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PRESIDENTE: Luiz Carlos Ferreira Junior
VICE-PRESIDENTE: André Monteiro
1º SECRETÁRIO: Carlos Alexandre Rangel dos Santos
2º SECRETÁRIO: Simone Aparecida Ribas da Silva

VEREADORES: Ana Alice Braga Vieira, Liliane Gabriele dos Santos, José Fabio Borges, Luis Fernando de Castro Rocha e Valdemir Rodrigues de Godoi.

Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, a partir das dezoito horas e vinte minutos, no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara, do corpo jurídico desta Casa de Leis - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início à presente Sessão Ordinária, com a chamada dos senhores vereadores. Em votação a Ata da 12ª Sessão Ordinária, realizada dia dezessete de julho passado, a mesma foi aprovada. A presidência comunica que foram abertas as inscrições para o Concurso Público para preenchimento de cargos desta Casa de Leis, e que deverão ser feitas no site da Vunesp até o dia 28 deste mês. Em seguida o Secretário procedeu a leitura das matérias do EXPEDIENTE - INDICAÇÕES: Vereadora Ana Alice Braga Vieira: № 161/2023 - Indica ao Executivo Municipal a necessidade da instalação de uma lombada, próximo à esquina da Rua São Vicente de Paula (altura da Casa Brasil), visto que o trânsito no local esta se tornando muito perigoso, além disso, nessa mesma esquina, existe um problema no asfalto que cedeu e pode causar acidentes; Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 149/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que realize a manutenção de todo bairro São Roque com os serviços de limpeza e capina, tapa buracos e iluminação. Tal pedido visa atender aos pedidos dos moradores, e pelo fato de estarmos próximos das festividades católicas em homenagem a São Roque. № 150/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que realize a manutenção e reparos nas guias e sarjetas na Rua Júlio Freire de Moraes, do bairro Santa Luzia. Tal pedido visa atender aos pedidos dos moradores. № 151/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que realize a manutenção, com os serviços de limpeza e capina e tapa buracos na Rua Manoel Leite Sobrinho, bairro São Sebastião. № 152/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que realize a manutenção da Rua Benedito Luís dos Santos, no bairro Vila dos Funcionários com os serviços de limpeza e capina; Vereador José Fábio Borges: № 140/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da urgente instalação de braços de luz (06) na estrada Vicinal João Rodrigues Maciel, imediações do Bar da Boa, em razão de solicitação de moradores e pelo fato do local estar às escuras e a segurança das pessoas esta em risco no local. № 153/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da urgente instalação de iluminação na Rua localizada atrás do cemitério do bairro de Santa Rita, pois no local os moradores e pessoas que por lá passam estão desprovidas de segurança e devido a escuridão o risco de serem vítimas de roubo no local. № 154/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de um meio de parcelamento de dívidas de munícipes com a Prefeitura, sem acréscimos de juros e correção, tudo devido a situação que assola o nosso país. Este Vereador esta sendo procurado por inúmeros munícipes que estão em débito com a Prefeitura tem vontade e intenção de pagar, mas em razão dos juros e correção, não conseguem acertar sua situação; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: № 155/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de bloquete em toda extensão do bairro Perpétuo Socorro. № 156/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de bloquete (buraco aberto pelo SAAE) na Rua Itapeva no Bairro Itaguaçu. Considerando que ao passar no local, constatamos esse ponto que está muito perigoso e por mais que esteja sinalizado, pode ocasionar um acidente; Vereador Luís Fernando de Castro Rocha: № 157/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a colocação de placas de sinalização em toda a extensão do bairro Santa Rita, com placas, indicando o sentido Dutra/São Paulo e Dutra/Rio de Janeiro, para os turistas possam melhor se localizar. № 158/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a realização da pavimentação asfáltica da Estrada João Rodrigues Maciel, “João Mineiro”, na extensão logo após o Bar da Boa, onde acaba o bloquete até a ponte que limita o Município de Guaratinguetá/SP. № 159/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que determine ao Setor competente que feche com um portão e coloque uma placa indicando “passarela intransitável” no acesso da Passarela existente no Viaduto Soldado João Batista Nogueira, em Ponte Alta; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 160/2023 - Indica ao Executivo Municipal a solicitação de troca do poste de madeira na Rua Higino Macedo, 171 no Bairro de Ponte Alta. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos REQUERIMENTOS: Vereadora Ana Alice Braga Vieira: № 264/2023 REQUER do Executivo Municipal que se digne determinar ao Setor Competente que promova estudos para reimplantação da banca de jornais localizada na Praça Dr. Benedito Meirelles, que muita falta faz para as pessoas que usavam os serviços oferecidos e que foi retirada quando da reforma da referida praça, como especifica; Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 265/2023 - REQUER informações do Executivo Municipal que se digne solicitar do Presidente do ComTur de Aparecida, que informe se há algum projeto relacionado à implantação de internet gratuita nas praças, com recursos do DADETUR, como especificado. № 266/2023 - REQUER informações do Executivo Municipal e a Secretaria responsável que informe qual o valor do orçamento anual destinado a Secretaria de Turismo e quais são os projetos que já foram implantados e os futuros para o turismo de nossa cidade, como especifica; Vereador José Fábio Borges: № 267/2023 - REQUER informações do Executivo Municipal para que dentro do prazo regimental informe sobre a Emenda Parlamentar do ano de 2022 deste Vereador, informar se a mesma foi repassada para a Santa Casa de Aparecida. № 268/2023 - REQUER informações do Executivo Municipal para que dentro do prazo regimental informe qual o valor total arrecadado de infrações de trânsito no ano de 2022 pelo Munícipio e onde este valor foi utilizado; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: № 269/2023 - REQUER informações ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, informe a esta Casa de Leis, se há a possibilidade das bancas de artesanato ficar montadas ao redor da Praça de São Benedito em dia de eventos. № 270/2023 - REQUER informações ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe a esta Casa de Leis, se há um estudo para a contratação de mais um médico para atendimento no PSF Itaguaçu. № 271/2023 - REQUER informações ao Executivo Municipal, junto ao setor competente (SAAE), para que informe esta casa de leis sobre: Onde estão as caçambas de lixo do SAAE que estavam sendo utilizadas nas Ruas Itacolomy (próximo ao posto de gasolina) no bairro do Itaguaçu, e no início da Rua José dos Santos no bairro Perpétuo Socorro, como especifica. Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 272/2023 - REQUER ao Executivo Municipal sejam tomadas providências para coibir o tráfego de motos em alta velocidade na Feira livre, tendo em vista o grave acidente ocorrido com uma criança de 06 anos; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 278/2023 - REQUER informações ao Executivo Municipal da possibilidade da instalação de uma lombada na Rua Negro Reis, altura do nº 57, tendo em vista o grande fluxo de pessoas especialmente crianças por se tratar de um trajeto escolar e os veículos estão trafegando em alta velocidade trazendo riscos de acidentes. № 279/2023 - REQUER informações ao Executivo Municipal como se encontra as obras da nova creche do bairro de Vila Mariana ao lado do poliesportivo se a mesma se encontra parada ou em andamento e se existe uma data específica para sua conclusão? № 280/2023 - REQUER informações ao Executivo Municipal sobre a obra de canalização das seguintes vias: Rua Negro Reis, Rua Pélerson Soares Penido e da Rua Antenor Caetano. № 281/2023 - REQUER informações ao Executivo Municipal a possibilidade de se asfaltar as seguintes vias: Rua Antenor Caetano e a Rua Negro Reis. № 282/2023 - REQUER informações do Executivo Municipal sobre a possibilidade de recapeamento das seguintes vias: Rua Pélerson Soares Penido, Rua Ana Siqueira e da Rua Hamilton G. Nunes; Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi: № 283/2023 - REQUER ao Executivo Municipal, para que estude junto a Secretaria competente, a possibilidade de instalar fonte interativa no poliesportivo da Vila Mariana o que seria um atrativo a mais para as crianças da comunidade e adjacências, sendo importante frisar que a referida fonte deverá funcionar aos finais de semana em período letivo e semana inteira nos períodos de férias, como especifica. № 284/2023 - REQUER ao Executivo Municipal, para que estude junto a Secretaria competente, a possibilidade de se instalar uma base da GCM dentro do poliesportivo especificamente para que atenda o complexo Educacional e Esportivo (poliesportivo, Quadra Coberta, Escola Manoel, Escola Zuza, Escola Comendador Salgado, Cozinha Piloto, Auditório Claudio Anísio Siqueira), que existem no bairro de Vila Mariana, criando assim um trabalho de inteligência e prevenção contra vandalismo e maior segurança para nossas crianças. Em discussão aos REQUERIMENTOS solicitados verbalmente: № 273/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - REQUER informações do Executivo Municipal sobre o andamento do processo de recapeamento da Rua José Murad, no bairro de Vila Mariana. № 274/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - REQUER do Executivo Municipal a possibilidade de recapeamento da Rua Negro Reis, em Vila Mariana. № 275/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - REQUER informações do Executivo Municipal a possibilidade de instalação de um novo parquinho dentro do EPEC de Vila Mariana. № 276/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - REQUER informações do Executivo Municipal sobre a licitação realizada pela Autarquia SAAE para aquisição de massa asfáltica. Qual a quantidade e qual a data desta licitação? № 285/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - REQUER informações do Executivo Municipal que juntamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informe sobre os planos de atuação da Pasta, como especifica. № 286/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - REQUER ao Senhor Diretor responsável da ANAESP que informe por quais razões não foi realizado o pagamento do adicional de insalubridade aos funcionários da saúde, como especifica. № 287/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - REQUER informações do Executivo Municipal, que juntamente ao Setor de Trânsito e do Setor de Trânsito, verifiquem estudos para adotar o padrão ABNT na próxima reforma do calçadão da Avenida Padroeira do Brasil, como especifica. № 288/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - REQUER informações do Executivo Municipal sobre a participação do Município no programa lançado pelo Governo do Estado de São Paulo para agilizar a universalização do saneamento básico, como especifica. № 289/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER informações do Executivo Municipal cópia das folhas de espelho e ponto dos Servidores lotados no Setor de Remoção da Secretaria de Saúde, tendo em vista o flagrante deste Vereador que encontrou alguns servidores e também o chefe do Setor realizando um churrasco, com consumo de bebida alcoólica nas imediações deste Setor, dentro da antiga Madepar, atual Secretaria Municipal de Saúde, como especificado. № 290/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER ao Executivo Municipal cópia do Boletim de Ocorrência lavrada pela Guarda Municipal, na noite de 04 de agosto de 2023, no prédio da antiga Madepar, atual Secretaria Municipal de Saúde. № 291/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER à Autarquia SAAE que envie a esta Casa de Leis, o registro de todos os servidores que receberam o “Pró-Labore”, desde o dia 1º de janeiro de 2021 até o presente momento, com cópia das Portarias que concederam essa gratificação, como especifica. № 292/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER ao Executivo Municipal cópia da Portaria de instauração de Sindicância com relação ao fato ocorrido com servidores municipais nas dependências da antiga Madepar, atual Secretaria Municipal de Saúde, na noite de 04 de agosto de 2023. Todos os Requerimentos foram julgados Objeto de Deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão aos seguintes Requerimentos solicitando apreciação em Regime de Urgência Especial: № 008/2023, REQUER apreciação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Executivo 028/2023. Deferida por conter assinatura da maioria dos vereadores; № 009/2023, REQUER apreciação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Executivo № 032/2023. Deferida por conter assinatura da maioria dos vereadores; № 010/2023, REQUER apreciação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Executivo № 033/2023. Deferida por conter assinatura da maioria dos vereadores; № 011/2023, REQUER apreciação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Executivo № 034/2023. Deferida por conter assinatura da maioria dos vereadores. Logo em seguida, foram colocadas em discussão as MOÇÕES: № 080/2023 - A Mesa da Câmara, por sugestão da Vereadora Ana Alice Braga Vieira, apresenta Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Renee Emile Louis, ocorrido em 19 de julho de 2023, aos 96 anos, completados no dia 09 de julho deste ano, como especificado. Deferida; № 081/2023 - A Mesa da Câmara, por sugestão da Vereadora Ana Alice Braga Vieira, apresenta Moção de Repúdio, que tem como objetivo Repudiar Veementemente a forma equivocada como o Governador de São Paulo decidiu não usar o material didático disponibilizado pelo Ministério da Educação (MEC) no ensino das escolas estaduais, como especifica. Retirada pela autora; № 082/2023 - A Mesa da Câmara, por sugestão da Vereadora Ana Alice Braga Vieira, apresenta Moção de Repúdio, que tem como objetivo Repudiar Veementemente a forma como o Governador de São Paulo tem conduzido as políticas de Segurança Pública no Estado, conforme noticiário, causando muitas mortes, inclusive de inocentes, como especifica. Rejeitada por 8 x 1 (registrado pela Autora). Ainda em discussão as Moçoes solicitadas verbalmente pelos senhores Vereadores: Nº 083/2023, de autoria desta Presidência - Apresenta Moção de Aplausos que tem como objetivo homenagear o servidor da Secretaria Municipal de Saúde, senhor Geraldo José dos Santos, que se aposentou após muitos anos de exemplar trabalho prestado em prol do bem comum de Aparecida. Deferida. Nº 084/2023, de autoria do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha - APRESENTA Moção de Pesar pelo falecimento do amigo Walter Diniz, morador do bairro de Santa Luzia, corrido no último domingo, em nossa cidade. Deferida;  Nº 085/2023 de autoria do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha - APRESENTA Moção de Pesar pelo falecimento do seu primo, José Carlos. Deferida; Nº 086/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - APRESENTA Moção de Repúdio ao Prefeito Municipal, sr. Luiz Carlos de Siqueira, pelo lamentável episódio de abuso de autoridade contra este Vereador, na data de 04 de agosto de 2023, na oportunidade da inauguração da EMEI “Criança Feliz”, como especifica. Rejeitado por 7 x 2 (consignados pelo Autor e pelo Vereador Carlos Alexandre). Isto posto, foi aberta a discussão dos seguintes projetos: № 028/2023, de autoria do Executivo Municipal, Altera o artigo 8, da Lei Municipal nº 4.314, de 15 de janeiro de 2021. (Prorroga até 36 meses o Aluguel Social). Julgado Objeto de Deliberação, o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; Em discussão Projeto № 032/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481, de 22 de dezembro de 2022. Julgado Objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; Em discussão Projeto № 033/2023, de autoria do Executivo Municipal, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481, de 22 de dezembro de 2022. Julgado Objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; Em discussão ao Projeto № 034/2023, de autoria do Executivo Municipal, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para adequação no orçamento vigente da Câmara Municipal de Aparecida, em conformidade com a Lei 4.481, de 22 de dezembro de 2022. Julgado Objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; Em discussão ao Projeto № 026/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Aparecida – SP. Julgado Objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; Em discussão ao Projeto  de Emenda à L.O.M. № 053/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos – Cria Parágrafo Único, no artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Aparecida- SP, e dá outras providências. Julgado Objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; Em discussão ao Projeto de Decreto Legislativo № 029/2023, de autoria do Presidente da Câmara – Concede Diploma de Honra ao Mérito à Banda da APAE de Aparecida-SP. Julgado Objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; Em discussão à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 028/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: Altera o Artigo 2º no Projeto de Lei nº 028/2023, nos seguintes termos: “O artigo 2° passa a constar a seguinte redação: Art. 2º. Modifica a redação do Art. 19º da Lei nº 4.314/2021, nos seguintes termos: Onde se lê: “Art. 19- As famílias beneficiárias do Programa Municipal de Aluguel Social serão inseridas em serviços de acompanhamento no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.” Leia-se: “Art. 19- As famílias beneficiárias do Programa Municipal de Aluguel Social serão inseridas em serviços de acompanhamento no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e terão preferência em programas de construção de habitações populares ou de distribuição de lotes individuais promovidos pelo Poder Executivo. Julgado Objeto de deliberação, a mesma foi encaminhada para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias para o Expediente, a presidência solicita ao Secretário da Mesa Diretora que anuncie para fazer uso da Tribuna os seguintes Vereadores inscritos: Simone Aparecida Ribas da Silva, Valdemir Rodrigues de Godoi, André Monteiro, Ana Alice Braga Vieira, Carlos Alexandre Rangel dos Santos e Luís Fernando de Castro Rocha. Isto feito, foi realizada a chamada dos senhores vereadores, e constatado número legal foi dado início a ORDEM  DO  DIA:  Em votação aos REQUERIMENTOS apresentados, inclusive os solicitados verbalmente e discutidos no Expediente: todos foram aprovados por unanimidade. Em Votação à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 028/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos. Aprovada por unanimidade. Em Votação ao Projeto de Lei № 028/2023, de autoria do Executivo Municipal, Altera o artigo 8, da Lei Municipal nº 4.314, de 15 de janeiro de 2021. (Prorroga até 36 meses o Aluguel Social) Aprovado por unanimidade com a Emenda. Em Votação ao Projeto de Lei № 026/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um crédito adicional suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 5.900.500,00 (cinco milhões, novecentos mil e quinhentos reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481, de 22 de dezembro de 2022. Aprovado por unanimidade. Em Votação ao Projeto de Lei № 027/2023, de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.500.00,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481, de 22 de dezembro de 2022. Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade, com a Emenda Modificativa. Em Votação ao Projeto de Lei № 032/2023, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481, de 22 de dezembro de 2022. Aprovado por unanimidade. Em Votação ao Projeto de Lei № 033/2023, de autoria do Executivo Municipal, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481, de 22 de dezembro de 2022. Aprovado por unanimidade. Em Votação ao Projeto de Lei № 034/2023, de autoria do Executivo Municipal, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para adequação no orçamento vigente da Câmara Municipal de Aparecida, em conformidade com a Lei 4.481, de 22 de dezembro de 2022. Aprovado por unanimidade. Em Votação ao Projeto de Lei № 022/2023, de autoria do Presidente da Câmara – Denomina Avenida “Moacir Batista de Carvalho” a via que especifica e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Em Votação ao Projeto de Lei № 023/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - Institui o “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com doenças ocultas na cidade de Aparecida. Aprovado por unanimidade. Em Votação ao Projeto de Decreto Legislativo № 029/2023, de autoria do Presidente da Câmara – Concede Diploma de Honra ao Mérito à Banda da APAE de Aparecida-SP. Aprovado por unanimidade. Assim sendo, e não havendo mais matérias para deliberação, nem inscritos para falar, às 21 horas e 19 minutos, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.