Fundamentação Legal
- EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) n° 002/2020
- PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 008/2020
- Lei nº 8.666/93, alterada pelas leis posteriores;
- Lei 4.320/64;
- Lei Orgânica do Município de Aparecida;
- Demais normas e legislações vigentes pertinentes à matéria,