ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, DO TERCEIRO EXERCÍCIO LEGISLATIVO, DA 20ª LEGISLATURA, REALIZADA DIA 17 DE JULHO DE 2023.
PRESIDENTE: Luiz Carlos Ferreira Junior
VICE-PRESIDENTE: André Monteiro
1º SECRETÁRIO: Carlos Alexandre Rangel dos Santos
2º SECRETÁRIO: Simone Aparecida Ribas da Silva
VEREADORES: Ana Alice Braga Vieira, Liliane Gabriele dos Santos, Luis Fernando de Castro Rocha e Valdemir Rodrigues de Godoi.
AUSÊNCIA: José Fabio Borges
Aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, a partir das dezoito horas e vinte minutos, no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara, do corpo jurídico desta Casa de Leis - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início à presente Sessão Ordinária, com a chamada dos senhores vereadores. Em votação a Ata da 11ª Sessão Ordinária, realizada dia três de julho passado, a mesma foi aprovada. Em seguida o Secretário procedeu a leitura das matérias do EXPEDIENTE - INDICAÇÕES: De autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira: № 138/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da manutenção, com maquinário apropriado, na estrada do Bonfim, caminho que vai para Roseira, após a tubulação; De autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 139/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da realização da manutenção do túnel “Maria Apparecida Ribeiro da Silva, (Dona Maria do Canarinho)”, localizado no Bairro de Aroeira, na união da Avenida Zezé Valadão com a Rua Zequinha Lemes. O pedido visa atender aos pedidos dos moradores, que diariamente apresentam reclamação a este Vereador; De autoria do Vereador José Fábio Borges: № 140/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade urgente instalação de braços de luz (06) na estrada Vicinal João Rodrigues Maciel, imediações do Bar da Boa, em razão de solicitação de moradores e pelo fato do local estar às escuras e a segurança das pessoas estar em risco; De autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha, № 141/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da troca da lixeira da Rua São Francisco, altura do número 859, pois a mesma foi retirada e até o momento não foi substituída por uma nova; De autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 142/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, o conserto da calçada na Avenida Itaguaçu, entre o viaduto da Ponte Alta até a passagem de nível em frente ao hotel Santo Afonso; De autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 143/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de colocar mais colaboradores da frente de trabalho para varrição das ruas de todos os bairros de nossa cidade, pois esta Vereadora vem recebendo constantes reclamações sobre o acúmulo de lixo nas vias públicas, № 144/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de poda das árvores em todos os bairros da nossa cidade para se evitar que as mesmas cheguem à rede elétrica evitando assim riscos de acidentes e № 145/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza das valetas existentes nos bairros da nossa cidade para que se previna de transtornos com o retorno das águas em época de chuvas; De autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi: № 146/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de capina nos bairros de Santa Edwiges de Vila Mariana, № 147/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da manutenção do Velório Municipal e № 148/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da retirada de placas de cronograma de obras no bairro de Vila Mariana e outra na Rua Benedito Macedo, debaixo do Viaduto, pois não há mais motivo das placas permanecerem nesses locais. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos REQUERIMENTOS: De autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 244/2023 - REQUER do Senhor Prefeito que informe se há estudos ou programas de implantação de recreação ou atividades lúdicas às crianças nas escolas ou áreas de lazer nos bairros no período de férias escolares, como especifica; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: № 246/2023 - REQUER do Senhor Prefeito que informe, juntamente ao Setor competente, para que seja elaborado um estudo para utilização da quadra das escolas Heloísa Encarnação e Edgard de Souza, do bairro Itaguaçu, para as atividades da Secretaria de Esportes Municipal, como especifica; Vereador Luís Fernando de Castro Rocha: № 247/2023 - REQUER do Senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade da instalação de empresa de monitoramento na cidade, como exemplo o COI, para efetiva segurança do Município; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 248/2023 - REQUER do Senhor Prefeito que informe sobre a Rua Isabel Gonçalves Ribas e Manoel Lobo Dutra parte de cima da pontinha que não tem postes de iluminação, quando serão colocados os postes nestas ruas? № 249/2023 - REQUER do Senhor Prefeito que informe sobre a Rua Alfredo Bourabebi (antiga Av. Integração), sentido à bomba. Quando serão colocados os braços de luz neste local, pois já existem os postes e por qual motivo não foram colocados quando foi feita recentemente a iluminação no Bairro de Santa Edwiges, como especifica. № 250/2023 - REQUER do Senhor Prefeito que informe da possibilidade de iluminação e melhorias com bloquetes na extensão da passagem que liga a Avenida Padroeira do Brasil ao bairro de Vila Mariana em frente ao residencial MRV, como especifica. № 251/2023 - REQUER do Senhor Prefeito que informe se existe a possibilidade de legalização e melhorias na passagem que liga a Av. Padroeira do Brasil ao bairro de Vila Mariana perto do viaduto de Santa Terezinha; De autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi: № 252/2023 - REQUER do Senhor Prefeito que informe quando se dará o necessário recapeamento asfáltico da Rua Hamilton Galvão Nunes, em Vila Mariana, onde ali foi realizado um serviço pelo SAAE e a via se encontra toda esburacada. № 253/2023 - REQUER do Senhor Prefeito que informe quando se dará o necessário atendimento do solicitado no Requerimento nº 141/2023, de 24 de abril de 2023, quer seja: o estudo de viabilidade técnica para colocação de vagas para deficientes físicos e idosos próximos ao setor de Cadastro na Prefeitura Municipal de Aparecida. № 254/2023 - REQUER do Senhor Prefeito que junto à Secretaria Municipal de Saúde, informe que medidas estão sendo adotadas para o combate, controle e conscientização nos casos decorrentes das doenças causadas pelo Carrapato Estrela, como especifica. № 255/2023 - REQUER do Senhor Prefeito que informe a previsão para reparo e manutenção de todo calçamento da Avenida Padroeira do Brasil, pois a mesmo se encontra irregular, com buracos, e faltam pedras em alguns locais; situação coloca em risco a passagem de pedestres, especialmente em um local frequentado por idosos, cadeirantes e pessoas com a saúde debilitada, como especifica; REQUERIMENTOS solicitados verbalmente: № 256/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - REQUER ao Executivo que informe o motivo da não alteração da nomenclatura dos monitores de creches para Professores de creche conforme regulamentado no Projeto de Lei Complementar 01/2023, como especifica; № 257/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - REQUER ao Executivo que informe qual o valor foi contratado para a realização dos serviços de colocação de gradis na Praça Padre Vitor Coelho de Almeida (antiga Praça Kennedy), qual a empresa que está realizando o referido serviço e qual o prazo de término, como especifica; № 258/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos - REQUER ao Executivo que informe a previsão para o atendimento ao Requerimento nº 227/2023, de autoria desta Vereadora, ou seja, procedimentos de rondas preventivas pela GCM, no Residencial Itaguaçu, devido às novas ocorrências de furtos e roubos na região, como especifica; № 259/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos - REQUER ao Executivo que informe se há possibilidade de apoio da Secretaria de Trânsito quando da realização da “feirinha de hortifrutis” que ocorre na Avenida Itaú, no Residencial Itaguaçu; № 260/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - REQUER ao Executivo que informe quando se dará a revitalização da Praça 3 Corações, inclusive com melhorias de iluminação e nas divisórias cimentícias na Rua João Maroun Bouéri, ao lado dessa praça, onde ocorre a tradicional “feira de 5ª feira”; № 261/2023, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - REQUER ao Executivo, cópia do ofício 018/2023-SDPS, cópia do protocolo do envio e recebimento, tanto da Prefeitura quanto do SAAE, por se tratar de relatório de vulnerabilidade, o que impede a interrupção do fornecimento de água, conforme Lei aprovada por esta Casa de Leis, como especifica; № 262/2023, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - REQUER ao Executivo, cópia das Emendas Impositivas de todos os vereadores desde o início do mandato em 2021 até a presente data, o cronograma das execuções das Emendas Impositivas de todos os vereadores, como especifica e, finalmente, № 263/2023, de autoria do vereador André Luis Monteiro - REQUER ao Executivo informações sobre o servidor F.B.R.S., como especifica. Todos os Requerimentos foram julgados Objeto de Deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em seguida, foram colocadas em discussão as MOÇÕES: № 078/2023 - A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior e apoio unânime de todos os Pares, APRESENTA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Banda A.A.M.E.E. Aparecidense, pela conquista do Bicampeonato na categoria “Banda Musical de Marcha Sênior”, em apresentação realizada no último dia 09 de julho de 2023, na cidade de Santa Isabel/SP. № 079/2023 - A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior e apoio unânime de todos os Pares, APRESENTA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES aos promotores do evento de lançamento do documentário “Santo Underground”, realizado no último dia 11 de julho, no Plenário desta Casa de Leis. As Moções foram DEFERIDAS. Em discussão ao Projeto de Lei № 023/2023, de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a implantação de Condomínio de Lotes no Município de Aparecida e dá outras providências. O mesmo foi jugado objeto de deliberação e Encaminhado às Comissões. Em discussão ao Projeto de Lei № 024/2023, de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a regularização e a legalização de edificações irregulares e clandestinas no Município de Aparecida e dá outras providências. O mesmo foi jugado objeto de deliberação e Encaminhado às Comissões. Em discussão ao Projeto de Lei № 025/2023, de autoria do Executivo Municipal, Altera a Lei nº 4.472, de 07 de novembro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Turistico-Religiosa de Aparecida e dá outras providências. O mesmo foi jugado objeto de deliberação e Encaminhado às Comissões. Em discussão ao Projeto de Lei № 026/2023, de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 5.900.500,00 (cinco milhões, novecentos mil e quinhentos reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481, de 22 de dezembro de 2022. O mesmo foi jugado objeto de deliberação e Encaminhado às Comissões. Em discussão ao Projeto de Lei № 027/2023, de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.500.00,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481, de 22 de dezembro de 2022. O mesmo foi jugado objeto de deliberação e Encaminhado às Comissões. Em discussão ao Projeto de Lei Legislativo № 023/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - Institui o “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com doenças ocultas na cidade de Aparecida. O mesmo foi jugado objeto de deliberação e Encaminhado às Comissões. Em discussão ao Projeto de Lei Legislativo № 024/2023, de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha - Dispõe sobre a gratuidade do período de tolerância de 10 minutos nos estacionamentos de veículos pagos, localizados no Município de Aparecida. O mesmo foi jugado objeto de deliberação e Encaminhado às Comissões. Em discussão ao Projeto de Lei Legislativo № 025/2023, de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha - Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos por veículos automotores, considerando o interesse local, no município de Aparecida e dá outras providências. O mesmo foi jugado objeto de deliberação e Encaminhado às Comissões. Fizeram uso da Tribuna os seguintes vereadores: André Monteiro, Valdemir R. de Godoi, Ana Alice, Gu Castro e Carlos Alexandre Rangel dos Santos. Isto feito, foi realizada a chamada dos senhores vereadores, e constatado número legal foi dado início a ORDEM DO DIA: Em votação aos REQUERIMENTOS apresentados, inclusive os solicitados verbalmente e discutidos no Expediente: todos foram aprovados por unanimidade. Foram colocados em votação as EMENDAS IMPOSITIVAS: № 001/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira; № 002/2023, de autoria do Veraedor André Monteiro; № 003/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos; № 004/2023, de autoria do Vereador José Fabio Borges; № 005/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos; № 006/2023, de autoria do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha; № 007/2023, de autoria desta Presidência; № 008/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva e, № 009/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi. As Emendas Impositivas dos senhores Vereadores, para a Lei Orçamentária Anual - exercício de 2024, no valor total de R$ 236.000,00 para cada vereador, sendo, 50% deste valor destinado obrigatoriamente para a área da Saude, foram aprovadas por unanimidade. Em votação ao Projeto de Lei: № 019/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. O mesmo foi Aprovado por unanimidade. Em votação ao Projeto de Lei: № 021/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. O mesmo foi retirado da pauta desta Sessão para melhor análise, por 6 votos favoráveis contra 1 (Vereadora Ana Alice Braga Vieira). Em votação ao Projeto de Lei: № 022/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. O mesmo foi Aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias para deliberação e nem inscritos para falar, às 20 horas e 54 minutos, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.
