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LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º - Todos os estabelecimentos de ensino regular do Município, privados ou públicos, deverão afixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa, cartaz ou banners, com a divulgação do endereço, e número do telefone do Conselho Tutelar de sua circunscrição na seguinte forma: "CONSELHO TUTELAR - Endereço e telefone".
§1º - A placa, cartaz ou banner que trata o caput deste artigo deverá:
I - dimensões mínimas de 0,80 cm x 0,50 cm;
II - ser legível com caracteres compatíveis.
§2º. A alteração do endereço e do telefone mencionado, no caput deste artigo, obriga os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas, cartazes ou banners, no prazo de até 30 (trinta) dias de sua publicação.
§3º. As placas, cartazes e banners deverão permanecer afixados mesmos em períodos de férias escolares.
Art 2º - O descumprimento desta lei por parte dos estabelecimentos privados acarretará aos estabelecimentos multa correspondente a 250 UFM, sendo cobrado em dobro em caso de reincidências;
Art 3º - O descumprimento da presente Lei em estabelecimentos da rede pública, a Parte diretiva do estabelecimento (diretores e coordenadores), deverão responder pela infração por meio da instauração de Processo Administrativo Disciplina – PAD, exceto quando retirada por vandalismo.
Art 4º - Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação para o cumprimento desta.
Art 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 26 de agosto de 2021.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 26 de agosto de 2021.

JOSÉ CIRILO DE JESUS JUNIOR
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2021 – De autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior