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LEI ORDINÁRIA Nº 4503, 07 DE JUNHO DE 2023
Início da vigência: 07/06/2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Obs: Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 1.200.000,00 RS 200.000,00 (duzentos mil reais) será destinado a Secretaria Municipal de Educação para o elemento de despesa 3.3.90.30.00_— MATERIAL DE CONSUMO, com verba federal (fonte de recurso 05) para aquisição material de papelaria, material de artesanato, material elétrico para reparo, material de apoio pedagógico, gás, material de limpeza, material educacional e demais materiais de consumo que forem necessários para abastecer todas as Unidades Escolares do Municipio de Aparecida. RS 1.000.000,00 (um milhão de reais) será destinado a Secretaria Municipal de Educação para o elemento de despesa 3.3.90.39,Q0 — _O,UTROS S_ERVICOS DE TE_R_CEIRO_— _1_’E,SSOA,JURIDICA,_com verba federal (fonte de recurso 05) para pagamento de empresa de telefonia, empresa especializada no fomecimento e instalação de piso emborrachado monolítico 100% ecológico, empresa para confecção de material gráfico, empresa para instalação e fornecimento de equipamentos de combate e proteção a incêndios e demais serviços que forem necessários para atender todas as Unidades Escolares do Município de Aparecida.
LEI Nº 4503, 07 DE JUNHO DE 2023

Ementa Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação, para as seguintes dotações orçamentárias:
01.19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.19.04 - ENSINO FUNDAMENTAL - FNDE
12.361.0806.2120
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.200.000,00

Art 2º - O Crédito Suplementado no artigo 1º será coberto com as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
01.19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.19.09 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0810.2130
02 – ESTADO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 650.000,00
01.19.10 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
12.367.0811.2931
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 550.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.200.000,00

Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.

Aparecida, 07 de junho de 2023.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 07 de junho de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 017/2023
Autor
Executivo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4548, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 10.800,000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022. 07/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4531, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para adequações no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022. 07/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4530, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Critério Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.300.00,00 (um milhão e trezentos mil reais) para adequação no orçamento vigente em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022. 07/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4529, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.946.000,00 (um milhão e novecentos e quarenta e seis mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022. 07/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4521, 09 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através do um Crédito Adicional Suplementar por Anulação do Dotação no valor do R$ 150.000,00 (canto e cinquenta mil reais) para adequação no orçamento vigente da Câmara Municipal do Aparecida, em conformidade com a Lei 4.481 do 22 do dezembro do 2022. 09/08/2023
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