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PRESIDENTE: Luiz Carlos Ferreira Júnior
VICE-PRESIDENTE: André Luís Monteiro
1º SECRETÁRIO: Carlos Alexandre Rangel dos Santos
2º SECRETÁRIO: Simone Aparecida Ribas da Silva

VEREADORES: Ana Alice Braga Vieira, Luís Fernando de Castro Rocha, Liliane Gabriele dos Santos, José Fabio Borges e Valdemir Rodrigues de Godoi.

Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, a partir das dezoito horas e vinte minutos, no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara e do corpo jurídico desta Casa, na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início a 22ª Sessão Ordinária, com a chamada dos senhores vereadores. Após a execução do Hino Nacional, foi colocada em votação a Ata da 21ª Sessão Ordinária, a mesma foi aprovada. Isto feito, o Secretário revelou não haver matérias para o EXPEDIENTE. Isto posto a Presidência seguiria o Rito da Eleição da Mesa para o exercício de 2024. Neste instante o Vereador Luís Fernando de Castro Rocha solicitou do senhor Presidente que colocasse em pauta, nesta última Sessão Ordinária, o Plano de Carreiras dos Servidores Municipais e o Estatuto dos Servidores, os quais estão ansiosos aguardando a aprovação destes importantes projetos, que benedeficiará diretamente mais de 1500 famílias da cidade, e que ficaria inviável o transcorrer desta Sessão, sem escalar essas importantes propositutas. O vereador consignou ainda que se não fossem pautados os citados projetos, ele não permaneceria na presente Sessão. Da mesma forma, a Vereadora Ana Alice indagou se havia havia projetos contantes nas Comissões competentes. Esta presidência informou que, sim, havia muitos projetos importantes na Casa – inclusive a Lei Orçamentária, o Estatuto e o Plano de Carreiras dos Servidores, restando também a entrega dos respectivos pareceres pelas Comissões competentes. A vereadora reforçou que o ideal seria esgotar esses projetos para depois ser realizada a eleição da Mesa, quando então, seria o último ato deste ano legislativo. O vereador André Monteiro perguntou o prazo final para encerramento dos trabalhos legislativos, sendo-lhe respondido que a data limite seria 20 de dezembro, então sugere uma Sessão Extraordinária para votação dessas peças e que, nesta sessão fosse concluída a eleição normalmente. Indagada, a Vereadora Simone Ribas da Silva também concordou com a realização de uma Sessão Extraordinária para votação dos projetos pendentes. O Vereador Luis Fernando voltou a insistir que os vereadores estariam mais preocupados com a eleição do que o bem-estar dos servidores municipais. Diante desses posicionamentos, esta Presidência concordou com os vereadores reclamantes, dizendo que tais projetos deveriam mesmo ter sido pautados por esta presidência, portanto, DECIDE – por prerrogativa de seu cargo, suspender a presente Sessão por 24 horas, com base no Art. 24 – Inciso II, do Regimento Interno. A presidência deu por encerrada a presente Sessão às 19h04. Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, a partir das dezenove horas e cinco minutos, no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara e do corpo jurídico desta Casa, na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu-se a continuidade da 22ª Sessão Ordinária, com a chamada dos senhores vereadores. Registradas ainda as presenças dos Membros do SindServ - Sindicato dos Servidores Municipais de Aparecida; Membros da Comissão Especial para Discussão do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais; Vereador Luiz RobertoThomaz Arneiro Ribeiro, da cidade de Potim-SP e do ex-presidente desta Casa de Leis Elcio Ribeiro Pinto (imprensa). Em discussão aos Requerimentos Solicitados Verbalmente: № 440/2023, de autoria do Vereador André Monteiro, REQUER ao Executivo Municipal cópia do contrato da licitação e cópia de todos os contratos e notas emitidas pela firma Jane Ricciard Bufet, em favor da Prefeitura Municipal de Aparecida. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado à Ordem do Dia; A seguir, foram apresentadas as seguintes Moções Solicitadas Verbalmente: № 117/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira, Apresenta Moção de Parabéns aos cidadãos, aparecidenses ou não, pelo transcurso dos 95 anos da Emancipação Político-Administrativa de Aparecida, comemorados no último dia 17 de dezembro. Aproveita para estimular cidadãos e instituições para que valorizem e respeitem cada vez mais nossa cidade. Deferida; № 118/2023, de autoria do Vereador André Monteiro, Apresenta Moção de Repúdio ao Secretário Municipal da Fazenda, senhor Aristides Esaú dos Santos Filho, pela agressão sofrida por este Vereador, no último final de semana, no intuito de fiscalização de seu trabalho legislativo, como especifica. Julgada objeto de deliberação, a mesma segue para a Ordem do Dia. Consultada a Casa sobre o Requerimento de Urgência № 439/2023, REQUER apreciação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar № 04/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Autarquia – S.A.A.E. Serviço Autônomo de Águas, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, e dá outras providências. O mesmo, por conter todas as assinaturas, foi Deferido. Em discussão ao Projeto de Lei № 56/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às Comissões; Em discussão ao Projeto de Lei № 58/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2024 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018 e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às Comissões; Em discussão ao Projeto de Lei № 59/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481, de 22 de dezembro de 2022. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às Comissões; Em discussão ao Projeto de Lei Complementar № 04/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Autarquia – S.A.A.E. Serviço Autônomo de Águas, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, e dá outras providências. Em discussão, o Vereador José Borges disse que foi autor do Requerimento nº 106, de 20 de março de 2023, que solicitou ao Executivo Municipal o envio do projeto ora apreciado e, por isso, se sente muito realizado e feliz. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado à Ordem do Dia; Em discussão ao Projeto de Resolução № 06/2023, de autoria da Presidência desta Casa, Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações). Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado às Comissões. Em discussão às Emendas ao PLC Nº 002: Emendas Aditivas: Nº 5, 6 e 9. Julgadas objeto de deliberação, as mesmas foram encaminhadas à Ordem do Dia. Emendas Modificativas: 20 e 17. Julgadas objeto de deliberação, as mesmas foram encaminhadas à Ordem do Dia. Em discussão às Emendas ao PLC Nº 003: Emendas Aditivas: Nº 3, 4 e 7. Julgadas objeto de deliberação, as mesmas foram encaminhadas à Ordem do Dia. Emendas Modificativas: 18 e 19. Julgadas objeto de deliberação, as mesmas foram encaminhadas à Ordem do Dia. Em discussão à Emenda ao PLC Nº 004: Emenda Aditiva: Nº 8. Julgada objeto de deliberação, a mesma foi encaminhada à Ordem do Dia. Não havendo mais matérias e nem inscritos para falar, a Presidência abriu um intervalo de dez minutos para as Comissões exararem seus pareceres. Isto feito e constatado número legal, foi iniciada a ORDEM  DO  DIA: Em votação aos REQUERIMENTOS apresentados, inclusive os solicitados verbalmente e discutidos no Expediente, foram aprovados por unanimidade; Em votação à Moção de Repúdio. A mesma foi aprovada por 6 votos favoráveis e 3 contrários (consignados por esta Presidência, pelo Vereador Luis Fernando e pela Vereadora Ana Alice). Em votação ao Projeto de Lei № 053/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Estabelece a Estrutura Administrativa do SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade com Emendas; Em votação ao Projeto de Lei Complementar № 002/2023, de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade com Emendas; Em votação ao Projeto de Lei Complementar № 003/2023, de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Aparecida, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade com Emendas. Em votação ao Projeto de Lei Complementar № 004/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Autarquia – S.A.A.E. Serviço Autônomo de Águas, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade com Emendas. Em seguida a Presidência anuncia a  Eleição da Mesa Diretora para o Exercício 2024: Para o cargo de 2º Secretário, foi eleito o vereador André Luís Monteiro, com 5 votos (registrados pelo Vereador Carlos Alexandre, pela Vereadora Simone, pelo Vereador José Borges, pelo Vereador Valdemir e pelo próprio André Monteiro). O Vereador Gu Castro recebeu quatro votos (consignados pelos Vereadores: Ana Alice, Liliane Gabriele, do próprio Gu Castro e desta Presidência); Para o cargo de 1º Secretário, foi eleito a vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, com 5 votos (registrados pelo Vereador Carlos Alexandre, pelo Vereador André, pelo Vereador José Borges, pelo Vereador Valdemir e pela própria Simone Aparecida). A Vereadora Liliane Gabriele recebeu quatro votos (consignados pelos Vereadores: Ana Alice, Gu Castro, da própria Liliane Gabriele, e desta Presidência); Para o cargo de Vice-Presidente, foi eleito o vereador José Fábio Borges, com 5 votos (registrados pelo Vereador Carlos Alexandre, pela Vereadora Simone, pelo Vereador André Monteiro, pelo Vereador Valdemir e pelo próprio José Borges). A Vereadora Ana Alice recebeu quatro votos (consignados pelos Vereadores: Liliane Gabriele, Gu Castro, da própria Ana Alice e desta Presidência). Finalmente, para o cargo de Presidente da Câmara, foi eleito o vereador Valdemir Rodrigues de Godoi, com 6 votos (registrados pelo Vereador Carlos Alexandre, pela Vereadora Simone, pelo Vereador José Borges, pelo Vereador André Monteiro, pela Vereadora Liliane Gabriele e pelo próprio Valdemir). O Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior recebeu três votos (consignados pelos Vereadores: Ana Alice, Gu Castro e pelo próprio Luiz Carlos). Não havendo mais matérias para deliberação, nem inscritos para usar a Tribuna, a presidência convoca uma Sessão Extraordinária, para amanhã, 20 de dezembro, a partir das 17h, para votação da Lei Orçamentária 2024 e demais projetos em condições de deliberação. Finalmente, a Sessão foi encerrada às vinte e uma horas e dez minutos, quando a Presidência deu por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.
 
 
Luiz Carlos Ferreira Júnior
Presidente
 
 
Carlos Alexandre Rangel dos Santos
1º Secretário
 
 
Simone Aparecida Ribas da Silva
2º Secretário