Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, a partir das 18 horas e 40 minutos no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara, do corpo jurídico desta Casa de Leis - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira e do Dr. Bruno Tureta, deu-se início à presente Sessão Ordinária, com a chamada dos senhores vereadores. Logo após a execução do Hino Nacional Brasileiro, o presidente aproveitou o ensejo para convidar todos os presentes para uma Audiência Pública da LDO -
Lei das Diretrizes Orcamentárias para o exercício de 2024, a realizar-se no próximo dia 27 de abril, partir das 19h, nesta Casa de Leis. Colocada em votação a Ata da 3ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de março de 2023, a mesma foi aprovada sem ressalvas. A seguir o Secretário procedeu a leitura do
EXPEDIENTE, iniciando com a leitura das seguintes
INDICAÇÕES: Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 090/2023, Indica ao Executivo Municipal o reparo nas Ruas Mario Arneiro e Rua Antônio Arneiro, no Bairro de São Geraldo.
№ 091/2023, Indica ao executivo municipal a troca de lâmpadas na Rua Manoel Lourenço Barbosa em frente aos números 26,30, no Bairro de Ponte Alta.
№ 092/2023, Indica ao executivo municipal a troca de lâmpadas na Rua Benedito Macedo em frente ao Penidão, no Bairro de Ponte Alta;
Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: № 089/2023, Indica ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de limpeza (capina) de todas as vias do bairro Itaguaçu. Considerando o período de chuva, os matos crescem muito rápido e alguns moradores têm feito a limpeza das guias para manter o bairro em dia e que da última vez, que foi feito o mutirão no bairro, houve constantes paralisações dos serviços e isso dificultou o término da manutenção da limpeza nas vias de todo bairro. Inclusive, ainda tem vários montes de matos da última manutenção realizada e que ainda não foi retirado;
Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi: № 085/2023, INDICA ao Executivo Municipal o conserto da tampa da caixa de concreto para facilitar o escoamento da água pluvial que desce da Rua Sebastião dos Santos e acumula na Praça João Vieira dos Santos, Bairro de Vila Mariana, altura do nº 51, evitando o acúmulo de barro no local, além de evitar o depósito de lixo e o crescimento do mato.
№ 086/2023, INDICA ao Executivo Municipal o conserto da grelha da caixa de concreto situada na Rua José Murad no Bairro de Vila Mariana, em frente ao Bar do Anísio, no local se encontra um cone a mais de 6 meses, para que os pedestre e veículos evitem o local, pois existe risco de acidente.
№ 087/2023, INDICA ao Executivo Municipal a colocação de lâmpadas de leds na Rua Pedro Maria Filippo em toda a sua extensão até o Bairro de Santa Edwiges, rua esta que dá acesso as Escolas Comendador Salgado, Escola José do Prado “Zuza”, Cozinha Piloto, Escola Municipal
Prof. Manoel Inácio de Moraes, Poliesportivo e PSF, visando melhorar a segurança do local.
№ 088/2023, INDICA ao Executivo Municipal a colocação de mais postes de iluminação pública e lâmpadas de leds nas Ruas do Bairro Santa Edwiges melhorando a segurança do local. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos
REQUERIMENTOS: Vereadora Ana Alice Braga Vieira: № 128/2023, Requer ao Executivo Municipal que determine à Secretaria de Educação que promova estudos no sentido de implantação nas Escolas estabelecidas no Município, através de sua Associação de Pais e Mestres (APM), como especifica.
№ 129/2023, Requer ao Executivo Municipal que receba este requerimento com propostas de estudos para implantação das seguintes sugestões em forma de Leis, (anexo), conforme especificado.
№ 130/2023, Requer ao Executivo Municipal que determine à Secretaria da Saúde, que promova estudos no sentido de implantação de uma rede de atendimento para as pessoas portadoras de autismo, incluindo neste atendimento a família, como especifica.
№ 131/2023, Requer ao Executivo Municipal que determine ao Setor Competente que faça uma averiguação nos serviços prestados pela Empresa responsável pela manutenção da pavimentação das ruas do Bairro Itaguaçu, especificamente na Avenida Itapitanga, (fotos anexas), onde houve a passagem das máquinas, danificando toda a estrutura que estava pronta, com aterro e nivelamento do terreno, as guias já alinhadas e assentadas, esperando somente a pavimentação, como especifica;
Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 132/2023, Requer à Concessionária MRS informações acerca do intuito e objetivo da visita técnica mencionada e quais os planos e metas de melhorias na ferrovia de nossa cidade, como especifica.
№ 133/2023, Requer ao Executivo Municipal que avalie o problema apresentado por um munícipe acerca de um jazigo no cemitério Pio XII e tome as providências cabíveis para a solução do mesmo, como especifica;
Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: № 134/2023, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe a esta casa de leis, se há algum estudo para disponibilizar carro para levar os pacientes para a fisioterapia. Considerando que muitas pessoas precisam do carro para fazer o tratamento, já que dependendo da lesão não conseguem fazer a locomoção. Esse requerimento vem reforçar o documento nº 001/22 de 07 de fevereiro de 2022, no qual faço a mesma solicitação. Porém, assim como mencionado no outro requerimento, atualmente apenas 3 (três) profissionais tomam conta da grande demanda de pacientes, por isso, há a necessidade de contratação de mais profissionais para atendimento.
№ 135/2023, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe a esta casa de leis, se há algum estudo para contratação de mais fisioterapeutas para atender as demandas da Rede Municipal de Saúde. Considerando que atualmente apenas 3 (três) profissionais tomam conta da grande demanda de pacientes. Considerando que há a necessidade de atendimento do profissional fora do centro de tratamento, caso de pacientes acamados. Esse requerimento é urgente, muitos munícipes tem procurado esta vereadora, solicitando mais atendimento do setor. Aproveito para parabenizar o trabalho das fisioterapeutas, porém, existe uma demanda maior.
№ 136/2023, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe a esta casa de leis, se há algum estudo para que seja feita a evolução do plano de carreira dos servidores públicos? Considerando que já houve a evolução da rede municipal de educação (
evolução Plano de Carreira) referente ao tempo de serviço, conforme estatuto do magistério e decretos que o regulamentavam. Considerando que houve a aprovação do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal no ano de 2022, solicito que faça estudos para implantação deste plano para todos os servidores municipais.
№ 137/2023, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe a esta Casa de Leis, se há algum estudo para se tenha a possibilidade de implantação de parquinho completo e academia ao ar livre, no bairro Santa Luzia. Esse requerimento se faz necessário, considerando o entretenimento, o planejamento social nos bairros e a interação da comunidade. Também ressaltando seu pedido, assim como o sucesso da Praça Caíque Rodrigues, no bairro Itaguaçu, de implantação e revitalização de todas as praças, com parquinhos e academias, para os munícipes.
№ 138/2023, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe a esta casa de leis, se há a possibilidade de contratação de vigias/seguranças, para as portarias das escolas e creches, no sentido de manter a segurança de nossos alunos e também tranquilizar os pais, com relação as fatalidades que vem acontecendo no país. Esse requerimento vem reforçando o meu Ofício nº 011/2023, do dia 12 de abril deste ano, considerando também a quantidade de reclamações por vários pais com relação a brigas entre alunos, e assim como mencionado no requerimento aprovado em sessão que relata que houve em uma das escolas municipais, uma aluna supostamente teria levado uma faca para a escola, peço encarecidamente para que se tome providências quanto a esse assunto tão importante;
Vereador Luís Fernando de Castro Rocha: № 139/2023, Requer ao Executivo Municipal informações sobre a obra da Escola Marieta Braga, solicitando qual a situação da obra e prazo pra finalização.
№ 140/2023, Requer ao Executivo Municipal informações sobre a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE): Foi feita a licitação? Qual a empresa vencedora? Quando será iniciada a obra?;
Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi: № 122/2023, REQUER encaminhamento ao Executivo Municipal do Anteprojeto de Lei, Estabelecendo o atendimento especializado em Libras nos departamentos da Prefeitura Municipal de Aparecida, como especifica.
№ 141/2023, REQUER ao Executivo Municipal estudo de viabilidade técnica para colocação de vagas para deficientes físicos e idosos próximos ao setor de Cadastro na Prefeitura Municipal de Aparecida;
REQUERIMENTOS solicitados verbalmente: № 142/2023, de autoria do Vereador
Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Requer ao Executivo que forneça os todos os laudos expedidos pela Defesa civil e Secretaria de Obras acerca da situação do morro existente na Rua Salviano de Souza. Requer também que esclareçam por quais motivos não autorizaram a vinda da Defesa Civil do Estado no Município, como especifica.
№ 143/2023, de autoria do
Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Requer ao Executivo que forneça as seguintes informações: - Quem paga o leite que é fornecido aos idosos? A Prefeitura Municipal ou é fornecido pelo Governo do Estado? Quantas pessoas estão aguardando na fila para Recebimento? Quantas pessoas já receberam o Leite?;
№ 144/2023, de autoria do Vereador
André Monteiro - Requer ao Executivo que forneça a cópia do contrato dos funcionários da empresa Global Services, contratada para limpeza das escolas, relacionar nome de todos os colaboradores contratados e encarregados.
№ 145/2023, de autoria do Vereador
André Monteiro - Requer ao Executivo que juntamente a Secretaria Municipal de Educação envie cópia de todo trâmite do desmembramento do 1º ano da Escola de Educação Infantil “
Professor Manoel Ignácio de Moraes”, tendo em vista que foi criada uma nova sala, atribuído a uma professora, e ao ver deste Vereador desrespeitou os trâmites legais estabelecidos, ferindo os princípios da legalidade, moralidade e da transparência no tocante a documentos públicos.
№ 146/2023, de autoria do
Vereador André Monteiro - Requer à Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, o seguinte requerimento com a solicitação de cópia dos dados que a seguir expõe: Relação de atendimentos realizados pelo Clínico Geral no Pronto Atendimento na noite de 23 de abril de 2023, a partir das 19h; cópia do contrato de trabalho entre a SCMA e os médicos que são contratados como pessoa jurídica (PJ) e não CLT, portanto, não fazendo jus aos benefícios trabalhistas; Relação de médicos contratados para prestar serviços no Pronto Atendimento e área de atuação/espelho de ponto referente ao mês de março.
№ 147/2023, de autoria do Vereador
André Monteiro - Requer ao Executivo Municipal que informe a respeito do acidente envolvendo a empresa terceirizada para operação tapa-buracos na cidade. Infelizmente, o acidente vitimou fatalmente uma senhora. Se houve abertura de processo administrativo para apurar a devida responsabilidade tendo em vista se tratar de empresa contratada pelo Poder Público Municipal em operação no período noturno.
№ 148/2023, de autoria do Vereador
Valdemir Rodrigues de Godoi - Requer ao Executivo Municipal juntamente à Secretaria Municipal de Trânsito, informe a esta Casa de Leis se há estudos de viabilidade técnica, objetivando implantar vagas de estacionamento rotativo em frente ao Colégio
Millenium, como especifica.
№ 149/2023, de autoria do Vereador
Valdemir Rodrigues de Godoi - Requer ao Executivo Municipal juntamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e comandante da Guarda Municipal, informe a esta Casa de Leis se há estudos de viabilidade técnica, objetivando rondas escolares, também na altura do Colégio
Millenium, como especifica.
№ 150/2023, de autoria do Vereador
Valdemir Rodrigues de Godoi - Requer ao Executivo Municipal juntamente à Secretaria Municipal de Saúde se é possível a colocação de um toldo na parte frontal e de uma placa “
é proibido fumar” na entrada do Pronto Atendimento.
№ 151/2023, de autoria do Vereador
Luis Fernando de Castro Rocha - Requer ao Executivo Municipal informações junto a Secretaria de Segurança Pública sobre a possibilidade de efetuar mais rondas na Rua Padre Gebardo e no Bairro São Francisco.
№ 152/2023, de autoria do Vereador
Luis Fernando de Castro Rocha - Requer ao Executivo Municipal informações sobre a existência de estudos para a empresa de ônibus Pássaro Marrom retornar com a linha Santa Rita X São Francisco.
№ 153/2023, de autoria do Vereador
Luiz Carlos Ferreira Junior - Requer ao Executivo Municipal informações juntamente à Secretaria Municipal de Educação, porque não foram liberadas as aulas de capoeira do professor Ferrugem na escola “
Comendador Salgado”. Se há interesse no apoio a esta causa. Os Requerimentos foram julgados objeto de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em seguida, foram colocadas em discussão as
MOÇÕES: № 037/2023, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi e assinado por todos os Nobres Vereadores, Apresenta Moção de Parabéns, aplausos e reconhecimento ao Deputado Zé Trovão (PL-SC), por ter pedido ao Presidente da República que sejam suspensos os jogos eletrônicos considerados violentos por pelo menos 30 dias e conforme Associação Americana de Psicologia -
American Psychological Association (APA) a partir de uma análise de estudos publicados entre 2005 e 2013. A conclusão do estudo é que, mesmo que os jogos violentos não impliquem necessariamente na reprodução de violências criminais ou na alteração neurológica, podem aumentar comportamentos e pensamentos agressivos, além de diminuir a capacidade de ter sentimentos de empatia. Por essa razão, é compreensível que os responsáveis pelas crianças se preocupem quando elas têm acesso a esses tipos de
games.
№ 039/2023, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha, apresenta moção de pesar em nome de Fernando Rangel, prestando condolências à toda família.
№ 040/2023, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha, apresenta moção de pesar em nome do Sr. Roque de Carvalho, prestando condolências a toda família.
№ 041/2023, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha, apresenta moção de pesar em nome de Edir de Paulo, falecido na sexta-feira, 14 de abril.
№ 042/2023, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha, apresenta Moção de Parabéns aos novos Reis da Festa de São Benedito 2024, Sr. Júlio Ferraz e sua esposa Rosiléia Ferraz.
№ 043/2023, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha, apresenta moção de congratulação ao Sr. Geraldo Magela Moreira, funcionário da vigilância sanitária do Município de Aparecida, que representou o Estado de São Paulo em Brasília na defesa de sua classe. Também congratulo a Associação dos Trabalhadores da Vigilância Sanitária do Brasil, em nome de seu Presidente Odilon Bezerra dos Santos. As Moções foram consideradas deferidas. Em discussão as
Moções solicitadas verbalmente:
№ 044/2023, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Apresenta MOÇÃO DE APLAUSO aos organizadores dos Bonecos da Festa São Benedito, especificadamente a Dora Chagas e Ximene Maciel e a todos os colaboradores que realizaram um ótimo trabalho, divertindo todas as crianças, principalmente pelo
Tourinho que foi seu último trabalho.
№ 045/2023, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Apresenta MOÇÃO DE APLAUSO à empresa de Segurança INFRAVALE, e aos responsáveis Helton dos Santos e Pedro dos Santos, pelos eficientes serviços de segurança realizados na Festa de São Benedito.
№ 046/2023, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador André Monteiro - Apresenta MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento na data de 17 de abril de 202, de Silvana Aparecida Antunes Benedito. Devota de Santa Terezinha, mãe, avó e amiga, deixa todos completamente desolados por sua partida repentina. Dedicou-se por anos na Comunidade de Santa Terezinha, prestando excelentes serviços como Coordenadora.
“Fica sempre um pouco de perfume nas mãos que oferecem rosas”. № 047/2023, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luis Fernando de Castro - Apresenta MOÇÃO DE PARABÉNS E SUCESSO ao novel Presidente da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, Dom Frei Jaime Splenger OFM
Bispo católico e
arcebispo metropolitano de
Porto Alegre e presidente pelo quadriênio 2023–2027 da
CNBB, eleito nesta noite, 24 de abril em nossa cidade de Aparecida.
№ 048/2023, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luis Fernando de Castro - Apresenta MOÇÃO DE PESAR à sua tia Conceição falecida na última semana, no Bairro Jardim Paraíba, como especifica.
№ 049/2023, A Mesa da Câmara, por sugestão desta Presidência e do Vereador Valdemir Budão - Apresenta MOÇÃO DE APELO ao Deputado Federal por São Paulo, Rodrigo Gambale pelo Projeto de Lei de número 328/19 que cria o PSE, Programa de Segurança Escolar, que prevê que cada escola conte com um policial militar fardado e armado durante todo o funcionamento do estabelecimento escolar, além de dar a possibilidade que policiais aposentados passarem por testes físicos e psicológicos, e se aprovados, poderem atuar nas escolas para não diminuir o efetivo da PM nas ruas e nos batalhões. O policial presente nas escolas inibe o tráfico de drogas, aumenta o patrulhamento nas redondezas e coíbe a possibilidade de atentados nas redes de ensino. O Projeto está pronto e só falta ser aprovado pela ALESP e sancionado pelo Governador. Somente de 2022 a 2023, foram 5 ataques com mortes em escolas no Brasil. Com esta Lei sancionada, teremos mais segurança para os alunos e para os profissionais da educação.
№ 050/2023, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos e da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos - Apresentam MOÇÃO DE APLAUSOS à Doutora Nádia Maria Magalhães Meireles, ex-Diretora da Divisão Regional de Saúde, em reconhecimento aos excelentes serviços prestados juntamente com sua equipe frente à diretoria de saúde - DRS.
№ 051/2023, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Valdemir Budão - Apresenta MOÇÃO DE APLAUSOS à
Mariana dos Santos Pinto Gonzaga pelos bons e relevantes serviços prestados à comunidade aparecidense, confirmando seu compromisso com exemplos de firmeza, seriedade, perseverança, lealdade e dedicação, principalmente nas ações do CEMAEE - Centro Municipal de Atendimento à Educação Especial e pela luta pelo direito e na conscientização do Transtorno Espectro Autista (TEA). As Moções foram DEFERIDAS. Em discussão ao
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO №º 012/2023, de autoria do Vereador José Fábio Borges - Denomina Rotatória “Antônio Cota”, no Bairro Santa Luzia, e dá outras providências.
Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; Em discussão ao
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO № 013/2023, de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha – Fica isenta da taxa de estacionamento público (Zona Azul), a classe de idosos do Município.
Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; Em discussão ao
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO № 014/2023, de autoria desta Presidência – Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação e afixação de placas indicativas dos números de emergência das instituições de segurança do Município, nas unidades escolares públicas e privadas (escolas e creches), como especifica.
Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; Em discussão ao
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO № 015/2023, de autoria desta Presidência – Denomina “Pedro Ricardo Goussain” (Pedrão da Santa Casa) o prédio que abriga o Conselho Tutelar de Aparecida e dá outras providências.
Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; Em discussão ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO № 008/2023, de autoria do Executivo Municipal – Consolida a tabela de cargos e vencimentos dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Aparecida/SP, e dá outras providências.
Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; Em discussão ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO № 014/2023, de autoria do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor R$5.150.000,00 (cinco milhões e cento e cinquenta mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.481, de 22 de dezembro de 2022.
Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; Em discussão ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO № 015/2023, de autoria do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a criar dotação através de um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, destinado a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos.
Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; Em discussão ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO № 016/2023, de autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMUSEG no Município de Aparecida, e dá outras providências.
Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes; Em discussão ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO № 051/2023, de autoria dos Vereadores: Carlos Alexandre Rangel dos Santos, José Fábio Borges, Simone Aparecida Ribas da Silva - Altera o Artigo 19 da Lei Orgânica do Município.
Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes. Não havendo mais matérias para o Expediente, foram inscritos para a Tribuna, os seguintes vereadores: Luis Fernando de Castro Rocha, Carlos Alexandre Rangel dos Santos, André Monteiro, Valdemir Rodrigues de Godoi. Não havendo mais matéria e nem inscritos para falar, aproveitou-se o momento para a entrega dos certificados das Moções apresentadas aos homenageados presentes no Plenário, e em seguida deu-se por encerrado o Expediente e em 10 minutos retornar para a Ordem do Dia. Isto feito, foi realizada a chamada dos senhores vereadores, e constatado número legal foi dado início a
ORDEM DO DIA da presente Sessão: Em votação aos
REQUERIMENTOS apresentados e discutidos no Expediente: todos foram aprovados por unanimidade. Em votação ao
VETO TOTAL, de autoria do Executivo Municipal, à Emenda Modificativa nº 009 (ao PLC 01/2023). O mesmo foi rejeitado por unanimidade. Logo após, o Presidente solicita ao Diretor Geral que procedesse a leitura do
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023, com as assinaturas do Presidente e do membro da Comissão de Justiça e Redação -
Recurso contra Ato do Presidente da Câmara que denega procedência à Denúncia de Infrações Político-Admnistrativa apresentadas pelos vereadores Carlos Alexandre Rangel dos Santos, José Fabio Borges e André Monteiro. Posto em votação o mesmo foi Rejeitado por 4 votos (
Liliane Gabriele dos Santos, Valdemir Rodrigues de Godoi, André Monteiro e Carlos Alexandre Rangel dos Santos) x 3 (Ana Alice, Gu Castro e desta Presidência). Não havendo mais matérias para deliberação e nem inscritos para falar, às 21 horas e 20 minutos, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.
