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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 31, 31 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Obs: EMENTA: Fica alterada a Lei Municipal n° 2379, de 14 de maio de 1990, que denominou a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.
PROJETO DE LEI N° 031/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: Fica alterada a Lei Municipal n° 2379, de
14 de maio de 1990, que denominou a Avenida
Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.
Artigo 1° - Fica alterada a Lei Municipal n° 2379, de 14 de maio de 1990, que denominou a
Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, com a inclusao de um paragrafo iinico ao art.
1° que tera a seguinte redaqaoz
“Paragrafo Unico — O logradouro aberto no caput do art. 1° esta localizado no bairro J ardim Santo
Afonso.”
Artigo 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogando-se as disposieoes em
contrario.
REGI RE-SE, PUBLIQUE—SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 31 de maio de 2022.
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XIZ CARLOS DE s E RA
Prefeito Munici al
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5000,00 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4481, de 22 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
