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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ESCRITÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, COM PROFISSIONAL OU PROFISSIONAIS REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB/SP, PARA A DEVIDA REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA EM PROCESSOS JUDICIAIS EM ANDAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA NO TOCANTE AO EXPEDIENTE DESTA CASA DE LEIS, NA ELABORAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CASA E NO ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTOS DOS CARGOS DO LEGISLATIVO

- Convite número 001/2022, que faz parte integrante do presente contrato; - Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas leis posteriores; - Lei Federal nº 4.320/64; - Lei Orgânica do Município de Aparecida; - Demais normas e legislações vigentes pertinentes à matéria,