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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, PODENDO SER PRORROGADO NAS FORMAS DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 57, II, DA LEI 8666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES

- Convite número 005/2022, que faz parte integrante do presente contrato; - Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas leis posteriores; - Lei Federal nº 4.320/64; - Lei Orgânica do Município de Aparecida; - Demais normas e legislações vigentes pertinentes à matéria,