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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E/OU PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, POR PROFISSIONAL REGULARMENTE INSCRITO NA OAB/SP, PARA A DEVIDA REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA EM PROCESSOS JUDICIAIS EM ANDAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA NO TOCANTE AO EXPEDIENTE DESTA CASA DE LEIS.