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Obs: Dispõe sobre a autorização para a Câmara Municipal de Aparecida realizar desconto na folha de pagamento dos Servidores efetivos, Comissionados e no subsídio dos Agentes Políticos de mensalidade de Planho Odontológico "Uniodonto", Planos Odontológicos.
Dispõe sobre a autorização para a Câmara Municipal de Aparecida realizar desconto na folha de pagamento dos Servidores efetivos, Comissionados e no subsídio dos Agentes Políticos de mensalidade de Planho Odontológico "Uniodonto", Planos Odontológicos
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida e do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos de Aparecida: cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, e RESSALVADO os subsídios dos agentes políticos.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2024 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014; no Decreto Municipal no 4.524, de 2 de fevereiro de 2018 e na Lei Municipal no 4.554 de IO de janeiro de 2024 e dá outras providências.