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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 28, 16 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
PROJETO DE LEI N° 028/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: Autoriza 0 Poder Executivo a
transferir 0 valor de R$l00.000,00 (cem mil
reais), provenientes de recurso de Emenda
Federal advinda do Deputado Federal
Marcio Alvino para a APAE — Associaeao de
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Aparecida.
Artigo l°- Pica autorizado 0 Poder Executivo a repassar para a APAE - Associaeao de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Aparecida, 0 valor total de R$ l00.000,00 (cem mil reais).
Paragrafo 1'1nic0 —A transferéncia da qual trata 0 art. 1° é para auxiliar nas despesas de
custeio e investimento, sendo RS 50.000,00 para cada categoria econfimica.
Artigo 2°- A transferéncia do art. 1° sera feita através da seguinte dotaoao oroamentaria:
01.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO SOCIAL
01.13.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1301.2938
05 — FEDERAL
3.3.90.39.00 — Outros Servioos de Terceiros Pessoa Juridica
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicaoao, revogadas as disposieoes em
contrario.
ISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 16 de Maio de 2022
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.