ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, DO TERCEIRO EXERCÍCIO LEGISLATIVO, DA 20ª LEGISLATURA, REALIZADA DIA 06 DE MARÇO DE 2023.
Presidente: Luiz Carlos Ferreira Junior
Vice-Presidente: André Luis Monteiro
1º Secretário: Carlos Alexandre Rangel dos Santos
2º Secretário: Simone Aparecida Ribas da Silva
Vereadores: Ana Alice Braga Vieira, José Fabio Borges, Liliane Gabriele dos Santos, Luis Fernando de Castro Rocha e Valdemir Rodrigues de Godoi.
Presença: Elcio Ribeiro Pinto, Luiz Carlos Ferreira, ex-Vereadores desta Casa e, o vereador da cidade do Potim: Juva.
Aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e três, a partir das 18 horas e 43 minutos no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara, do corpo jurídico desta Casa de Leis - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início à presente Sessão Ordinária, após a execução do Hino Nacional Brasileiro. Colocada em votação a Ata da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2023, a mesma foi aprovada. A seguir o Secretário procedeu a leitura do EXPEDIENTE, iniciando com a leitura das seguintes Indicações: Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 053/2023, INDICA ao Executivo Municipal que realize a manutenção na Iluminação da Praça Marino Plentz, no bairro São Roque. Tal pedido visa atender aos pedidos dos moradores, que diariamente apresentam reclamação a este Vereador e № 054/2023, INDICA ao Executivo Municipal que realize a manutenção de todo bairro Sagrado Coração de Jesus, com os serviços de limpeza e capina, tapa buracos e iluminação. Tal pedido visa atender aos pedidos dos moradores, que diariamente apresentam reclamação a este Vereador; Vereador Luis Fernando de Castro Rocha: № 055/2023, INDICA ao Executivo Municipal o estudo e a viabilidade de instalação de bebedouros na Avenida Monumental, para atender a feira livre de Aparecida, № 056/2023, INDICA ao Executivo Municipal a manutenção dos postes de iluminação da Avenida Antão Jorge, № 057/2023, INDICA ao Executivo Municipal a manutenção dos postes de iluminação da Rua Américo Ferreira Iria, Ponte Alta, № 058/2023, INDICA ao Executivo Municipal a capina dos canteiros do bairro São Sebastião, que faz divisa com a Avenida Itaguaçu, pois o matagal esta ocasionando o aparecimento de bichos, № 059/2023, INDICA ao Executivo Municipal a retirada dos galhos de árvores que caíram em decorrência das chuvas na rua João Lourenço Barbosa do bairro São Sebastião, № 060/2023, INDICA ao Executivo Municipal que realize a capina dos canteiros de toda a extensão da Avenida Itaguaçu, ou que notifique a união para que realize o devido serviço por ser uma rodovia federalizada, № 061/2023, INDICA ao Executivo Municipal a pintura das guias, obstáculos e faixa de pedestre da Rua Padre Gebardo, Santa Rita e № 062/2023, INDICA ao Executivo Municipal que realize a operação tapa buraco da Praça Padre Vitor Coelho de Almeida, Jd. S. Paulo; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 063/2023, INDICA ao Executivo Municipal o conserto dos paralelepípedos na Rua Pedro Lopes Figueira, no bairro de Santa Rita, no qual foram abertos pelo SAAE, № 064/2023, INDICA ao Executivo Municipal o recapeamento asfáltico no viaduto do Bairro da Ponte Alta e № 065/2023, INDICA ao Executivo Municipal a limpeza da piscina do EPEC e a colocação de uma lona sobre a piscina para evitar que a mesma junte água parada no local; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 066/2023, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de um "sarjetão" na travessa da Rua Castelo Branco com a Rua Negro Reis, para facilitar o escoamento das àguas das chuvas pois, as mesmas estão ficando acumuladas trazendo transtornos aos moradores. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos Requerimentos: Vereadora Ana Alice Braga Vieira: № 072/2023, REQUER ao Executivo Municipal informações sobre o funcionamento de todos os Conselhos Municipais de Aparecida, sanando as dúvidas a seguir expostas: a) Todos os Conselhos estão ativos? b) Possuem Calendário de reuniões com dia, horário e local? c) Possuem uma planilha de objetivos definidos, com relação às Políticas Públicas pertinentes e aplicáveis a eles? d) Possuem visibilidade através de envio de correspondências aos Órgãos Municipais ligados a eles direta e/ou indiretamente? e) Quais ações já foram realizadas por eles, que já possam ser requeridas através de pedido de relatório? Salienta que é de grande importância que todos estejam ativos para que as Políticas Públicas que são planejadas também por eles, possam ser efetivadas e consigam promover o bem estar aos munícipes que delas precisam e № 073/2023, REQUER ao Executivo Municipal que envie a esta Vereadora, o cronograma da operação tapa-buraco de toda a cidade, para que tome conhecimento das datas de cada bairro e possa responder de forma objetiva às várias indagações dos munícipes que a questionam; Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 074/2023, REQUER ao Executivo Municipal que encaminhe à esta Casa de Leis, informações acerca do andamento do cumprimento das emendas impositivas apresentadas por este Vereador, notadamente as que se referem às construções de área de Lazer nos bairros Sagrado Coração de Jesus (antigo matadouro), Aroeira (gruta de Nossa Senhora de Lurdes) e no Sonho Meu IV. Considerando que há no município legislação dispondo sobre o orçamento Impositivo, de cumprimento obrigatório do Executivo Municipal. Considerando que no ano de 2021, foram apresentadas as emendas impositivas dos Senhores Vereadores; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: № 075/2023, REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, informações se há previsão para a volta dos projetos esportivos municipais oferecidos pela Secretaria de Esportes. Considerando que já estamos no terceiro mês do ano e até o momento não foi aberto nenhuma inscrição para as atividades. Considerando que moradores do bairro Itaguaçu, tem procurado essa vereadora, buscando informações sobre escolinha de futsal, dança e ginástica para as mulheres. Oficinas que aconteceram e tiveram grande participação de público infantil e adulto nos anos anteriores e № 076/2023, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, informações de como está a preparação para a participação da cidade de Aparecida nos Jogos da Juventude e dos Jogos Regionais do Estado de São Paulo. Considerando que a nossa cidade é a atual campeã na modalidade de futsal adulto e que tem histórico em outras modalidades como jiu-jitsu, atletismo, futebol, entre outras; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 077/2023, REQUER ao Executivo Municipal junto à Secretaria de Educação, a implantação do Projeto Educação Esportiva e Cultural nas escolas aos finais de semana e № 078/2023, REQUER ao Executivo Municipal informações sobre a construção de banheiros na marginal beira rio em frente a capelinha de Nossa Senhora, no bairro da Ponte Alta. Para que possa atender os Romeiro e peregrinos que circulam pelo local nos finais de semana e aonde são recebidos as romarias fluviais. Os requerimentos foram julgados objeto de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. Em discussão os Requerimentos solicitados verbalmente: № 079/2023 - de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - REQUER ao Executivo Municipal que informe sobre a montagem e capacitação de profissionais para formar uma equipe multidiversa representando todas as Secretarias, com foco no atendimento da população interessada na participação do programa do Governo Federal que será reativado, “Minha Casa, Minha Vida”, como especifica e № 080/2023 - de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - REQUER ao Executivo Municipal se digne solicitar do Senhor Diretor do SAAE, que promova a limpeza dos contêineres e/ou cestos de lixo que ficam na Praça Nossa Senhora Aparecida, lavando-os, quando os trabalhadores atuam com os caminhões de água, na limpeza da referida Praça, como especifica; № 081/2023 - de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - REQUER ao Executivo Municipal informações ao Setor responsável no sentido de informar sobre as condições de trabalho da equipe de poda de árvores do Município. Há informações de que faltam equipamentos necessários para o trabalho (como motosserra, rastelo, entre outros), e que há apenas um funcionário para este ofício, como especifica; № 082/2023 - de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - REQUER ao Executivo Municipal se digne, disponibilizar profissionais para aulas de futsal na quadra coberta de Vila Mariana, as terças e as quintas-feiras, como era realizado anteriormente; № 083/2023 - de autoria do Vereador José Fabio Borges - REQUER ao Executivo Municipal que envie a esta Casa o contrato com a Empresa de capina (valores e número de contratados); № 084/2023 - de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - REQUER ao Executivo Municipal que envie a esta Casa informações sobre a UNIPRATIC, ou seja, se os funcionários desta terceirizada irão receber as devidas verbas rescisórias;~№ 085/2023 - de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER ao Executivo Municipal que envie a esta Casa informações sobre a lista completa toda documentação que valide a contratação de servidores contratados na modalidade RPA. Quais as atividades e quais as Secretarias atendidas, № 086/2023 - de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER ao Executivo Municipal que através da Secretaria Municipal de Saúde envie a esta Casa o controle de todos os participantes do Programa Expedições Científicas e Assistenciais (PECA) e a quantidade de munícipes atendidos e todas as despesas decorrentes do programa e pagos pela Prefeitura - frise-se “todas” as despesas, № 087/2023 - de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER ao Executivo Municipal que informe esta Casa informações o motivo das férias concedidas à senhora Adrielle Cristine da Silva Romain Rodrigues, Professora III de Ciências, exonerada do cargo de Secretária dia 09/02/2023, no entanto, até a presente data não retornou às atividades em sala de aula, fora do que regulamenta o Art. 86 do Estatuto do Magistério e № 088/2023 - de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER ao Executivo Municipal que envie a esta Casa informações do RH sobre o cálculo responsável pelo pagamento de salários aos servidores: Adrielle Cristine da Silva Romain Rodrigues, a qual recebeu o salário integral no mês de fevereiro e, de Nilson Gomes da Silva, o qual a substituiu, e que também recebeu referente ao cargo de Secretário Municipal. Também julgados objetos de deliberação os requerimentos foram encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão.Isto feito, foram colocadas em discussão as Moções: № 009/2023, de autoria da Mesa da Câmara - e corroborado por todos os senhores Vereadores, Apresenta MOÇÃO DE APOIO à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população, № 010/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi e corroborado por todos os senhores vereadores, apresenta a presente MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do nosso querido funcionário da Cozinha Piloto, o senhor Sebastião Aparecido Raimundo, ocorrido no dia 23 de fevereiro. Senhor Tiãozinho, como era conhecido, era respeitado e querido pelos seus colegas. Excelente profissional e ser humano. Sentiremos saudades!!! Manifestamos os nossos sentimentos a todos os amigos e familiares e № 011/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão desta Presidência e corroborado por todos os senhores vereadores, Apresenta Moção de Parabéns e Congratulações à Equipe do SAMU de Aparecida, que contabiliza 11 anos de excelentes préstimos no Município, comemorados no último dia 13 fevereiro. Integram o quadro do Samu de Aparecida: Equipe de enfermagem: Valesca, Taciane, Júnior e Elison. Equipe de condutores: Edney, Laércio, Celiandro e Pedrinho. As Moções foram consideradas deferidas. Em discussão as Moções solicitadas verbalmente: № 016/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos e Ana Alice Braga Vieira - Apresentam Moção de Pesar pelo falecimento, no último dia 03 de março, do senhor Tarcísio de Jesus Almeida, morador da Travessa Roquinho Vieira. O senhor Tarcísio era um bom amigo e pai da professora Luciana Almeida, № 017/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - Apresenta Moção de Parabéns para a Professora Maria Aparecida Mota Coelho “Motinha”, pela brilhante palestra na abertura da Campanha da Fraternidade 2023, realizada nesta Casa de Leis, no último dia 02 de março, sob o tema: “Fraternidade e Fome”, № 018/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha - Apresenta Moção de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo, em busca da qualidade de vida ao povo de Aparecida, visando auxiliar a população através dos recursos públicos, solicita ao Exmo. Governador Tarcisio de Freitas, que venha dar continuidade ao importante programa “Bolsa Família”, com o objetivo de promover renda, como especifica, № 019/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha - Apresenta Moção de Congratulações à Paróquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida e São Benedito, pela realização do 34º ECC - Encontro de Casais com Cristo, como especifica e № 020/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão desta Presidência - Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Pedro de Campos Silva, cujo falecimento se deu em nossa cidade, no dia 05 de março pp. Aos familiares enlutados, nossas condolências. As Moções verbais também foram consideradas deferidas. Não havendo mais matérias para o Expediente, foram inscritos para a TRIBUNA, os seguintes vereadores: 1.André Luis Monteiro, 2.Valdemir Rodrigues de Godoi, 3.Luis Fernando de Castro Rocha. Logo após, o Presidente solicita ao Primeiro Secretário a leitura da denúncia político-Administrativa formalizada pelo Vereador André Luis Monteiro. O Diretor Geral procede o mesmo como
Em seguida o Presidente agradece a leitura da denúncia e diz que diante da denúncia grave tem sempre por cautela priorizar o Regimento desta Casa. Analisar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno e realmente o que esta sendo pedido é o ato a seguir. Passamos para o jurídico e analisamos a questão do Art. 78, conforme anunciado pelo denunciante da Lei Orgânica do Município. Falei na rádio pop hoje, no jornal regional que tinha um parecer parcial do jurídico e que estava estudando e realmente aquele artigo era o que tínhamos que fazer hoje, por se tratar de uma denúncia tão grave. De uma questão que tem que ser analisado com cautela, para que isso futuramente aprovado em plenário, não possa ser invalidado ou não possa ser também judicializado. Interpretando com orientação do jurídico, esse Presidente conforme o Art.200 do Regimento Interno desta Casa, decidimos que estamos formalizando a denúncia protocolada pelo Vereador André Luís Monteiro e dando publicidade a ela e em consequência determino o envio a Comissão de Justiça e Redação como determinado pelo Art.38, § 1º, do Regimento Interno, para posterior apreciação do plenário, conforme rito do Art.78. Não havendo mais matéria, encerro o expediente e em 10 minutos retornaremos para a ordem do dia. Após esse tempo foi realizada a chamada dos senhores vereadores. Após a chamada foi constatado número legal e dado início a ORDEM DO DIA: Em votação aos Requerimentos № 072/2023, № 073/2023, № 074/2023, № 075/2023, № 076/2023, № 077/2023, № 078/2023 e aos Requerimentos solicitados verbalmente № 079/2023, № 080/2023, № 081/2023, № 082/2023, № 083/2023, № 084/2023, № 085/2023, № 086/2023, № 087/2023, № 088/2023, os mesmos foram Aprovados por Unanimidade. Não havendo mais matérias para deliberação e nem inscritos para falar, às 20 horas e 48 minutos, deu-se por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos sobre a proteção de Deus. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.
LUIZ CARLOS FERREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
CARLOS ALEXANDRE R. DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO
SIMONE APARECIDA R. DA SILVA
2ª SECRETÁRIA
