Câmara Municipal de Aparecida

Sessão Plenária

4ª Sessão Ordinária

Sessão: Ordinária

Número: 6/2023

Início: 20/03/2023 às 18:00

Encerramento: 20/03/2023 às 21:30

Mandato: De: 01/01/2021 Até: 31/12/2024

Legistatura: 4ª Sessão Legislativa - 96º da Emancipação Político-Administrativa de Aparecida-SP

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, DO TERCEIRO EXERCÍCIO LEGISLATIVO, DA 20ª LEGISLATURA, REALIZADA DIA 20 DE MARÇO DE 2023.

Presidente: Luiz Carlos Ferreira Junior
Vice-Presidente: André Luis Monteiro
1º Secretário: Carlos Alexandre Rangel dos Santos
2º Secretário: Simone Aparecida Ribas da Silva

Vereadores: Ana Alice Braga Vieira, José Fabio Borges, Liliane Gabriele dos Santos, Luis Fernando de Castro Rocha e Valdemir Rodrigues de Godoi.

Presença: Elcio Ribeiro Pinto, Ex-Vereador desta Casa, Cláudio Henrique Carvalho dos Santos Gibelli, Primeiro Suplente do Partido Brasil (antigo Patriota) e Carlos Roberto Pinto (Bombom), Primeiro Suplente do Partido Podemos. Aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e três, a partir das 18 horas e 30 minutos no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara, do corpo jurídico desta Casa de Leis - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início à presente Sessão Ordinária, após a execução do Hino Nacional Brasileiro. Colocada em votação a Ata da 3ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de março de 2023, o Vereador André Luis Monteiro, solicita ao Presidente que coloque pra votação em outra oportunidade, visto que, não foram colocadas algumas de suas falas e correções e o mesmo se prontificou em entregar as devidas correções e inserções na Secretaria. Acatada pelo presidente, a Ata será colocada em votação na próxima sessão ordinária. A seguir o Secretário procedeu a leitura do EXPEDIENTE, iniciando com a leitura das seguintes Indicações: Vereador André Luis Monteiro, № 073/2023, INDICA ao Executivo Municipal Indica ao Poder Executivo, a necessidade de cumprimento da emenda impositiva do ano de 2022 deste Vereador, para reforma simples (pintura e reparos metálicos, portões, alambrados, traves e tabelas) da Quadra Poliesportiva do bairro de Santa Terezinha, pois foi liberado o valor equivalente a R$ 10.618,00 reais para tal benfeitoria, e não foi realizado até o presente momento, e nem apresentado a justificativa das razões que impossibilitaram a execução, sendo passível nos termos da lei de sanção por crime de responsabilidade ao Prefeito Municipal e № 074/2023, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de avaliação por Responsável Técnico da obra de pavimentação de responsabilidade da “Era Técnica”, tendo em vista que não se passaram nem dois meses do recapeamento de diversas ruas (Vila Mariana e Santa Terezinha) e várias já apresentam fissuras ou afundamentos; Vereador José Fábio Borges, № 067/2023, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da urgente limpeza na Praça Pedro Basin Filho, no Bairro São Francisco a pedido de seus moradores e transeuntes do local; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, № 068/2023, INDICA ao Executivo Municipal a urgente necessidade de limpeza da boca de lobo (bueiro) na Avenida João Ferreira Barbosa Jardim Paraíba e nas proximidades da Rua Miguel do Prado. Considerando o período de chuva os moradores estão passando por grandes transtornos com refluxo de águas em suas residências. Estendo esse pedido para que seja feito em toda a cidade de Aparecida, principalmente nos pontos que tem ocorrido esses problemas na nossa cidade por conta da grande quantidade de chuva neste período; Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, № 069/2023, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da instalação de sanitários junto à quadra do Bairro São Sebastião, pedido este dos moradores que frequentam o espaço. Além disso, há necessidade de conserto das Alamedas, que se encontram em péssimo estado, № 070/2023, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da realização de vistorias de segurança e limpeza das bocas de lobo do município, considerando que muitas destas não possuem grade de proteção e outras estão com excesso de resíduos acumulados e precisam ser desassoreadas. E aproveito a oportunidade da indicação de estudos para o projeto boca de lobo legal e № 071/2023, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de colocação de caçamba de lixo com tampa, aos moldes das existentes no Santuário Nacional. As mesmas poderiam ser dispostas em pontos estratégicos da cidade, onde o acúmulo de lixo é maior, como: sob o viaduto da Rua Padre Gebardo, Praça Nossa Senhora Aparecida; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior, № 075/2023, INDICA ao Executivo Municipal o recapeamento asfáltico na Avenida Zezé Valadão, em frente ao portão da Escola Coteca e № 076/2023, INDICA ao Executivo Municipal o recapeamento asfáltico na rua paralela que dá acesso ao Viaduto do Bairro da Santa Teresinha e Residencial Rosa de Ouro; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, № 072/2023, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza em frente à Praça Joana Diniz de Carvalho, no início da Rua Chico Palma. O mato por estar muito crescido oferece risco aos transeuntes da localidade, principalmente crianças e mulheres. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos Requerimentos: Vereadora Ana Alice Braga Vieira, № 090/2023, REQUER ao Executivo Municipal pedido de estudos de festas nas comunidades, como especifica, № 091/2023, REQUER ao Executivo Municipal pedido de regulamentação das hortas comunitárias, como especifica, № 092/2023, REQUER ao Executivo Municipal que determine ao Setor Competente que promova a fixação de placas de avisos junto aos containers da Praça Nossa Senhora Aparecida, dizendo da necessidade de que todos os munícipes do entorno deste local, somente coloquem seus lixos exatamente no horário correto da passagem do caminhão da coleta e não antes deste horário e № 093/2023, REQUER ao Executivo Municipal que determine ao Setor Competente que promova uma maior fiscalização nos taxis “clandestinos”, que trabalham no Município, de forma irregular, sem autorização e sem recolhimento das taxas devidas para este tipo de prestação de serviço, como especifica; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, № 094/2023, REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que faça estudos com relação a implantação de atendimento buscando o desenvolvimento de políticas públicas para pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA no nosso município. Como Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Cidadania e Mulher na Câmara lutarei para desenvolver a questão de atendimento das pessoas e apoio para a família também. Dentre esse atendimento e apoio, solicito para que seja implantado um Centro de Apoio TEA, Neuropediatra no CEMOF, Requisição de terapias como: Psicólogo, Fono, T.O, e Fisioterapia. Há também a questão da falta de medicamentos, orientação aos pais, atenção à inclusão, capacitação de professores e mediador, integração do mediador com o professor para atendimento do aluno com TEA. Considerando que estive no mês de Janeiro, reunida com duas profissionais engajadas na área e que o fomento deste assunto precisa ser tratado com mais cuidado e atenção pelo poder público, № 095/2023, REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, se há a possibilidade de confeccionar placas com a inscrição: “proibido jogar lixo e entulho” e colocar nos locais onde estão as caçambas de lixo e em terrenos pertencentes à Prefeitura Municipal de Aparecida. Considerando que muitos munícipes têm jogado restos de construção civil e resto de móveis em caçambas destinadas para lixo ou em terrenos públicos, e isso tem gerado além de atrasar o desenvolvimento no trabalho dos coletores, descontentamento por parte dos moradores onde esses materiais são despejados. Segundo moradores, pessoas saem de longe para descarregar esses materiais, perto de suas residências e № 096/2023, REQUER ao Legislativo Municipal, se há a possibilidade de ser elaborado um encontro, com palestras e roda de conversa, algo em conjunto com a Comissão de Saúde e Educação desta Casa de Leis para o dia Mundial de Conscientização do Autismo, dia 02 de abril, aqui na Câmara Municipal. Considerando que estive no mês de Janeiro, reunida com duas profissionais engajadas na área e que o fomento deste assunto precisa ser tratado com mais cuidado e atenção pelo poder público; Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, № 097/2023, REQUER ao Executivo Municipal que informe esta casa de leis, quem são os presidentes e a composição dos conselhos municipais, como: saúde, educação, mulher, idosos, serviço social, obras, causa animal e outros, informando ainda sua função, № 098/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, estude a viabilidade de levar vacinas nas casas que possuem pessoa acamadas e de idade avançada, № 100/2023, REQUER o encaminhamento de Anteprojeto para a Câmara dos Deputados, na pessoa do Deputado Federal Dr. Mário Palumbo Junior, denominando “Irene Maria de Castro”, o Viaduto da Rua Padre Gebardo, e dá outras providências e № 101/2023, REQUER o encaminhamento de Anteprojeto para o Executivo Municipal, no sentido de atender antigo anseio dos Servidores Municipais, de um projeto concedendo folga de meio expediente no dia do seu pagamento, para que possam realizar seus serviços bancários com mais tranquilidade. Os requerimentos foram julgados objeto de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. Em discussão os Requerimentos solicitados verbalmente: № 089/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - REQUER providências do SAAE de Aparecida sobre a cobrança de esgoto e resíduos sólidos da Rua Antonio Bittencourt da Costa, no Bairro Santa Luzia, pois o mesmo não possui coleta de lixo, sequer tubulações de esgoto nos imóveis desta via, como especifica; № 101/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos - REQUER ao Executivo seja informado a esta Casa porque não há transporte aos pacientes da APAE, como especifica; № 102/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - REQUER ao Executivo seja informado a esta Casa sobre as Emendas Impositivas do ano 2022, como especifica; № 103/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - REQUER informações do Executivo Municipal o motivo de ter sido retirado os materiais para o calçamento da Rua Pedro Maria Filippo, em Vila Mariana. Neste momento o Vereador André Luis Monteiro solicita um aparte quando fala se esse material se refere ao que foi retirado e enviado à APAE, a pedido de um Vereador? Em resposta a Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, afirma que não e que esses materiais são aqueles tijolinhos para calçamento de rua. Apartando ainda, o Vereador Valdemir Rodrigues de Godói, pergunta se esse material é o bloquete e diz ao Vereador André Luís Monteiro que dê nomes para que possamos verificar. O Vereador André Luís Monteiro diz que segundo informações recebidas do Secretário Wilson Souza o Vereador que destinou o material que tinha que ser destinado ao bairro Santa Wdwiges, foi o Vereador Valdemir Rodrigues de Godói. O Vereador citado, solicita que fique registrado em Ata e ainda que o Vereador não tem esse poder. O Secretário vai ter que provar este fato e entende que este fato é uma acusação e pergunta se isto é uma acusação? O Vereador afirma que não é uma acusação e sim uma informação que recebeu do Secretário presente nesta sessão e que poderá desmentir isso. Pra finalizar o Vereador citado entende que o problema maior é a forma que chega à população. Continuando esta Sessão Ordinária, esta Presidência continua com a discussão ao Requerimentos solicitados verbalmente. № 104/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - REQUER informações do Executivo Municipal sobre a previsão para a necessária instalação de telefone fixo e internet junto ao Centro de Diagnóstico, localizado na U.P.A., № 106/2023, de autoria do Vereador José Fabio Borges - REQUER providências do Executivo sobre o envio para apreciação desta Casa de Leis, do Plano de Carreira dos Servidores do SAAE e № 107/2023, de autoria do Vereador José Fabio Borges - REQUER do Executivo Municipal que informe quando se dará o retorno das obras do calçamento da Estrada Vicinal João (Mineiro) Rodrigues Maciel. Também julgados objetos de deliberação os requerimentos foram encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em seguida, foram colocadas em discussão as Moções: № 021/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador José Fábio Borges, Apresenta Moção de Parabéns aos Guardas Municipais: Sub Inspetora GCM Sônia Beatriz da Silva; Classe Distinta GCM Geraldo Aparecido Villas Boas; 1ª Classe GCM Cristiano Eduardo da Silva Reis e 1ª Classe GCM Reginaldo da Silva e a todos que participam direta ou indiretamente da ocorrência registrada onde foi vítima de roubo a genitora do Inspetor Fernandes. Por estes motivos, apresento a “Moção de Parabéns”, como prova do nosso apreço e da nossa admiração e № 022/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão da Vereadora Ana Alice Braga Vieira, Apresenta Moção de Parabéns e Congratulações a todos os fotógrafos do Município de Aparecida, pela comemoração no dia de hoje, do Dia Municipal em Memória dos Fotógrafos Lambe-lambe. Lei nº 4.410, de 22 de março de 2022. As Moções foram consideradas deferidas. Em discussão as Moções solicitadas verbalmente: № 023/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador José Fabio Borges, Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Afonso Luiz da Silva, conhecido músico que se apresentava em diversos eventos e estabelecimentos de nossa cidade e região. Nossos sentimentos; № 024/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador José Fabio Borges, Apresenta Moção de Aplausos e Reconhecimento aos Policiais Militares: Cabo Ribeiro e Cabo Alckmin que desenvolveram a manobra de primeiros-socorros Heimlich (tração abdominal) para o desengasgo num bebê de 38 dias, no Bairro Jardim Paraíba, em nossa cidade. Aos bravos heróis de nossa polícia, nosso reconhecimento; № 025/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi, Apresenta Moção de Aplausos ao nóvel Presidente da ALESP, Deputado André do Prado, eleito Presidente, com 89 dos 94 votos dos deputados estaduais. Ao legislador, nosso respeito e admiração, desejando uma profícua gestão; № 026/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Apresenta Moção de Apelo aos Deputados Federais para apreciação do Projeto de Lei nº 1126/2021, que equipara as atividades e define o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, como especifica; № 027/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento de Erasmo Garcia dos Reis Filho, cujo falecimento se deu em Cotia-SP, em 18 de março pp. O popular “Maminho” era cunhado do assessor parlamentar Geraldo Luis Gomes. Nossos profundos sentimentos à família enlutada e № 028/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do “Seu Nêgo”, que era irmão do popular fabricante de mesas de bilhar “Bibiano”, falecido no último dia 20 de março. Nossos profundos sentimentos à família enlutada, № 029/2023, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, Apresenta Moção de Aplausos ao Dr. Mario Bellini Ramos pelo trabalho devotados em prol da população aparecidense, sempre ajudando os que mais necessitam, através do Projeto Corrente do Bem. Deus continue abençoando esta obra!! Em discussão ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO № 005/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira – Reconhece como Utilidade Pública a Associação da Região Turística da Fé – RT da Fé. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado às Comissões Competentes. Em discussão o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA № 005/2022, Requer apreciação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO № 011/2023: “Altera o artigo 2º, “caput”, da Lei Municipal nº 3.241, de 22 de outubro de 2003”. O Requerimento de urgência foi deferido por consignar 9 assinaturas subscritas. Em discussão ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO № 011/2023, de autoria do Executivo Municipal – Altera o artigo 2º, “Caput”, da Lei Municipal nº 3.241, de 22 de outubro de 2003 (Bolsa Auxílio Desemprego). Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado à Ordem do Dia, № 012/2023, de autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos Servidores do Poder Executivo Municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado às Comissões Competentes. Não havendo mais matérias, o Presidente solicita a suspensão da Sessão por dez minutos, antes do uso da Tribuna pelos Vereadores, para discutir questionamentos surgidos ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2023, retornando em breve. Após a pausa e reunião a Sessão recomeça com os inscritos para uso da TRIBUNA. Inscritos para falar os seguintes Vereadores: 1. Luis Fernando de Castro Rocha, que após suas colocações, solicita que seja votado nesta sessão o PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº012/2023, que “Dispõe sobre a concessão mensal de Auxílio-Alimentação aos Servidores do Poder Executivo Municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências”, para que os funcionários públicos possam receber o vale alimentação no valor de R$500,00 (Quinhentos reais) no próximo dia 20 de março, oportunidade que o Presidente afirma seu total apoio para que seja realizado essa solicitação, 2. André Luis Monteiro, 3. Carlos Alexandre Rangel dos Santos. Aparteando o Vereador na tribuna, o Vereador André Luís Monteiro, solicita a gravação desta sessão, para efeitos judiciais e de resguarde. Aparteando ainda o Vereador na Tribuna, esta Presidência solicita que fique registrada a possível intimidação do Vereador André Luís Monteiro ao Vereador Valdemir Rodrigues de Godói. Sobre as imagens também afirma que as mesmas possam captar uma possível intimidação nesta questão, visto ao que foi relatado pelo Vereador e que será apurada. Logo após, o Presidente solicita ao Diretor Geral que proceda a leitura da denúncia político-Administrativa formalizada pelo Vereador André Luis Monteiro Primeiro Secretário a leitura da denúncia. O Diretor Geral procede o mesmo, “Ipsis Litteris”:

Após a leitura o Diretor Geral afirma que omitiu nomes por uma questão de profissionalismo e em conformidade com orientação do nosso jurídico. Em seguida o Presidente agradece a leitura da denúncia e declara que tendo em vista o impedimento do Vereador André Luís Monteiro em participar da votação por ser o denunciante, foi convocado o Primeiro Suplente do Partido Brasil (antigo Patriota), o senhor Cláudio Henrique Carvalho dos Santos Gibelli e solicita-o para sua posse e o declara empossado no cargo de Vereador. Declara também o impedimento da Vereadora Ana Alice Braga Vieira, por ser citada na denúncia e por uma questão de ética e transparência de seus atos foi convocado o seu Primeiro Suplente, o senhor Carlos Roberto Pinto (bombom), Primeiro Suplente do Partido Podemos e solicita o Primeiro Secretário que proceda com a sua posse. Antes da posse, o Diretor Geral, declara que ambos Suplentes entregaram suas documentações na Secretaria, conforme exigência da Lei. Seguidamente, o senhor Carlos Roberto Pinto (bombom) faz a leitura de seu compromisso manifestando assim: “Prometo exercer com dedicação e lealdade, respeitando a Lei e promovendo o bem estar do nosso Município” e assina o livro de posse. Ato contínuo o Presidente o declara empossado excepcionalmente no cargo e solicita-o que tome acento no Plenário. Sem demora, o Presidente colocou em votação nominal a denúncia, perguntando como vota o Vereador Cláudio Henrique Carvalho dos Santos Gibelli? votou favorável; como vota o Vereador Valdemir Rodrigues de Godói? votou contra; como vota o Vereador José Fábio Borges? Votou favorável; como vota a Vereadora Liliane Gabriele dos Santos? votou contra; como vota o Vereador Carlos Roberto Pinto (bombom)? Votou contra; como vota o Vereador Luis Fernando de Castro Rocha? Votou contra; como vota a Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva? Votou favorável, esta Presidência votou contra e antes de anunciar o resultado o Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos revela que não votou, momento que a Presidência solicita desculpas e pronuncia como vota o Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos? votou favorável. Após este mal-entendido, esta Presidência anuncia que a denúncia foi arquivada restando consignado 5 (cinco) votos contra 4 (quatro). Após a chamada foi constatado número legal, momento que o Presidente solicita ao Diretor Geral que proceda a leitura da denúncia do Fundo Social de Solidariedade, em face do Vereador André Luís Monteiro. O Diretor Geral procede o mesmo, “Ipsis Litteris”:

Após a leitura da denúncia o Presidente agradece ao Diretor Geral pela leitura e em seguida coloca em votação o recebimento da denúncia, momento em que o Vereador Luis Fernando de Castro Rocha solicita vista à denúncia. Após um pequeno tumulto, o Presidente afirma que vai consultar o jurídico. Neste momento o Presidente repreende o Vereador André Luís Monteiro afirmando que não pode fazer uso de celular no Plenário, muito menos gravar e que existe uma normativa na Casa, proibindo. Em vista disto, solicita que seja apontada em Ata dos trabalhos a desautorização. Após as manifestações, a denúncia foi arquivada restando consignado 7 (sete) votos contra 2 (dois), da Vereadora Ana Alice Braga Vieira e desta Presidência. Imediatamente é dado início a ORDEM DO DIA. Em votação aos Requerimentos: Vereadora Ana Alice Braga Vieira, № 090/2023, № 091/2023, № 092/2023 e № 093/2023, Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, № 094/2023, № 095/2023 e № 096/2023, Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, № 097/2023, № 098/2023, № 100/2023 e № 101/2023, aos Requerimentos solicitados verbalmente: № 089/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos; № 101/2023, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos; № 102/2023, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga; № 103/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva e № 104/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da; № 106/2023, de autoria do Vereador José Fabio Borges e № 107/2023, os mesmos foram aprovados por unanimidade. Em votação à EMENDA MODIFICATIVA № 009/2023, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, de 22 de fevereiro de 2023 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - NO ART. 7º, ANEXO 1 - ONDE SE LÊ: Denominação–Monitor de Creche Escola-LEIA–SE: Denominação–Professor de Creche Escola. Aprovado por Unanimidade. Em votação ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO COMPLEMENTAR № 001/2023. Aprovado por Unanimidade com Emenda Modificativa Nº 009/2023. Em votação o PROJETO DE LEI EXECUTIVO № 011/2023. APROVADO POR UNANIMIDADE. Em discussão e votação ao REQUERIMENTO DE URGÊNCIA № 006/2022, que Requer apreciação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO № 012/2023 que Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos Servidores do Poder Executivo Municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências. O Requerimento de urgência foi deferido por consignar 9 assinaturas subscritas. Em votação ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO № 012/2023, de autoria do Executivo Municipal. O MESMO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. Não havendo mais matérias para deliberação e nem inscritos para falar, às 21 horas e 50 minutos, deu-se por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos sobre a proteção de Deus. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.