CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA Estância Turístico-Religiosa Rua Joaquina Prado, 369 • Jd. Paraíba 12.575-172 • Aparecida-SP • Tel. 3104.6500 CNPJ 51.612.968/0001-00 1 1 ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 2 TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, DO TERCEIRO EXERCÍCIO 3 LEGISLATIVO, DA 20ª LEGISLATURA, REALIZADA DIA 04 DE DEZEMBRO DE 4 2023. 5 PRESIDENTE: Luiz Carlos Ferreira Júnior 6 VICE-PRESIDENTE: André Luís Monteiro 7 1º SECRETÁRIO: Carlos Alexandre Rangel dos Santos 8 2º SECRETÁRIO: Simone Aparecida Ribas da Silva 9 VEREADORES: Ana Alice Braga Vieira, Luís Fernando de Castro Rocha, e Valdemir 10 Rodrigues de Godoi. 11 AUSÊNCIAS: Liliane Gabriele dos Santos e José Fabio Borges 12 Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, a partir das dezoito horas e 13 trinta e vinte minutos, no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos 14 servidores da Câmara e do corpo jurídico desta Casa - na pessoa do advogado Dr. Diego 15 Alves Pereira, deu-se início a 21ª Sessão Ordinária, com a chamada dos senhores vereadores. 16 Após a execução do Hino Nacional, foi colocada em votação a Ata da 20ª Sessão Ordinária, a 17 mesma foi aprovada. Isto feito, o Secretário procedeu a leitura das matérias do 18 EXPEDIENTE - INDICAÇÕES - № 206/2023, de autoria do Vereador José Fábio Borges - 19 INDICA que Executivo Municipal, a necessidade de instalação de aparelhos de ar 20 condicionado em todas as escolas de nossa cidade, haja vista o calor incessante a que estamos 21 passando; № 207/2023, de autoria dos Vereadores José Fábio Borges e Luiz Fernando de 22 Castro Rocha - INDICAM ao Executivo Municipal, para que realize convênio com o Governo 23 do Estado para implantação da Atividade Delegada com o Corpo de Bombeiros, para que os 24 mesmos exerçam atividades em nossa cidade, principalmente poda de arvores que na época 25 das chuvas trazem grande prejuízo a nossa cidade e realização de outros trabalhos muito 26 importante ao Município; № 208/2023, de autoria doVereador Luiz Carlos Ferreira Júnior - 27 INDICA ao Executivo Municipal, a pintura do embarque e desembarque e todas as guias da 28 Rua Felipe Pedroso e № 209/2023, de autoria doVereador Luiz Carlos Ferreira Júnior - 29 INDICA ao Executivo Municipal, a limpeza diária através da Frente de trabalho na Rua 30 Oscarlino Marcondes Teixeira. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em 31 discussão aos REQUERIMENTOS - № 428/2023, de aurtoria dos Vereadores José Fábio 32 Borges e Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Requerem ao Executivo Municipal e 33 Secretaria competente, que prestem as seguintes informações referentes a Lei Aldir Blanc, 34 como especifica; № 429/2023, de autroria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - 35 Requer, reitradamente, ao Executivo Municipal, sobre a bomba de escoamento das águas da 36 chuva na casa de bomba no bairro de Vila Mariana e Santa Edwiges; № 430/2023-A, Requer 37 apreciação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Executivo № 54/2023, de 38 autoria do Executivo Municipal, que prorroga o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no 39 Município de Aparecida e dá outras providências. Deferido por conter 6 (seis) assinaturas; № 40 431/2023-A, Requer apreciação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Executivo 41 № 52/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão mensal de 42 auxílio-alimentação aos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá Autarquia SAAE e dá 43 outras providências. Deferido por conter 7 (sete) assinaturas. Em discussão aos 44 Requerimentos solicitados verbalmente: № 430/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice 45 Braga Vieira, Reitera o Requerimento nº 416/2023, de 21/11/2023, ao Presidente da Câmara 46 que informe os resultados da Sindicância Interna para apurar as contas do exercício de 2021, 47 instaurada na gestão 2022 (presidente Luis Fernando de Castro Rocha) e continuada pela 48 gestão 2023 (presidente Luiz Carlos Ferreira Junior), além de enviar cópia de todo o trâmite 49 deste processo. Nesse ínterim, na defesa do seu requerimento, a Vereadora Ana Alice disse: 50 “Requeiro, especialmente da contadora que presta serviço nesta Casa, que apresente um 51 memorial de cálculo das incorreções apontadas. Que “um ignorante” falar que está faltando CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA Estância Turístico-Religiosa Rua Joaquina Prado, 369 • Jd. Paraíba 12.575-172 • Aparecida-SP • Tel. 3104.6500 CNPJ 51.612.968/0001-00 2 52 “x” na conta do Presidente “tal” é uma coisa, agora provar é outra. Então, eu gostaria que ela 53 provasse, porque tem pessoas falando sem o mínimo “conhecimento”. Que ela, contadora, 54 sabe identificar isso. Então, eu quero que a profissional que realiza a contabilidade nesta Casa, 55 aponte ali as irregularidades possivelmente aparentes, que não tem razão de existir” - O 56 Presidente interpela dizendo se é do ano de 2022. A mesma, disse que “ela (contadora) entrou 57 em 2022, mas as contas são do ano de 2021. Diz ainda que ela apontou os “erros”, certamente 58 auxiliada pelo grupo técnico composto pelo Diretor e pela Secretaria, e que teve acesso, e 59 claro que certamente foi sob “ordens” que ela fez essa apuração”. Por questão de ordem, o 60 vereador André Monteiro solicita que seja transcrita essa fala da Vereadora em ata, 61 principalmente da fala “ignorante“ a respeito da fala do sumiço do dinheiro que foi apontado 62 pelo Tribunal de Contas, então peço que seja colocado em ata, para q eu possa remeter no 63 processo de contas dela, para ver se ela lá tem a possibilidade e a competência de colocar nos 64 pareceres do Tribunal de Contas, quanto da ATJ, quanto da Assessoria Jurídica, quanto do 65 parecer do Ministério Público de Contas, se eles são “ignorantes”. Porque quem colocou q 66 esse dinheiro sumiu das contas do ano dela, foi o Tribunal de Contas. Tá lá no Processo. 67 Nisso ela interpela dizendo que continua afetando a ignorância, não sabe disso e que não 68 recebeu ainda os papéis da sindicância e também quando o Tribunal chegou aqui, esses 69 valores já estavam apontados. Eu quero saber como que ela chegou nesta conta. É isso. O 70 Presidente pergunta se é só isso. O Presidente pergunta se é só isso e a Vereadora Ana Alice 71 solicita também que esse pedido seja colocado em Ata. Enfim, o Presidente afirma quw tudo 72 que foi discutido e falado, será colocado em Ata; continuando com os Requerimentos: № 73 431/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira, Requer ao Presidente da Câmara, 74 que juntamente à Contadora desta Casa de Leis, elucide as contas, apresentando o memorial 75 de cálculo, onde aponta erros de contabilidade, na gestão de 2021. № 432/2023, de autoria do 76 Vereador Luís Fernando de Castro Rocha e André Luís Monteiro, Requerem ao Executivo 77 Municipal que forneça cópia dos contratos de prestação de serviços do Exercício de 2023. № 78 433/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, REQUER ao 79 Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe esta Casa de Leis se há a 80 possibilidade de apoio e empenho da Secretaria de Segurança Pública e Administração, para 81 reforço de ronda da Guarda Municipal, implantação de sistema de vídeo monitoramento e 82 melhora na iluminação pública, especialmente no túnel, no bairro Aroeira, como especifica. 83 № 434/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos e da Vereadora 84 Simone Ribas da Silva, REQUEREM ao Presidente da Câmara Municipal, seja marcada uma 85 Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, que dispõe do 86 Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal e sejam 87 chamados os responsáveis pelo mesmo para dar as devidas explicações, como especifica. № 88 435/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - REQUER ao Executivo 89 Municipal, junto ao setor competente, para que informe esta Casa de Leis se há possibilidade 90 da doação de um terreno para a Associação de Proteção Animal de Aparecida- ARPAA. № 91 436/2023, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - REQUER ao Executivo Municipal, 92 que juntamente ao SAAE de Aparecida forneça o cronograma de obras das Estações 93 Elevatórias de água e esgoto do Bairro de Santa Edwiges, além do fornecimento de cópia das 94 contas de energia destas estações. № 437/2023, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - 95 REQUER ao Executivo Municipal, que forneça cópia da Sindicância 004/2023, sobre 96 ocorrência na Secretaria Municipal de Saúde, como especifica. № 438/2023, de autoria do 97 Vereador André Luis Monteiro - REQUER ao Executivo Municipal, que forneça cópia 98 integral da Sindicância em face da Servidora Adrieli Romain, como especifica. Consultada a 99 Casa, os mesmos foram julgados objeto de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. 100 A seguir, foram apresentadas as seguintes MOÇÕES: № 113/2023, de autoria desta 101 Presidência, apresenta Moção de Aplausos ao Comandante GCM MARCELO GIOVANI BENTO 102 e ao Subcomandante GCM CLEITON SILVA FREIRE, pelos relevantes serviços prestados a CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA Estância Turístico-Religiosa Rua Joaquina Prado, 369 • Jd. Paraíba 12.575-172 • Aparecida-SP • Tel. 3104.6500 CNPJ 51.612.968/0001-00 3 103 GCM e ao nosso Município de Aparecida e, inclusive, no tratamento humano e isonômico 104 com a corporação. (Registrado o voto contrário do Vereador André Monteiro). André solicita 105 também pedindo desculpas ao Presidente pelo Rito, que seja transcrito em Ata seu voto 106 contrário a MOÇÂO DE APLAUSOS nº 113/2023 de sua autoria, ao Comandante GCM 107 MARCELO GIOVANI BENTO e ao Subcomandante GCM CLEITON SILVA FREIRE, pelos 108 relevantes serviços prestados a GCM e ao nosso Município de Aparecida e, inclusive, no 109 tratamento humano e isonômico com a corporação, pois foi preso (detido) em frente a sua 110 casa, no bairro Santa Terezinha ilegalmente por estes dois que o senhor quer fazer essa 111 moção. Diz ainda que não pode simplesmente aceitar o texto da moção que diz que eles 112 prestam serviços relevantes e bons para a cidade, sendo que eles prenderam um vereador num 113 ato completamente ilegal, num abuso de autoridade, então pedindo desculpas novamente, mas 114 meu voto é contrário. O Presidente imediatamente diz que sua solicitação será feita; 115 Continunado, Moção № 114/2023, de autoria do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, 116 apresenta Moção de Parabéns para WILTON FARIA, como especifica. № 115/2023, de autoria 117 do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, apresenta Moção de Pesar em memória de 118 ANTONIO DE OLIVEIRA, como especifica. № 116/2023, de autoria do Vereador Carlos 119 Alexandre Rangel dos Santos e do Vereador André Luis Monteiro, apresenta Moção de Pesar 120 em memória de EDNALDO VIANNA, cujo falecimento ocorreu em nossa cidade, no último dia 121 04 de dezembro. As Moções foram Deferidas. Em discussão aos Projetos de Decreto 122 Legislativo - Título de “Empresário do Ano”: PDL № 62 - Vereadora Ana Alice Braga 123 Vieira - LUIZ SOARES DE OLIVEIRA FILHO (ZOQUE) e LUIZ SOARES DE OLIVEIRA NETO 124 (Zoque Materias de Construção); PDL № 63 - Vereador André Luis Monteiro - LEONARDO 125 LUIS ARANTES PEREIRA e OCTÁVIO LUIS ARANTES PEREIRA (Barbearia Pereira); PDL № 126 64 - Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - JOSÉ RAMOS APARECIDO RIBEIRO 127 (Raminho); PDL № 65 - Vereador José Fábio Borges - EDSON JOSÉ SOARES; PDL № 66 - 128 Vereadora Liliane Gabriele dos Santos - Dr. WALBER DELAMARE JACOB COSTA; PDL № 67 129 - Vereador Luis Fernando de Castro Rocha - MARCO TORRES PEREIRA (Bicicletaria do 130 Marquinho); PDL № 68 - Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior - DANIEL ELIAS AMORIM 131 DINIZ (Hotel São Bento); PDL № 69 - Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - JOSÉ 132 MAURÍLIO DE CAMPOS E JOSÉ EVANGELISTA DE CAMPOS (Funerária Central-Plano 133 Mútuo); PDL № 70 - Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - ENGº FABIANO DIAS DA 134 SILVA (Serralheria Container), CRISTIANO DIAS DA SILVA (Ferramentas 2 Irmãos) E 135 LUCIANO PEREIRA DIAS DA SILVA (Casa Santo Expedito); PDL № 71 - Mesa da Câmara - 136 JIMY CARTER ABREU (Lanches do Gui) e PDL № 72 - Mesa da Câmara - MARCELO DE 137 SOUZA (DJ Marcelinho Dance Trax). - Diploma de Honra ao Mérito às “Entidades do 138 Ano”: PDL № 73 - Vereadora Ana Alice Braga Vieira: ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE 139 APARECIDA (Vânia Regina Duarte Cleto); PDL № 74 - Vereador André Luis Monteiro: 140 PROJETO LACRES DO AVC (Josy Moura); PDL № 75 - Vereador Carlos Alexandre Rangel 141 dos Santos: AUGUSTO RESTAURANTE & PETISCARIA (Ralph Lameiras); PDL № 76 - 142 Vereador José Fábio Borges: ASSOCIAÇÃO 100% PADROEIRA (Marcelo Rodrigues da Costa 143 e Roberto Tadeu); PDL № 77 - Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: CASA DA INFÂNCIA E 144 DA JUVENTUDE DE APARECIDA; PDL № 78 - Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior: 145 COOPERATIVA DE TAXI RAINHA (Gilson Rafael de Melo); PDL № 79 - Vereador Luis 146 Fernando de Castro Rocha: SANTUÁRIO QUADROS (Cabinho); PDL № 80 - Vereadora 147 Simone Aparecida Ribas da Silva: ONG ORIENTAVIDA (Celeste Chad); PDL № 81 - 148 Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi: MINEIROS VALECONSTRUIR (Domingos Saulo da 149 Luz); PDL № 82 - Mesa da Câmara - INSTITUTO NACIONAL SOCIOAMBIENTAL DE 150 EDUCAÇÃO – INSTITUTO ANAMMA (Reitor Prof. Marcelo Marcondes); PDL № 83 - Mesa da 151 Câmara: FACULDADE DE ROSEIRA (Prof. Dr. Fernando Horita) e PDL № 84 - Mesa da 152 Câmara: ATELIÊ SIDNEI ROMÃO (Sidnei Fernando Romão); Títulos de “Cidadão 153 Honorário e Benemérito Aparecidense”: PDL № 85 - Vereadora Ana Alice Braga Vieira: CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA Estância Turístico-Religiosa Rua Joaquina Prado, 369 • Jd. Paraíba 12.575-172 • Aparecida-SP • Tel. 3104.6500 CNPJ 51.612.968/0001-00 4 154 RENATA MACIEL DE ALMEIDA CIPRIANO; PDL № 86 - Vereador André Luis Monteiro: DRA. 155 MARIA LAURA SILVÉRIO ELACHE; PDL № 87 - Vereador Carlos Alexandre Rangel dos 156 Santos - ALESSANDRA MIGOTO CARLETTI; PDL № 88 - Vereador José Fábio Borges: DR. 157 EDNALDO BONIFÁCIO BARBOSA; PDL № 89 - Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: 158 JANAINA KETLEM LARA FERREIRA; PDL № 90 - Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior: 159 LUCAS ANTÔNIO DE CAMPOS FERNANDES; PDL № 91 - Vereador Luis Fernando de Castro 160 Rocha: PROFESSOR ADAUTO GRILO; PDL № 92 - Vereadora Simone Aparecida Ribas da 161 Silva: MANOEL GOMES DE ARAÚJO; PDL № 93 - Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi: 162 PAULO DE LIMA; PDL № 94 - Mesa da Câmara: DEPUTADO ESTADUAL DANILO BALAS; PDL 163 № 95 - Mesa da Câmara: PADRE ANDRÉ GUSTAVO DE SOUSA; PDL № 96 - Mesa da Câmara: 164 DEPUTADO FEDERAL RODRIGO GAMBALE; PDL № 97 - Mesa da Câmara - ANA PAULA DA 165 SILVA VIEIRA E PDL № 98 - Mesa da Câmara: MARIA JOSÉ FERREIRA CÉZAR. - Comenda 166 “Padre José Alves Vilela”: PDL № 99 - Mesa da Câmara: Escritor RODRIGO NASCIMENTO 167 ALVAREZ E PDL № 100 - Mesa da Câmara: Escritora PROFª MARIA JOSÉ BARBOSA (Zezé 168 Barbosa). Todos os Projetos de Decreto Legislativo foram encaminhados para a Ordem do dia 169 da presente Sessão. Em discussão: Projeto de Lei Executivo: № 45/2023, de autoria do 170 Executivo Municipal, que Dispõe sobre a correção, atualização e alteração na redação 171 constante dos Anexos da Lei Municipal nº 4.511, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre a 172 consolidação da tabela de cargos e vencimentos dos Servidores Efetivos da Prefeitura 173 Municipal de Aparecida, e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi 174 encaminhado para a Ordem do Dia; № 52/2023, de autoria do Executivo Municipal, que 175 Dispõe sobre a concessão mensal de Auxílio-Alimentação aos Servidores do Poder Executivo 176 Municipal e da Autarquia SAAE, e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação o 177 mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; № 53/2023, de autoria do Executivo 178 Municipal, que Estabelece a Estrutura Administrativa do SAAE – Serviço Autônomo de 179 Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, e dá outras providências. Julgado objeto de 180 deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; № 54/2023, de autoria do 181 Executivo Municipal, Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de 182 Aparecida e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado 183 para a Ordem do Dia; № 55/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Altera o Código 184 Tributário Municipal e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi 185 encaminhado para a Ordem do Dia; Em discussão: Projeto de Lei Complementar № 186 02/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 187 Públicos do Município de Aparecida, e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação 188 o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; Projeto de Lei Complementar 189 № 03/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, 190 Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal de 191 Aparecida, e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado 192 para as Comissões competentes. Não havendo mais matérias para deliberar, foram chamados 193 os seguintes Vereadores inscritos para ocupar a Tribuna: Valdemir Rodrigues de Godoi, Luís 194 Fernando de Castro Rocha e André Monteiro. Não havendo mais matérias e nem mais 195 inscritos para falar, a Presidência abriu um intervalo de dez minutos para as Comissões 196 exararem seus pareceres. Assim, constatado número legal, foi iníciada a ORDEM DO DIA: 197 Em votação aos REQUERIMENTOS apresentados, inclusive os solicitados verbalmente e 198 discutidos no Expediente, foram aprovados por unanimidade; Em votação aos Projetos de 199 Decreto Legislativo №s 062 ao 100/2023. Aprovados por unanimidade; Em votação: Projeto de 200 Lei № 035/2023, de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Município a não ajuizar 201 execuções fiscais de débitos inferiores a 45% do salário mínimo, cancelar e extinguir débitos 202 alcançados pela prescrição e dá outras providências. Aprovado por Unanimidade; Projeto 203 de № 51/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Executivo Municipal a 204 doar em caráter precário o imóvel descrito no memorial descritivo anexo, a Associação de CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA Estância Turístico-Religiosa Rua Joaquina Prado, 369 • Jd. Paraíba 12.575-172 • Aparecida-SP • Tel. 3104.6500 CNPJ 51.612.968/0001-00 5 205 Moradores do Bairro Sagrado Coração de Jesus. Aprovado por Unanimidade; Projeto de 206 № 52/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a concessão mensal de 207 Auxílio-Alimentação aos Servidores do Poder Executivo Municipal e da Autarquia SAAE, e 208 dá outras providências. Aprovado por Unanimidade; Projeto de № 54/2023, de autoria do 209 Executivo Municipal, Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de 210 Aparecida e dá outras providências. Aprovado por 5 favoráveis e 1 contrário, consignado 211 pelo Vereador André Monteiro. Em votação Projeto de Lei Legislativo № 37/2023, de 212 autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira, Denomina “Dr. José Antonio de Souza” – “Dr. 213 Juba” – a via pública no Jardim São Paulo, como especifica. Aprovado por 5 favoráveis e 1 214 contrário, consignado pelo Vereador André Monteiro. Em votação: Projeto de Emenda à 215 Lei Orgânica Municipal № 053/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos 216 Santos – Cria Parágrafo Único, no artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Aparecida- SP, 217 e dá outras providências. Aprovado em 2ª votação por 7 favoráveis; Projeto de Emenda à 218 Lei Orgânica Municipal № 054/2023, de autoria da Presidência, Altera o Inciso II do Art. 78 219 da Lei Orgânica do Município. Aprovado em 2ª votação por 7 favoráveis. Assim sendo, e 220 não havendo mais matérias para deliberação, nem inscritos para usar a Tribuna, às vinte horas 221 e dois minutos, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a 222 todos. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida 223 será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem. 224 225 Luiz Carlos Ferreira Júnior 226 Presidente 227 228 Carlos Alexandre Rangel dos Santos 229 1º Secretário 230 231 Simone Aparecida Ribas da Silva 232 2º Secretário.
