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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE APARECIDA/SP.
Fundamentação Legal
. LEI Nº. 10.520/02.
. LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.
. EDITAL Nº. 07/2022 PREGÃO (PRESENCIAL) Nº. 02/2022.
. DEMAIS NORMAS E LEGISLAÇÕES VIGENTES PERTINENTES À MATÉRIA.