ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 2 TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, DO TERCEIRO EXERCÍCIO 3 LEGISLATIVO, DA 20ª LEGISLATURA, REALIZADA DIA 06 DE NOVEMBRO DE 4 2023. 5 PRESIDENTE: Luiz Carlos Ferreira Júnior 6 VICE-PRESIDENTE: André Luís Monteiro 7 1º SECRETÁRIO: Carlos Alexandre Rangel dos Santos 8 2º SECRETÁRIO: Simone Aparecida Ribas da Silva 9 VEREADORES: Ana Alice Braga Vieira, Liliane Gabriele dos Santos, Luís Fernando de 10 Castro Rocha, e Valdemir Rodrigues de Godoi. 11 AUSÊNCIA: José Fabio Borges. 12 Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, a partir das dezoito horas e vinte 13 e quatro minutos, no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores 14 da Câmara e do corpo jurídico desta Casa - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, 15 deu início a 19ª Sessão Ordinária, com a chamada dos senhores vereadores. Após a execução 16 do Hino Nacional, foi colocada em votação a Ata da 18ª Sessão Ordinária, a mesma foi 17 aprovada. Isto feito, o Secretário procedeu a leitura das matérias do EXPEDIENTE - 18 INDICAÇÕES - Vereador André Luis Monteiro: № 194/2023, INDICA ao Executivo 19 Municipal que realize a necessária instalação de espelho convexo no cruzamento da Rua 20 Américo Alves com a Rua João Aprígio Costa, no Bairro Santa Terezinha. Os moradores 21 locais e demais usuários da via apresentam essa reivindicação, visto que o dispositivo que ali 22 havia foi depredado e o local se torna vulnerável a acidentes de trânsito. № 195/2023, 23 INDICA ao Executivo Municipal que realize a necessária instalação de lombada ou redutor de 24 velocidade ao longo da Avenida Chico Palma, no Bairro Santa Terezinha. № 196/2023, 25 INDICA ao Executivo Municipal que realize a necessária manutenção do Parque Mirantes 26 dos Ipês, no Bairro Santa Terezinha; Vereador Carlos Alexandre Rangel Dos Santos: № 27 193/2023, INDICA ao Executivo Municipal, que realize a manutenção de todo o bairro 28 conhecido como Residencial Vila dos Funcionários, com limpeza e capina, pinturas, tapa 29 buracos e trocas de lâmpadas. № 198/2023, INDICA ao Executivo Municipal, que realize a 30 manutenção de todo o bairro conhecido como Residencial Sagrado Coração, com limpeza e 31 capina, pinturas, tapa buracos e trocas de lâmpadas e principalmente a manutenção da área de 32 lazer. № 199/2023, INDICA ao Executivo Municipal, que realize a manutenção de todo o 33 bairro São Roque e Aroeira, com limpeza e capina, pinturas, tapa buracos e trocas de 34 lâmpadas. № 200/2023, INDICA ao Executivo Municipal, que realize a manutenção de todo o 35 bairro São Geraldo, com limpeza e capina, pinturas, tapa buracos e trocas de lâmpadas. № 36 201/2023, INDICA ao Executivo Municipal, que realize a manutenção de todo o bairro Santa 37 Luzia, com limpeza e capina, pinturas, tapa buracos e trocas de lâmpadas. № 202/2023, 38 INDICA ao Executivo Municipal, que realize a manutenção de todo o bairro Perpétuo 39 Socorro Tigrão, com limpeza e capina, pinturas, tapa buracos e trocas de lâmpadas; 40 Vereadora Liliane Gabriele Dos Santos: № 185/2023, INDICA ao Executivo Municipal, a 41 urgente necessidade de agilidade na retirada do lixo na Travessa Luiz Buttignon, no bairro de 42 Santa Luzia. № 186/2023, INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de 43 manutenção de limpeza e capina de todas as vias do bairro de Santa Luzia. № 187/2023, 44 INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade da manutenção de limpeza e capina 45 de todas as vias do bairro Perpétuo Socorro. № 188/2023, INDICA ao Executivo Municipal, a 46 urgente necessidade de manutenção de limpeza e capina em todas as vias do bairro Itaguaçu. 47 № 189/2023, INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade da instalação de poste 48 de iluminação na Rua Itaberaba com a Avenida Itaú, no Bairro Itaguaçu. Percorrendo o bairro 49 Itaguaçu, durante a noite, foi constatado que algumas ruas estão muito escuras. № 190/2023, 50 INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de colocação de grades na Rua 1º de 51 Maio (metros antes do viaduto), no bairro de Santa Luzia, a fim de evitar acidentes com CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA Estância Turístico-Religiosa Rua Joaquina Prado, 369 • Jd. Paraíba 12.575-172 • Aparecida-SP • Tel. 3104.6500 CNPJ 51.612.968/0001-00 2 52 pedestres. Vereador Luís Fernando de Castro Rocha: № 197/2023, INDICA ao Executivo 53 Municipal que determine à Guarda Municipal patrulhamento ostensivo nos corredores da 54 feira, durante a madrugada, pois segundo munícipes o local está sendo utilizado para uso e até 55 venda de drogas; VEREADOR Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 191/2023, INDICA ao 56 Executivo Municipal, a reforma do muro de todo o terreno aonde se localiza a feira de 57 verduras as quintas-feiras; № 192/2023, INDICA ao Executivo Municipal, a colocação de 58 iluminação no espaço do terreno aonde se localiza a feira de verduras as quintas-feiras. As 59 Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos REQUERIMENTOS - 60 Vereadora Liliane Gabriele Dos Santos: № 386/2023, REQUER ao Executivo Municipal, 61 junto ao setor competente, para que informe a esta Casa de Leis, sobre como esta sendo feito 62 o repasse do valor descontado em folha do INSS, como especifica. Vereador Luís Fernando 63 de Castro Rocha: № 391/2023, REQUER ao Executivo Municipal esclarecimentos de quais 64 foram os eventos e a programação do OUTUBRO ROSA na cidade de Aparecida, por parte da 65 Secretaria de Assistência Social e Mulher; Vereador Sidnei Rodrigues Bittencourt Filho: 66 № 382/2023, REQUER encaminhamento ao Executivo Municipal de anteprojeto de Lei, que 67 altera a Lei Municipal nº 4.314, de 15 de janeiro de 2021, autorizando o Executivo Municipal 68 a conceder o benefício de Auxílio Aluguel destinado às mulheres em situação de violência 69 doméstica no Município de Aparecida e dá outras providências; Vereador Valdemir 70 Rodrigues De Godói: № 387/2023, Requer ao Executivo Municipal, que autorize o setor 71 competente a fazer uma área de embarque e desembarque na calçada de acesso à Escola 72 Manoel Ignácio de Moraes. № 388/2023, Requer ao Executivo Municipal, que solicite da 73 Secretaria de Secretaria de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, faça um estudo de 74 viabilidade para remoção de barreiras, estruturas e árvores que empeçam/dificultem, 75 acessibilidade de professores, pais e alunos com mobilidade reduzida, em áreas escolares, 76 conforme estabelece Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2001. № 389/2023, Requer ao 77 Executivo Municipal, que solicite ao setor competente, que seja promovida a revitalização da 78 pracinha do São Roque, como especifica. № 390/2023, Requer ao Executivo Municipal 79 provvidências sobre o cumprimento da Lei que proíbe a soltura de fogos de artifícios no 80 Município, como especifica. Em discussão aos Requerimentos solicitados verbalmente: № 81 392/2023, de autoria do Vereador André Luís Monteiro, Requer ao Executivo Municipal 82 cópia das notas fiscais fornecidas pela empresa Jane Ricciardi – CNPJ 39.417.481/0001-70, 83 desde o início do contrato com a Prefeitura em todas as Secretarias, como especifica. № 84 393/2023, de autoria do Vereador André Luís Monteiro, Requer ao Executivo Municipal 85 cópia de todos os memorandos, ofícios, comunicados, a respeito da autorização/concessão de 86 férias de todos os atuais Conselheiros Tutelares, em especial documentos emitidos pelo setor 87 de RH ao Conselho Tutelar e resposta do mesmo à Prefeitura, como especifica. № 394/2023, 88 de autoria do Vereador André Luís Monteiro, Requer ao Executivo Municipal documentação 89 que conste a devolução do valor apontado pelo Tribunal de Contas, por parte da Servidora 90 Adrielle Cristine, referente ao pagamento ilegal do “ABONO FUNDEB”, como especifica. № 91 395/2023, de autoria do Vereador André Luís Monteiro, Requer ao Executivo Municipal 92 cópia na íntegra da Sindicância Administrativa 004/2023, como especifica. № 396/2023, de 93 autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, Requer ao Executivo Municipal que, junto 94 ao setor competente, informe esta Casa, se há estudos para a contratação de mais um médico 95 para atendimento no PSF do Itaguaçu, que especifica. № 397/2023, de autoria da Vereadora 96 Simone Aparecida Ribas da Silva, Requer ao Executivo Municipal que informe quando se 97 dará o serviço de recapeamento das Ruas: José Murad, Hamilton Galvão Nunes e Minervina 98 Rosa, todas em Vila Mariana. № 398/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas 99 da Silva, Requer ao Executivo Municipal que informe quando se dará as instalações de braços 100 de luz e postes de iluminação, onde ainda não tem em algumas ruas do bairro Santa Edwiges. 101 № 399/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, Requer ao Executivo 102 Municipal que informe se existe um cronograma de limpeza das valetas de escoamento das CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA Estância Turístico-Religiosa Rua Joaquina Prado, 369 • Jd. Paraíba 12.575-172 • Aparecida-SP • Tel. 3104.6500 CNPJ 51.612.968/0001-00 3 103 águas, atrás do CDHU, no final da Rua Pelerson Soares Penido e Antenor Caetano. № 104 400/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, Requer ao Executivo 105 Municipal que informe se existe algum projeto para reforma da quadra de areia perto do 106 Sonho Meu I, no bairro de Vila Mariana. № 401/2023, de autoria da Vereadora Simone 107 Aparecida Ribas da Silva, Requer ao Executivo Municipal que informe se existe um 108 cronograma de capina e roçada dos matos em nossa cidade. № 402/2023, de autoria da 109 Vereadora Ana Alice Braga Vieira, Requeiro ao Executivo Municipal estudos para adequação 110 do Código Tributário ainda este ano, com nova avaliação da UFM, rever os artigos que se 111 encontram inadequados, simplificando e ficando mais justo para o contribuinte. № 403/2023, 112 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Requeiro ao Executivo 113 Municipal quando se dará a regularização fundiária e a regularização das escrituras das 114 residências do Sonho Meu I, II, III e da Vila dos Funcionários. № 404/2023, de autoria do 115 Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Requeiro ao Executivo Municipal que reveja o 116 caso dos pacientes que realizam exames de imagens, pois não têm acesso imediato das 117 imagens, para tanto precisam requerer na Prefeitura e a aguardar a liberação. № 405/2023, de 118 autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi, Requeiro ao Executivo Municipal que 119 solicite ao setor competente o conserto de uma das cadeiras (quebrada há meses) e que fica a 120 disposição dos usuários da Farmácia de Alto Custo, como especifica. № 406/2023, de autoria 121 do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi, Requeiro do Executivo Municipal que informe a 122 esta casa de leis quando se dará o cadastramento e distribuição do Cordão de Girassol - Lei 123 4522, de 21 de setembro 2023, que “Institui o “Cordão de Girassol”, como especifica. № 124 407/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi, Requeiro do Executivo 125 Municipal que seja cobrado da Secretaria Municipal competente, para que informe esta Casa 126 de Leis quando se dará o devido pagamento dos postes de energia elétrica, adquiridos para o 127 Bairro Santa Edwiges. № 408/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi, 128 Requeiro ao Executivo Municipal que juntamente aos Setores competentes, informe quando 129 se dará o necessário serviço de poda, limpeza e capina dos bairros de toda a cidade. 130 Consultada a Casa, os mesmos foram julgados objeto de deliberação e encaminhados para a 131 Ordem do Dia. A seguir, foram apresentadas as seguintes MOÇÕES: № 105/2023, de autoria 132 do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha - Apresenta Moção de Pesar em memória de 133 ALBERT DE SOUZA WALLACE ALBUQUERQUE LIMA, prestando condolências à toda família, 134 pelo triste ocorrido em nossa cidade, no último dia 17 de outubro. Moções solicitadas 135 verbalmente: № 106/2023, de autoria dos Vereadores: Liliane Gabriele dos Santos Rocha, 136 Simone Aparecida Ribas da Silva e Valdemir Rodrigues de Godoi - Apresentam Moção de 137 Pesar em memória de RENATA DE CÁSSIA GOMES, prestando condolências à toda família, pelo 138 triste ocorrido em nossa cidade, no último dia 04 de novembro. № 107/2023, de autoria da 139 Vereadora Ana Alice Braga Vieira - Apresenta Moção de Pesar em memória de FLORIZA DE 140 OLIVEIRA, pelo seu falecimento em 05/10/2023. Floriza, a querida Iza, floresceu! № 141 108/2023, de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha - Apresentam Moção de 142 Congratulações, Reconhecimento e Incentivo ao Pronto Atendimento Municipal, pela forma 143 como vem prestando seus serviços junto aos munícipes e visitantes, sempre com muita 144 atenção, competência e agilidade. № 109/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida 145 Ribas da Silva - Apresenta Moção de Pesar em memória de ROSEMEIRE (ZANZA), ESPOSA DO 146 AMIGO E SERVIDOR MUNICIPAL JAMIL, prestando condolências à toda família, pelo triste 147 ocorrido em nossa cidade. № 110/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da 148 Silva - Apresenta Moção de Congratulações, Reconhecimento e Incentivo à Santa Casa de 149 Misericórdia de Aparecida, nas pessoas do Frei Bartolomeu, Dr. Ricardo, Dr. Bruno, bem 150 como toda a equipe onde esta Vereadora esteve sob os cuidados médicos, e teve a 151 oportunidade de comprovar pessoalmente toda a competência e o profissionalismo deste 152 hospital. As Moções foram Deferidas. Em discussão: Projeto de Lei Legislativo № 36/2023, 153 de autoria desta Presidência, Reconhece a Igreja Evangélica Resgatando Vidas, como CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA Estância Turístico-Religiosa Rua Joaquina Prado, 369 • Jd. Paraíba 12.575-172 • Aparecida-SP • Tel. 3104.6500 CNPJ 51.612.968/0001-00 4 154 entidade de Utilidade Pública do Município de Aparecida e dá outras providências. Julgado 155 objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às Comissões. Projeto de Lei Legislativo № 156 38/2023, de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha – Denomina “Professora 157 Ana Claudia dos Santos Gomes da Costa”, como Patronesse da Creche Escola Santa 158 Terezinha, em nossa cidade. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às 159 Comissões; Em discussão: Projeto de Decreto Legislativo № 32/2023, de autoria da Mesa 160 da Câmara, Confere o Diploma “Ary Barroso” em homenagem ao Dia do Radialista ao 161 Jornalista José Eduardo de Souza – Rádio Aparecida. Julgado objeto de deliberação o mesmo 162 foi encaminhado à Ordem do Dia; Projeto de Decreto Legislativo № 33 ao 45/2023, Confere 163 Diploma em homenagem ao Dia do Servidor Público, como especifica. Julgado objeto de 164 deliberação o mesmo foi encaminhado à Ordem do Dia. Visto o Requerimento de Urgência 165 Especial № 385/2023, Requer apreciação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei 166 Executivo № 049/2023: “Dispõe no âmbito do Município de Aparecida, sobre a destinação 167 do recurso de R$ 330.578,45 (trezentos e trinta mil, quinhentos e setenta e oito reais e 168 quarenta e cinco centavos) proveniente da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 169 (LEI PAULO GUSTAVO), regulamentado pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 e dá 170 outras providências. O mesmo consiganado por 08 assinaturas, foi Deferido. Em discussão ao 171 Projeto de Lei Executivo № 49/2023, de autoria do Executivo Municipal, Dispõe no âmbito 172 do Município de Aparecida, sobre a destinação do recurso de R$ 330.578,45 (trezentos e 173 trinta mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) proveniente da Lei 174 Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (LEI PAULO GUSTAVO), regulamentado pelo 175 Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 e dá outras providências. Julgado objeto de 176 deliberação o mesmo foi encaminhado à Ordem do Dia. Não havendo mais matérias para 177 deliberar, foram chamados os seguintes Vereadores inscritos para ocupar a Tribuna: Simone 178 Aparecida Ribas da Silva, Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Luís Fernando de Castro 179 Rocha, Valdemir Rodrigues de Godoi e André Monteiro. Não havendo mais matérias e nem 180 mais inscritos para falar, a Presidência abriu um intervalo de dez minutos para as Comissões 181 exararem seus pareceres. Assim, constatado número legal, foi dado início a ORDEM DO 182 DIA: Em votação aos REQUERIMENTOS apresentados, inclusive os solicitados 183 verbalmente e discutidos no Expediente, todos foram aprovados por unanimidade; Em 184 votação ao Projeto de Lei Legislativo № 034/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre 185 Rangel dos Santos. O mesmo foi aprovado por unanimidade; Em votação aos Projetos de 186 Decreto Legislativo № 032 e do № 033 ao 045/2023, em homenagem ao Dia do Radialista e 187 do Dia dos Servidores Municipais, respectivamente. Os mesmos foram aprovados por 188 unanimidade. Em votação ao Projeto de Lei № 049/2023, de autoria do Executivo 189 Municipal. Contendo Requerimento de Urgência Especial com oito assinaturas, o mesmo foi 190 Aprovado por unanimidade. Assim sendo, e não havendo mais matérias para deliberação, nem 191 inscritos para usar o parlatório, às vinte horas e quarenta minutos, a Presidência deu por 192 encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos. E de tudo que é necessário 193 constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e 194 pelos senhores Vereadores que assim desejarem. 195 196 197 Luiz Carlos Ferreira Júnior 198 Presidente 199 200 Carlos Alexandre Rangel dos Santos 201 1º Secretário 202 203 Simone Aparecida Ribas da Silva 204 2º Secretário.
