Ir para o conteúdo

MENSAGEM N°. 041/ 2022
Aparecida, 23 de Junho de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho por intermédio de Vossa Exceléncia, 0 seguinte Projeto de Lei:
- Projeto de Lei n° 042/2022, de 23.06.2022 — Regulamenta a fixagao do piso salarial de
Agente Comunitario da Safide e dos Agentes dc Controle de Endemias nos tennos da
Emenda Constitucional n° 120/2022, e da outras providéncias.
Com fundamento no artigo 42. incisos II e III; artigo 44,_§ 1° e § 4°; artigo 52,_§ 3°,
inciso IV, “b”, “c”, inciso V; todos da Lei Orgénica Municipal, requeiro que este Projeto de
Lei sepia recepcionado, apreciado e votado em carater de maxima urgéncia (URGENCIA
ESPECIAL), inclusive, a tramitagtfio para parecer juridic0,_pelas Comissfies, Justiga e
Reda¢§0, Finangzas e Or¢ament0. Sejg, caso necessario, em nao sendo possivel aprecia¢a0 em
sessfio ordinari em raziio dos prazos, cggvocada uma sessfio extraordinaria para a
apreciagiio.
Sem mais para momento, reitero rotestos de es ima e consideragao.
2.. 2‘
, _1@ :1 C) .2 ‘> —='> - Q /" 3:? 1*
\L IZ CARLO SI UEIRA
Prefeito Municipa
\ I , h,
\ '\M U;/Z”
I‘. i/‘*0 Vii U
I $7
Excelentissimo Senhor,
/
LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA ' ’~ i
1k
w»
5*
DD. Presidente da Camara Municipal de Aparecida. /1'/' /
Aparecida- SP. "
 
l/1
Rua Professor José Borges Ribeiro I67 — Aparccida-SP
CEP 12.570-000 - PABX (12) 3104-4000 — Fax (I2) 3104-4024
CNPJ 46.680518/0001-14
www.aparecida,Sp.g0v.br
..i»_\;:._
'—.-; 1; &_' .1-'
>,--+ ~_=-
".¢l._" v
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
‘ M-n V7
MENSAGEM N°. 041/ 2022
Aparecida, 23 de Junho de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho por intermédio de Vossa Exceléncia, 0 seguinte Projeto de Lei:
- Projeto de Lei n° 042/2022, de 23.06.2022 — Regulamenta a fixagao do piso salarial de
Agente Comunitario da Safide e dos Agentes dc Controle de Endemias nos tennos da
Emenda Constitucional n° 120/2022, e da outras providéncias.
Com fundamento no artigo 42. incisos II e III; artigo 44,_§ 1° e § 4°; artigo 52,_§ 3°,
inciso IV, “b”, “c”, inciso V; todos da Lei Orgénica Municipal, requeiro que este Projeto de
Lei sepia recepcionado, apreciado e votado em carater de maxima urgéncia (URGENCIA
ESPECIAL), inclusive, a tramitagtfio para parecer juridic0,_pelas Comissfies, Justiga e
Reda¢§0, Finangzas e Or¢ament0. Sejg, caso necessario, em nao sendo possivel aprecia¢a0 em
sessfio ordinari em raziio dos prazos, cggvocada uma sessfio extraordinaria para a
apreciagiio.
Sem mais para momento, reitero rotestos de es ima e consideragao.
2.. 2‘
, _1@ :1 C) .2 ‘> —='> - Q /" 3:? 1*
\L IZ CARLO SI UEIRA
Prefeito Municipa
\ I , h,
\ '\M U;/Z”
I‘. i/‘*0 Vii U
I $7
Excelentissimo Senhor,
/
LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA ' ’~ i
1k
w»
5*
DD. Presidente da Camara Municipal de Aparecida. /1'/' /
Aparecida- SP. "
 
l/1
Rua Professor José Borges Ribeiro I67 — Aparccida-SP
CEP 12.570-000 - PABX (12) 3104-4000 — Fax (I2) 3104-4024
CNPJ 46.680518/0001-14
www.aparecida,Sp.g0v.br.,\"-31.13:;-._
-,:_,¢.1-. r.-..__;.-'
~ .
‘ill PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Wrvnu w
PROJETO DE LEI N° 042/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: Regulamenta a fixaoao do piso salarial de
Agente Comunitario da Safide e dos Agentes do Controle
de Endemias nos termos da Emenda Constitucional
n° 120/2022, e da outras providéncias.
Art. 1°. Fica regulamentado 0 vencimento dos cargos de Agentes Comunitarios de Safide
(ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00
(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsfio da Emenda Constitucional
n° 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execuofio desta Lei correrao a conta de dotaeoes
oroamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaoao, revogando-se os dispositivos
em contrario, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
RE STRE-SE, PUBLIQUE- E. A XE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 23 de .I1.1I1hO de 2022.
‘ AK 2 a. '1 T1-I37 A‘ 27 AD -I If ‘i
\ L IZ CARLOS DE IZIRA
Prefeito Mu icipal _\
\
. \'
1
 2
Rua Professor Jose Borges Ribeiro 167 — Apzirecida-SP
CEP 12.570-O00 - PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680518/0001-14
www.aparecida.sp,gov.br
.,\"-31.13:;-._
-,:_,¢.1-. r.-..__;.-'
~ .
‘ill PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Wrvnu w
PROJETO DE LEI N° 042/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: Regulamenta a fixaoao do piso salarial de
Agente Comunitario da Safide e dos Agentes do Controle
de Endemias nos termos da Emenda Constitucional
n° 120/2022, e da outras providéncias.
Art. 1°. Fica regulamentado 0 vencimento dos cargos de Agentes Comunitarios de Safide
(ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00
(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsfio da Emenda Constitucional
n° 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execuofio desta Lei correrao a conta de dotaeoes
oroamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaoao, revogando-se os dispositivos
em contrario, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
RE STRE-SE, PUBLIQUE- E. A XE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 23 de .I1.1I1hO de 2022.
‘ AK 2 a. '1 T1-I37 A‘ 27 AD -I If ‘i
\ L IZ CARLOS DE IZIRA
Prefeito Mu icipal _\
\
. \'
1
 2
Rua Professor Jose Borges Ribeiro 167 — Apzirecida-SP
CEP 12.570-O00 - PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680518/0001-14
www.aparecida.sp,gov.br‘.;4~.!3.:--1.
II PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
§\'-°/7.
lhrmko in
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Ao
Excelentissimo Senhor
Presidente da Camara Municipal
Aos Nobres Senhores
Vereadores Municipais
Tenho a honra de submeter a esta Casa Legislativa, 0 incluso Projeto dc Lei Ordinéiria, que
dispoe “Regulamenta a fixacao do piso salarial dc Agente Comunitario da Saude e dos Agentes de
Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e da outras
providéncias”.
Cabc o municipio, nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022,
reajustar o piso salario dos agentes comunitarios dc saude c dos agentes combate as endemias.
Importante mencionar ainda que a prcsente propositura esta dcvidamente acompanhada do
impacto orcamentario financeiro, estando dessa forma preenchido o requisito previsto na Lei dc
Responsabilidade Fiscal para tanto.
Desta feita; com fundamento no artigo 42., incisos II e III; artigo 44,_§ 1° e § 4°; artigg
52,_§ 3°, inciso IV, “b”; “c”, inciso V: todos da Lei Orgfinica Municipal, requeiro que este
Projeto de Lei seia recepcionado; apreciado e votado em carater de maxima urgéncia
{URGENCIA ESPECIAL), inclusive, a tramitacao para parecer iuridico,_pelas Comissfies.
Justica e Redacao, Financas e Orcamento. Seig, caso necessario, em niio sendo possivel
gpreciacfio em sessfio ordinaria, em razfio dos prazos, convocada uma sessao extraordinaria
para a apreciagfio.
."
Pelo exposto, bmeto o presente Proje de ei a aprcciacao desta Egrégia Casa
Legislativa, contando co seu indispensavel aval.
Na oportunidade, r novo a Vossa Excelén ia mcus p1\0testos dc aprcco e considcracao.
Aparecida, 23 de junho de 2022.
\  >
E-tr 7' 3 _ 3 Q 3
Q _ 1 ___ _‘,i T -> ._4:
L IZ CARLOS DE UEIRA
\‘\ Prefeito Mu 'cipal 'i\
Excclcntissimo Senhor, 0
LUIS FERNANDO DE CASTRO R0 A
DD. Presidente da Camara Municipal dc arccida.
Aparecida — SP \
Rua Professor José Borges Ribeiro 167 — Aparecida-SP
CEP 12.570-000 — PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680518/0001-14
www.aparecida.sp.gov.br
‘.;4~.!3.:--1.
II PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
§\'-°/7.
lhrmko in
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Ao
Excelentissimo Senhor
Presidente da Camara Municipal
Aos Nobres Senhores
Vereadores Municipais
Tenho a honra de submeter a esta Casa Legislativa, 0 incluso Projeto dc Lei Ordinéiria, que
dispoe “Regulamenta a fixacao do piso salarial dc Agente Comunitario da Saude e dos Agentes de
Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e da outras
providéncias”.
Cabc o municipio, nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022,
reajustar o piso salario dos agentes comunitarios dc saude c dos agentes combate as endemias.
Importante mencionar ainda que a prcsente propositura esta dcvidamente acompanhada do
impacto orcamentario financeiro, estando dessa forma preenchido o requisito previsto na Lei dc
Responsabilidade Fiscal para tanto.
Desta feita; com fundamento no artigo 42., incisos II e III; artigo 44,_§ 1° e § 4°; artigg
52,_§ 3°, inciso IV, “b”; “c”, inciso V: todos da Lei Orgfinica Municipal, requeiro que este
Projeto de Lei seia recepcionado; apreciado e votado em carater de maxima urgéncia
{URGENCIA ESPECIAL), inclusive, a tramitacao para parecer iuridico,_pelas Comissfies.
Justica e Redacao, Financas e Orcamento. Seig, caso necessario, em niio sendo possivel
gpreciacfio em sessfio ordinaria, em razfio dos prazos, convocada uma sessao extraordinaria
para a apreciagfio.
."
Pelo exposto, bmeto o presente Proje de ei a aprcciacao desta Egrégia Casa
Legislativa, contando co seu indispensavel aval.
Na oportunidade, r novo a Vossa Excelén ia mcus p1\0testos dc aprcco e considcracao.
Aparecida, 23 de junho de 2022.
\  >
E-tr 7' 3 _ 3 Q 3
Q _ 1 ___ _‘,i T -> ._4:
L IZ CARLOS DE UEIRA
\‘\ Prefeito Mu 'cipal 'i\
Excclcntissimo Senhor, 0
LUIS FERNANDO DE CASTRO R0 A
DD. Presidente da Camara Municipal dc arccida.
Aparecida — SP \
Rua Professor José Borges Ribeiro 167 — Aparecida-SP
CEP 12.570-000 — PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680518/0001-14
www.aparecida.sp.gov.br,_ »-M PREFEITURA MUNICIPAL DA
J45‘, ESTANCIA TuRisT1co - RELIGIOSA DE
,_~f'..>{;,’_ APARECIDA
"*»,-_(;.;i-;.-
_.
CONT N” 126/2022
De: Contabilidade
_ _ _ _ RECEBIDO EM / /2021
Para: Secretarla de Admlnlstracao
IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
Atendimento ao art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ref.: Ajuste salarial para Agentes Comunitérios de Saude e de Endemias
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que 0 presente gasto dispoe de suficiente
dotagzéo e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientagoes
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentérias e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em seguida, estimo 0 impacto trienal da despesa, como base no orcamento, nisso também
considerando sua eventual e posterior operacao:
Valor da despesa no 1° exercicio - 2022 - R$ 1.495.564,40
Orcamento 2022 - R$ 149.633.000.00
lmpacto % sobre 0 Orcamento do 1° exercicio........................................................ ..0,99%
lmpacto % sobre o Caixa do 1° exercicio................................................................. ..0,99%
Valor da despesa no 2° exercicio - 2023 — R$ 2.550.108,33
Orcamento 2023 - R$ 157.114.650,00
lmpacto % sobre o Orcamento do 2° exercicio........................................................ ..1,62%
lmpacto % sobre 0 Caixa do 2° exercicio................................................................. ..1,62%
Valor da despesa no 3° exercicio - 2024 - R$ 2.676.996,13
Orcamento 2024 - R$ 166.541 .539,00
lmpacto % sobre o Qrgamento do 3° exercicio........................................................ ..1,60%
lmpacto % sobre 0 Caixa do 3° exercicio................................................................. ..1,60%
Aparecida, 14 de junho de 2022.
1 .
° ,)
ARISTIDES ESAU DOS SANTOS FILHO
SI-.1/QRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA
 
Rua Professor Jose Borges Ribeiro 167 — Apurecida-SP
CEP 12.570-000 — PABX (12) 3104-4000 — Fax (12) 3104-4024
CNPJ 46.680518/0001-14
www.aparecida.sp.gov.br
,_ »-M PREFEITURA MUNICIPAL DA
J45‘, ESTANCIA TuRisT1co - RELIGIOSA DE
,_~f'..>{;,’_ APARECIDA
"*»,-_(;.;i-;.-
_.
CONT N” 126/2022
De: Contabilidade
_ _ _ _ RECEBIDO EM / /2021
Para: Secretarla de Admlnlstracao
IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
Atendimento ao art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ref.: Ajuste salarial para Agentes Comunitérios de Saude e de Endemias
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que 0 presente gasto dispoe de suficiente
dotagzéo e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientagoes
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentérias e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em seguida, estimo 0 impacto trienal da despesa, como base no orcamento, nisso também
considerando sua eventual e posterior operacao:
Valor da despesa no 1° exercicio - 2022 - R$ 1.495.564,40
Orcamento 2022 - R$ 149.633.000.00
lmpacto % sobre 0 Orcamento do 1° exercicio........................................................ ..0,99%
lmpacto % sobre o Caixa do 1° exercicio................................................................. ..0,99%
Valor da despesa no 2° exercicio - 2023 — R$ 2.550.108,33
Orcamento 2023 - R$ 157.114.650,00
lmpacto % sobre o Orcamento do 2° exercicio........................................................ ..1,62%
lmpacto % sobre 0 Caixa do 2° exercicio................................................................. ..1,62%
Valor da despesa no 3° exercicio - 2024 - R$ 2.676.996,13
Orcamento 2024 - R$ 166.541 .539,00
lmpacto % sobre o Qrgamento do 3° exercicio........................................................ ..1,60%
lmpacto % sobre 0 Caixa do 3° exercicio................................................................. ..1,60%
Aparecida, 14 de junho de 2022.
1 .
° ,)
ARISTIDES ESAU DOS SANTOS FILHO
SI-.1/QRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA