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LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar dotações através de um Crédito Adicional Suplementar, que tem as seguintes dotações orçamentárias:

01.01 – GABINETE DO PREFEITO
01.01.05 – CONSELHOS MUNICIPAIS
08.243.0106.2010
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 25.000,00

01.03 – SECRETARIA MUN . DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EST. DE GOVERNO
01.03.02 – GESTÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO
04.122.0301.2026
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 100.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 25.000,00

01.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01.04.01 – CONTABILIDADE
04.123.0401.2502
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 45.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

01.04.03 – FINANÇAS
04.123.0401.2033
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 155.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 55.000,00

01.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA
01.05.01 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
23.691.0501.2041
01 – TESOURO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00

01.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
01.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0701.2922
05 – FEDERAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – P.J. R$ 1.900.000,00
10.302.0702.2332
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 155.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 40.000,00
10.302.0702.2338
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 120.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 35.000,00
10.305.0705.2360
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 135.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 40.000,00

01.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.01 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0801.2110
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 295.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 60.000,00
01.08.11 – ENSINO REGULAR - FUNDEB
12.361.0811.2134
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 100.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 25.000,00
12.365.0811.2134
05 – FEDERAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 195.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00

01.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
01.09.01 – SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0901.2075
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 260.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 70.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 470.000,00
01.09.02 – TRÂNSITO
15.452.0902.2077
01 - TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 250.000,00

01.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
01.10.01 – SECRETARIA DE TURISMO E DEPENDÊNCIAS
23.695.1001.2036
01 – TESOURO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 70.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

01.14 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01.14.01 – PROCURADORIA E DEPENDÊNCIAS
02.062.1401.2081
01 – TESOURO
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
TOTAL GERAL R$ 4.825.000,00

Artigo 2º- O Crédito Suplementado no artigo 1º será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

01.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EST. DE GOVERNO
01.03.02 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO
04.122.0301.2031
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – P.J. R$ 200.000,00

01.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0701.2322
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 1.000.000,00

01.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.04 - ENSINO FUNDAMENTAL – RECURSOS PRÓPRIOS
12.361.0804.2116
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – P.J. R$ 200.000,00


01.08.05 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.361.0805.2118
02 – ESTADO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
01.08.06 - ENSINO FUNDAMENTAL - FNDE
12.361.0806.1088
05 – FEDERAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – P.J. R$ 150.000,00
12.361.0806.2120
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – P.J. R$ 400.000,00
01.08.10 - MERENDA ESCOLAR
12.306.0810.2128
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00

01.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
01.10.01 - SECRETARIA DE TURISMO E DEPENDÊNCIAS
23.695.1001.2036
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00

01.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01.10.01 - OBRAS E MOBILIDADE URBANA
23.695.1101.1113
02 – ESTADO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.275.000,00

01.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMB E SERV PÚBLICOS
01.12.02 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.1102.2079
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – P.J. R$ 500.000,00
TOTAL GERAL R$ 4.825.000,00

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 03 de setembro de 2021.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 03 de setembro de 2021.
JOSÉ CIRILO DE JESUS JUNIOR
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei do Executivo nº 045/2021