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PRESIDENTE: Luiz Carlos Ferreira Júnior
VICE-PRESIDENTE: André Luís Monteiro
1º SECRETÁRIO: Carlos Alexandre Rangel dos Santos
2º SECRETÁRIO: Simone Aparecida Ribas da Silva

VEREADORES: Ana Alice Braga Vieira, José Fabio Borges, Luís Fernando de Castro Rocha, e Valdemir Rodrigues de Godoi.
AUSÊNCIA: Liliane Gabriele dos Santos (CID: Puerpério)

Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, a partir das dezoito horas e trinta e cinco minutos, no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara e do corpo jurídico desta Casa - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início a 20ª Sessão Ordinária, com a chamada dos senhores vereadores. Após a execução do Hino Nacional, foi colocada em votação a Ata da 19ª Sessão Ordinária, a mesma foi aprovada. Isto feito, o Secretário procedeu a leitura das matérias do EXPEDIENTE - INDICAÇÕES - № 203/2023, de autoria do Vereador José Fábio Borges - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de aparelhos de ar condicionado nas escolas de nossa cidade, haja vista o calor incessante a que estamos passando; № 204/2023, de autoria da  Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - INDICA ao Executivo Municipal a urgente necessidade da troca do bebedouro da escola Manoel Ignácio de Moraes por outro maior, pois com o intenso calor que estamos enfrentando e ainda iremos enfrentar o que existe na escola está muito pequeno não suportando o constante uso pelos alunos e funcionários que necessitam de água fresca para o bem-estar de todos; № 205/2023, INDICA ao Executivo Municipal a limpeza e reparo nos bebedouros de água  em todas as escolas municipais. Para que todos os alunos e funcionários tenham uma água fresca e limpa para o bem estar de todos. As Indicações foram DEFERIDAS. Em discussão aos REQUERIMENTOS - № 409/2023, de autoria dos vereadores: Carlos Alexandre Rangel dos Santos, José Fábio Borges e André Luis Monteiro, os quais REQUEREM ao Executivo seja avaliada a decisão diante da notícia de que a Escola Professor Sólon Pereira, que hoje recebe alunos do 1º a 5º ano, passará a receber alunos somente do 6º ao 9º ano; visando assegurar o pedido dos pais dos alunos que são contra tal a mudança, encaminhamos abaixo-assinado, como especifica; № 410/2023, de aurtoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, REQUER ao Executivo Municipal, que informe se há a possibilidade de colocação dos débitos dos contribuintes no carnê de cobrança do IPTU, a fim de dar conhecimento das dívidas que constam em seus nomes, como especificado; № 411/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godói, REQUER ao Executivo Municipal, reiteradamente, que solicite à Secretaria de competente que faça a limpeza das valetas que escoam água do bairro de Santa Edwiges, conforme especificado; № 412/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godói, REQUER ao Executivo Municipal, que providencie nos moldes pré-estabelecidos pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo: mutirão de castração, conforme justificativa, que especifica. Em discussão ao Requerimento № 413/2023, o qual REQUER apreciação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Executivo № 50/2023: “Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481, de 22 de dezembro de 2022. O requerimento foi indeferido, pois continha apenas 3 assinaturas. Em decisão do Plenário, foi acordada a realização de uma Sessão Extraordinária para deliberação desse projeto, dia 28 vindouro. Como a matéria suscitou dúvidas técnicas, decidiu-se pelo convite junto ao Secretário Municipal de Finanças que fizesse uma breve explanação antes dessa votação. Em discussão aos Requerimentos solicitados verbalmente: № 414/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - Requer ao Executivo Municipal que aprimore a destinação de Plantas Populares (moradia econômica), conforme a Lei Municipal nº 1478, de 18 de junho de 1971 (anexa); № 415/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - Requer ao Executivo Municipal que envide estudos para atualizar e colocar em prática, através de convênio ou parceria, com a Associação de Engenheiros e Arquitetos para compartilhamento da base de dados da Prefeitura sobre o georreferenciamento de imóveis da cidade, visando facilitar as questões de trabalho dos referidos profissionais; № 416/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - Requer ao Presidente da Câmara que informe o andamento da última Sindicância Interna instaurada por esta gestão, além de cópia de todo o trâmite deste processo; № 417/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - Requer ao Executivo Municipal que informe sobre o andamento do projeto para a Estação Elevatória de Esgoto do Bairro de Santa Edwiges, em nossa cidade; № 418/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - Requer consignação em Ata dos trabalhos votos de Parabéns ao Executivo Municipal por permitir que os Ambulantes trabalhem na Feira Livre, com suas bancas devidamente montadas até o final do ano. Ressaltando ainda a necessidade do setor de fiscalização controlar a questão de alinhamento das referidas bancas, para que não haja prejuízo de espaço para os ambulantes ali estabelecidos; № 419/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Requer ao Presidente da Câmara Municipal que proceda a convocação do Secretário Municipal da Indústria e Comércio para prestar informações acerca da Feira Livre e Comércio Ambulante, nesta Casa de Leis, na próxima Sessão Ordinária, visando atender as disposições do Art. 25 da Lei Orgânica, como especifica; № 420/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Requer ao Presidente da Câmara Municipal que convide o Policial Diretor - Responsável da Polícia Rodoviária Federal / Unidade Operacional de Aparecida, para vir até esta Casa de Leis para prestar esclarecimentos e informações de interesse público, na próxima Sessão, como especifica; № 421/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Requer ao Diretor responsável da Caixa Econômica Federal informações acerca do andamento da liberação de Recurso Federal. Solicita ainda a urgência na liberação do mesmo haja vista que a reforma é extremamente necessária a toda a população do município de Aparecida, como especifica; № 422/2023, de autoria do Vereador José Fábio Borges - Requer ao Executivo Municipal de Aparecida que informe esta Casa de Leis onde está sendo investido o montante arrecadado através de multas de trânsito, em nosso Município, no valor de R$ 1.700.000,00 (hum milhão, setecentos mil reais); № 423/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - Requer ao Executivo Municipal de Aparecida que informe esta Casa de Leis qual é a Secretaria, Setor ou Departamento do Município  responsável em quantificar o número de possas P.C.D. e para distribuir o “Cordão Girassol”; № 424/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - Requer ao Presidente da Câmara e ao Executivo Municipal de Aparecida a convocação do Secretário Municipal de Finanças de Aparecida, senhor Aristides Esaú dos Santos para prestar informações sobre o não envio de Notas Fiscais requisitadas pelos Vereadores e aprovadas em Plenário e também esclarecer sobre os repasses feitos às empresas da Atenção Básica da Saúde - Santa Casa e Anaesp; № 425/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - Requer ao Executivo Municipal de Aparecida e o Secretário Municipal de Indústria e Comércio, sobre o recadastramento dos ambulantes - cópia na íntegra e cópia dos relatórios do Secretário da referida Pasta e dos fiscais; № 426/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - Requer ao Executivo Municipal de Aparecida e o Secretário Municipal de Indústria e Comércio, sobre quais providências foram tomadas acerca da duplicidade de licença em nome do senhor Joaquim do Prado Rosa, pois a Lei que institui o Comércio Ambulante em Aparecida veda ao munícipe possuir mais de uma concessão de licença. O atual Secretário já estava à frente da Pasta na data do último recadastramento e este Vereador acredita que nenhuma providência foi tomada e; № 427/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - Requer ao Executivo Municipal informações juntamente à Empresa Terceirizada da Educação “BVR”, que seja enviado a esta Casa de Leis: o nome de todos os colaboradores, local e horário de trabalho; e cópia da habilitação dos motoristas que conduzem os ônibus escolares de nossa cidade. Consultada a Casa, os mesmos foram julgados objeto de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. A seguir, foram apresentadas as seguintes MOÇÕES: № 111/2023, de autoria desta Presidência - Apresenta moção de congratulações à Banda A.A.M.E.E. Aparecidense, pela conquista do Bicampeonato em sua categoria de Banda Musical de Marcha Sênior, na Grande Final do Circuito Amigos das Bandas e Fanfarras, realizada no dia 11 de novembro de 2023, na cidade de Joanópolis/SP. № 112/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira e outros - Apresenta moção de congratulações e boas-vindas à Antonella, filha recém-nascida da Vereadora Gabi. Ao casal Gabi e Fagner, toda a felicidade do mundo, com muita saúde e alegrias. As Moções foram Deferidas. Em discussão: Projeto de Lei Legislativo № 37/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira, Denomina “Dr. José Antonio de Souza” – “Dr. Juba” – a via pública no Jardim São Paulo, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às Comissões; Em discussão: Projeto de Lei Executivo № 50/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481, de 22 de dezembro de 2022. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às Comissões; Em discussão: Projeto de Lei Executivo № 51/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Executivo Municipal a doar em caráter precário o imóvel descrito no memorial descritivo anexo, a Associação de Moradores do Bairro Sagrado Coração de Jesus. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às Comissões. Não havendo mais matérias para deliberar, foram chamados os seguintes Vereadores inscritos para ocupar a Tribuna: Valdemir Rodrigues de Godoi, Luís Fernando de Castro Rocha, Simone Aparecida Ribas da Silva, André Monteiro e Carlos Alexandre Rangel dos Santos. Não havendo mais matérias e nem mais inscritos para falar, a Presidência abriu um intervalo de dez minutos para as Comissões exararem seus pareceres. Assim, constatado número legal, foi dado início a ORDEM  DO  DIA: Em votação aos REQUERIMENTOS apresentados, inclusive os solicitados verbalmente e discutidos no Expediente, todos foram aprovados por unanimidade; Em votação: Projeto de Lei № 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, Institui o Regime de Plantão de sobreaviso dos servidores efetivos da Autarquia Municipal – SAAE – e dá outras providências. Aprovado por 6 votos contra 1 (consginado pelo vereador André Monteiro). Em votação: Projeto de Lei Legislativo № 36/2023, de autoria desta Presidência, Reconhece a Igreja Evangélica Resgatando Vidas, como entidade de Utilidade Pública do Município de Aparecida e dá outras providências. Aprovado por Unanimidade. Em votação:  Projeto de Lei Legislativo № 38/2023, de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha – Denomina “Professora Ana Claudia dos Santos Gomes da Costa”, como Patronesse da Creche Escola Santa Terezinha, em nossa cidade. Aprovado por Unanimidade. Em votação: Proposta de Emenda à Lei Orgânica № 053/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos – Cria Parágrafo Único, no artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Aparecida - SP, e dá outras providências. Aprovado por Unanimidade em 1ª Votação. Em votação: Proposta de Emenda à Lei Orgânica № 054/2023, de autoria da Presidência, Altera o Inciso II do Art. 78 da Lei Orgânica do Município. Aprovado por Unanimidade em 1ª Votação. Assim sendo, e não havendo mais matérias para deliberação, nem inscritos para usar a Tribuna, às vinte horas e cinquenta e dois minutos, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.