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PRESIDENTE: Luiz Carlos Ferreira Junior
VICE-PRESIDENTE: André Monteiro
1º SECRETÁRIO: Carlos Alexandre Rangel dos Santos
2º SECRETÁRIO: Simone Aparecida Ribas da Silva

VEREADORES: Ana Alice Braga Vieira, Liliane Gabriele dos Santos, Luis Fernando de Castro Rocha e Valdemir Rodrigues de Godoi.
Ausênicas: José Fabio Borges (apresentou atestado médico – CID S92-7)

Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, a partir das dezoito horas e oito minutos, no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara e do corpo jurídico desta Casa - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início à presente Sessão Ordinária, com a chamada dos senhores vereadores. Após a execução do Hino Nacional, foi colocada em votação a Ata da 13ª Sessão Ordinária, realizada dia sete de agosto passado, a mesma foi aprovada. Tendo em vista o Decreto Legislativo nº 029/2023, que homenageia Banda Musical da Apae de Aparecida e, no propósito de incluir socialmente a população de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, especialmente no mercado cultural, onde esta Banda Musical vem realizando apresentações em diversas comemorações e encantando o público que a assiste, inclusive disputando competições. Nesta ocasião, o grupo fez uma bela apresentação no Plenário desta Casa, executando uma pequena seleção de famosos sambas. A participação especial desta agremiação faz parte das comemorações da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Ainda, foi entregue o Diploma de Honra ao Mérito à Banda Musical da Apae de Aparecida, assim como foi conferido o Diploma de Honra ao Mérito à entidade Apae de Aparecida (através do Decreto Legislativo nº 44/2021), onde a diretoria, funcionários, voluntários e professores estiveram presentes privilegiando tal solenidade. Em seguida o Secretário procedeu a leitura das matérias do EXPEDIENTE - INDICAÇÕES: Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 162/2023, INDICA ao Executivo Municipal que realize a limpeza e capina no bairro Perpétuo Socorro (Tigrão). № 163/2023, INDICA ao Executivo Municipal que realize a limpeza e capina no bairro Santa Luzia. № 164/2023, INDICA ao Executivo Municipal que realize a limpeza e capina no bairro São Roque e Aroeira; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 165/2023, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza da boca de lobo da Rua Miguel Prado do Bairro de Ponte Alta; Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi: № 166/2023, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da pintura da lombada invertida na Rua Filippo (próximo a MRV) bairro de Vila Mariana. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos REQUERIMENTOS: Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 293/2023, REQUER ao Executivo Municipal informações sobre qual a previsão do término da obra da praça Diego Silva Rocha, localizada nas proximidades do antigo Matadouro Municipal de Aparecida, no Bairro São Geraldo. № 294/2023, REQUER ao Executivo Municipal que informe se ainda há algum programa voltado à presença de dentistas nas escolas ou se há estudos acerca do mesmo; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: № 295/2023, REQUER ao Executivo Municipal solicitando que preste informação a esta Casa de Leis, junto ao setor competente, para que informe esta casa de leis, se há algum estudo ou planejamento para que sejam implantadas câmeras de segurança nas portas das creches e escolas da Rede Escolar Municipal de Aparecida. № 296/2023, REQUER ao Executivo Municipal solicitando que preste informação a esta Casa de Leis, junto ao setor competente, para que informe esta Casa de Leis, se há algum estudo ou planejamento do setor responsável, visto o surto de escorpiões na cidade. № 297/2023, REQUER ao Executivo Municipal solicitando que preste informação a esta Casa de Leis, junto ao setor competente, para que informe esta Casa de Leis, se há algum estudo ou programação do setor responsável para o dia 12 de outubro; Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi: № 298/2023, REQUER ao Executivo Municipal solicitando que preste informação a esta Casa de Leis, se existem estudos ou planejamento por parte da municipalidade, sobre a possibilidade de garantir o desdobro de terrenos com área mínima de até 125 m², em todas as Zonas Residenciais de nossa cidade, conforme estabelece a Lei Federal n° 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. (Este Requerimento foi retirado para melhoria de sua redação). № 299/2023, REQUER ao Executivo Municipal solicitando que preste informação a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de construção de um Centro de Treinamento Operacional e estande de tiros para a Guarda Civil Municipal de Aparecida. № 300/2023, REQUER ao Executivo Municipal solicitando que preste informação a esta Casa de Leis, junto ao setor competente, se existe a possibilidade no sentido de proceder a melhorias de iluminação pública, bem como a troca das lâmpadas comum por lâmpadas de led na Praça Padre Vitor Coelho de Almeida (antiga Praça Kennedy) e dentro do pátio onde funciona a feira livre as quintas feiras. № 301/2023, REQUER ao Executivo Municipal solicitando que preste informação a esta Casa de Leis, da possibilidade de estender o projeto “Lets Dance”, ofertado pela Prefeitura Municipal na Estação Cultural de Aparecida (aulas de dança-zumba), para outros bairros, bem como estender os horários, além de melhorar a logística. № 302/2023, REQUER ao Executivo Municipal solicitando que preste informação a esta Casa de Leis, da possibilidade da limpeza em torno da entrada e saída da passarela da Avenida Zequinha. Em discussão aos REQUERIMENTOS solicitados verbalmente: № 303/2023, de autoria das Vereadoras Simone Aparecida Ribas da Silva - Requer ao Executivo Municipal para que informe a esta Casa de Leis, a viabilidade da colocação de um colaborador da Frente de Trabalho nas seguintes vias da cidade: Rua Paulo Chad e Rua Benedita Januário de Lima. № 304/2023, de autoria das Vereadoras Simone Aparecida Ribas da Silva e Liliane Gabriele dos Santos - Requerem ao Executivo Municipal para que informe a esta Casa de Leis, como se encontra o recurso de R$ 500.000,00 advindo do Governo do Estado de São Paulo para a iluminação da Feira Livre, como especificado. № 305/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Requer ao Senhor Presidente da Câmara que convide o diretor responsável da Anaesp para que venha até a Câmara prestar esclarecimentos acerca das atividades prestadas, como especifica. № 306/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Requer ao Diretor do SAAE que informe se tem conhecimento da situação da Travessa Professor Darwin Félix e que quais ações serão tomadas para resguardar a vida e a propriedade dos moradores, como especifica. № 307/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Requer ao Executivo que informe sobre qual o valor do orçamento é destinado ao SAMU e em quais ações e atividades está sendo investido o valor, como especifica. № 308/2023, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - Requer ao Executivo que envie cópia de todas as notas fiscais pagas ao CNPJ 26 *** *** 0001 34 - **** Comunicação Visual Ltda, documentação constante dos processos licitatórios que a empresa tenha vencido e os empenhos e pagamentos realizados. № 309/2023, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - Requer ao Executivo que envie cópia de todas as notas fiscais pagas ao CNPJ 59 *** *** 0001 45 - *** - **** e **** ***** Eirele ME, documentação constante dos processos licitatórios que a empresa tenha vencido e os empenhos e pagamentos realizados. № 310/2023, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - Requer ao Executivo que envie documentação constante de todos os membros do Fundo Social de Solidariedade, e pessoas que trabalham na Sede do Fundo Social, no Paço Municipal. № 311/2023, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - Requer ao Executivo que envie cópia de toda documentação referente às transferências de licença de táxi no Município de Aparecida. № 312/2023, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - Requer ao Executivo que informe o motivo da não publicação dos nomes dos colaboradores da Frente de Trabalho no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal. № 313/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Requer ao Executivo que informe se há o projeto para cobertura da feira, que especifica. Todos os Requerimentos foram julgados Objeto de Deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão as Moções: № 087/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi – Apresenta Moção de Aplausos que tem como objetivo homenagear a Polícia Militar do Estado de São Paulo e o Governador Tarcísio de Freitas pelo exemplar trabalho prestado em prol do bem comum, e reconhecimento à importância de todo o trabalho prestado, esforço e presteza ao Estado de São Paulo. (A vereadora Ana Alice se manifestou contrária a essa propositura); № 088/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos – Apresenta Moção de Aplausos ao atleta Jean Diego dos Santos, sargento da Escola de Especialista da Aeronáutica, com mais de 100 troféus conquistados, defendendo nossa cidade nas provas de corrida, na modalidade maratonista. As Moções foram DEFERIDAS. Isto posto, foi aberta a discussão do PROJETO DE LEI EXECUTIVO № 035/2023, de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos inferiores a 45% do salário mínimo, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição e dá outras providências. Julgado Objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; Em discussão ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO № 028/2023, de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha - Inclui o Dia Municipal do Ciclista no Calendário de Eventos do Município. Julgado Objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; Não havendo mais matérias para o Expediente, a presidência solicita ao Secretário da Mesa Diretora que anuncie para fazer uso da Tribuna os seguintes Vereadores inscritos: Valdemir Rodrigues de Godoi, André Monteiro, Simone Aparecida Ribas da Silva e Carlos Alexandre Rangel dos Santos. Isto feito, foi realizada a chamada dos senhores vereadores, e constatado número legal foi dado início a ORDEM  DO  DIA:  Em votação aos REQUERIMENTOS apresentados, inclusive os solicitados verbalmente e discutidos no Expediente: todos foram aprovados por unanimidade, exceto o Requerimento nº 299/2023, que foi aprovado por 7 votos e 1 contrário da Vereadora Ana Alice Braga Vieira. Assim sendo, e não havendo mais matérias para deliberação, nem inscritos para falar, às 19 horas e 58 minutos, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.