ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, DO TERCEIRO EXERCÍCIO LEGISLATIVO, DA 20ª LEGISLATURA, REALIZADA DIA 04 DE SETEMBRO DE 2023.
PRESIDENTE: Luiz Carlos Ferreira Júnior
VICE-PRESIDENTE: André Luís Monteiro
1º SECRETÁRIO: Carlos Alexandre Rangel dos Santos
2º SECRETÁRIO: Simone Aparecida Ribas da Silva
VEREADORES: Ana Alice Braga Vieira, José Fabio Borges, Liliane Gabriele dos Santos, Luís Fernando de Castro Rocha e Valdemir Rodrigues de Godoi.
Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, a partir das dezoito horas e quinze minutos, no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara e do corpo jurídico desta Casa - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início à presente Sessão Ordinária, com a chamada dos senhores vereadores. Após a execução do Hino Nacional, foi colocada em votação a Ata da 14ª Sessão Ordinária, realizada dia vinte e um de agosto passado, a mesma foi aprovada. Em seguida o Secretário procedeu a leitura das matérias do EXPEDIENTE – INDICAÇÕES: Vereadora Ana Alice Braga Vieira: № 167/2023, INDICA ao Executivo Municipal, que determine ao Setor competente a manutenção das lâmpadas do Viaduto Alfredo Marcelino e demarcações de trânsito no leito carroçável do mesmo Viaduto; Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 168/2023, INDICA ao Executivo Municipal, que realize a manutenção de todo o bairro Aroeira e São Roque, com limpeza e capina, pinturas de guia e sarjeta, tapa-buracos especialmente nas vias que especifica. № 169/2023, INDICA ao Executivo Municipal, que realize a manutenção de todo o bairro Santa Luzia, com limpeza e capina, pinturas, tapa-buracos e troca de lâmpadas. № 170/2023, INDICA ao Executivo Municipal, que realize a manutenção de todo o bairro São Sebastião, com limpeza e capina, pinturas, tapa-buracos e troca de lâmpadas. № 171/2023, INDICA ao Executivo Municipal, que realize a manutenção de todo o bairro São Geraldo, com limpeza e capina, pinturas, tapa-buracos e troca de lâmpadas. № 172/2023, INDICA ao Executivo Municipal, que realize a manutenção de todo o bairro Perpétuo Socorro, com limpeza e capina, pinturas, tapa-buracos e troca de lâmpadas; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: № 173/2023, INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de iluminação na Rua Itamaracá em frente ao nº 365 no bairro Itaguaçu, como especificado; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 174/2023, INDICA ao Executivo Municipal, um estudo de trânsito no final da Rua Capitão Emídio Moreira (em frente ao Hotel Santo Afonso), referente a conversão dos veículos de forma direta a linha do trem, sem a utilização da rotatória; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 175/2023, INDICA ao Executivo Municipal a limpeza das valetas atrás do CDHU no final da Rua Pélerson Soares Penido e no final da Rua Antenor Caetano. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos REQUERIMENTOS: Vereadora Ana Alice Braga Vieira: № 314/2023, Requer ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente para que este regularize os endereços constantes nos carnês de IPTU, de todos os munícipes, com os CEPs de todas as ruas da cidade, como especificado; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: № 315/2023, Requer ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe a esta Casa de Leis, como está o processo de contratação de empresa terceirizada da Saúde, como especifica. № 316/2023, Requer ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe a esta Casa de Leis, se há um estudo para a contratação de mais um médico para atendimento no PSF Itaguaçu, como especifica; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 317/2023, Requer reiteradamente se há algum cronograma para limpeza das valetas de escoamento das águas que existem em nossa cidade. Em discussão aos REQUERIMENTOS solicitados verbalmente: № 318/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos – Requer ao Executivo para que informe esta Casa de Leis quando será efetuado o repasse para pagamento do piso salarial para os profissionais da enfermagem, considerando a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, como especifica. № 319/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos – Requer ao Executivo para que informe esta Casa de Leis se existe estudo junto à empresa terceirizada da saúde (Anaesp) para o retorno do adicional de insalubridade para as recepcionistas, como especifica. № 320/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos – Requer ao Executivo para que informe esta Casa de Leis sobre o chamamento para contratação de professores de futsal e de dança e ginástica para as mulheres, como especifica. № 321/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi – Requer ao Executivo para que informe esta Casa de Leis sobre quando se dará o início da orientação e identificação das pessoas diagnosticadas com doenças ocultas, conforme estabelecido através da Lei Municipal nº 4.522/2023 (institui o Cordão de Girassol – como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com doenças ocultas na cidade de Aparecida). Informar qual secretaria ficará responsável pelo cadastro e distribuição dos cordões. № 322/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi – Requer ao Executivo para que envide estudos no sentido da viabilidade técnica para colocação de duas lombadas na altura dos nº 38 e 44, na Rua Negro Reis, em Vila Mariana. O local é bastante movimentado e possui um fluxo muito grande de alunos das escolas ali existentes, além dos diversos pontos comerciais nessa região. № 323/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva – Requer ao Executivo para que informe esta Casa de Leis a viabilidade da Guarda Municipal proceder a rondas no EPEC de Vila Mariana, principalmente para coibir o uso de entorpecentes no local. Muitos pais e alunos da Escolinha de Futebol estão preocupados com tal situação. № 324/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva – Requer ao Executivo para que informe esta Casa de Leis sobre a viabilidade de reforma do muro e da calçada da Escola José do Prado – Zuza, no Bairro Vila Mariana. № 325/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva – Requer ao Executivo para que informe esta Casa de Leis sobre a possibilidade da manutenção da rede de energia elétrica no EPEC de Vila Mariana, além de disponibilizar pessoal para manutenção, visto as atividades esportivas no período noturno. № 326/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva – Requer ao Executivo para que informe esta Casa de Leis sobre a possibilidade da canalização do córrego (valeta) atrás do CDHU de Vila Mariana e adjacências, tendo em vista o bem-estar da população daquela região. № 327/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Simone Aparecida Ribas da Silva e Liliane Gabriele dos Santos – Requerem ao Executivo para que os Setores competentes reivindiquem junto ao Governo do Estado a distribuição gratuita de vacinação contra a Meningite tipo B, em nosso Município, como especifica. № 328/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos e Simone Aparecida Ribas da Silva – Requerem ao Executivo para que os Setores competentes e as Direções das Escolas que proíbam o uso de cigarros ou até mesmo cigarros eletrônicos no recinto dos estabelecimentos de ensino do Município, como especifica. № 329/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos e Simone Aparecida Ribas da Silva – Requerem ao Presidente da Câmara que envie Ofício à Direção Executiva da - AGEMVALE (Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte) solicitando se há estudo e/ou projetos para a disponibilização de vacina tipo B no calendário do Estado, como especifica. Todos os Requerimentos foram julgados Objeto de Deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão as Moções: № 089/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos – Apresenta Moção de Pesar pela notícia do infausto passamento, no dia 02 do corrente mês, do senhor Juventino Cruz, como especificado. Deferida. № 090/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos – Apresenta Moção de Pesar pela notícia do infausto passamento, no dia 03 do corrente mês, do senhor Benedito Guido Aparecido da Silva, como especificado. Deferida. Isto posto, foi aberta a discussão do PROJETO DE LEI № 036/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.518, de 09 de agosto de 2023 e dá outras providências. Em discussão aos PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO: № 029/2023, de autoria desta Presidência – Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Aparecida, nos termos do Inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal, para a próxima legislatura e dá outras providências. Julgado Objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; № 030/2023, de autoria do vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos – Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens e Dia Municipal do Terço das Mulheres e dá outras providências. Julgado Objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; № 031/2023, de autoria do vereador Luís Fernando de Castro Rocha – Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua cônjuge, filho ou dependente, com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração e revoga a exigência de compensação de horário, no âmbito do Município de Aparecida, e dá outras providências. Julgado Objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes. Não havendo mais matérias para o Expediente, fez uso da palavra na Tribuna, o Vereador André Monteiro. Em seguida, esta Presidência determinou ao Diretor Geral, a leitura da denúncia apresentada pelo referido vereador, Ipsis Literis:
Ato contínuo, o Diretor anuncia que junto com a denúncia seguem todos os documentos comprobatórios, em seu inteiro teor. Após a leitura da denúncia, foi declarado pela Presidência que, tendo em vista o impedimento do Vereador André Luís Monteiro, por se tratar do “denunciante”, foi convocado o seu 1º Suplente, o senhor Cláudio Henrique Carvalho dos Santos Gibelli (Mais Brasil) que, após as formalidades regimentais, foi declarado empossado no cargo de Vereador, tomando assento no Plenário. A seguir, foi declarada impedida a Vereadora Ana Alice Braga Vieira, visto que foi citada na denúncia e, por uma questão de ética e transparência dos atos, foi convocado o seu 1º suplente, o senhor Carlos Roberto Pinto (Podemos) que, após as formalidades regimentais, foi declarado empossado no cargo de Vereador, tomando assento no Plenário. Aparteando, o Vereador Luís Fernando de Castro Rocha, indagou que durante a leitura da denúncia os vereadores considerados impedidos ainda estavam ocupando seus lugares no Plenário e, se isso não estaria ferindo o rito regimental. A Presidência respondeu que o impedimento se dá apenas no momento da votação da denúncia. Isto posto, foi consultado o Plenário pelo acolhimento ou não da denúncia. Em seguida, à votação, esta foi acolhida por 6 votos favoráveis (Claudio Gibelli, Valdemir Rodrigues de Godoi, José Fábio Borges, Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Liliane Gabriele dos Santos e Simone Aparecida Ribas da Silva) e 3 votos contrários: (Luís Fernando de Castro Rocha, Carlos Roberto Pinto e o voto desta Presidência). Assim, após a Presidência suspender a Sessão por 10 minutos para a elaboração do trabalho do escrutínio para a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito, todos os vereadores “desimpedidos”, foi realizada a escolha dos membros da referida comissão, atendento o disposto no Decreto Federal nº 201/67 (por sorteio, através de cédulas), entre os Vereadores desimpedidos. As cédulas foram conferidas uma por uma e depositadas na urna, pelo 1º Secretário da Mesa, vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos. Feito isto, foi elaborado o Decreto Legislativo nº 030/2023, que dispõe sobre a abertura para a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do Decreto Federal 201/67, combinado com o Art. 78, II da Lei Orgânica do Município, para apurar fato determinado, conforme denúncia político-administrativa. Após o procedimento do sorteio foi declarada a composição dos seguintes membros da Comissão Parlamentar de Inquérito: Luís Fernando de Castro Rocha, José Fábio Borges e Liliane Gabriele dos Santos, os quais deverão se reunir, para a escolha do Presidente, Relator e Membro desta Comissão, para que, em 90 (noventa) dias possam apresentar a conclusão dos trabalhos. Destarte, retomando seus lugares no Plenário dos vereadores titulares, foi realizada novamente a chamada dos senhores vereadores, e constatado número legal foi dado início a ORDEM DO DIA: Em votação aos REQUERIMENTOS apresentados, inclusive os solicitados verbalmente e discutidos no Expediente: todos foram aprovados por unanimidade. Em votação ao Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Executivo Municipal. O mesmo foi aprovado por unanimidade; Em votação ao Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria desta Presidência. O mesmo foi aprovado por unanimidade e em votação ao Projeto de Lei nº 025/2023, de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha. O mesmo foi aprovado por unanimidade; Em votação ao Projeto de Resolução nº 002/2023, de autoria desta Presidência. O mesmo foi aprovado por 7 votos e 2 contrários (Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos e Luís Fernando de Castro Rocha); finalmente, em votação ao Projeto de Resolução nº 003/2023, de autoria desta Presidência. O mesmo foi aprovado por 5 votos e 4 contrários (Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Luís Fernando de Castro Rocha, Ana Alice Braga Vieira e André Monteiro). Assim sendo, e não havendo mais matérias para deliberação, nem inscritos para falar, às 20 horas e 08 minutos, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.
Luiz Carlos Ferreira Júnior
Presidente
Carlos Alexandre Rangel dos Santos
1º Secretário
Simone Aparecida Ribas da Silva
2º Secretário
