Aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, a partir das 18 horas e 05 minutos no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara, do corpo jurídico desta Casa de Leis - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início à presente Sessão Ordinária. Após a execução do Hino Nacional Brasileiro, foi colocada em votação a Ata da 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 10 de janeiro de 2024, bem como, a Ata da 2ª da Sessão Extraordinária, realizada em 26 de janeiro de 2024. Ambas foram aprovadas. A seguir o Secretário procedeu a leitura do EXPEDIENTE, iniciando com a leitura das seguintes
INDICAÇÕES:
01/2024 - INDICA ao Executivo Municipal a urgente necessidade de manutenção de limpeza do “ribeirão” da Avenida Itaú, no bairro Itaguaçu.
№ 02/2024 - INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de solo na
Rua Expedicionário Monêgo, no bairro Santa Luzia.
№ 03/2024 - INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de solo na Rua João Messias, no bairro Santa Luzia. № 04/2024 - INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de solo na Rua Júlio Freire de Moraes, no bairro Santa Luzia. № 05/2024 - INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de revitalização do parquinho e quadra de esportes do Bairro Santa Luzia. Todas de autoria da Vereadora
LILIANE GABRIELE DOS SANTOS; № 06/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, a realização de um estudo para a realização de capina química para cessar o crescimento de mato e ervas daninhas que proliferam na região urbana da cidade, entre as guias, sarjetas e os vãos dos paralelepípedos das vias de nossa cidade. Em várias cidades já houve aprovação deste expediente pela ANVISA, como por exemplo, o “Glifosfato” e o “Urban 300”, onde resultou em bons resultados e que não causam agressão ao meio-ambiente. № 07/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, a necessidade da instalação de rede “Wi-Fi” livre no CDHU do Bairro de Santa Terezinha. № 08/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, a necessidade da realização de asfalto na entrada do CDHU do Bairro de Santa Terezinha.
№ 09/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, a necessidade de pintura e sinalização em toda extensão do BNH, localizado no Bairro de Santa Rita, tendo em vista a recente realização do recapeamento asfáltico naquela região.
№ 10/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, que tome medidas urgentes com a limpeza dos terrenos na localidade da
Avenida Alexandro Cesar dos Santos Gregório, no bairro de Santa Terezinha. Esses terrenos que são vizinhos do recém inaugurado
Condomínio Habitacional Vereador Waldemir José Pedroso, e que têm trazido perigo e desconforto para os moradores deste conjunto. Todos de autoria do Vereador
LUÍS FERNANDO DE CASTRO ROCHA; № 11/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, a Troca das lâmpadas apagadas na Avenida Antão Jorge.
№ 12/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, a limpeza e capina de toda a extensão da Avenida Zezé Valadão.
№ 13/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, a operação tapa-buraco na Rua
Vereador Joaquim Souza Nunes, no Centro.
№ 14/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, a operação tapa-buraco na
Avenida Alexandro César dos Santos Gregório.
№ 15/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, a operação tapa-buraco no Viaduto do Bairro de Vila Mariana. Todas de autoria do Vereador
LUIZ CARLOS FERREIRA JÚNIOR; № 16/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, a necessidade de capina e roçada dos matos em todo o bairro de Vila Mariana e em todos os bairros de nossa cidade, pois os matos encontram-se muito altos podendo esconder bichos peçonhentos trazendo perigo aos munícipes.
№ 17/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, a operação tapa-buracos nas vias públicas do
Bairro de Vila Mariana e em todos os bairros de nossa cidade.
№ 18/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, a limpeza das bocas de lobo e bueiros em toda a
Rua José Murad, especialmente de frente ao CDHU no bairro de Vila Mariana.
№ 19/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, a necessidade de troca das coberturas dos pontos de ônibus em toda a extensão da
Avenida Padroeira do Brasil, pois os mesmos se encontram danificados e as pessoas que utilizam os mesmos estão expostos a chuva em dias de chuva e sol em dias de calor extremo por isso a urgência de reparos.
№ 20/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, a urgente necessidade de instalação de redutor de velocidade tipo lombada na
Alameda Chad Gebran nas próximas da Igreja São Paulo Apóstolo, pois o tráfego é intenso inclusive em horários escolares.
№ 21/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, a necessidade de instalação de câmeras na
Rua Antão Jorge, para segurança das pessoas que por ali passam, prevenindo assim, furtos e roubos. Todas de autoria da Vereadora
SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA e № 22/2024 - INDICA ao Executivo Municipal que juntamente ao Setor competente, sejam tomadas as providências necessárias para viabilizar um serviço essencial de capina e limpeza na Avenida Prefeito Sólon Pereira, principalmente no trecho que se entende da ponte
Adhemar de Barros, até a ponte
Ministro Roberto Cardoso Alves, conectando as cidades de Aparecida e Potim.
№ 23/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, a fiscalização nos lotes urbanos (limpeza e cercamento) que estão sem a devida manutenção principalmente nos bairros Itaguaçu e Santa Edwiges, de onde recebo reclamações toda semana.
№ 24/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, que agilize os cadastramentos dos munícipes que necessitam da utilização do
Cordão de Girassol, para que quando o mesmo estiver pronto, seja distribuído o mais rápido possível.
№ 25/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, que volte com o carro fumacê, visto a grande incidência de mortes no Brasil por doenças causadas pelo
Aedes Aegypti transmissor da
Chikungunya e da
Dengue.
№ 26/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, que coloque mais placas indicativas para facilitar a vida dos romeiros, entre o viaduto de santa Terezinha e a Avenida Padroeira do Brasil, indicando o caminho para o Santuário Nacional.
№ 27/2024 - INDICA ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, que verifique a possibilidade de colocar raspa de asfalto na Avenida Integração via que dá acesso a Vilinha iniciando no cruzamento com a Rua Manoel Lobo Dutra até a entrada “
Vilinha”, no bairro Santa Edwiges, como especificado. Todas de autoria do Vereador
VALDEMIR RODRIGUES DE GODOI. As INDICAÇÕES foram Deferidas. Em discussão aos
REQUERIMENTOS: № 04/2024 - REQUER ao Executivo Municipal e ao Secretário da Educação, informe a data em que os uniformes escolares serão distribuídos aos alunos, uma vez que as aulas irão iniciar no início deste mês. De autoria do Vereador
JOSÉ FÁBIO BORGES;
№ 05/2024 - REQUER ao Presidente desta Casa de Leis, a possibilidade da
convocação da Secretária de Administração, Secretário de Saúde de Aparecida e o responsável pela empresa terceirizada da saúde – ANAESP, para esclarecimentos referentes ao repasse da Prefeitura Municipal de Aparecida para a empresa e os pagamentos da empresa para os prestadores de serviço no setor, como especifica.
№ 06/2024 - REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe essa Casa de Leis, se há estudos para fazer uma grade reforçada ou uma manutenção urgente reforçando as grades de segurança existentes na passagem do ribeirão da Avenida Itaú, como especifica.
№ 07/2024 - REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe essa Casa de Leis, sobre a referida obra, no bairro Itaguaçu, como especifica.
№ 08/2024 - REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que informe essa Casa de Leis, sobre a construção do Posto de Saúde da Família - PSF Itaguaçu, como especifica. Todos de autoria da Vereadora
LILIANE GABRIELE DOS SANTOS; № 09/2024 - REQUER ao Executivo Municipal, que juntamente à Vigilância Epidemiológica, informe sobre as ações e/ou medidas cautelares que estão sendo tomadas com relação ao combate da
Dengue em nosso Município. De autoria do Vereador
LUÍS FERNANDO DE CASTRO ROCHA; № 10/2024 - REQUER ao Executivo Municipal junto ao Setor competente, que informe esta Casa de Leis, como se encontra o contrato com a empresa vencedora para construção da estação elevatória de esgotos do bairro de Santa Edwiges. De autoria da Vereadora
SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA; Finalmente
: № 11/2024 - REQUER ao Executivo Municipal, que informe sobre a necessidade de canalização de várias valetas de escoamento de rede de esgoto, a céu aberto, no Município de Aparecida, como especifica. De autoria desta Presidência. Em discussão aos REQUERIMENTOS solicitados verbalmente pelos senhores vereadores:
№ 12/2024, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira – REQUER ao Executivo Municipal informações sobre um terreno localizado na Rua Barão do Rio Branco, vizinho ao nº 72, se o mesmo foi doado à Municipalidade por não haver herdeiros, pois a vizinhança tem dúvidas e indaga a respeito. Requer documentação e, em caso positivo da doação, qual o projeto que existe para ele?, como especifica.
№ 13/2024, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira e Luís Fernando de Castro Rocha – REQUER ao Executivo Municipal sobre a motivação da mudança do postinho do CRAS do Bairro São Francisco para o Bairro Santa Rita, como especifica.
№ 14/2024, de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha – REQUER ao Executivo Municipal informações sobre a ANAESP, sobre os critérios de pagamento juntos aos funcionários da Saúde e o envio da cópia do Contrato com referida empresa, como especifica.
№ 15/2024, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi – REQUER ao Executivo Municipal que analise com a equipe técnica da Prefeitura o Projeto de Lei que corrige o cargo de vigia para controlador de acesso e que, no caso do SAAE os vigias foram designados para atendente de portaria, como especificado.
№ 16/2024, de autoria do Vereador André Monteiro – REQUER ao Executivo Municipal cópia de toda documentação tramitada entre o CRAS de Vila Mariana e a Prefeitura, seja o DSM, a Secretaria de Obras, Secretaria de Promoção Social ou o Gabinete do Prefeito. Tendo em vista o flagra evidenciado por este Vereador, do prédio inundado após a chuva, gerando uma situação de extremo risco não só aos Munícipes, mas também aos servidores.
№ 17/2024, de autoria do Vereador André Monteiro – REQUER ao Executivo Municipal, da Secretaria Municipal de Educação e de todas as escolas e creches municipais, cópias dos processos licitatórios dos contratos de cantina e nomes dos membros da APM de cada unidade escolar e documentos que comprovem a regularização cadastral da APM.
№ 18/2024, de autoria do Vereador André Monteiro – REQUER ao Executivo Municipal cópia de todas as notas de empenho e despesas feitas no tocante ao PECA 2024 (hospedagem, transporte, alimentação).
№ 19/2024, de autoria do Vereador André Monteiro – REQUER ao Executivo Municipal cópia e todas as notas, empenhos, despesas e procedimentos licitatórios no tocante a Festa de Santos Reis 2024.
№ 20/2024, de autoria do Vereador André Monteiro – REQUER ao Executivo Municipal cópia completa do chamamento público ou procedimento correlato a respeito do credenciamento das barracas de festa para o ano de 2024, toda a documentação dos proponentes.
№ 21/2024, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos – REQUER ao Executivo Municipal que informe sobre o imóvel abandonado na Praça Dona Ondina (foto anexa), no Bairro de São Roque. Se existe um prazo determinado pela Defesa Civil para a demolição do imóvel que se encontra em ruínas e trazendo um péssimo aspecto visual, além da sensação de insegurança para a população local, que especifica.
№ 22/2024, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos – REQUER ao Executivo Municipal que informe sobre as medidas preventivas da
Dengue nos bairros da cidade.
№ 23/2024, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior – REQUER ao Executivo Municipal que informe os motivos da não conclusão das obras de calçamento da Rua Expedicionário Monêgo, no Bairro de Santa Luzia. Todos os Requerimentos foram julgados objetos de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão ao
Requerimento nº 24/2024 para apreciação em Regime de Urgência Especial ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2024, que Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Aparecida:
cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas. Deferido. Em discussão ao
Requerimento nº 25/2024 para apreciação em Regime de Urgência Especial ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2024, que Denomina “
Travessa Gabriel Cândido da Silva – Bié”, a via pública, no Bairro Jardim São Paulo, como especifica. Deferido. Em discussão as seguintes
MOÇÕES:
№ 01/2024 - A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador José Fábio Borges, apresenta Moção de Parabéns e Reconhecimento aos Policiais Militares em razão da seguinte ocorrência, “
Polícia Militar apreende dois indivíduos por roubo a mão armada pela cidade de Aparecida/SP”, como especificado. Por estes motivos, apresento a “Moção de Parabéns”, como prova do nosso apreço e da nossa admiração.
№ 02/2024 - A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior, apresenta Moção de Parabéns à
Casa Transitória Projeto Jerusalém, como especificado. Por estes motivos, apresento a “Moção de Parabéns”, como prova do nosso apreço e da nossa admiração.
№ 03/2024 - A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi, vem manifestar sua solidariedade apresentando a presente Moção de Pesar à Família Lima, pelo falecimento no último dia 20 de janeiro do corrente ano, da Senhora Edméia Ferreira das Chagas Lima, carinhosamente conhecida por “
Méia”, deixando marido, filhos e netos. Residia no bairro de Vila Mariana, em nossa cidade, como especifica.
№ 04/2024 - A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha, Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do amigo e ex-funcionário da Prefeitura Municipal, senhor Mauro Martins Resende “
Alemão”, cuja passagem se deu em nossa cidade, no último dia 15 de janeiro. Aos familiares nossas condolências!
№ 05/2024 - A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha, Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do amigo Alexander Benedito Coelho Cipriano “
Pitbull”, cujo prematuro falecimento se deu em nossa cidade, no último dia 21 de janeiro. Aos familiares nossas condolências!
№ 06/2024 - A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha, Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do amigo Rodrigo Arneiro, conhecido carinhosamente como “Rodrigo
Docinho”. Seu prematuro falecimento, no último dia 30 de janeiro deixou toda comunidade entristecida, principalmente seus amigos do Postinho Médico de Ponte Alta, onde exercia as funções de Agente Comunitário de Saúde. Aos familiares e amigos nossas condolências!
№ 07/2024 - A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha, Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Maria das Dores Barbosa da Silva. Aos familiares nossas condolências!
№ 08/2024 - A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior, apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do amigo Geraldo Freire, conhecido carinhosamente como “
Geraldinho do Santa Cabeça”. Seu falecimento, no último dia 31 de janeiro deixou a comunidade entristecida, principalmente seus amigos do Supermercado Santa Cabeça, onde trabalhou por muitos anos. Aos familiares e amigos nossas condolências! Solicitada verbalmente pela Vereadora Liliane Gabriele dos Santos:
Moção nº 09/2024, que apresenta Moção de Aplausos aos policiais militares que participaram da Atividade Delegada, realizada no último dia 22 de janeiro, que culminou na abordagem de um meliante procurado pela justiça, nas imediações da Feira-Livre, como especifica. As Moções foram consideradas deferidas. Em discussão ao
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: № 03/2024 - de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados após o Orçamento Aprovado, no valor total de R$ 4.975.295,56 (
quatro milhões e novecentos e setenta e cinco mil e duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado às Comissões competentes.
Nº 04/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação dos casos remanescentes de “
pensão por morte”, em consonância com o art.389 da Lei Complementar nº 04/2023, e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado às Comissões competentes.
Nº 05/2024, de autoria do Executivo Municipal, que promove a correção textual da Lei nº 4.558/2024 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do SAAE –
Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida/SP, e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado às Comissões competentes; Em discussão ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024, de autoria do Executivo Municipal, que promove a correção textual das Leis Complementares nº 04/2023, nº 05/2023 e nº 06/2023, e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado às Comissões competentes; Em discussão
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO: № 01/2024, de autoria da mesa Diretora, Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração a ser aplicado nas tabelas de cargos e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Aparecida: cargos efetivos e comissionados, inativos e pensionistas. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia.
Nº 02/2024, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior, Denomina “
Travessa Gabriel Cândido da Silva – Bié”, a via pública, no Bairro Jardim São Paulo, como especifica. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia.
Nº 03/2024, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior, Denomina “
Travessa Beatriz Santos Rangel”, a via pública, no Bairro Jardim São Paulo, como especifica. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado para as Comissões Competentes; Em discussão à
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 55, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - Altera o Parágrafo Único do Art. 140 da Lei Orgânica do Município. (
Requisitos para isenção do IPTU). Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado às Comissões Competentes. Não havendo mais matérias para tratar, nem inscritos para usar a Tribuna, foi convidado a usar da Palavra, o Administrador da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, Frei Bartolomeu Schultz, o qual fez a prestação de contas da entidade, relativa ao Exercicio de 2023. Os senhores Vereadores tiveram a oportunidade de fazer alguns questionamentos e ponderações ao representante do nosocômio, inclusive com relação às Emendas Impositivas destinadas à Entidade. A seguir, foi realizada a chamada dos senhores vereadores, após a chamada foi constatado número legal e dado início a
ORDEM DO DIA: Em votação aos Requerimentos os mesmos foram aprovados por unanimidade. Em votação ao Projeto de Lei Legislativo nº 001/2024. O mesmo foi aprovado por unanimidade. Em votação ao Projeto de Lei Legislativo nº 002/2024. O mesmo foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias para deliberar e nem inscritos para falar, às 20 horas e 48 minutos, deu-se por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos sobre a proteção de Deus. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.
