Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, a partir das dezoito horas e vinte minutos, no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara e do corpo jurídico desta Casa - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início à presente Sessão Ordinária, com a chamada dos senhores vereadores. Após a execução do Hino Nacional, foi colocada em votação a Ata da 15ª Sessão Ordinária, realizada dia quatro de setembro passado, a mesma foi aprovada. Em seguida o Secretário procedeu a leitura das matérias do
EXPEDIENTE – INDICAÇÕES: Vereador Luís Fernando de Castro Rocha:
№ 176/2023, INDICA ao Executivo Municipal que disponibilize com urgência o projeto do estatuto e plano de carreira dos funcionários municipais, tendo em vista que os mesmos esperam e pleiteiam há muito tempo por este projeto
. № 177/2023, INDICA ao Executivo Municipal que realize a pintura, iluminação e troca dos quadros do calçadão no início da Avenida Padroeira do Brasil, sentido Guaratinguetá x Aparecida, próximo ao viaduto que faz o limite dos municípios, visando a zeladoria da cidade; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior:
№ 178/2023, INDICA ao Executivo Municipal a pintura das Guias e faixas de Sinalização de Trânsito e Pedestre na Rua Ana Rosa Penido, próximo a Mercearia por ali existente; Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi:
№ 179/2023, INDICA ao Executivo Municipal que, junto à Secretaria competente, realize a construção de canteiros gramados com paisagismo, iluminação e reparo nas calçadas onde se fazem necessário em frente ao CDHU, sito a Rua José Murad, Bairro de Vila Mariana, como especificado. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos
REQUERIMENTOS: Vereadora Ana Alice Braga Vieira:
№ 330/2023, Requer ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente que este determine ao Setor competente, que este promova estudos da possibilidade de transformar os números de telefone da Prefeitura e da Autarquia SAAE, em Whatsapp, especialmente os que fazem os atendimentos ao público em geral, por questões de economia, tanto para o Poder Executivo quanto para os munícipes. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia;
№ 331/2023, Requer ao Executivo Municipal, que se digne informar a esta Vereadora se houve alguma notícia nova com relação ao morro que escorregou na Rua Anchieta, na ocasião das chuvas de alguns anos atrás, conforme considerações, como especificado. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia.
№ 332/2023, Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a resposta (anexa) do requerimento n. 264/2023, desta Vereadora, sobre o pedido de reinstalação da banca de jornais e revistas, retirada quando da reforma da Praça São Benedito, como especifica. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia.
№ 333/2023, Requer ao Executivo Municipal, que determine ao Setor Competente para que responda às questões sobre os idosos, como especificado. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos:
№ 334/2023, Requer ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que informe a esta Casa de Leis sobre quando se iniciará a pavimentação com os bloquetes da Avenida Itapitanga? Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia.
№ 335/2023, Requer ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que informe a esta Casa de Leis se há a possibilidade de pavimentação da Rua Itapeassu, no bairro Itaguaçu, como especificado. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia.
№ 336/2023, Requer ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que informe a esta Casa de Leis se há a possibilidade da Prefeitura entrar em contato com os responsáveis pela pavimentação asfáltica que está em execução na Avenida Itaguaçu, como especificado. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia.
№ 337/2023, Requer ao Executivo Municipal junto ao setor competente, se há alguma ação por parte da Prefeitura Municipal para que regularize a questão da linha de ônibus Itaguaçu/Vila Mariana e São Francisco/Vila Mariana? Como especificado. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia; Vereador Luís Fernando de Castro Rocha:
№ 338/2023, Requer ao Executivo Municipal e da Secretaria competente, que informe sobre a programação dos meses de outubro, novembro, dezembro e janeiro, referente ao turismo, as festividades e eventos, por serem meses de grande demanda turística. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia; Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi:
№ 339/2023, Requer ao Executivo Municipal junto à Secretaria competente, a continuidade do serviço de manutenção das ruas do Bairro de Santa Edwiges, através de colocação de raspa de asfalto principalmente nas ruas que merecem maior atenção, em especial a Avenida Alfredo Bourabebi (antiga Av. Integração), como especificado. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia.
№ 340/2023, Requer ao Executivo Municipal junto à Secretaria competente, que faça avaliação dos utensílios (
garfo e facas) que serão entregues às crianças das escolas municipais de Aparecida, como especificado. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia. Em discussão aos REQUERIMENTOS solicitados verbalmente:
№ 341/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, Requer ao Executivo que informe sobre a Dispensa de Licitação nº 068/2022 (
Processo Administrativo nº 200/2022), a respeito da contratação emergencial de OS visando atender serviços da Rede de Atenção primária a Saúde, como especifica. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia;
№ 342/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira, Requer ao Executivo que informe sobre a empresa responsável pela Zona Azul de Aparecida, como especifica. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia;
№ 343/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, Requer ao Executivo que informe se existem estudos para a colocação de redutores de velocidade na Rua Pedro Maria Filippo e adjacências, além de pintura de faixa de área e, como especifica. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia;
№ 344/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Requer ao Presidente da Câmara e ao Presidente da Comissão Processante que os atos da Comissão sejam transparentes, de modo assegurar a fiscalização por parte dos demais vereadores e população, como especifica. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia;
№ 345/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Requer ao Diretor Executivo do SAAE que informe sobre o envio do projeto da reestruturação dos cargos do SAAE, como especifica. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia;
№ 346/2023, de autoria do Vereador André Monteiro, Requer ao Poder Executivo que envie à Câmara Municipal cópia de todo o certame - Pregão Eletrônico nº 156/2021 (
Processo Administrativo nº 278/2021), como especificado. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia;
№ 347/2023, de autoria do Vereador André Monteiro, Requer ao Presidente da Câmara que seja convocado, para a próxima Sessão, o Secretário Municipal de Obras, e da servidora secretária adjunta, como especificado. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia, finalmente
№ 348/2023, de autoria do Vereador André Monteiro, Requer ao Poder Executivo Municipal o envio de cópia do relatório final do recadastramento dos ambulantes, realizado neste mandato, junto à Feira Livre de Aparecida. Consultada a Casa, o mesmo foi julgado objeto de deliberação e encaminhado para a Ordem do Dia. A seguir, foram apresentadas as seguintes MOÇÕES:
№ 088/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - Apresenta Moção de Parabéns à professora Valéria Alice Vicente de Paula da Silva, pelos excelentes serviços prestados nos quase 30 anos de exercício dos seus trabalhos dedicados à Educação do Município. Deferida. (
em tempo, esta propositura foi apresentada na Sessão Ordinária realizada dia 04 de setembro, ocasião em que foi Deferida).
№ 089/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão dos Vereadores Carlos Alexandre Rangel dos Santos e André Monteiro – Apresentam Moção de Pesar pelo passamento da professora Ana Claudia Santos Gomes, ocorrido na data de hoje, 18 de setembro. Deferida.
№ 090/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha – Apresenta Moção de Pesar à família do senhor Sebastião Vinicius de Oliveira. Nossos sentimentos de profundo pesar aos amigos e familiares pela recente perda de tão querido ente. Deferida.
№ 091/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha – Apresenta Moção de Parabéns e Congratulações ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Lazer do Município de Potim-SP, Professora Renata Teberga e à Prefeita Municipal Erica Soler, pela realização do evento Vale Encantado do Paraíba, “Brasil, sua gente e seus costumes”, na III Festa do Folclore, ocorrida na cidade de Potim, na Escola Integral Lar Monsenhor Filippo, de 29 de agosto à 01 de setembro, onde a escola que representou nossa cidade, apresentou-se sob o tema: “
Aparecida Rainha do Vale”. Deferida.
№ 092/2023, de autoria do Vereador André Monteiro – Apresenta Moção de Repúdio ao Secretário Municipal de Saúde, pela recusa em permitir o acesso dos vereadores Carlos Alexandre Rangel dos Santos e André Monteiro na reunião com os enfermeiros, na sede da Secretaria. Neste momento, o vereador Luis Fernando de Castro Rocha interepela esta Presidência, indagando se essa decisão de acatar Moção de Repúdio, não caberia tão somente ao Presidente da Câmara o deferimento ou não da mesma. Ao responder esta Presidencia disse que está invocando o Art. 200 do nosso Regimento Interno, devido a constituição de assunto precedente nesta Casa de Leis. Julgada objeto de deliberação a mesma foi encaminhada à Ordem do Dia da presente Sessão. Isto posto, foi aberta a discussão ao
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA № 054/2023, de autoria da Presidência: “Altera o Inciso II do Art. 78 da Lei Orgânica do Município”. Encaminhado às Comissões. Ainda, em discussão aos
PROJETOS DE LEI: № 038/2023, de autoria do Executivo Municipal – Crédito Adicional Suplementar (R$ 1.946.000,00). Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às Comissões.
№ 039/2023, de autoria do Executivo Municipal – Crédito Adicional Suplementar (R$ 1.300.000,00). Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às Comissões competentes.
№ 040/2023, de autoria do Executivo Municipal – Crédito Adicional Suplementar (R$ 2.500.000,00). Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às Comissões.
№ 041/2023, de autoria do Executivo Municipal – REFIS Município Aparecida. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às Comissões competentes.
№ 042/2023, de autoria do Executivo Municipal – REFIS SAAE. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às Comissões. Inscritos para usar a Tribuna, os seguintes Vereadores: Simone Aparecida Ribas da Silva, Luis Fernando de Castro Rocha, Liliane Gabriele dos Santos, Valdemir Rodrigues de Godoi, André Monteiro, Carlos Alexandre Rangel dos Santos e Ana Alice Braga Vieira. Esta Presidência, também usou da Palavra, sentado em seu lugar - e não desejando conceder apartes, por diversas vezes foi interrompido pelo Vereador André Monteiro. Persistindo nas interrupções, esta presidência solicitou o desligamento do microfone do Vereador André. Visto que isso não funcionou, pois continuaram as interrupções, esta Presidência solicita seja formada a Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar, já na próxima Sessão Ordinária, que deverá apurar a conduta do Vereador André Monteiro. Realizada nova chamada dos senhores vereadores e, constatado número legal, foi dado início a
ORDEM DO DIA: Em votação aos
REQUERIMENTOS apresentados, inclusive os solicitados verbalmente e discutidos no Expediente: todos foram aprovados por unanimidade. Em votação nominal à MOÇÃO
№ 092/2023, de autoria do Vereador André Monteiro. A mesma foi aprovada por 5 votos (
consignados pelos vereadores Liliane Gariele dos Santos, Simone Aparecida Ribas da Silva, Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Valdemir Rodrigues de Godoi e André Monteiro) e 4 contrários (
consignados pelos vereadores Ana Alice Braga Vieira, José Fábio Borges, Luis Fernando de Castro Rocha e por esta Presidência). Em votação ao
Projeto de Lei nº 028/2023, de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha. Aprovado por unanimidade. Em discussão ao Projeto de Lei
№ 035/2023, de autoria do Executivo Municipal, o mesmo foi retirado da pauta dos trabalhos desta Sessão para maiores estudos. Foi deliberado ainda, a necessidade de visita técnica do Secretário Municipal de Saúde para explanação das ações desta Pasta, na próxima Sessão ou numa reunião anterior a esta a ser agendada pela Presidência. Assim sendo, e não havendo mais matérias para deliberação, nem inscritos para falar, às vinte horas e trinta e dois minutos, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.
Luiz Carlos Ferreira Júnior
Presidente
