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ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, DO TERCEIRO EXERCÍCIO LEGISLATIVO, DA 20ª LEGISLATURA, REALIZADA DIA 05 DE JUNHO DE 2023.
Presidente: Luiz Carlos Ferreira Junior
Vice-Presidente: André Monteiro
1º Secretário: Carlos Alexandre Rangel dos Santos
2º Secretário: Simone Aparecida Ribas da Silva

Vereadores: Luis Fernando de Castro Rocha e Valdemir Rodrigues de Godoi.
Vereadores ausentes: Ana Alice Braga Vieira (atestado médico), Liliane Gabriele dos Santos e José Fabio Borges.
Visitantes: Adrielle Romain, ex-Secretária de Educação de Aparecida e Nilson Gomes, atual Secretário de Educação do Município de Aparecida.
Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, a partir das dezoito horas e vinte e cinco minutos, no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara, do corpo jurídico desta Casa de Leis - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início à presente Sessão Ordinária, com a chamada dos senhores vereadores. Em votação a Ata da 8ª Sessão Ordinária, realizada dia quinze de maio passado, a mesma foi aprovada. A seguir, o Secretário procedeu a leitura das matérias do EXPEDIENTE. INDICAÇÕES: Vereador Luís Fernando de Castro Rocha: № 120/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, caso haja a intenção de cobrir a Feira de Aparecida que faça uma audiência pública com sindicatos, associações e ambulantes; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 121/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a operação tapa buraco na Rua Manoel Leite Sobrinho, no Bairro de São Sebastião. № 122/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a operação tapa buraco na Rua Pedro Goussain, no Bairro de São Geraldo. № 123/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a colocação de um container de lixo na Rua Major Manoel Martins de Castilho, em frente a quadra de esporte no Bairro de São Sebastião. № 124/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, para que coloque varredores com frequência, principalmente nas escadas que dão acesso à Rua Vereador João Lourenço Barbosa, no Bairro de São Sebastião. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos REQUERIMENTOS: Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 197/2023, Requer encaminhamento ao Executivo Municipal, de anteprojeto de lei que institui o Fundo de Apoio ao Desporto não Profissional do Município de Aparecida-SP junto à Secretaria de Esporte e Lazer do Município de Aparecida, no que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e dá outras providências, como especifica. № 198/2023, Requer ao Executivo Municipal, que seja encaminhado a esta Casa de Leis, de estudos, para realizar a colocação de corrimão na escada existente na Rua Joaquim Israel, bairro Santa Luzia e no escadão da Rua Maestro Oscar Lorena, no São Roque, visando atender aos pedidos dos moradores, como especificado. № 199/2023, Requer ao Executivo Municipal, que seja encaminhado a esta Casa de Leis, de estudos para realizar a pintura de toda a Escola “Aureliano Paixão”, no Bairro Perpétuo Socorro, de modo a atender ao pedido dos pais e dos alunos; Vereador Luís Fernando de Castro Rocha: № 202/2023, Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a frota de ônibus da educação, que faz o transporte dos alunos, informando quantos ônibus estão na rua fazendo a rota escolar e quantos estão em manutenção; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 203/2023, Requer ao Executivo Municipal, que seja encaminhado a esta Casa de Leis, informações sobre o IPTU dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 do Bairro de Santa Edwiges, como especifica. № 204/2023, Requer ao Executivo Municipal, que seja encaminhado a esta Casa de Leis, informações por qual motivo o ônibus escolar no horário da saída do período da tarde das escolas “Manoel Ignácio de Moraes” e “Anísio Novaes” com destino ao bairro de Santa Edwiges o mesmo encontra-se sem o necessário monitor para acompanhar os alunos. № 205/2023, Requer ao Executivo Municipal que juntamente aos setores competentes, que estudem a necessidade do envio de Projeto de Lei, garantindo a presença da Psicologia e do Serviço Social na educação básica do Município, conforme especificado. Após, foram apresentados os REQUERIMENTOS solicitados verbalmente: Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 206/2023, Requer ao Executivo Municipal que sejam suspensas as cobranças da taxa de água e de resíduos sólidos dos imóveis que se encontram fechados. № 207/2023, Requer ao Executivo Municipal informações sobre a de licitação de massa asfaltica realizada pelo SAAE e pela Prefeitura. Quanto foi adquirido? Qual empresa fornece? Quanto já foi gasto com massa asfaltica na cidade?; Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 208/2023, Requer ao Executivo Municipal as seguintes informações: Se existe estudos para uma operação tapa-buracos e melhorias na Rua Leopoldo Macedo, a pedido dos moradores da localidade, inclusive do amigo e suplente de Vereador João Monteiro. № 209/2023, Requer ao Executivo Municipal as seguintes informações: Se existe estudos para uma vistoria nas árvores existentes na Rua Irmã Vilma, ao lado da Escola “Maria Helena”, pois há iminência de acidentes com pedestres e veículos. № 210/2023, Requer ao Presidente da Câmara, com fulcro no Art. 25 da Lei Orgânica do Município, seja convocado o Secretário Municipal de Saúde, o senhor Nilton Nogueira Barbosa, para dirimir dúvidas dos senhores vereadores concernentes a sua Pasta, para a próxima Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se dia 19 de junho; Vereador Valdemir Rodrigues do Godoi: № 211/2023, Requer ao Executivo Municipal que juntamente à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, na pessoa do senhor Carlos Ivo dos Reis Sales para que informe se há estudo para revisão das demarcações feitas na Avenida Padroeira do Brasil, como especifica. № 212/2023, Requer ao Executivo Municipal que juntamente à Secretaria de Esporte, para que informe se há estudo para estabelecer um calendário esportivo para a cidade, como especifica. № 213/2023, Requer ao Executivo Municipal que juntamente à Secretaria Municipal competente, que promova ações de incentivo às Entidades do Município engajadas com a causa animal, no sentido de elaborar um programa de castração de cães e gatos, como especifica. № 214/2023, Requer ao Executivo Municipal que juntamente à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, na pessoa do senhor Carlos Ivo dos Reis Sales, para que informe se há estudo para instalação de redutores de velocidade ao longo da Avenida Chico Palma, principalmente em frente do UPA, como especifica; Vereador André Monteiro: № 215/2023, Requer ao Executivo Municipal cópia de todas as notas fiscais, empenhos e pagamentos, referente ao exercício de 2023, à empresa Link Card - CNPJ 12.039.966.0001-11, em virtude de denúncias remetidas a este vereador. Sejam enviadas também cópia de todos os cartões e de veículos e máquinas que possuem este convênio, com histórico dos abastecimentos. Ciente de que a Prefeitura possui um controle de frota, este Vereador requer o histórico de todos os veículos da frota municipal que abastecem dessa maneira, não podendo a Prefeitura se eximir da responsabilidade de cumprir na íntegra o teor deste requerimento; Vereador André Monteiro e Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 216/2023, Requerem ao Executivo Municipal cópia das penalidades aplicadas aos servidores do SAAE, principalmente da ETE, desde quando assumiu o cargo assessor técnico de Resíduos Sólidos, o senhor Hemerson Ribeiro. № 217/2023, Requer ao Executivo Municipal cópia de toda documentação, de todas as máquinas que constam no contrato com a FAD Terraplanagem Eireli, em nome do senhor André Luchesi, com a Prefeitura Municipal de Aparecida e do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha: № 218/2023, Requer ao Presidente da Câmara, com fulcro no Art. 25 da Lei Orgânica do Município, seja convocado o Servidor Municipal, assessor técnico de Resíduos Sólidos, o senhor Hemerson Ribeiro, para esclarecimentos aos Vereadores, para a próxima Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se dia 19 de junho. Todos os Requerimentos foram julgados objeto de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão Requerimento de Urgência: № 007/20232, de autoria da Mesa Diretora que requer apreciação em Regime de Urgência Especial ao PLL № 020/2023, que Institui o Programa de Concessão de Estágio de Estudantes – PCEE e dá outras providências.  O mesmo por conter 6 assinaturas, foi DEFERIDO. Em seguida, foram colocadas em discussão as MOÇÕES: № 063/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, apresenta Moção de Aplauso ao nosso Arcebispo Dom Orlando Brandes pelos serviços prestados em nossa Arquidiocese de Aparecida e pela feliz notícia de sua permanência no Ministério Pastoral de Arcebispo de Aparecida e Metropolitano da Província Eclesiástica homônima até completar 80 anos de idade. № 064/2023 - A Mesa da Câmara, por sugestão desta Presidência, apresenta Moção de Repúdio ao PROJETO DE LEI Nº 11.608/2003 –, que tem como objetivo modificar dispositivos da Lei 11.680/2003, Lei da Taxa Judiciária incidente sobre serviços públicos de natureza forense, aprovada por unanimidade de votos na 9ª Sessão Ordinária de 2023, realizada dia 05 de junho do corrente. № 065/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão desta Presidência, apresenta Moção de Aplauso à Dra. Cristiana Correa de Freitas, Delegada de Polícia de Aparecida, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município de Aparecida. As Moções foram DEFERIDAS. Em discussão ao PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO: № 018/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, altera o Artigo 2º, Inciso Iv, da Lei Municipal nº 4.171, de 28 de novembro de 2018. Encaminhado para as Comissões competentes. № 020/2023, de autoria da Mesa Diretora - Institui o programa de concessão de estágio de estudantes – pcee e dá outras providências. Encaminhado para a Ordem do Dia. № 021/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - denomina “José Henrique de Oliveira” a quadra da Escola E.M.E.F.I. “Maria Helena Camargo Lourenço Barbosa” e dá outras providências.” Encaminhado para as Comissões competentes. Em discussão ao PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:

Encaminhados para as Comissões competentes. Em discussão aos PROJETOS DE LEI: № 019/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui no âmbito municipal o Programa de Capacitação dos Servidores Públicos Municipais, disciplina a participação de servidores em cursos dessa natureza e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes. № 020/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.481, de 22 de dezembro de 2022. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes. № 021/2023, de autoria do Executivo Municipal, regulamenta no âmbito municipal o Loteamento de Acesso Controlado, e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes. Não havendo mais matéria, a presidência convida o atual Secretário de Educação do Município de Aparecida, senhor Nilson Gomes e a ex-Secretária de Educação de Aparecida, senhora Adrielle Romain para ocupar assento na Mesa dos Trabalhos. Isto posto, foram os mesmos sabatinados pelos senhores vereadores, respondendo às várias indagações, conforme registros áudio-visuais, disponíveis nas redes sociais. Inscritos para falar na Tribuna os seguintes vereadores: Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Luis Fernando de Castro Rocha, Simone Aparecida Ribas da Silva, Valdemir Rodrigues de Godoi e André Luís Monteiro. Isto feito, foi realizada a chamada dos senhores vereadores, e constatado número legal foi dado início a ORDEM  DO  DIA:  Em votação aos REQUERIMENTOS apresentados, inclusive os solicitados verbalmente e discutidos no Expediente: todos foram aprovados por unanimidade. Foram colocados em votação os Projetos de Decreto Legislativo: № 017 ao 028/2023. Aprovados por unanimidade. Foram ainda  colocados em votação os seguintes Projetos de Lei Legislativo: № 014/2023 e № 020/2023. Aprovados por unanimidade. Em votação Projetos de Lei do Executivo: № 017/2023 e № 018/2023. Aprovados por unanimidade. Finalmente, em 2ª votação: Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município - PELOM № 051/2023, de autoria dos Vereadores: Carlos Alexandre Rangel dos Santos, José Fábio Borges e Simone Aparecida Ribas da Silva - Altera o Art. 19 da Lei Orgânica do Município. Em votação nominal, foi Aprovada por unanimidade. A presidência informa aos presentes e aos internautas que a Casa dispõe de um novo canal de comunicação: o Youtube, através do endereço: https://www.youtube.com/@camaramunicipaldeaparecida8326, tal iniciativa visa aumentar a visibilidade do Legislativo Municipal e promover a transparência. Não havendo mais matérias para deliberação e nem inscritos para falar, às 20 horas e 59 minutos, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.