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Presidente: Luiz Carlos Ferreira Junior
Vice-Presidente: André Monteiro
1º Secretário: Carlos Alexandre Rangel dos Santos
2º Secretário: Simone Aparecida Ribas da Silva

Vereadores: Ana Alice Braga Vieira, José Fabio Borges, Liliane Gabriele dos Santos, Luis Fernando de Castro Rocha e Valdemir Rodrigues de Godoi.
Visitantes: Sr. Nivaldo Amaral, presidente do Umuarama Clube de Aparecida e do Maestro Maicon, representante da Associação de Artes, Música, Esportes e Educação Aparecidense - A.A.M.E.A.

Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, a partir das 18 horas e 35 minutos no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara, do corpo jurídico desta Casa de Leis - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início à presente Sessão Ordinária, com a chamada dos senhores vereadores. Colocada em votação a Ata da 7ª Sessão Ordinária, realizada dia 02 de maio, sendo a mesma aprovada. A seguir o Secretário procedeu a leitura do EXPEDIENTE, iniciando com a leitura das seguintes INDICAÇÕES: Vereadora Ana Alice Braga Vieira, № 100/2023 - INDICA ao senhor Prefeito Municipal que este determine ao Setor competente, que promova a recolocação de 02 (duas) letras que caíram no Portal de entrada, no trevo principal da cidade; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, № 101/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da substituição das lâmpadas amarelas do Bairro Santa Luzia, pelas modernas e mais vantajosas lâmpadas de Led, № 102/2023 - INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, a urgente necessidade de uma caçamba de lixo do SAAE, no início da Rua Itacolomi, no bairro Itaguaçu, № 103/2023 - INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de capina de todas as vias do bairro Itaguaçu, № 104/2023 - INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de capina de todas as vias do bairro Perpétuo Socorro e № 105/2023 -  INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, a urgente necessidade de poste e iluminação na esquina que liga o início da Rua Itaiguara a Rua Itamaracá, no bairro do Itaguaçu; Vereador Luís Fernando de Castro Rocha, № 106/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, que faça a zeladoria do terreno que fica próximo a ETE, levando em consideração o grande número de pessoas em situação de rua e usuários de drogas que estão transitando naquele local, № 107/2023 - INDICA ao Poder Executivo para que sejam realizados os estudos para construção de casas populares em nossa cidade, visto a necessidade dos munícipes, atualmente há um grande número de famílias carentes que vivem de aluguel, em condições de extremamente precárias, № 108/2023 - INDICA ao Senhor Prefeito que faça um estudo sobre a possibilidade de construção de uma quadra poliesportiva no bairro Perpétuo Socorro, as crianças do bairro usam as ruas para brincar, colocando em risco sua a integridade física, podendo ocorrer acidentes naquela localidade por falta de espaço para interação, № 109/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, que solicite da Vigilância Epidemiológica para que coloque o carro “fumacê” nas ruas do município, para intensificar o combate ao surto de dengue, mosquitos e demais transmissores, № 110/2023 - INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite a capina e limpeza no Residencial Rosa de Ouro, bairro Santa Terezinha. Munícipes reclamam do mato e sujeita no bairro, № 111/2023 - INDICA ao Poder Executivo que seja realizada fiscalização no Bairro dos Motas, no trecho de Aparecida, munícipes reclamam da estrada estar intransitável, cobrando uma atenção maior devido a aproximação da temporada de chuvas, № 112/2023 - INDICA ao Executivo que seja realizada a pintura de faixa amarela na Rua João Egídio, no Bairro de Santa Rita e № 113/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que faça a limpeza da Rua Antônio Vitalino Diniz, rua sem saída, no Bairro Perpétuo Socorro; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior, № 114/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a pintura de todas as faixas de pedestres na Rua Benedito Macedo, no Bairro de Ponte, onde todas as faixas estão apagadas, № 115/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a limpeza e capina de todas as vias públicas localizadas “atrás do campo” no bairro da Ponte Alta, № 116/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a pintura da faixa de pedestres guias da Rua Oliveira Braga e № 117/2023 - INDICA ao Executivo Municipal à regulamentação de vagas demarcadas de carros, motos e carga e descarga em frente à Barbeira do Mineiro, próximo ao viaduto de Santa Terezinha; Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, № 118/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a limpeza e capina de diversos pontos da cidade, como: Bairro Perpétuo Socorro (Tigrão), Bairro de Aroeira, Região da Rua 1º de Maio e vias do Bairro São Geraldo, a pedido dos moradores. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos REQUERIMENTOS: Vereadora Ana Alice Braga Vieira, № 165/2023 - REQUER que se digne solicitar do Senhor Prefeito que receba este requerimento com propostas de estudos para implantação das seguintes sugestões em forma de Leis, (em anexo), conforme a seguir especificado; Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, № 166/2023 - REQUER ao Executivo e ao Secretário competente que informe os motivos da ausência de mediadores escolares no Coteca e quando haverá a contratação dos mesmos, № 167/2023 - REQUER ao Executivo informações sobre como é feita a fiscalização dos agenciadores e quais locais são realizadas essas fiscalizações, № 168/2023 - REQUER ao Executivo que informe quanto é gasto mensalmente com o CECOM e da onde vem o dinheiro que é investido nas atividades do mesmo, № 169/2023 - REQUER que seja enviado o projeto apresentado e citado pelo Prefeito para a realização da parceria com o Governo e os documentos referentes ao Convênio realizados a respeito dos radares instalados na cidade, como especifica e № 170/2023 - REQUER ao Executivo que informe se foi realizado o aumento das vagas de Zona Azul, onde foram estabelecidas estas vagas e que envie documento que comprove as afirmações; Vereador José Fábio Borges, № 171/2023 - REQUER seja oficiado ao Senhor Prefeito e o Senhor Diretor de Trânsito, para que dentro do prazo regimental informe a este Vereador o nome da Empresa que opera a Zona Azul da cidade, como especifica; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, № 172/2023 - REQUER ao Executivo Municipal, junto ao Setor competente, para que informe esta Casa de Leis se há no Município algum estudo para capacitação dos professores para recepcionar e trabalhar a parte pedagógica com alunos de Transtorno de Espectro Autista – TEA, № 173/2023 - REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente SAAE e Secretaria de Obras, para que informe esta Casa de Leis, se tem alguma previsão para resolver os problemas apontados por esta Vereadora no início da Rua Itaiguara, início da Itamaracá e início da Rua Itapitanga, como especifica, № 174/2023 - REQUER ao Executivo Municipal, junto ao Setor competente, para que informe esta Casa de Leis, sobre a entrega dos tablets destinados para a execução dos trabalhos dos Agentes Comunitários de Saúde e № 175/2023 - REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente SAAE para que informe esta Casa de Leis, se existe alguma previsão para fechamento dos buracos nos locais que foram abertos no bairro Itaguaçu, como especifica; Vereador Luís Fernando de Castro Rocha, № 176/2023 - REQUER informações ao Executivo Municipal sobre o material e uniforme das Escolas Municipais, como especificado, № 177/2023 - REQUER informações ao Executivo Municipal sobre o repasse das contribuições previdenciárias ao INSS dos Servidores Públicos Municipais, como especificado e № 178/2023 - REQUER informações ao Executivo Municipal sobre a demora no atendimento às demandas da saúde, como: especialidades médicas, realização de exames, cirurgias e consultas médicas, como especifica; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior, № 179/2023 - REQUER do Executivo Municipal, que juntamente ao Setor competente, informações sobre a possibilidade de uma parceria com a Associação Comercial e Industrial de Aparecida para ceder ou alugar o ponto para a instalação de uma creche no Bairro da Ponte Alta; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, № 180/2023 - REQUER ao Executivo Municipal que informe sobre a instalação de postes de iluminação no Bairro de Santa Edwiges, como por exemplo: na Rua Maria Isabel Gonçalves Ribas, na Rua Manoel Lobo Dutra (parte de cima da “pontinha”) e na Avenida Integração (até na ponte da Casa de Bombas), № 181/2023 - REQUER do Executivo Municipal que informe sobre a possibilidade de reforma na Quadra de Areia, próximo ao Residencial Pelerson Soares Penido e № 182/2023 - REQUER informações do Executivo Municipal, que juntamente ao Setor competente, informe sobre uma previsão para a entrega do necessário reparo asfaltico na Rua Hamilton Galvão Nunes, na Vila Mariana. Reiterando o teor do Requerimento nº 447/2022; Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi, № 183/2023 - REQUER Encaminhamento de Anteprojeto de Lei ao Executivo viabilizando o registro e chipagem de animais domésticos na cidade de Aparecida, objetivando inibir o abandono e os maus tratos, como especifica, № 184/2023 - REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Luiz Carlos de Siqueira, que autorize o setor competente a manutenção do viaduto que dá acesso ao Bairro Santa Terezinha principalmente a passarela a parte de acesso de pedestre cujo gradil de proteção tem um vão muito grande o que pode acarretar acidentes com crianças e animais que por ali transitam e № 185/2023 - REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Luiz Carlos de Siqueira, que solicite ao Departamento Jurídico ou setor responsável para que informe a esta Casa de Leis a situação da passarela que dá acesso ao Bairro Perpétuo Socorro (Tigrão), visto que já se passaram anos e a Passarela ainda está inacabada. Após, foram apresentados os REQUERIMENTOS solicitados verbalmente: № 186/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos - Requer informações do Executivo, que juntamente à O.S.C. ANAESP, a respeito do pagamento do Piso Nacional, sancionado recentemente pelo Governo Federal. Se as enfermeiras e técnicas de enfermagem das ESFs do Município também serão contempladas, a exemplo das Enfermeiras efetivas; № 187/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - Requer informações do Executivo, que juntamente ao Setor competente, informe sobre o recebimento de verbas do Governo Federal e/ou do Estado para a área do Turismo, como especifica; № 188/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - Requer informações do Executivo, que juntamente ao Setor competente, informe sobre a possibilidade do caminhão-pipa molhar as ruas do Bairro Santa Edwiges nesse tempo seco. O expediente é bastante relevante, pois evita problemas respiratórios na população local, e em consequência, evitar as frequentes visitas ao Pronto-Atendimento Municipal; № 189/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Requer informações do Executivo, que juntamente ao Setor competente, informe a situação dos descontos do INSS dos funcionários do Executivo Municipal, desde o exercício de 2022, como especificado, № 190/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos e do Vereador José Fábio Borges - Requer informações ao Diretor do SAAE, que informe se há alguma Sindicância ou Processo Administrativo em trâmite analisando a situação do uso indevido de veículo oficial dessa Autarquia, por parte de um encarregado, e em caso negativo que tome as providências para investigar o possível ato ímprobo do funcionário, como especifica e № 191/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Requer o encaminhamento de abaixo-assinado de parte dos moradores do Bairro Santa Luzia e do Perpétuo Socorro, solicitando providências para o retorno de uma enfermeira que foi demitida do PSF Santa Luzia. Requer ainda, as razões que levaram à demissão da funcionária, como especifica; № 192/2023, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - Requer ao Presidente da Câmara, com fundamento no Art. 25 da L.O.M., sejam convocados os servidores: Nilson Gomes e Adrielle Cristine da Silva Romain Rodrigues para prestar esclarecimentos a esta Colenda Câmara sobre a informação exposta na folha 36 do Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Executivo, no ano de 2021. Segundo o TCESP houve pagamento de R$ 13.934,52 de forma contrária à legislação, № 193/2023, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - Requer informações do Executivo Municipal, que juntamente à Secretaria de Obras (DOV/DSM), se existe cronograma da execução da instalação dos Led na iluminação pública do Município e que disponibilize o mesmo a todos os vereadores desta Casa de Leis e solicita que dê publicidade aos munícipes, № 194/2023, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - Requer do Executivo que encaminhe cópia na íntegra da Sindicância Administrativa nº 31/2022 e № 195/2023, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - Requer do Executivo que encaminhe cópia na íntegra da Sindicância Administrativa nº 25/2022 - Processo Administrativo nº 35/2022; № 196/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - Requer do Executivo que promova o retorno das lixeiras em toda a extensão da Rua Filippo, em Vila Mariana. Tal solicitação já ocorreu por Indicação desta Vereadora. Todos os Requerimentos foram julgados objeto de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em seguida, foram colocadas em discussão as MOÇÕES: № 057/2023 - A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador José Fabio Borges - Apresenta Moção de Parabéns ao sr. Pedro dos Santos Reis, pelos relevantes serviços prestados no SAMU de nossa cidade, na função de condutor e também pelos preciosos préstimos nesta Casa de Leis, como motorista e № 058/2023 - A Mesa da Câmara, por sugestão da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Rosana Dias, ocorrido em nossa cidade no último dia 11 de maio. As Moções foram DEFERIDAS. Em discussão as MOÇÕES solicitadas verbalmente: № 059/2023 - A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Apresenta Moção de Aplausos ao sr. Reinaldo Charleaux pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento social de nossa cidade, como especifica; № 060/2023 - A Mesa da Câmara, por sugestão da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva- Apresenta Moção de Aplausos aos GCMs: Raquel e Vilas Boas, relevantes serviços prestados no exercício de suas funções, principalmente na prática sócio-educativa desenvolvida recentemente na Escola “Comendador Salgado”; № 061/2023 - A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador André Luis Monteiro - Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor João José Fernandes, marido da senhora Dagmar Magraner Fernandes, ex-Vice-Diretora e Professora aposentada do Município de Aparecida, irmã do Dr. João Magraner (in memorian), ex-Procurador do Município de Aparecida, ocorrido no último dia 13 de maio em Guaratinguetá e № 062/2023 - A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha - Apresenta Moção de Aplausos à Associação de Artes, Música, Esportes e Educação Aparecidense/ A.A.M.E.E.A, pela brilhante apresentação musical na Praça Dr. Benedito Meirelles, em Homenagem ao Dia das Mães. As Moções foram DEFERIDAS. Em discussão ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO, № 019/2023, de autoria do Vereador José Fábio Borges - Proíbe instalação de radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica no Município de Aparecida/SP. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; Em discussão aos PROJETOS DE LEI, de autoria do Executivo Municipal, № 017/2023, de autoria do Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 1.200.000,00 para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022, № 018/2023, de autoria do Executivo Municipal - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.140, de 07 de junho de 1985, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às microempresas, e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação os mesmos foram encaminhados para as Comissões competentes. Não havendo mais matérias para o Expediente, foram inscritos para a Tribuna, os seguintes vereadores: Valdemir Rodrigues de Godoi, Simone Aparecida Ribas da Silva, Ana Alice Braga Vieira, Luis Fernando de Castro Rocha, André Luís Monteiro e Carlos Alexandre Rangel dos Santos. Não havendo mais matéria e nem inscritos para falar deu-se por encerrado o Expediente e em 10 minutos retornar para a Ordem do Dia. Isto feito, foi realizada a chamada dos senhores vereadores, e constatado número legal foi dado início a ORDEM  DO  DIA da presente Sessão, com o retorno dos vereadores, exclusive da Veredora Gabi Santos que se ausentou do Plenário por questões de saúde. Em votação aos REQUERIMENTOS apresentados, inclusive os solicitados verbalmente e discutidos no Expediente: todos foram aprovados por unanimidade. Foram colocados os seguintes Projetos de Lei Legislativo: № 003/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - Aprovado por Unanimidade, № 017/2023, de autoria desta Presidência - Aprovado por 7 votos e 1 contrário da Vereadora Ana Alice. Em votação ao Projeto de Lei do Executivo Municipal:  № 016/2023, de autoria do Executivo Municipal - Aprovado por 5 votos e 2 contrários, da Vereadora Ana Alice e do Vereador José Fábio. Finalmente, em 1ª votação: Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município - PELOM № 051/2023, de autoria dos Vereadores: Carlos Alexandre Rangel dos Santos, José Fábio Borges e Simone Aparecida Ribas da Silva - Altera o Art. 19 da Lei Orgânica do Município. Em votação nominal, foi Aprovada em 1ª discussão por 7 votos x 1, conforme os seguintes votos: Ana Alice, contrária; Luis Fernando, favorável; Simone, favorável; Carlos Alexandre, favorável; José Fábio, favorável; Valdemir Budão, favorável; André Monteiro, favorável, além do voto favorável desta Presidência. Não havendo mais matérias para deliberação e nem inscritos para falar, às 21 horas e 24 minutos, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.