RESOLUÇÃO Nº. 09/2022
Ementa: Modifica Artigos da Resolução nº. 08/1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Aparecida).
LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, faz saber que a Câmara aprovou e ele, nos termos do Parágrafo Único do Art. 49 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam suprimidas a alínea “e” do inciso II e alíneas “c” e “d” do inciso III do Art. 10 da Resolução nº. 08/1991.
Art. 2º - Fica suprimido o § 4º do Art. 16 da Resolução nº. 08/1991.
Art. 3º - O inciso IV do Art. 39 da Resolução nº. 08/1991passa a ter a seguinte redação:
“IV- PROPOSIÇÕES QUE FIXEM OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO, OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E AREMUNERAÇÃO DOS VEREADORES;”
Art. 4º. - O Artigo 73 e seu Parágrafo Único da Resolução nº. 08/1991 passa a ter a seguinte redação:
“ART. 73- TODOS OS CARGOS DA CÂMARA, QUE INTEGRAM A SECRETARIA ADMINISTRATIVA, SERÃO CRIADOS, MODIFICADOS OU EXTINTOS ATRAVÉS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, RESPEITADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 27, I, II, E 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”
PARÁGRAFO ÚNICO – A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS OU O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA SERÁ ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DA MESA DA CÂMARA.
Art. 5º - O Artigo 76 da Resolução nº. 08/1991 passa a ter a seguinte redação:
“ART. 76 - OS ATOS ADMINISTRATIVOS, DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA, SERÃO EXPEDIDOS COM OBSERVÂNCIA DAS SEGUINTES NORMAS:
I - ATO, NUMERADO EM ORDEM CRONOLÓGICA, NOS SEGUINTES CASOS:
ELABORAÇÃO E EXPEDIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA, BEM COMO ALTERAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA;
SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA, OBSERVANDO O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE OS RECURSOS PARA SUA COBERTURA SEJAM PROVENIENTES DA ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (ART. 38, VI, DA LOM);
REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS;
ASSUNTOS DE CARÁTER FINANCEIRO;
OUTROS CASOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA E QUE NÃO ESTEJAM ENQUADRADOS COMO PORTARIA;
II - PORTARIA, NOS SEGUINTES CASOS:
a) PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO PROMOÇÃO, COMISSIONAMENTO, CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES E LICENÇAS, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SEUS FUNCIONÁRIOS NOS TERMOS DA LEI (ART. 38, VI, DA LOM);
b)- REMOÇÃO, READMISSÃO, FÉRIAS, ABONO DE FALTAS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA;
c) NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, REPRESENTAÇÃO E PARLAMENTAR DE INQUÉRITO;
d) ABERTURA DE SINDICÂNCIAS E PROCESSO ADMINISTRATIVOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES (ART. 38, V, DA LOM);
e) DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO NAS COMISSÕES;
f) - OUTROS CASOS DETERMINADOS EM LEI, EM RESOLUÇÃO, NESTE REGIMENTO OU PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A NUMERAÇÃO DOS ATOS E PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA OBEDECERÁ AO PERÍODO DA LEGISLATURA.
Art. 6º - O Artigo 87 da Resolução nº. 08/1991 passa ater a seguinte redação:
“ART. 87– OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA SERÃO FIXADOS, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQÜENTE, SOBRE OS QUAIS INCIDIRÃO OS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES LEGAIS (ART.27, XV, DA L.0.M.).”
Art. 7º - Fica suprimido o Artigo 94 e seu Parágrafo Único da Resolução nº. 08/1991
Art. 8º - O Artigo 100 da Resolução nº. 08/1991 passa a ter a seguinte redação:
“ART. 100 - SERÁ DADA AMPLA PUBLICIDADE ÀS SESSÕES DA CÂMARA, FACILITANDO-SE O TRABALHO DA IMPRENSA, PUBLICANDO-SE A PAUTA E O RESUMO DOS TRABALHOS NA PÁGINA DO FACEBOOK E IRRADIANDO-SE OS DEBATES POR EMISSORA LOCAL, QUANDO POSSÍVEL.”
Art. 9º - O § 3º do Artigo 120 da Resolução nº. 08/1991 passa ater a seguinte redação
“Art. 120 - O § 3º - A ATA DA SESSÃO SERÁ LAVRADA EM ATÉ 05(CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS A REALIZAÇÃO DA SESSÃO E, EM FORMATO DIGITAL DEVERÁ SER ENCAMINHADA AOS VEREADORES PARA MANIFESTAÇÃO EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO PARA VOTAÇÃO EM SESSÃO SUBSEQUENTE.”
Art. 10 - Fica suprimido o inciso I do § 1º do Artigo 138 da Resolução nº. 08/1991.
Art. 11 - O § 2º do Artigo 138 da Resolução nº. 08/1991 passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º - SERÁ DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA MESA A APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO A QUE SE REFEREM OS INCISOS II, III, IV, E V, DO PARÁGRAFO ANTERIOR. O PROJETO CITADO NO INCISO VI É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA. OS DEMAIS PODERÃO SER DE INICIATIVA DA MESA, DO PRESIDENTE, DAS COMISSÕES E DOS VEREADORES.”
Art. 12 - Ficam suprimidos os incisos IV e IX do § 1º do Artigo 139 da Resolução nº. 08/1991.
Art. 13 - O § 2º do Artigo 139 da Resolução nº. 08/1991 passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º - OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO, A QUE SE REFEREM OS INCISOS I, II, III, DO PARÁGRAFO ANTERIOR, SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DA MESA DA CÂMARA, E OS DEMAIS PODERÃO SER DA PRESIDÊNCIA, DA MESA, DAS COMISSÕES E DOS VEREADORES, CONFORME DISPÕE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ESTE REGIMENTO INTERNO.”
Art.14 - O Artigo 214 da Resolução nº. 08/1991 passa a ter a seguinte redação:
“ART. 214 - O POLICIAMENTO DO RECINTO DA CÂMARA COMPETE, PRIVATIVAMENTE, AO PRESIDENTE E SERÁ FEITO, NORMALMENTE, POR SEUS FUNCIONÁRIOS, PODENDO SER REQUISITADO O AUXÍLIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE APARECIDA, PARA MANTER A ORDEM INTERNA.”
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 18 de outubro de 2022
LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA
Presidente da Câmara
