Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, a partir das dezoito horas e vinte e seis minutos, no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara e do corpo jurídico desta Casa - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu início à 18ª Sessão Ordinária, com a chamada dos senhores vereadores. Tendo em vista o afastamento da vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, em virtude de seu licenciamento para tratamento de saúde, foi procedida imediatamente a convocação do 1º. suplente do PSDB - “Partido Social Democrático Brasileiro”, o senhor Sidnei Rodrigues Bittencourt Filho, que compareceu na Secretaria da Casa e apresentou todos os documentos exigidos por Lei. Em seguida referido suplente é convidado para prestar seu compromisso e assinar o Termo de Posse. Após a execução do Hino Nacional, foi colocada em votação a Ata da 17ª Sessão Ordinária, realizada dia dois de outubro passado. A mesma foi aprovada. Isto feito, o Secretário procedeu a leitura das matérias do
EXPEDIENTE – INDICAÇÕES: Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 189/2023, INDICA ao Executivo Municipal que realize a manutenção de todo o bairro Perpétuo Socorro Tigrão, com limpeza e capina, pinturas, tapa buracos e trocas de lâmpadas.
№ 190/2023, INDICA ao Executivo que realize a manutenção de todo o bairro Aroeira e São Roque, com limpeza e capina, pinturas de guia e sarjeta, tapa buracos.
№ 191/2023, INDICA ao Executivo Municipal que realize a manutenção de todo o bairro São Sebastião, com limpeza e capina, pinturas, tapa buracos e trocas de lâmpadas;
Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 183/2023, INDICA ao Executivo Municipal, a operação tapa buraco na Rua Felipe Pedroso, em frente ao Hotel Ouro Preto.
№ 185/2023, INDICA ao Executivo Municipal, o fechamento da Avenida Júlio Prestes, a partir das 07h da manhã, todo final de semana e feriados, para evitar acidentes com pedestres em frente ao portão da Basílica que dá acesso à Feira Livre;
Vereador Sidnei Rodrigues Bittencourt Filho: № 186/2023, INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de ampliação da iluminação na Rua Itatiba em toda a sua extensão e colocação de guarda-corpo (
guard rail) também em toda sua extensão no bairro Itaguaçu.
№ 187/2023, INDICA ao Executivo Municipal a urgente necessidade de manutenção de iluminação na Rua Major Manoel Martins de Castilho, em frente ao nº 37, no bairro São Sebastião.
№ 188/2023, INDICA ao Executivo Municipal a urgente necessidade de implantação de lombada na Rua João Maria Guimarães Filippo, no bairro Vila Mariana. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos
REQUERIMENTOS: Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 362/2023, Requer ao Executivo Municipal, informações sobre quando haverá a entrega dos uniformes escolares dos alunos da rede municipal de ensino, como especifica;
Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: № 367/2023, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe esta casa de leis se há a possibilidade de apoio e empenho da Secretaria de Segurança Pública, e Administração, na implantação de sistema de vídeo monitoramento no bairro Itaguaçu, como especifica.
№ 368/2023, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe esta Casa de Leis, se há a possibilidade de apoio e empenho da Secretaria de Obras, e Administração, na implantação de bocas de lobo nas ruas do bairro Itaguaçu, como especifica.
№ 369/2023, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, que informe esta Casa de Leis, se há a possibilidade de manutenção dos brinquedos do parquinho da Praça Caíque Rodrigues Damasceno, no bairro Itaguaçu, como especifica.
№ 370/2023, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe esta Casa de Leis sobre a atividade delegada da Polícia Militar para a cidade de Aparecida, como especifica;
Vereador Sidnei Rodrigues Bittencourt Filho: № 363/2023, REQUER ao Executivo Municipal, que junto ao setor competente, para que informe a esta Casa de Leis, quando irão ser recolocados os brinquedos de acessibilidade que foram retirados para manutenção da Praça José Mensalino de Campos, chamada de Praça Japonesa no bairro Jardim Paraíba.
№ 364/2023, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe a esta Casa de Leis se há a possibilidade da Prefeitura entrar em contato com os responsáveis pela pavimentação asfáltica, que ainda não foi executado na Rua Ten. Aviador João Pinto Barboza Junior, no bairro do Jardim Paraíba, como especifica.
№ 365/2023, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, que faça estudos para aplicação do anteprojeto de Lei Legislativo em anexo, que “autoriza o município de aparecida a instalar e utilizar a extensão temporária de passeio público, denominada
parklets e dá outras providências”, como especifica.
№ 366/2023, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe a esta Casa de Leis, se há a possibilidade do fechamento da rotatória que faz a ligação da Alameda Moisés de Lima Maciel com a Rua Alameda Silvio de Almeida, no Bairro Santa Rita, como especifica. Em discussão aos
Requerimentos solicitados verbalmente: № 371/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, REQUER ao Executivo Municipal, para que junto ao Setor competente, seja informada a previsão de operação tapa-buracos na Rua Pedro Lopes Figueira, no Bairro Santa Rita.
№ 372/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, REQUER ao Executivo Municipal, para que junto ao Setor competente, seja informada sobre a situação do Piso Salarial das enfermeiras das O.S. Anaesp, como especifica.
№ 373/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, REQUER ao Executivo Municipal, para que junto ao Setor competente, seja realizado os contatos necessários com a empresa de recape asfaltico, para os necessários e urgentes serviços no Bairro Itaguaçu.
№ 374/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, REQUER ao Executivo Municipal, para que junto ao Setor competente, sejam instaladas placas de indicação ao Morro da Santa, no Bairro Itaguaçu, conferindo maior segurança, informação e acessibilidade aos usuários do novo ponto turístico. Além disso, o local carece de infraestrutura para atender a grande demanda de romeiros;
№ 375/2023, de autoria do Vereador José Fabio Borges, REQUER ao Executivo Municipal, para que junto ao Setor competente, seja informado quando serão adquiridas as tintas para pintura das faixas de segurança em toda a extensão da cidade;
№ 376/2023, de autoria do Vereador André Monteiro e Vereador José Fabio Borges, REQUEREM ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, sejam cumpridas na íntegra as respostas dos Requerimentos deste e dos demais Vereadores, as notas fiscais dos fornecedores não estão disponíveis no Portal Transparência, como especifica.
№ 377/2023, de autoria do Vereador André Monteiro, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, seja enviada a esta Casa de Leis, toda a documentação referente ao “Parque 300 Anos”, como especifica.
№ 378/2023, de autoria do Vereador André Monteiro, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, seja enviada a esta Casa de Leis, toda a documentação a respeito de benfeitorias realizadas no local denominado: “Parque 300 Anos”, como especifica.
№ 379/2023, de autoria do Vereador André Monteiro, REQUER ao Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Educação e também da Secretaria Municipal de Segurança Pública, a respeito do Parque Ecológico “Mirante dos Ipês”, localizado no Bairro Santa Terezinha, como especifica.
№ 380/2023, de autoria do Vereador André Monteiro, REQUER ao Poder Público Municipal que providencie junto a todas as empresas contratadas direta ou indiretamente como “terceirizadas”, em especial da Secretaria de Educação, como especificado.
№ 381/2023, de autoria do Vereador André Monteiro, REQUER ao Poder Público Municipal sejam enviadas cópias de todos os depósitos realizados junto à Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, à ANAESP e ao Pronto Atendimento, como especifica. Consultada a Casa, os mesmos foram julgados objeto de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. A seguir, foram apresentadas as seguintes
MOÇÕES:
№ 096/2023, de autoria dos Vereadores Sidnei Rodrigues Bittencourt Filho e Luís Fernando de Castro Rocha e assinado pelos demais Vereadores: Apresentam Moção de Pesar pelo falecimento do senhor José Benedicto dos Santos, o popular “João Fominha”, cujo ocorrido se deu em nossa cidade, no último dia 16 de outubro. Aos familiares e amigos nossos mais sinceros sentimentos pela inestimável perda.
№ 097/2023, de autoria desta Presidência e assinado pelos demais Vereadores: Apresenta Moção de Parabéns e Congratulações ao Diretor Geral da Câmara Municipal de Aparecida, senhor José Geraldo de Souza, pelo transcurso de seu aniversário natalício, na data de hoje (16/10).
№ 098/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos e assinado pelos demais Vereadores: Apresentam Moção de Pesar pelo falecimento de Tiago Silva, cujo ocorrido se deu tragicamente em nossa cidade, no último dia 03 de outubro.
№ 099/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos e assinado pelos demais Vereadores: Apresentam Moção de Pesar pelo falecimento de Tiago Silva, cujo ocorrido se deu tragicamente em nossa cidade, no último dia 03 de outubro. Aos familiares e amigos nossos mais sinceros sentimentos pela inestimável e prematura perda.
№ 100/2023, de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha e assinado pelos demais Vereadores: Apresenta Moção de Parabéns e Reconhecimento ao atleta de MMA, da equipe
Toca do Jiu Jitsu: Marceu “Medonho Hardt” Pasin, que mais uma vez representou o Brasil e nossa cidade, no último dia 09 de outubro, no Chile. Na ocasião o atleta Marceu Pasin, com sua estratégia e venceu a “
luta estelar”, dominando o chileno Alfredo Muaiad.
№ 101/2023, de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha e assinado pelos demais Vereadores: Apresenta Moção de Parabéns e Congratulações ao Santuário Nacional de Aparecida, pela realização da Festa da Padroeira, no último dia 12 de outubro.
№ 102/2023, de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha e assinado pelos demais Vereadores: Apresenta Moção de Repúdio ao pastor da cidade de Bastos-SP, que denegriu a imagem de Nossa Senhora Aparecida, como especifica.
№ 103/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos e assinado pelos demais Vereadores: Apresentam Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Maria Delfino, mãe da amiga Rita de Cássia Delfino, em nossa cidade, no dia de hoje (16/10).
№ 104/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos e assinado pelos demais Vereadores: Apresenta Moção de Parabéns e Incentivo à
sansei Beatriz Helena, responsável pela realização do Projeto Social com as disputadas aulas de Judô no Umuarama. No último dia 15 de outubro, ocorreu o 1º Festival de Judô no UCA, o qual foi um sucesso total.
№ 105/2023, de autoria do Vereador José Fabio Borges e assinado pelos demais Vereadores: Apresenta Moção de Parabéns e Reconhecimento a todos os professores, monitores, mentores e mestres da cidade de Aparecida e região, pelo transcurso do Dia do Professor, no último 15 de outubro. As Moções foram Deferidas. Em discussão:
Projeto de Lei Legislativo № 35/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos – “
Institui o Dia Municipal do Atleta no Município de Aparecida”. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi Encaminhado às Comissões; Em discussão:
Projeto de Lei № 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, Institui o Regime de Plantão de sobreaviso dos servidores efetivos da Autarquia Municipal – SAAE – e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi Encaminhado às Comissões;
№ 30/2023, de autoria do Executivo Municipal, Estabelece nova Estrutura Administrativa do SAAE de Aparecida e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi Encaminhado às Comissões;
№ 31/2023, de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a conceder o pagamento de gratificação por desempenho de atividade
extra aos servidores efetivos da Autarquia Municipal – SAAE e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi Encaminhado às Comissões;
№ 37/2023, de autoria do Executivo Municipal, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o exercício de 2024. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi Encaminhado às Comissões;
№ 44/2023, de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.000.00,00 (três milhões de reais), para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380, de 08 de dezembro de 2021. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi Encaminhado às Comissões competentes. Não havendo mais matérias para deliberar, foram chamados os seguintes Vereadores inscritos para usar a Tribuna: André Monteiro, Luís Fernando de Castro Rocha e Carlos Alexandre Rangel dos Santos. Não havendo mais matérias e nem mais inscritos para falar, a Presidência abriu um intervalo de dez minutos para as Comissões exararem seus pareceres. Assim, constatado número legal, foi dado início a
ORDEM DO DIA: Em votação aos
REQUERIMENTOS apresentados, inclusive os solicitados verbalmente e discutidos no Expediente, todos foram aprovados por unanimidade; Em votação ao
Projeto de Lei Legislativo № 032/2023, de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha, Denomina “Conjunto Habitacional Vereador Waldemir José Pedroso” o empreendimento conjunto habitacional Aparecida-B, localizado na Avenida Alexandre César dos Santos Gregório, no Bairro Santa Terezinha (CDHU de Santa Terezinha). O mesmo foi aprovado por unanimidade; Em votação ao
Projeto de Lei Legislativo № 033/2023, de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha, Denomina “Benedicta Marcelino da Silva” (Dona Filhinha) a praça existente no Bairro Santa Rita, que especifica e dá outras providências. O mesmo foi aprovado por unanimidade. Nesse instante a Presidência informa a necessidade da ausência do senhor Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi, por motivos familiares. Em votação ao
Projeto de Lei Legislativo № 029/2023, de autoria desta Presidência, dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Aparecida, nos termos do inciso VI do Art.29 da Constituição Federal, para a próxima legislatura e dá outras providências. O mesmo foi aprovado por 5 votos e 3 contrários, consignados pelos vereadores: Carlos Alexandre, André Monteiro e Luís Fernando de Castro Rocha; Ato contínuo, foi posto em votação ao
Projeto de Lei № 025/2023, de autoria do Executivo Municipal, Altera a Lei nº 4.472, de 07 de novembro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida e dá outras providências. Em discussão, o Vereador André Monteiro solicitou o registro da ausência do impacto financeiro, na cópia digital do projeto que ele recebeu, porém esta Presidência disse que, sim, existe o impacto financeiro que consta do processo legislativo desta matéria, que se encontra para análise na Secretaria da Casa, desde o seu recebimento na Casa, em 14 de julho de 2023. Neste momento o documento é disponibilzado para consulta do Plenário. Em votação o Projeto é aprovado por 5 votos e 2 contrários, consignados pelos vereadores Carlos Alexandre e André Monteiro. Neste instante, esta Presidência anuncia a apreciação do
Relatório Conclusivo da Comissão Processante. Declara que tendo em vista o impedimento do vereador/denunciante André Luís Monteiro, foi convocado o 1º suplente do Partido Mais Brasil (antigo Patriota), o senhor Claudio Henrique Carvalho dos Santos Gibelli, que após assinar o Termo de Posse, tomou assento ao Plenário. Em votação ao
Relatório Conclusivo da Comissão Processante, criada através do Decreto Legislativo nº 030/2023, de 04 de setembro de 2023, para apurar a denúncia Político-Administrativo em face de Luiz Carlos de Siqueira, Prefeito Municipal de Aparecida, sobre a locação do prédio do PoupaTempo. O Relatório aponta pelo arquivamento da denúncia, ficando no aguardo do deslinde judicial. Posto em votação nominal, o mesmo foi aprovado por 5 votos e 3 contrários consignados pelos Vereadores: Carlos Alexandre, Sidnei Bittencourt e Claudio Gibelli. Assim sendo, e não havendo mais matérias para deliberação, nem inscritos para falar, às vinte horas e cinquenta e nove minutos, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.
