Câmara Municipal de Aparecida

Sessão Plenária

5ª Sessão Ordinária

Sessão: Ordinária

Número: 7/2023

Início: 03/04/2023 às 18:31

Encerramento: 03/04/2023 às 21:04

Mandato: De: 01/01/2021 Até: 31/12/2024

Legistatura: 3ª Sessão Legislativa - 95º da Emancipação Político-Administrativa de Aparecida-SP

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, DO TERCEIRO EXERCÍCIO LEGISLATIVO, DA 20ª LEGISLATURA, REALIZADA DIA 03 DE ABRIL DE 2023.
Presidente: Luiz Carlos Ferreira Junior
Vice-Presidente: André Luis Monteiro
1º Secretário: Carlos Alexandre Rangel dos Santos
2º Secretário: Simone Aparecida Ribas da Silva

Vereadores: Ana Alice Braga Vieira, José Fabio Borges, Liliane Gabriele dos Santos, Luis Fernando de Castro Rocha e Valdemir Rodrigues de Godoi.
Presença: Elcio Ribeiro Pinto, Ex-Vereador desta Casa.

Aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, a partir das 18 horas e 31 minutos no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara, do corpo jurídico desta Casa de Leis - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início à presente Sessão Ordinária, após a execução do Hino Nacional Brasileiro. Colocada em votação a Ata da 4ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de março de 2023, a mesma foi aprovada por unanimidade. A seguir o Secretário procedeu a leitura do EXPEDIENTE, iniciando com a leitura das seguintes Indicações: Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, № 077/2023, INDICA ao Executivo Municipal que realize a manutenção dos parquinhos e Academias ao ar livre nos seguintes locais: Praça Maria Herondina V. Bergamini e Praça Marino Plentz, bairro São Roque; Rua Zéquinha Lemes, bairro Aroeira; Residencial Vila dos Funcionários e bairro Perpetuo Socorro, Tigrão. Tal pedido visa atender aos pedidos dos moradores e № 078/2023, INDICA ao Executivo Municipal que realize a manutenção da calçada e pavimentação da Rua Irmã Vilma, no bairro Aroeira. Tal pedido visa atender aos pedidos dos moradores que relataram que o local está afundando; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior, № 079/2023, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da colocação de postes de luz no espaço da feira de hortifrúti as quintas-feiras na Praça Kennedy. A noite este espaço está muito escuro facilitando a atualização do local pelos usuários de drogas, № 080/2023, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade urgente da passagem do carro Fumacê no Bairro da Ponte Alta, № 081/2023, INDICA ao Executivo Municipal a possibilidade de asfaltar a Rua João de Oliveira Lima, no bairro de Ponte Alta e № 082/2023, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de fazer a limpeza das bocas de lobo cidade; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, № 083/2023, INDICA ao Executivo Municipal a urgente necessidade de desentupimento e rebaixamento do bueiro localizado no final da Rua Minervina Rosa com a José Murad, em frente ao número 346, pois, o mesmo esta acumulando águas da chuva rente a sarjeta trazendo riscos de proliferação do mosquito da dengue e № 084/2023, INDICA ao Executivo Municipal a urgente necessidade da troca das grades do bueiro na Rua José Murad, altura do nº 133, pois a mesma se encontra danificada trazendo riscos de acidentes às pessoas que por ali passam. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos Requerimentos: Vereadora Ana Alice Braga Vieira, № 105/2023, REQUER ao Executivo Municipal requerer que se digne solicitar do Senhor Prefeito Municipal estudos no sentido de promover uma melhor dinâmica de organização da Praça Nossa Senhora Aparecida, conforme a seguir especifica: Designar um profissional que fique responsável pelos cuidados e manutenção constantes da Praça, resolvendo todos os problemas que possam surgir; Fazer a troca e/ou conserto nos bancos localizados na Praça; Melhorar a limpeza dos banheiros públicos; Fazer as podas necessárias e adequadas das árvores, Cuidar melhor do tanque de água, para que se torne mais eficiente para todos que dele fazem uso e finalmente, Solicitar também informações sobre a situação do Boulevard; Vereador José Fábio Borges, № 108/2023, REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que informe esta casa de leis, o prazo de Concessão que a Prefeitura Municipal concedeu a Funerária Central para exercer suas atividades nesta cidade, bem como informar a data de início e a data de termino dessa concessão e № 109/2023, REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que informe esta casa de leis, Este Vereador foi procurado por diversos moradores que reclamaram do estacionamento localizado na Rua Santa Rita n 370 de propriedade da pessoa conhecida por “Fiinho”, onde naquele local o mesmo transita com carretas carregadas com muitas toneladas, danificando a via pública, colocando em risco a população. Naquele local não pode ficar transitando carregadas com peso elevado, bem como necessário se faz uma vistoria no local, para verificação de alvará e laudos necessários. Referida medida de fiscalização se faz necessária para se evitar que algum acidente trágico ali ocorra. Pelo exposto requeiro a Vossa Excelência que se determine uma fiscalização no local, fiscalização de alvará e laudos necessários, e ainda averiguando a possibilidade de sua interdição. Após a realização desta que seja encaminhado resposta a esse Vereador dentro do prazo regulamentar; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, № 110/2023, REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que informe esta casa de leis, se existe a possibilidade de apoio da Guarda Municipal na entrada e saída dos alunos da Escola Profª Heloísa de Castro Encarnação P. Barboza, e ainda com relação ao comportamento dos alunos, quais medidas vêm sendo tomada pela direção da escola e pela Secretaria de Educação, dentro do planejamento pedagógico deste ano. Considerando que tem tido reclamações de vários pais com relação a brigas entre alunos, e algumas dessas brigas uma aluna supostamente teria levado uma faca para a escola e № 111/2023, REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que informe a esta casa de leis, se há algum estudo para fornecimento de material escolar para os alunos que retornaram às aulas presenciais. Considerando que esse requerimento vem reforçando o do dia 06 de fevereiro de 2023, no qual já solicitei informações e obtive resposta que estava em processo de licitação. Muitos pais têm procurando essa vereadora para que entrasse em contato com a Secretaria da Educação solicitando material escolar. Após dois meses, volto a reforçar esse requerimento, para que seja fornecido o mais rápido possível esse material aos alunos da rede pública de ensino municipal. Em discussão os Requerimentos solicitados verbalmente: № 112/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos - REQUER ao Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Saúde, para que informe a esta Casa de Leis, sobre o contrato com a ANAESP. Se já foi assinado, se vai pagar o salário e outras pendências, como especifica e № 113/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos - REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que informe a respeito da possibilidade da mudança de local da “Feirinha” do Itaguaçu, da Rua Itabaiana, para a Avenida Itaú ou adjacências. A solicitação se dá pela proximidade da entrada e saída de alunos da escola ali existente, o que causa grande transtorno para pais e alunos; № 114/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que programe no Município a Lei Lucas (13.722/18), que foi sancionada no dia 04/10/2018. Essa lei obriga as escolas, públicas e privadas, e espaços de recreação infantil a se prepararem para atendimentos de primeiros socorros, principalmente com engasgamentos. Sugere-se que também seja facilitada aos comerciantes em geral que desejarem o referido treinamento, que lhes sejam oferecidos e № 115/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que sejam realizados estudos da viabilidade para a realização da Feira Livre de Verduras e Legumes, no período noturno. Várias cidades adotaram essa modalidade de feira e têm agradado bastante o gosto dos populares; № 116/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que informe como está o andamento dos recursos disponibilizados pelo Governo do Estado, solicitados por esta Vereadora e pela Vereadora Gabi, para a melhoria na iluminação da Feira Livre, № 117/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que informe a respeito da previsão para a devida recolocação das manilhas retiradas da Rua José Gonçalves, com a esquina da Rua Catarina Auxiliadora, no Bairro Santa Edwiges, pois suas retiradas causaram transtornos de acessibilidade aos moradores locais e № 118/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que comunique à empresa responsável pela manutenção da iluminação pública do nosso Município; № 119/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - REQUER ao Senhor Presidente da Câmara que se faça a convocação do Responsável da EDP São Paulo para vir nesta Casa de Leis prestar esclarecimentos e informações de interesse público, como especificado; № 120/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - REQUER ao Executivo Municipal que juntamente ao Setor competente informe a previsão de limpeza e capina nos Bairros de Vila Mariana e de Santa Edwiges, № 121/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - REQUER ao Executivo Municipal que juntamente à Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos, na pessoa do Sr. Wilson de Souza, seja realizada limpeza e capina total da Rua Pedro Maria Filippo, principalmente na altura da quadra coberta e das escolas ali existentes, no Bairro de Vila Mariana. Tal pedido vem reiterar outros ofícios e requerimentos já solicitados neste sentido e № 122/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - REQUER ao Executivo Municipal encaminhamento do Anteprojeto de Lei Estabelecendo o atendimento especializado em LIBRAS nos departamentos da Prefeitura Municipal de Aparecida, como especifica; № 123/2023, de autoria dos Vereadores André Monteiro, Carlos Alexandre Rangel dos Santos e José Fabio Borges - REQUEREM ao Executivo Municipal todas as informações a respeito das tomadas de preços referentes à Praça Dr. Benedito Meirelles, popularmente Praça São Benedito e a reforma dos banheiros. Tendo em vista que este vereador flagrou por mais de uma vez, em dias diferentes, servidores do DSM e da Autarquia SAAE executando as obras na praça e não foi encontrado o destrato com a empresa responsável no Diário Oficial do Município ou no Portal Transparência; № 124/2023, de autoria do Vereador André Monteiro, REQUER ao Executivo Municipal todos os pagamentos já efetuados e empenhos da empresa RR Construções e Materiais de Construção Ltda, № 125/2023, de autoria do Vereador André Monteiro, REQUER do Poder Executivo Municipal e do Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Fábio Moreira, todo o trâmite, desde o protocolo com o pedido, de todas as licenças ambulantes, liberados ma vigência deste mandato eletivo, e os titulares das licenças, e quais os locais dessas atividades e № 126/2023, de autoria do Vereador André Monteiro, REQUER do Poder Executivo Municipal e do Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Fábio Moreira, todo o trâmite, desde o protocolo na Prefeitura, o pedido, e a autorização, concessão de licenças de Táxi e possíveis alterações de pontos autorizados pelo Secretário e pelo Prefeito e № 127/2023, dos Vereadores André Monteiro, Carlos Alexandre Rangel dos Santos e José Fabio Borges - REQUEREM ao Presidente da Câmara cópia do Processo em face da Decisão Judicial, até as 19h30 de hoje. Em seguida, foram colocadas em discussão as Moções: Nº 030/20223, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador José Fábio Borges e assinado pelos Vereadores: Apresenta Moção de Parabéns aos Guardas Municipais: INSPETOR GCM GIOVANI COSTA GALLE e 1ª CLASSE GCM ADILSON ROBERTO LOPES JUNIOR e a todos que participaram direta ou indiretamente da ocorrência registrada onde foi vítima de roubo a genitora do INSPETOR FERNANDES e Nº 031/20223, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador José Fábio Borges e assinado pelos Vereadores: Apresenta Moção de Parabéns aos Guardas Municipais GCM CD CORRÊA e SUB INSP. GCM VETTORI, pelos motivos expostos na ocorrência nº 101/2023, como especifica. As Moções foram consideradas deferidas. Em discussão as Moções solicitadas verbalmente: Nº 032/20223, A Mesa da Câmara, por sugestão da Vereadora Simone Ribas da Silva e assinada pelos Vereadores: Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Alice de Oliveira Souza Rangel, transcorrido no último dia 02 de abril de 2023, Nº 033/20223, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador André Monteiro e assinada pelos Vereadores: Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do amigo Thiago Augusto Monteiro dos Santos Silva, filho de Lair Monteiro dos Santos e de Jean Carlos Rodrigues da Silva, o qual foi vítima fatal de um acidente motociclístico. Amigo pessoal deste Vereador e de inúmeros outros cidadãos desta cidade, deixa no coração de quem teve o prazer de conhecer, enorme sentimento de saudades. “Os que confiam no Senhor serão como o Monte de Sião, que não se abala, mas permanece para sempre” - Sl. 125.1. Em nome da Câmara Municipal de Aparecida, nosso sincero pesar pela perda, e que Deus conforte e acalente o coração de toda família e Nº 034/20223, A Mesa da Câmara, por sugestão da Vereadora Ana Alice Braga Vieira e assinada pelos Vereadores: Apresenta Moção de Parabéns e sucesso aos Reis: Lucas Graglia e Helen Costa, às Comissões, aos Devotos e à Paróquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida e São Benedito pela realização da 114ª Edição da Festa de São Benedito, sob o tema: "Dai-lhes vós mesmos de comer!" (Mt. 14,16), Nº 035/20223, A Mesa da Câmara por sugestão do Vereador LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA e assinada por todos os senhores vereadores, os quais apresentam MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Grupo de Mães Anjo Azul representado por CELMA ALVES PEREIRA e FERNANDA LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU, e em nome de todas as mães que integram ao grupo, além de todas as outras que também estão na luta pelo direito de seus filhos e pela conscientização do Transtorno Espectro Autista (TEA) e Nº 036/20223, A Mesa da Câmara por sugestão do Vereador LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA e assinada por todos os senhores vereadores, os quais apresentam MOÇÃO DE congratulação ao CEMAEE CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL, representado por NEIREIDA MENDES DE FRANÇA e MARIANA DOS SANTOS PINTO GONZAGA, pelo excelente trabalho prestado em prol do município de Aparecida. Em discussão ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006 /2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - Institui o Dia Municipal de Abril Verde, e dá outras providências; Nº 007/2023, de autoria do Vereador José Fábio Borges - Institui o Dia Municipal do Padre, a ser comemorado anualmente no dia 04 de agosto; Nº 008/2023, de autoria do Vereador José Fábio Borges - Institui o Dia Municipal do Pastor Evangélico, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de junho; Nº 009/2023, de autoria do Vereador José Fábio Borges - Institui o Dia do Sacerdote (Babalorixá) e Sacerdotisa (Yalorixá) das religiões de Matrizes Africanas no Município de Aparecida e dá outras providências; Nº 010/2023, de autoria do Vereador Luís Fernando de Castro Rocha - Altera e nomeia vias públicas no Município, como especifica e Nº 011 /2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - Institui o Dia Municipal em comemoração aos 3 (três) pescadores no âmbito da Estância Turistico-Religiosa de aparecida, e dá outras providências. Julgados objeto de deliberação, os mesmos foram encaminhado às Comissões Competentes. Não havendo mais matérias para o Expediente, foram inscritos para a Tribuna, os seguintes vereadores: SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA, ANDRÉ LUIS MONTEIRO, VALDEMIR RODRIGUES DE GODÓI, ANA ALICE BRAGA VIEIRA, CARLOS ALEXANDRE RANGEL DOS SANTOS, LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA. Não havendo mais matéria e nem inscritos para falar, encerrou-se encerrou-se o expediente e em 10 minutos retornaremos para a ordem do dia. Após esse tempo foi realizada a chamada dos senhores vereadores. Após a chamada foi constatado número legal e dado início a ORDEM DO DIA: Em votação aos Requerimentos: Vereadora Ana Alice Braga Vieira, № 105/2023; Vereador José Fábio Borges, № 108/2023 e № 109/2023; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, № 110/2023 e № 111/2023, aos Requerimentos solicitados verbalmente: № 112/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos e № 113/2023; № 114/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira e № 115/2023; № 116/2023, № 117/2023 e № 118/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva; № 119/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos; № 120/2023, № 121/2023 e № 122/2023, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi; № 123/2023, de autoria dos Vereadores André Monteiro, Carlos Alexandre Rangel dos Santos e José Fabio Borges; № 124/2023, № 125/2023 e № 126/2023, de autoria do Vereador André Monteiro; № 127/2023, dos Vereadores André Monteiro, Carlos Alexandre Rangel dos Santos e José Fabio Borges, os mesmos foram aprovados por unanimidade. -Em votação ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO № 005/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - Reconhece como Utilidade Pública a Associação da Região Turística da Fé – RT da Fé. do Executivo Municipal. O MESMO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. Logo após, o Presidente solicita ao Diretor Geral que proceda a leitura do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Justiça e Redação à denúncia político-Administrativa formalizada pelos Vereadores Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Jo´se Fábio Borges e André Luis Monteiro Primeiro em face do Prefeito Municipal. O Diretor Geral procede o mesmo, “Ipsis Litteris”:

Após a leitura do parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação, o Diretor Geral fez a leitura do Parecer Jurídico, também “Ipsis Litteris”:

Isto feito a Vereadora Liliane Gabrieli dos Santos solicita do Presidente a autorização para que ela procedesse a leitura do seu parecer individual como Vice-Presidente Relatora da Comissão de Justição e Redação, “Ipsis Litteris”:

Isto posto o Presidente com base no Parecer Jurídico, determina que a Comissão de Justiça e Redação, emita um Projeto de Resolução com base nas suas decisões, conforme proconizado nos Art 139 e Art 156, do Regimento Interno da Casa. Não havendo mais matérias para deliberação e nem inscritos para falar, às 21 horas e 04 minutos, a Presidência deu-se por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos sobre a proteção de Deus. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.

   LUIZ CARLOS FERREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE

CARLOS ALEXANDRE R. DOS SANTOS      SIMONE APARECIDA R. DA SILVA
             1º SECRETÁRIO                                                    2ª SECRETÁRIA

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