ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, DO TERCEIRO EXERCÍCIO LEGISLATIVO, DA 20ª LEGISLATURA, REALIZADA DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
PRESIDENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR
VICE-PRESIDENTE: ANDRÉ LUIS MONTEIRO
1º SECRETÁRIO: CARLOS ALEXANDRE RANGEL DOS SANTOS
2º SECRETÁRIO: SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA
VEREADORES: ANA ALICE BRAGA VIEIRA, JOSÉ FABIO BORGES, LILIANE GABRIELE DOS SANTOS, LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA e OSVALDO ANDRADE BENFICA.
Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, a partir das 18 horas e 25 minutos no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara, do corpo jurídico desta Casa de Leis - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início à presente Sessão Ordinária. Em sequência o Presidente solicita ao 1º Secretário que proceda a posse do 1º Suplente do Vereador Valdemir Rodrigues de Godói, o senhor Osvaldo Andrade Benfica. O 1º Secretário diz que tendo em vista o afastamento do vereador Valdemir Rodrigues de Godói em virtude de seu licenciamento para tratamento de saúde, foi procedida imediatamente a convocação di 1º Suplente do “Partido Liberal”, o senhor Osvaldo Andrade Benfica, que compareceu na Secretaria da Casa e apresentou todos os documentos exigidos por lei. De imediato, convida o senhor Osvaldo Andrade Benfica a prestar seu compromisso e assinar o termo de posse. Logo após, diz “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando a Lei e promovendo o bem estar do nosso Município”. Ato contínuo o Presidente declara empossado no cargo em caráter excepcional o senhor Osvaldo Andrade Benfica. Após a execução do Hino Nacional. Colocada em votação a Ata da 1ª Sessão Extraordinária realizada em 04 de janeiro de 2023, bem como, a Ata da 2ª Sessão Extraordinária realizada em 25 de janeiro de 2023. As mesmas foram aprovadas. A seguir o Secretário procedeu a leitura do EXPEDIENTE, iniciando com a leitura das seguintes INDICAÇÕES: Vereador André Luís Monteiro, № 001/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da instalação de um espelho refletor convexo, no poste na Rua João Aprígio Costa, em ligação com a Rua Américo Alves, devido o alto fluxo de carros em grande velocidade, o que já ocasionou diversos acidentes nesse trecho, № 002/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de instalar redutor de velocidade no modelo lombada ou Olho de Gato, na Rua Alexsandro Cesar dos Santos Gregório, devido carros que descem a rua Dona Elza, que margeia o viaduto do bairro de Santa Terezinha, com o recente recapeamento da via, e a pouca sinalização, os motoristas entram em alta velocidade nos bairros de Santa Terezinha e Vila Mariana, № 003/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria de Educação do Município a necessidade de pintura completa da Escola, criação de uma escada de concreto, reforma e pintura do espaço destinado a prática esportiva da Escola Aureliano Paixão no Bairro de Perpétuo Socorro, № 004/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que junto à Secretaria de Serviços Municipais, se digne com a devida urgência a reparar a pavimentação em paralelepípedos da Travessa Moreira César e na Rua Pedro Lopes Figueira, ambas no bairro de Santa Rita, devido ao afundamento e a erosão da rua, o que criou um buraco enorme, № 005/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que junto à Secretaria de Obras se digne ao recapeamento completo da Rua Major Manoel Martins de Castilho no bairro de São Sebastião, devido ao fluxo de veículos pesados que estavam na obra do Hotel da Vela, a rua está praticamente intransitável tanto para carros, quanto para pedestres, devido a diversos afundamentos ocasionados e № 006/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que junto à Secretaria de Trânsito e Segurança Pública, dedique uma viatura ou motocicleta para atender o horário de entrada e saída da Escola Aureliano Paixão no Perpétuo Socorro, tendo em vista ser um pedido da comunidade, com objetivo de garantir a segurança dos alunos; Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, № 007/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que realize o serviço de tapa buracos na Rua Manoel M. de Castilho, bairro São Sebastião, № 008/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que realize o serviço de tapa buracos na Avenida Aristides de Andrade, bairro Ponte Alta, № 009/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que realize a limpeza da valeta existente na Rua Benedito Chagas, no bairro Perpetuo Socorro e № 010/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que realize a limpeza da valeta existente na Rua Nair Monteiro Pacheco no Residencial Vila dos Funcionários; Vereador José Fábio Borges, № 011/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a instalação de uma lombada na Rua Floriano Peixoto, altura do nº 134 , no Bairro de Santa Rita, no sentido de preservar vidas de idosos e crianças, pois os veículos trafegam por ali em alta velocidade, Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, № 012/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de solo na Rua Itapitanga, no bairro Itaguaçu. Considerando que essa é uma das ruas que mais sofrem, tanto pela rua ser de terra e com as chuvas ela acaba ficando intransitável, quanto pela quantidade de água que fica empossada, há também a questão da Emenda Impositiva para implantação de iluminação e também a emenda que consegui junto a Secretaria de Obras do Estado de São Paulo no valor de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para pavimentação dessa rua. Além disso, essa indicação já é a 6ª (sexta) desde que assumi como vereadora para sanar essa situação e até o momento nada foi feito. Considerando que este local mencionado acima está além de muito escuro, (os moradores que ali residem, também estão inseguros com a falta de luzes nos postes) e necessita com urgência dessa manutenção de solo, № 013/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de iluminação em toda extensão do bairro Itaguaçu, principalmente nas entradas, esquinas e final do bairro. Percorrendo novamente o bairro Itaguaçu nesses dias durante a noite, constatei diversos pontos de luzes apagados. Além de segurança para os moradores que têm entrado em contato com esta vereadora solicitando os serviços de manutenção de iluminação. Considerando que estes locais mencionados acima estão escuros, podendo causar acidentes à noite e os moradores que ali residem, também estão inseguros com as luzes dos postes apagadas e № 014/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de tapa buracos e de Iluminação em toda extensão da Avenida Itaguaçu, principalmente nas entradas da cidade. Estive percorrendo a Avenida Itaguaçu nesses dias, constatei diversos pontos com buracos e também de pontos luzes apagados. Além de segurança para os turistas, os moradores têm entrado em contato com esta vereadora solicitando ambos os serviços de manutenção, tanto de tapa buracos como de Iluminação desta avenida; Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, № 015/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente a troca das fotos do muro da Avenida Padroeira do Brasil na entrada da cidade, visando atrair mais turistas para todos os cantos da cidade, № 016/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente a possibilidade de um totem “Eu Amo Aparecida” também na entrada da cidade, divisa com Guaratinguetá, № 017/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente a possibilidade de colocar na extensão do Bairro Santa Rita e um próximo à Câmara Municipal no Bairro Jardim Paraíba, um totem que indica “Estou Aqui” junto com o mapa da cidade, № 018/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente a manutenção das lâmpadas das luminárias em toda a extensão da Rua Chico Palma e também em frente ao mercadão em específico, visando à boa aparência e segurança dos pedestres e turistas que por ali se deslocam, considerando também a manutenção de toda rede de iluminação do Município, № 019/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente um estudo sobre a taxa dos ambulantes ser cobrada de acordo com o movimento de cada ala, considerando que cada ala tem sua demanda específica, levando em consideração o teto já cobrado e apenas desconto nas alas de menor circulação, № 020/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente a implantação de lixeiras subterrâneas nas seguintes ruas: Esquina da Rua Joaquim Souza Nunes com João Alves, Praça de Nossa Senhora Aparecida e outros locais, sendo imprescindível a implantação e ou manutenção de lixeiras em diversos pontos da cidade com a finalidade de impedir a propagação de lixo nas ruas, № 021/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente a possibilidade da implantação de um parquinho no bairro Perpétuo Socorro “Tigrão", pois naquele local não há área de recreação para as crianças daquele bairro, № 022/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a implantação de um portão no Escadão Boulevard, com horário de abertura e fechamento, que poderá ser feito pelos próprios lojistas, trazendo com isso mais segurança a todos, considerando os transtornos e ocorrências que acontecem naquele local, № 023/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente a revisão da estrutura do trânsito de Aparecida, considerando os transtornos ocorridos na cidade devida a má sinalização, como por exemplo a sinalização de “Pare” da rotatória em frente a Farmácia Drogasil, visto que a preferência é de quem faz a rotatória, ocasionando transito naquele local, № 024/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente a manutenção e troca de lâmpadas em toda extensão do Bairro de Santa Luzia e № 033/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que junto ao Setor competente, promova o aumento do Piso Salarial dos Professores na Rede Municipal de Ensino, o quanto antes. Essa indicação se deve ao fato de que foi aprovado pelo Ministério da Educação, o aumento do Piso Nacional do Magistério em 14,95% (Quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), o que representa piso salarial de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), para uma jornada de 40 horas semanais na modalidade normal de ensino; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior, № 025/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a limpeza e capina dos Bairros São Sebastião e São Geraldo, № 026/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a manutenção das lâmpadas da Rua Antônio Bittencourt da Costa e se possível priorizar essa rua na troca de lâmpadas de sódio por lâmpadas de LEDs e № 027/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a limpeza na Rua João Matuck com a Avenida Monumental; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, № 028/2023 - INDICA reiteradamente ao Executivo Municipal, a necessidade de instalação de parquinho no EPEC para o bem estar das crianças que frequentam aquele local, pois, os que lá se encontram estão muito antigos e deteriorados, № 029/2023 - INDICA reiteradamente ao Executivo Municipal, a manutenção na cobertura da quadra coberta de Vila Mariana, pois, a mesma se encontra com muitos furos causando goteiras quando chove, № 030/2023 - INDICA reiteradamente, ao Executivo Municipal, a necessidade de reforma nos banheiros do EPEC, № 031/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a construção de uma praça e instalação de playground no bairro de Santa Edwiges para lazer e recreação das crianças que ali residem e № 032/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a necessidade de reparo nos bloquetes na rua João Maria Guimarães Filippo, pois, a mesma se encontra com muitos buracos causando transtornos a todos que utilizam aquela via. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos REQUERIMENTOS: Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, № 001/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, informe se há possibilidade jurídica de fazer o parcelamento dos honorários, de modo que o valor se dilua nas parcelas que são firmadas no período de refinanciamento. Considerando que muitas vezes os munícipes não têm condições de arcar com os tributos municipais e utilizam do período do refinanciamento municipal justamente para parcelar seus débitos com a redução de juros e multas, de forma a não prejudicar suas necessidades básicas. Considerando ainda que os valores de honorários são obrigatórios e hoje são cobrados somente a vista, muitos contribuintes estão apresentando dificuldade para refinanciar seus débitos, pois, normalmente não dispõem de valores altos para pagamento de uma só vez; Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos e Liliane Gabriele dos Santos, № 002/2023, REQUEREM ao Executivo Municipal, que junto ao setor competente, informe se há previsão de entrega dos uniformes e materiais escolares. Considerando que as maiorias das escolas já retornaram com as aulas. Considerando ainda que muitos pais de alunos estão nos questionando acerca dos uniformes escolares; Vereador José Fábio Borges № 003/2023, REQUER ao Executivo Municipal para que tome providências diante do estado crítico em que se encontra a Avenida Itaguaçu, com diversos buracos causando risco de acidente, considerando que um veículo ao desviar de um buraco pode atingir uma pessoa, vindo a tirar a vida desta, requeiro que acione a concessionária para que restaure com urgência a referida via, № 004/2023, REQUER ao Executivo Municipal a possibilidade da substituição dos radares por redutores de velocidade como lombadas, em razão da chamada indústria das multas, uma vez que os radares instalados no entorno do Santuário, não tem sinalização adequada de aviso, bem como o limite de velocidade ser muito baixo, № 005/2023, REQUER ao senhor Julio Ferraz, Diretor do Saae, para que preste a seguinte informação: Diante da informação prestada no Ofício 195/2022/SAAE em atenção ao Requerimento 412/2022, informe quanto de material foi gasto para a execução da água, discriminando quantidade e o material usado. Sejam enviadas ainda cópias das Notas Fiscais do material adquirido, para que possa ser checada a aquisição e № 006/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao Senhor Secretário de Obras e a Defesa Civil prestem a seguinte informação: Diante da informação prestada no Ofício 262/2022 em atenção ao requerimento 421/2022, informe quem é o engenheiro responsável pela obra localizada na Rua Antônio França Souza, bairro de Santa Rita e se referido engenheiro ocupa algum cargo na gestão da atual administração Municipal. Informe ainda por quanto tempo a população vai ter que suportar tal sofrimento, informando anda se referido procedimento é normal em qualquer obra que estiver sendo realizada. Informe se referida obra estivesse sendo executada na Avenida Barão do Rio Branco teria o mesmo tipo de cumplicidade. E finalmente informe se a compaixão e unicidade com referida obra e em razão da pessoa que administra esta no local. Requer-se o envio da informação por completo para que seja enviado ao Ministério Público para apurar se esta ocorrendo utilização do cargo para uso em beneficio próprio em conluio com a Administração; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, № 007/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, envie estudos sobre a possibilidade de aumentar o auxílio (pagamento) dos colaboradores da Frente de Trabalho. Considerando a importância que tem sido na vida desses colaboradores de estarem engajados nesse auxílio, onde muitos têm a possibilidade de restabelecer mesmo que provisório a situação financeira, e que são de suma importância para o desenvolvimento dos serviços municipais, № 009/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, envie estudos sobre a disponibilidade de uma equipe da Frente de Trabalho na feira-livre prestando apoio na limpeza o dia todo. Esse requerimento se dá por conta da grande quantidade de lixo que vai se juntando no interior da feira durante o dia. Porém, uma equipe percorrendo a feira durante o dia todo, deixará mais organizada e limpa, № 010/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, informe a esta Casa de Leis, se há algum estudo para fornecimento de material escolar para os alunos que retornaram às aulas presenciais. Muitos pais têm procurado essa vereadora para que entre em contato com a Secretaria da Educação solicitando material escolar, № 011/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, para que encaminhe respostas a esta Casa de Leis sobre: 1) Como está a situação da construção do Posto de Saúde da Família do bairro Itaguaçu? 2) O local da construção, mantém entre a Itapeassu e final da Rua Itaici? 3) Falta documentação para ser entregue? 4) O dinheiro já está em caixa? Considerando que foi liberado pelo Governo do Estado de São Paulo, destinado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, o valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais) para a construção do PSF Itaguaçu, além da preocupação com a segurança, o perigo com um curto circuito está enorme e também com a dengue, uma vez que, muita água em diversos copos dos postes, № 012/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, informe esta Casa de Leis, sobre a situação do piso salarial das enfermeiras que prestam serviço à empresa terceirizada ANAESP. Considerando que ano passado seguindo a Lei Federal nº 14.434, de 04 de Agosto de 2022, no qual reajustou o piso salarial da classe e que as enfermeiras da Prefeitura estão recebendo o piso atualizado. Considerando finalmente que além das justificativas mencionadas acima, solicito ainda, que a prefeitura entre em contato com a empresa para que reajuste também o piso salarial da equipe de enfermagem prestadora de serviço da empresa ANAESP e № 013/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, para que informe esta casa de leis, sobre a situação dos colaboradores prestadores de serviço da empresa terceirizada da educação UNIPRACT sobre: 1) Com a rescisão de contrato da Prefeitura com a empresa, como vão ficar os colaboradores? 2) A prefeitura vai intervir e pagar os débitos? 3) A prefeitura vai acertar com a empresa, mesmo tendo ciência da empresa não fazer o pagamento dos colaboradores? Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, № 014/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto à Secretaria de Assistência Social informe sobre quais as empresas prestam serviços para a Promoção Social e quais os tipos de serviços, № 015/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto à Secretaria de Educação informe sobre quais as empresas prestam serviços e quais os tipos para esta secretaria, № 016/2023, REQUER ao Executivo Municipal informações de projetos desenvolvidos sobre a erradicação do trabalho infantil pela Secretaria de Assistência Social e da Mulher e se há algum recurso destinado para este projeto e № 017/2023, REQUER ao Executivo Municipal, que junto à Secretaria competente informe sobre a iluminação da Travessa José Amador no Bairro Santa Luzia e sua divisa com o Bairro Perpétuo Socorro; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior, № 008/2023, REQUER encaminhamento ao Executivo Municipal de anteprojeto que “Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Aparecida, e dá outras providências”, № 018/2023, REQUER nos termos da Lei Orgânica Municipal – art. 125, da Constituição Federal – art. 35º, 5º, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de acesso à informação, entre outras, informações ao Executivo Municipal sobre o recapeamento asfáltico da Rua Expedicionário Monego. Ainda não temos informações sobre a licitação dessa rua. Este vereador pede celeridade nesse processo e № 019/2023, REQUER nos termos da Lei Orgânica Municipal – art. 125, da Constituição Federal – art. 35º, 5º, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de acesso à informação, entre outras, informações ao Executivo Municipal sobre a construção de banheiros na marginal beira Rio em frente à capelinha de Nossa Senhora, no bairro da Ponte Alta. Para que possa atender os Romeiro e peregrinos que circulam pelo local nos finais de semana e aonde são recebidas às Romarias Fluviais; Vereador Osvaldo Andrade Benfica, № 024/2023, REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que faça o quanto antes compra de fardamento para a Guarda Civil Municipal de Aparecida. Esse requerimento se dá por conta da reclamação de inúmeros Guardas Civis que alegam estar com fardamento sucateado devido ao tempo de uso e de má qualidade, com isso faz-se necessária tal compra em empresa própria para esse tipo de produção e № 025/2023, REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, estude a viabilidade de se fazer um Projeto que dê isenção de pagamento de taxas, de Zona Azul a idosos e deficientes físicos e/ou com mobilidade reduzida; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, № 020/2023, REQUER ao Executivo Municipal, informações sobre a possibilidade da implantação de uma Base da Guarda Municipal dentro do Poliesportivo de Vila Mariana, № 021/2023, REQUER ao Executivo Municipal informações por qual motivo a piscina que se encontra dentro do Poliesportivo esta desativada e abandonada, № 022/2023, REQUER ao Executivo Municipal que informe quais são as melhorias que estão sendo realizadas no interior do Poliesportivo de Vila Mariana e № 023/2023, REQUER encaminhamento ao Executivo Municipal de Anteprojeto que “Institui o programa de distribuição de fraldas geriátricas para idosos da cidade de Aparecida com deficiência, temporária ou permanente com idade igual ou superior a 60 anos”. Os requerimentos foram julgados objeto de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. Em discussão os REQUERIMENTOS solicitados verbalmente: № 026/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário responsável que informe se haverá renovações do período do benefício do aluguel social, conforme avaliação técnica das áreas de Defesa Civil, de Engenharia e de Assistência Social da Prefeitura Municipal, № 027/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretária de Assistência Social, e do Fundo Social justificativa para a entrega de cesta básica com uso do veículo Gol, Placa 001, em posse de pessoa que não é servidor público dos quadros do Município e da senhora Lilian Pena, na Rua André Tozetto, onde foram flagrados deixando duas (02) cestas básicas numa casa onde sabidamente não reside nenhuma criança ou idoso. Vídeo segue anexo, via link, № 028/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal as justificativas para a não execução das Emendas Impositivas de todos os senhores vereadores, tendo em vista a possibilidade de responsabilização do Prefeito pela não execução, tendo em vista o dinheiro ter sido disponibilizado para benfeitorias, № 029/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade da troca do local da Emenda Impositiva do ano de 2023, para instalação de playground e academia de terceira idade, ao invés do local apontado, no final da Rua André Tozetto com a Rua José Leite, para a Rotatória de acesso do Residencial Rosa de Ouro, local de espaço mais amplo e de melhor acesso e que, com certeza, terá melhor proveito e № 030/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER seja oficiado à Direção da Escola “Américo Alves” para uma resposta formal à informação da possível dispensa de alunos em virtude do não fornecimento de merenda aos alunos na última sexta-feira, dia 03 de fevereiro; № 031/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - REQUER ao Executivo Municipal que informe a possibilidade de instalação de redutores de velocidade (modelo lombada) nas seguintes vias do Bairro de Vila Mariana: Vicente de Almeida, Sebastião dos Santos, Castelo Branco e Minervina Rosa, as quais foram recentemente asfaltadas; № 032/2023, de autoria desta Presidência - REQUER ao Executivo Municipal que informe a possibilidade de instalação de identificação do Município, com o nome da cidade e do Brasão Municipal nas ambulâncias, para que os nossos munícipes possam visualizar melhor os veículos, quando estiverem em consultas e exames em outras cidades. Também julgados objetos de deliberação os requerimentos foram encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão as MOÇÕES: № 001/2023, de autoria da Mesa Diretora, por sugestão da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva e corroborada por todos os senhores vereadores, apresenta MOÇÃO DE PESAR pelo passamento do senhor Nelson Bittencourt da Costa, no dia 29 de janeiro próximo passado. O senhor Nelson era padrinho de Batistério da Vereadora Simone. Aos familiares e amigos desejamos muita luz, esperança e paz neste momento de dor, № 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, por sugestão da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos e corroborada por todos os senhores vereadores, apresenta Moção de Aplausos e Congratulações aos médicos e estudantes do Programa de Expedições Científicas e Assistenciais - PECA. Coloco-me à disposição para andamento deste e de outros programas da saúde. Tudo que for para auxiliar o desenvolvimento da SAÚDE do nosso município de Aparecida-SP. Por esse motivo, são dignos desta homenagem feita por esta vereadora, que mesmo singela, expressa o nosso agradecimento e gratidão, № 003/2023, de autoria da Mesa Diretora, por sugestão desta Presidência e corroborada por todos os senhores vereadores, apresenta Moção de Pesar pelo passamento da senhora Maria Ribeiro Pinto, ocorrido no último dia 02 de março. A senhora Maria era genitora do ex-vereador e ex-presidente desta Casa de Leis, o senhor Elcio Ribeiro Pinto. Aos familiares e amigos desejamos muita luz, esperança e paz neste momento de dor. As Moções foram consideradas deferidas. Em discussão as MOÇÕES solicitadas verbalmente: № 004/2023, de autoria da Mesa Diretora, por sugestão do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Apresenta a presente Moção de Pesar pelo falecimento do ícone do jornalismo brasileiro Glória Maria que faleceu na quinta-feira, dia 02 de fevereiro do presente ano. O arrojo e a sensibilidade na apuração e cobertura de momentos históricos do país são o legado de uma carreira brilhante que inspirou colegas de profissão e emocionou milhares de telespectadores. O Brasil está de luto com a perda dessa grande profissional. Nossas orações e sentimentos aos familiares e amigos, № 005/2023, de autoria da Mesa Diretora, por sugestão do Vereador André Monteiro, Apresenta a presente Moção de Congratulações ao Doutor Guilherme Monteiro Andrade pelo excelente trabalho e relevantes serviços prestados ao longo de anos no PSF do Bairro Santa Terezinha, o qual nos deixa em virtude do início de um novo negócio, sua própria clínica de Saúde Integrada, na cidade de Lorena. Ciente do sentimento de gratidão por parte da população da área de abrangência do posto, nosso desejo de sucesso na nova empreitada. As Moções verbais foram consideradas deferidas. Em discussão ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO: № 005/2023, de autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre alteração do Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira da Educação Básica do Município de Aparecida, Lei Complementar Municipal nº 3.707 de 05 de outubro de 2011, exclui funções de confiança e Cria os empregos permanentes de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Assistente Social Educacional, Psicólogo Educacional, altera a Lei Municipal nº 4.472, de 07 de novembro de 2022 e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado às Comissões competentes. Em discussão aos PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO: № 001/2023 de autoria da Mesa Diretora, que “Altera redação da Lei 3.686/2011 e dá outras providências” e № 002/2023, de autoria do Vereador José Fábio Borges que “Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, a ser comemorado anualmente em 28 de junho em Aparecida, e dá outras providências”. Julgados objeto de deliberação, os mesmos foram encaminhados às Comissões competentes. Em discussão ao PROJETO DE RESOLUÇÃO: № 001/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos que “Cria a Galeria dos Parlamentares Negros no âmbito da Câmara Municipal de Aparecida”. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado às Comissões competentes. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao Diretor Geral que fizesse a leitura da DENÚNCIA DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVO apresentada pelos Vereadores Carlos Alexandre Rangel dos Santos e José Fábio Borges, prevista no artigo 77, III da Lei Orgânica de Aparecida, praticada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:=====================================================
Não havendo mais matérias para o Expediente, foram inscritos para a TRIBUNA, os seguintes vereadores: Osvaldo Andrade Benfica, Luis Fernando de Castro Rocha, Simone Aparecida Ribas da Silva, Ana Alice Braga Vieira, Liliane Gabriele dos Santos, André Monteiro, Carlos Alexandre Rangel dos Santos e Luiz Carlos Ferreira Júnior. Ato contínuo, o Vereador Luis Fernando de Castro Rocha solicitou que fosse registrada “Ipsis Literis” a fala do Vereador André Luis Monteiro, assim transcrito: “Boa noite a todos, o Presidente, presentes e aos vereadores, quero também parabenizar o Vereador Osvaldo Benfica por sua posse. Eu queria, eu queria de verdade fazer um discurso de conversinha fiada, porque, propositiva é uma palavra bonita para conversa fiada. A pessoa vem aqui e manda a gente estudar. Já falei no discurso do ano passado e vou falar este ano, a mesma pessoa que fala que tem q estudar, foi a pessoa q contratou um advogado e pagou com dinheiro público desta casa, o seu cidadão, que é pagador de impostos, pagou com dinheiro seu de forma ilegal, decretado pela justiça, que outro vereador teve que entrar com mandado de segurança e derrubar, porque a contratação estava ilegal e outras diversas 350 “cagadas” que fez durante o seu mandato. Outro vereador veio aqui também e falou de emenda, de verba e não citei nome para que depois não venha requerer direito de resposta. Eu gostaria de ter essa confiança no executivo, mas não tenho. Eu não tenho e de coração acho que outros vereadores também não têm. Como é que vou sair de minha casa, do conforto do meu lar, assim como eu fiz com o deputado Alex Manente que ele enviou R$350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) para a emenda ser desviada dentro da prefeitura e não garantir a destinação para o que eu fui atrás dela e pra não gastar da forma que eu falei para o deputado. O pior é que eu fiquei entre aspas “famoso” por denunciar o absurdo do cruze para o SAAE. Fui atrás de verba para comprar um carro para depois o prefeito usar como oficial? Ou pior, ir atrás de emenda para comprar máquina, para ser usada de forma particular e isso vão ser objeto de denúncia e daqui a pouco a população de Aparecida vai ter acesso e saber o que aconteceu. Eu não vou atrás de verba para comprar máquina para agradar a prefeitura e seus asseclas? Nem a pau e não esta escrito trouxa na minha cara e também não fui eleito trouxa e sim vereador. Eu vou atrás de verba para comprar carro pra fazer esse tipo de serviço aqui? (Momento que o vereador mostra o celular e diz que esta tudo gravado) de distribuir cestas básicas no carro 001, o carro que é de posse do Prefeito Municipal, placa 001, de forma escusa a pessoa que foi entregar a cesta básica numa casa lá na Santa Terezinha e que não tem criança e nem idoso. Eu não sei se essa família tem cadastro no CRAS e da forma que foi entregue esta cesta básica é mais legal ainda porque não foi entregue uma cesta básica e sim duas, duas cestas básicas que esta aqui gravado e filmado no vídeo. Filmadinho tudo que o trouxa do André parou e filmou saindo do carro 001 duas cestas básicas. Aí você pai, mãe e cidadão de Aparecida que paga seu imposto, feito de palhaço por esta Administração, vai lá ao CRAS e não consegue pegar uma cesta básica e pra sua coincidência e felicidade (vou postar mais tarde em minhas redes sociais) tem uma pessoa, que não é funcionário público, não é funcionário público e nem concursado, dirigindo o carro oficial da Prefeitura, o 001 e distribuindo cesta básica que você paga, olha que coisa boa, coisa gostosa, coisa linda. Não tem jeito, eu vou atrás de emenda para essa administração colocar sabe lá aonde? Porque eu não vejo melhorias. Hoje mais cedo eu fiz uma “live”, quem puder vai lá e assiste que caiu um torrão de massa do teto da cozinha piloto e se tem alguém embaixo, mata na hora, mata na hora e não é exagero meu. Porque quebrou uma peça de granito de mais ou menos três centímetros de espessura. Imagina estar lá sua mãe, sua avó, que trabalha na cozinha piloto, seu avô, seu pai, imagina se esta lá? Por negligência ou malversação de dinheiro público. Agora vem falar aqui na tribuna que abrir processo de cassação de prefeito é ruim para o município? Eu não posso aceitar. É simples, é só não fazer picaretagem, só não ser derrubada, é só não dar tombo no dinheiro público e aí não vai ser cassado, não vai ser afastado e a justiça não vai declarar, vai terminar o mandato. Agora se foi picareta, se já foi cassado em dois mandatos aqui como vereador, qual é a novidade? Fala pra mim. Já foi cassado pela justiça, aí eu sou obrigado a ficar passando o pano? Eu devo estar ficando louco e não posso aceitar que a câmara tenha uma postura dessa. Não posso admitir. Fez “cagada” vai pagar. Vai abrir processo sim. Quer votar, beleza, quer passar pano, quer fingir que não esta vendo? Beleza, mas vai ser aberto sim, vai sim. Vai sim porque nós vamos abrir outra CPI e vamos levar para a mídia e para a justiça se não for aberta. A conversa aqui agora é assim. Nós vamos denunciar sim, porque estamos aqui para fazer o papel de denunciar, de fiscalizar. Não é para fazer papel de bombeiro da Prefeitura. Não é papel de passar paninho não. Nós temos que “sapecar” mesmo. Porque essa administração é pi-ca-re-ta, administração picareta. Não é administração “Eu amo Aparecida”. É administração do benefício próprio, da derrubada, é isso que é essa administração. Eu quero que o cidadão de Aparecida fale que eu estou errado. Eu quero que o pagador de imposto, fale que eu estou errado, ou melhor, eu quero que vocês deem a resposta pra mim nas urnas, se eu estiver errado. Porque não é possível Eu devo estar louco. Estou vivendo numa outra Aparecida. Não é a Aparecida que vocês vivem. De verdade mesmo, vocês estão ficando malucos em vir falar pra mim que é prejudicial para a saúde da cidade abrir um procedimento aqui na Câmara. Prejudicial é essa administração péssima, vergonhosa, vexatória que precisa ir lá na justiça e ficar pedindo “ pelo amor de Deus” para voltar o cabedal de emprego. Porque não faz o concurso? Porque o concurso vai passar pelo menos em tese, quem não fica devendo nada, quem não fica devendo favor, quem não precisa balançar bandeira. Vergonhoso é isso, ter de ir lá na justiça. Fala, fala, fala mal, trezentas oportunidades da promotora. Hoje teve que ir lá e pedir benção. Olha que beleza, pra voltar o cabedal de emprego. É uma vergonha e Aparecida não vai melhorar, não vai pra frente, enquanto essa maldita política de cabedal de emprego se instalar na nossa cidade. É isso. Agradeço a oportunidade e desejo uma boa noite a todos. ” Seguindo com a leitura do Processo de Denúncia, o Diretor Geral faz a leitura do Parecer Jurídico da Casa, elaborado pelo Dr. Diego Alves Pereira, contendo 5 (cinco) laudas: “PARECER - Processo Administrativo-DENÚNCIA DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS EM DESFAVOR DO PREFEITO DE APARECIDA/SP.-Aparecida-SP, 03 de fevereiro de 2023. EMENTA Denúncia de Infrações Político-Administrativas em desfavor do Prefeito de Aparecida - SP. Análise quantos aos requisitos. I- RELATÓRIO-Trata-se de análise jurídica de denúncia sobre infrações políticos-administrativos em desfavor do Prefeito de Aparecida – SP ofertada por 2 (dois) Vereadores dessa Casa de Leis. Antes de adentrarmos ao mérito da questão, entendemos ser importante algumas constatações. Por primeiro, ao compulsar os autos podemos perceber pela certidão emanada da Ilustre Secretaria Legislativa que o Vereador André Luis Monteiro assinou como coautor da denuncia ora analisada após o protocolo, ou seja, a denúncia fora protocolada as 12h 43m enquanto a assinatura fora aposta as 18h 22m. Por segundo, da mesma certidão podemos observar que os requerimentos que fundamentam a denúncia não constaram como anexo da denúncia, tendo sido recebido pela Secretaria Legislativa apenas a petição da denúncia sem qualquer anexo. II- FUNDAMENTAÇÃO A Comissão Processante é regulamentada pelo Decreto Lei 201/67, que teve seu Artigo 5º reproduzido no Artigo 78 da Lei Orgânica do município de Aparecida, vejamos: Decreto Lei 201/67 Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: Art. 78 - O processo de cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara Municipal, por infrações definidas no Art. 79 desta Lei Orgânica obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação federal ou estadual: Tal comissão visa a apuração de infrações políticos-administrativos descritos no Artigo 4º do Decreto Lei, pela Câmara Municipal, vejamos: I - Impedir o funcionamento regular da Câmara; II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Os requisitos do requerimento estão estampados no Inciso I do Artigo 5º do mesmo Decreto Lei, quais sejam: Denúncia por qualquer eleitor com exposição de fatos e indicação de provas. Importante ressaltarmos que um dos resultados possíveis do Relatório Final da Comissão Processante é a cassação do Prefeito, sendo dessa forma de extrema importância e relevância para o município de toda sua população. Assim, diante de tal importância, não se pode proceder com análise superficial da questão, já que poderá ser atacada a soberania do voto popular com a perda do mandato do Prefeito, a qual deve ser medida excepcional.Dito isso e analisando os autos, podemos chegar a conclusão de que a denúncia em tema não tem os requisitos essenciais para existir, já que não possui sequer uma prova dos fatos alegados.Os requerimentos que supostamente não foram respondidos não possuem numeração e não estão anexados à petição de denúncia, o que impossibilitou essa conferência pela Secretaria Legislativa conforme certidão. Ressaltamos que reiteradamente os Tribunais de Justiça decidem que a prova de condição de eleitor é condição sine qua nom para recebimento da denúncia, da mesma forma devemos entender que a indicação de provas é requisito obrigatório para uma denúncia válida, sob pena de não só violar o Princípio Constitucional da Ampla Defesa, como se constituir em nulidade insanável, já que não se saberá ao certo se realmente existiu a suposta infração. Entendemos que o caminho adequado ao presente fato seria a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que tem por finalidade investigar os fatos e chegar a uma conclusão, diferentemente da Comissão Processante que tem por finalidade a decretação de perda do mandato do Prefeito. III-CONCLUSÃO- Diante do exposto, resguardado o poder discricionário do gestor público quanto à oportunidade e conveniência da prática do ato administrativo, opina-se pelo indeferimento e arquivamento da denúncia pelos motivos constantes da fundamentação. É o Parecer, sub censura. Assinado digitalmente por DIEGO ALVES PEREIRA.” O vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos solicitou da Presidência que conste sua fala nesta Ata, quando ele afirma que protocolou os documentos anexos na Secretaria. Isto feito, o Diretor Geral da Secretaria leu o despacho da Presidência: “Seguindo o Parecer Jurídico exarado pelo Dr. Diego Alves Pereira, jurídico desta Casa Legislativa opino pelo indeferimento e pelo arquivamento do Requerimento de Denúcia”. Finalmente, na discussão para a formação da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar desta Casa de Leis, onde seriam escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente, o Membro e os 1º e 2º Suplentes, foi posto em votação se a formação seria estabelecida nesta Sessão ou quando houver a real necessidade de se formar tal Comissão. Em votação nominal: Vereador Borges, pela necessidade. Vereador Gu Castro, pela necessidade. Vereadora Ana Alice, pela necessidade. Vereadora Simone, nesta. Vereador Xande, nesta. Vereadora Gabi, pela necessidade. Vereador Benfica, nesta. Vereador André Monteiro, nesta. Apontando o voto minerva, o presidente decidiu o expediente pela necessidade. Assim sendo, restou consignado 5 (cinco) votos contra 4 (quatro). A seguir, foi realizada a chamada dos senhores vereadores, após a chamada foi constatado número legal e dado início a ORDEM DO DIA: Em votação aos Requerimentos e Requerimentos solicitados verbalmente, os mesmos foram aprovados por unanimidade. Não havendo mais matérias para deliberar e nem inscritos para falar, às 21 horas e 46 minutos, deu-se por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos sobre a proteção de Deus. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, DO TERCEIRO EXERCÍCIO LEGISLATIVO, DA 20ª LEGISLATURA, REALIZADA DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
PRESIDENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR
VICE-PRESIDENTE: ANDRÉ LUIS MONTEIRO
1º SECRETÁRIO: CARLOS ALEXANDRE RANGEL DOS SANTOS
2º SECRETÁRIO: SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA
VEREADORES: ANA ALICE BRAGA VIEIRA, JOSÉ FABIO BORGES, LILIANE GABRIELE DOS SANTOS, LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA e OSVALDO ANDRADE BENFICA.
Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, a partir das 18 horas e 25 minutos no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara, do corpo jurídico desta Casa de Leis - na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início à presente Sessão Ordinária. Em sequência o Presidente solicita ao 1º Secretário que proceda a posse do 1º Suplente do Vereador Valdemir Rodrigues de Godói, o senhor Osvaldo Andrade Benfica. O 1º Secretário diz que tendo em vista o afastamento do vereador Valdemir Rodrigues de Godói em virtude de seu licenciamento para tratamento de saúde, foi procedida imediatamente a convocação di 1º Suplente do “Partido Liberal”, o senhor Osvaldo Andrade Benfica, que compareceu na Secretaria da Casa e apresentou todos os documentos exigidos por lei. De imediato, convida o senhor Osvaldo Andrade Benfica a prestar seu compromisso e assinar o termo de posse. Logo após, diz “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando a Lei e promovendo o bem estar do nosso Município”. Ato contínuo o Presidente declara empossado no cargo em caráter excepcional o senhor Osvaldo Andrade Benfica. Após a execução do Hino Nacional. Colocada em votação a Ata da 1ª Sessão Extraordinária realizada em 04 de janeiro de 2023, bem como, a Ata da 2ª Sessão Extraordinária realizada em 25 de janeiro de 2023. As mesmas foram aprovadas. A seguir o Secretário procedeu a leitura do EXPEDIENTE, iniciando com a leitura das seguintes INDICAÇÕES: Vereador André Luís Monteiro, № 001/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da instalação de um espelho refletor convexo, no poste na Rua João Aprígio Costa, em ligação com a Rua Américo Alves, devido o alto fluxo de carros em grande velocidade, o que já ocasionou diversos acidentes nesse trecho, № 002/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de instalar redutor de velocidade no modelo lombada ou Olho de Gato, na Rua Alexsandro Cesar dos Santos Gregório, devido carros que descem a rua Dona Elza, que margeia o viaduto do bairro de Santa Terezinha, com o recente recapeamento da via, e a pouca sinalização, os motoristas entram em alta velocidade nos bairros de Santa Terezinha e Vila Mariana, № 003/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria de Educação do Município a necessidade de pintura completa da Escola, criação de uma escada de concreto, reforma e pintura do espaço destinado a prática esportiva da Escola Aureliano Paixão no Bairro de Perpétuo Socorro, № 004/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que junto à Secretaria de Serviços Municipais, se digne com a devida urgência a reparar a pavimentação em paralelepípedos da Travessa Moreira César e na Rua Pedro Lopes Figueira, ambas no bairro de Santa Rita, devido ao afundamento e a erosão da rua, o que criou um buraco enorme, № 005/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que junto à Secretaria de Obras se digne ao recapeamento completo da Rua Major Manoel Martins de Castilho no bairro de São Sebastião, devido ao fluxo de veículos pesados que estavam na obra do Hotel da Vela, a rua está praticamente intransitável tanto para carros, quanto para pedestres, devido a diversos afundamentos ocasionados e № 006/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que junto à Secretaria de Trânsito e Segurança Pública, dedique uma viatura ou motocicleta para atender o horário de entrada e saída da Escola Aureliano Paixão no Perpétuo Socorro, tendo em vista ser um pedido da comunidade, com objetivo de garantir a segurança dos alunos; Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, № 007/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que realize o serviço de tapa buracos na Rua Manoel M. de Castilho, bairro São Sebastião, № 008/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que realize o serviço de tapa buracos na Avenida Aristides de Andrade, bairro Ponte Alta, № 009/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que realize a limpeza da valeta existente na Rua Benedito Chagas, no bairro Perpetuo Socorro e № 010/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que realize a limpeza da valeta existente na Rua Nair Monteiro Pacheco no Residencial Vila dos Funcionários; Vereador José Fábio Borges, № 011/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a instalação de uma lombada na Rua Floriano Peixoto, altura do nº 134 , no Bairro de Santa Rita, no sentido de preservar vidas de idosos e crianças, pois os veículos trafegam por ali em alta velocidade, Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, № 012/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de solo na Rua Itapitanga, no bairro Itaguaçu. Considerando que essa é uma das ruas que mais sofrem, tanto pela rua ser de terra e com as chuvas ela acaba ficando intransitável, quanto pela quantidade de água que fica empossada, há também a questão da Emenda Impositiva para implantação de iluminação e também a emenda que consegui junto a Secretaria de Obras do Estado de São Paulo no valor de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para pavimentação dessa rua. Além disso, essa indicação já é a 6ª (sexta) desde que assumi como vereadora para sanar essa situação e até o momento nada foi feito. Considerando que este local mencionado acima está além de muito escuro, (os moradores que ali residem, também estão inseguros com a falta de luzes nos postes) e necessita com urgência dessa manutenção de solo, № 013/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de iluminação em toda extensão do bairro Itaguaçu, principalmente nas entradas, esquinas e final do bairro. Percorrendo novamente o bairro Itaguaçu nesses dias durante a noite, constatei diversos pontos de luzes apagados. Além de segurança para os moradores que têm entrado em contato com esta vereadora solicitando os serviços de manutenção de iluminação. Considerando que estes locais mencionados acima estão escuros, podendo causar acidentes à noite e os moradores que ali residem, também estão inseguros com as luzes dos postes apagadas e № 014/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de tapa buracos e de Iluminação em toda extensão da Avenida Itaguaçu, principalmente nas entradas da cidade. Estive percorrendo a Avenida Itaguaçu nesses dias, constatei diversos pontos com buracos e também de pontos luzes apagados. Além de segurança para os turistas, os moradores têm entrado em contato com esta vereadora solicitando ambos os serviços de manutenção, tanto de tapa buracos como de Iluminação desta avenida; Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, № 015/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente a troca das fotos do muro da Avenida Padroeira do Brasil na entrada da cidade, visando atrair mais turistas para todos os cantos da cidade, № 016/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente a possibilidade de um totem “Eu Amo Aparecida” também na entrada da cidade, divisa com Guaratinguetá, № 017/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente a possibilidade de colocar na extensão do Bairro Santa Rita e um próximo à Câmara Municipal no Bairro Jardim Paraíba, um totem que indica “Estou Aqui” junto com o mapa da cidade, № 018/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente a manutenção das lâmpadas das luminárias em toda a extensão da Rua Chico Palma e também em frente ao mercadão em específico, visando à boa aparência e segurança dos pedestres e turistas que por ali se deslocam, considerando também a manutenção de toda rede de iluminação do Município, № 019/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente um estudo sobre a taxa dos ambulantes ser cobrada de acordo com o movimento de cada ala, considerando que cada ala tem sua demanda específica, levando em consideração o teto já cobrado e apenas desconto nas alas de menor circulação, № 020/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente a implantação de lixeiras subterrâneas nas seguintes ruas: Esquina da Rua Joaquim Souza Nunes com João Alves, Praça de Nossa Senhora Aparecida e outros locais, sendo imprescindível a implantação e ou manutenção de lixeiras em diversos pontos da cidade com a finalidade de impedir a propagação de lixo nas ruas, № 021/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente a possibilidade da implantação de um parquinho no bairro Perpétuo Socorro “Tigrão", pois naquele local não há área de recreação para as crianças daquele bairro, № 022/2023 - INDICA ao Executivo Municipal a implantação de um portão no Escadão Boulevard, com horário de abertura e fechamento, que poderá ser feito pelos próprios lojistas, trazendo com isso mais segurança a todos, considerando os transtornos e ocorrências que acontecem naquele local, № 023/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente a revisão da estrutura do trânsito de Aparecida, considerando os transtornos ocorridos na cidade devida a má sinalização, como por exemplo a sinalização de “Pare” da rotatória em frente a Farmácia Drogasil, visto que a preferência é de quem faz a rotatória, ocasionando transito naquele local, № 024/2023 - INDICA ao Executivo Municipal e Secretaria competente a manutenção e troca de lâmpadas em toda extensão do Bairro de Santa Luzia e № 033/2023 - INDICA ao Executivo Municipal que junto ao Setor competente, promova o aumento do Piso Salarial dos Professores na Rede Municipal de Ensino, o quanto antes. Essa indicação se deve ao fato de que foi aprovado pelo Ministério da Educação, o aumento do Piso Nacional do Magistério em 14,95% (Quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), o que representa piso salarial de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), para uma jornada de 40 horas semanais na modalidade normal de ensino; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior, № 025/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a limpeza e capina dos Bairros São Sebastião e São Geraldo, № 026/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a manutenção das lâmpadas da Rua Antônio Bittencourt da Costa e se possível priorizar essa rua na troca de lâmpadas de sódio por lâmpadas de LEDs e № 027/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a limpeza na Rua João Matuck com a Avenida Monumental; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, № 028/2023 - INDICA reiteradamente ao Executivo Municipal, a necessidade de instalação de parquinho no EPEC para o bem estar das crianças que frequentam aquele local, pois, os que lá se encontram estão muito antigos e deteriorados, № 029/2023 - INDICA reiteradamente ao Executivo Municipal, a manutenção na cobertura da quadra coberta de Vila Mariana, pois, a mesma se encontra com muitos furos causando goteiras quando chove, № 030/2023 - INDICA reiteradamente, ao Executivo Municipal, a necessidade de reforma nos banheiros do EPEC, № 031/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a construção de uma praça e instalação de playground no bairro de Santa Edwiges para lazer e recreação das crianças que ali residem e № 032/2023 - INDICA ao Executivo Municipal, a necessidade de reparo nos bloquetes na rua João Maria Guimarães Filippo, pois, a mesma se encontra com muitos buracos causando transtornos a todos que utilizam aquela via. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos REQUERIMENTOS: Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, № 001/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, informe se há possibilidade jurídica de fazer o parcelamento dos honorários, de modo que o valor se dilua nas parcelas que são firmadas no período de refinanciamento. Considerando que muitas vezes os munícipes não têm condições de arcar com os tributos municipais e utilizam do período do refinanciamento municipal justamente para parcelar seus débitos com a redução de juros e multas, de forma a não prejudicar suas necessidades básicas. Considerando ainda que os valores de honorários são obrigatórios e hoje são cobrados somente a vista, muitos contribuintes estão apresentando dificuldade para refinanciar seus débitos, pois, normalmente não dispõem de valores altos para pagamento de uma só vez; Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos e Liliane Gabriele dos Santos, № 002/2023, REQUEREM ao Executivo Municipal, que junto ao setor competente, informe se há previsão de entrega dos uniformes e materiais escolares. Considerando que as maiorias das escolas já retornaram com as aulas. Considerando ainda que muitos pais de alunos estão nos questionando acerca dos uniformes escolares; Vereador José Fábio Borges № 003/2023, REQUER ao Executivo Municipal para que tome providências diante do estado crítico em que se encontra a Avenida Itaguaçu, com diversos buracos causando risco de acidente, considerando que um veículo ao desviar de um buraco pode atingir uma pessoa, vindo a tirar a vida desta, requeiro que acione a concessionária para que restaure com urgência a referida via, № 004/2023, REQUER ao Executivo Municipal a possibilidade da substituição dos radares por redutores de velocidade como lombadas, em razão da chamada indústria das multas, uma vez que os radares instalados no entorno do Santuário, não tem sinalização adequada de aviso, bem como o limite de velocidade ser muito baixo, № 005/2023, REQUER ao senhor Julio Ferraz, Diretor do Saae, para que preste a seguinte informação: Diante da informação prestada no Ofício 195/2022/SAAE em atenção ao Requerimento 412/2022, informe quanto de material foi gasto para a execução da água, discriminando quantidade e o material usado. Sejam enviadas ainda cópias das Notas Fiscais do material adquirido, para que possa ser checada a aquisição e № 006/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao Senhor Secretário de Obras e a Defesa Civil prestem a seguinte informação: Diante da informação prestada no Ofício 262/2022 em atenção ao requerimento 421/2022, informe quem é o engenheiro responsável pela obra localizada na Rua Antônio França Souza, bairro de Santa Rita e se referido engenheiro ocupa algum cargo na gestão da atual administração Municipal. Informe ainda por quanto tempo a população vai ter que suportar tal sofrimento, informando anda se referido procedimento é normal em qualquer obra que estiver sendo realizada. Informe se referida obra estivesse sendo executada na Avenida Barão do Rio Branco teria o mesmo tipo de cumplicidade. E finalmente informe se a compaixão e unicidade com referida obra e em razão da pessoa que administra esta no local. Requer-se o envio da informação por completo para que seja enviado ao Ministério Público para apurar se esta ocorrendo utilização do cargo para uso em beneficio próprio em conluio com a Administração; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, № 007/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, envie estudos sobre a possibilidade de aumentar o auxílio (pagamento) dos colaboradores da Frente de Trabalho. Considerando a importância que tem sido na vida desses colaboradores de estarem engajados nesse auxílio, onde muitos têm a possibilidade de restabelecer mesmo que provisório a situação financeira, e que são de suma importância para o desenvolvimento dos serviços municipais, № 009/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, envie estudos sobre a disponibilidade de uma equipe da Frente de Trabalho na feira-livre prestando apoio na limpeza o dia todo. Esse requerimento se dá por conta da grande quantidade de lixo que vai se juntando no interior da feira durante o dia. Porém, uma equipe percorrendo a feira durante o dia todo, deixará mais organizada e limpa, № 010/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, informe a esta Casa de Leis, se há algum estudo para fornecimento de material escolar para os alunos que retornaram às aulas presenciais. Muitos pais têm procurado essa vereadora para que entre em contato com a Secretaria da Educação solicitando material escolar, № 011/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, para que encaminhe respostas a esta Casa de Leis sobre: 1) Como está a situação da construção do Posto de Saúde da Família do bairro Itaguaçu? 2) O local da construção, mantém entre a Itapeassu e final da Rua Itaici? 3) Falta documentação para ser entregue? 4) O dinheiro já está em caixa? Considerando que foi liberado pelo Governo do Estado de São Paulo, destinado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, o valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais) para a construção do PSF Itaguaçu, além da preocupação com a segurança, o perigo com um curto circuito está enorme e também com a dengue, uma vez que, muita água em diversos copos dos postes, № 012/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, informe esta Casa de Leis, sobre a situação do piso salarial das enfermeiras que prestam serviço à empresa terceirizada ANAESP. Considerando que ano passado seguindo a Lei Federal nº 14.434, de 04 de Agosto de 2022, no qual reajustou o piso salarial da classe e que as enfermeiras da Prefeitura estão recebendo o piso atualizado. Considerando finalmente que além das justificativas mencionadas acima, solicito ainda, que a prefeitura entre em contato com a empresa para que reajuste também o piso salarial da equipe de enfermagem prestadora de serviço da empresa ANAESP e № 013/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto ao setor competente, para que informe esta casa de leis, sobre a situação dos colaboradores prestadores de serviço da empresa terceirizada da educação UNIPRACT sobre: 1) Com a rescisão de contrato da Prefeitura com a empresa, como vão ficar os colaboradores? 2) A prefeitura vai intervir e pagar os débitos? 3) A prefeitura vai acertar com a empresa, mesmo tendo ciência da empresa não fazer o pagamento dos colaboradores? Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, № 014/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto à Secretaria de Assistência Social informe sobre quais as empresas prestam serviços para a Promoção Social e quais os tipos de serviços, № 015/2023, REQUER ao Executivo Municipal que junto à Secretaria de Educação informe sobre quais as empresas prestam serviços e quais os tipos para esta secretaria, № 016/2023, REQUER ao Executivo Municipal informações de projetos desenvolvidos sobre a erradicação do trabalho infantil pela Secretaria de Assistência Social e da Mulher e se há algum recurso destinado para este projeto e № 017/2023, REQUER ao Executivo Municipal, que junto à Secretaria competente informe sobre a iluminação da Travessa José Amador no Bairro Santa Luzia e sua divisa com o Bairro Perpétuo Socorro; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior, № 008/2023, REQUER encaminhamento ao Executivo Municipal de anteprojeto que “Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Aparecida, e dá outras providências”, № 018/2023, REQUER nos termos da Lei Orgânica Municipal – art. 125, da Constituição Federal – art. 35º, 5º, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de acesso à informação, entre outras, informações ao Executivo Municipal sobre o recapeamento asfáltico da Rua Expedicionário Monego. Ainda não temos informações sobre a licitação dessa rua. Este vereador pede celeridade nesse processo e № 019/2023, REQUER nos termos da Lei Orgânica Municipal – art. 125, da Constituição Federal – art. 35º, 5º, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de acesso à informação, entre outras, informações ao Executivo Municipal sobre a construção de banheiros na marginal beira Rio em frente à capelinha de Nossa Senhora, no bairro da Ponte Alta. Para que possa atender os Romeiro e peregrinos que circulam pelo local nos finais de semana e aonde são recebidas às Romarias Fluviais; Vereador Osvaldo Andrade Benfica, № 024/2023, REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, para que faça o quanto antes compra de fardamento para a Guarda Civil Municipal de Aparecida. Esse requerimento se dá por conta da reclamação de inúmeros Guardas Civis que alegam estar com fardamento sucateado devido ao tempo de uso e de má qualidade, com isso faz-se necessária tal compra em empresa própria para esse tipo de produção e № 025/2023, REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente, estude a viabilidade de se fazer um Projeto que dê isenção de pagamento de taxas, de Zona Azul a idosos e deficientes físicos e/ou com mobilidade reduzida; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, № 020/2023, REQUER ao Executivo Municipal, informações sobre a possibilidade da implantação de uma Base da Guarda Municipal dentro do Poliesportivo de Vila Mariana, № 021/2023, REQUER ao Executivo Municipal informações por qual motivo a piscina que se encontra dentro do Poliesportivo esta desativada e abandonada, № 022/2023, REQUER ao Executivo Municipal que informe quais são as melhorias que estão sendo realizadas no interior do Poliesportivo de Vila Mariana e № 023/2023, REQUER encaminhamento ao Executivo Municipal de Anteprojeto que “Institui o programa de distribuição de fraldas geriátricas para idosos da cidade de Aparecida com deficiência, temporária ou permanente com idade igual ou superior a 60 anos”. Os requerimentos foram julgados objeto de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. Em discussão os REQUERIMENTOS solicitados verbalmente: № 026/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário responsável que informe se haverá renovações do período do benefício do aluguel social, conforme avaliação técnica das áreas de Defesa Civil, de Engenharia e de Assistência Social da Prefeitura Municipal, № 027/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretária de Assistência Social, e do Fundo Social justificativa para a entrega de cesta básica com uso do veículo Gol, Placa 001, em posse de pessoa que não é servidor público dos quadros do Município e da senhora Lilian Pena, na Rua André Tozetto, onde foram flagrados deixando duas (02) cestas básicas numa casa onde sabidamente não reside nenhuma criança ou idoso. Vídeo segue anexo, via link, № 028/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal as justificativas para a não execução das Emendas Impositivas de todos os senhores vereadores, tendo em vista a possibilidade de responsabilização do Prefeito pela não execução, tendo em vista o dinheiro ter sido disponibilizado para benfeitorias, № 029/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade da troca do local da Emenda Impositiva do ano de 2023, para instalação de playground e academia de terceira idade, ao invés do local apontado, no final da Rua André Tozetto com a Rua José Leite, para a Rotatória de acesso do Residencial Rosa de Ouro, local de espaço mais amplo e de melhor acesso e que, com certeza, terá melhor proveito e № 030/2023, de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER seja oficiado à Direção da Escola “Américo Alves” para uma resposta formal à informação da possível dispensa de alunos em virtude do não fornecimento de merenda aos alunos na última sexta-feira, dia 03 de fevereiro; № 031/2023, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - REQUER ao Executivo Municipal que informe a possibilidade de instalação de redutores de velocidade (modelo lombada) nas seguintes vias do Bairro de Vila Mariana: Vicente de Almeida, Sebastião dos Santos, Castelo Branco e Minervina Rosa, as quais foram recentemente asfaltadas; № 032/2023, de autoria desta Presidência - REQUER ao Executivo Municipal que informe a possibilidade de instalação de identificação do Município, com o nome da cidade e do Brasão Municipal nas ambulâncias, para que os nossos munícipes possam visualizar melhor os veículos, quando estiverem em consultas e exames em outras cidades. Também julgados objetos de deliberação os requerimentos foram encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão as MOÇÕES: № 001/2023, de autoria da Mesa Diretora, por sugestão da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva e corroborada por todos os senhores vereadores, apresenta MOÇÃO DE PESAR pelo passamento do senhor Nelson Bittencourt da Costa, no dia 29 de janeiro próximo passado. O senhor Nelson era padrinho de Batistério da Vereadora Simone. Aos familiares e amigos desejamos muita luz, esperança e paz neste momento de dor, № 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, por sugestão da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos e corroborada por todos os senhores vereadores, apresenta Moção de Aplausos e Congratulações aos médicos e estudantes do Programa de Expedições Científicas e Assistenciais - PECA. Coloco-me à disposição para andamento deste e de outros programas da saúde. Tudo que for para auxiliar o desenvolvimento da SAÚDE do nosso município de Aparecida-SP. Por esse motivo, são dignos desta homenagem feita por esta vereadora, que mesmo singela, expressa o nosso agradecimento e gratidão, № 003/2023, de autoria da Mesa Diretora, por sugestão desta Presidência e corroborada por todos os senhores vereadores, apresenta Moção de Pesar pelo passamento da senhora Maria Ribeiro Pinto, ocorrido no último dia 02 de março. A senhora Maria era genitora do ex-vereador e ex-presidente desta Casa de Leis, o senhor Elcio Ribeiro Pinto. Aos familiares e amigos desejamos muita luz, esperança e paz neste momento de dor. As Moções foram consideradas deferidas. Em discussão as MOÇÕES solicitadas verbalmente: № 004/2023, de autoria da Mesa Diretora, por sugestão do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Apresenta a presente Moção de Pesar pelo falecimento do ícone do jornalismo brasileiro Glória Maria que faleceu na quinta-feira, dia 02 de fevereiro do presente ano. O arrojo e a sensibilidade na apuração e cobertura de momentos históricos do país são o legado de uma carreira brilhante que inspirou colegas de profissão e emocionou milhares de telespectadores. O Brasil está de luto com a perda dessa grande profissional. Nossas orações e sentimentos aos familiares e amigos, № 005/2023, de autoria da Mesa Diretora, por sugestão do Vereador André Monteiro, Apresenta a presente Moção de Congratulações ao Doutor Guilherme Monteiro Andrade pelo excelente trabalho e relevantes serviços prestados ao longo de anos no PSF do Bairro Santa Terezinha, o qual nos deixa em virtude do início de um novo negócio, sua própria clínica de Saúde Integrada, na cidade de Lorena. Ciente do sentimento de gratidão por parte da população da área de abrangência do posto, nosso desejo de sucesso na nova empreitada. As Moções verbais foram consideradas deferidas. Em discussão ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO: № 005/2023, de autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre alteração do Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira da Educação Básica do Município de Aparecida, Lei Complementar Municipal nº 3.707 de 05 de outubro de 2011, exclui funções de confiança e Cria os empregos permanentes de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Assistente Social Educacional, Psicólogo Educacional, altera a Lei Municipal nº 4.472, de 07 de novembro de 2022 e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado às Comissões competentes. Em discussão aos PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO: № 001/2023 de autoria da Mesa Diretora, que “Altera redação da Lei 3.686/2011 e dá outras providências” e № 002/2023, de autoria do Vereador José Fábio Borges que “Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, a ser comemorado anualmente em 28 de junho em Aparecida, e dá outras providências”. Julgados objeto de deliberação, os mesmos foram encaminhados às Comissões competentes. Em discussão ao PROJETO DE RESOLUÇÃO: № 001/2023, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos que “Cria a Galeria dos Parlamentares Negros no âmbito da Câmara Municipal de Aparecida”. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado às Comissões competentes. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao Diretor Geral que fizesse a leitura da DENÚNCIA DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVO apresentada pelos Vereadores Carlos Alexandre Rangel dos Santos e José Fábio Borges, prevista no artigo 77, III da Lei Orgânica de Aparecida, praticada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:=====================================================
Não havendo mais matérias para o Expediente, foram inscritos para a TRIBUNA, os seguintes vereadores: Osvaldo Andrade Benfica, Luis Fernando de Castro Rocha, Simone Aparecida Ribas da Silva, Ana Alice Braga Vieira, Liliane Gabriele dos Santos, André Monteiro, Carlos Alexandre Rangel dos Santos e Luiz Carlos Ferreira Júnior. Ato contínuo, o Vereador Luis Fernando de Castro Rocha solicitou que fosse registrada “Ipsis Literis” a fala do Vereador André Luis Monteiro, assim transcrito: “Boa noite a todos, o Presidente, presentes e aos vereadores, quero também parabenizar o Vereador Osvaldo Benfica por sua posse. Eu queria, eu queria de verdade fazer um discurso de conversinha fiada, porque, propositiva é uma palavra bonita para conversa fiada. A pessoa vem aqui e manda a gente estudar. Já falei no discurso do ano passado e vou falar este ano, a mesma pessoa que fala que tem q estudar, foi a pessoa q contratou um advogado e pagou com dinheiro público desta casa, o seu cidadão, que é pagador de impostos, pagou com dinheiro seu de forma ilegal, decretado pela justiça, que outro vereador teve que entrar com mandado de segurança e derrubar, porque a contratação estava ilegal e outras diversas 350 “cagadas” que fez durante o seu mandato. Outro vereador veio aqui também e falou de emenda, de verba e não citei nome para que depois não venha requerer direito de resposta. Eu gostaria de ter essa confiança no executivo, mas não tenho. Eu não tenho e de coração acho que outros vereadores também não têm. Como é que vou sair de minha casa, do conforto do meu lar, assim como eu fiz com o deputado Alex Manente que ele enviou R$350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) para a emenda ser desviada dentro da prefeitura e não garantir a destinação para o que eu fui atrás dela e pra não gastar da forma que eu falei para o deputado. O pior é que eu fiquei entre aspas “famoso” por denunciar o absurdo do cruze para o SAAE. Fui atrás de verba para comprar um carro para depois o prefeito usar como oficial? Ou pior, ir atrás de emenda para comprar máquina, para ser usada de forma particular e isso vão ser objeto de denúncia e daqui a pouco a população de Aparecida vai ter acesso e saber o que aconteceu. Eu não vou atrás de verba para comprar máquina para agradar a prefeitura e seus asseclas? Nem a pau e não esta escrito trouxa na minha cara e também não fui eleito trouxa e sim vereador. Eu vou atrás de verba para comprar carro pra fazer esse tipo de serviço aqui? (Momento que o vereador mostra o celular e diz que esta tudo gravado) de distribuir cestas básicas no carro 001, o carro que é de posse do Prefeito Municipal, placa 001, de forma escusa a pessoa que foi entregar a cesta básica numa casa lá na Santa Terezinha e que não tem criança e nem idoso. Eu não sei se essa família tem cadastro no CRAS e da forma que foi entregue esta cesta básica é mais legal ainda porque não foi entregue uma cesta básica e sim duas, duas cestas básicas que esta aqui gravado e filmado no vídeo. Filmadinho tudo que o trouxa do André parou e filmou saindo do carro 001 duas cestas básicas. Aí você pai, mãe e cidadão de Aparecida que paga seu imposto, feito de palhaço por esta Administração, vai lá ao CRAS e não consegue pegar uma cesta básica e pra sua coincidência e felicidade (vou postar mais tarde em minhas redes sociais) tem uma pessoa, que não é funcionário público, não é funcionário público e nem concursado, dirigindo o carro oficial da Prefeitura, o 001 e distribuindo cesta básica que você paga, olha que coisa boa, coisa gostosa, coisa linda. Não tem jeito, eu vou atrás de emenda para essa administração colocar sabe lá aonde? Porque eu não vejo melhorias. Hoje mais cedo eu fiz uma “live”, quem puder vai lá e assiste que caiu um torrão de massa do teto da cozinha piloto e se tem alguém embaixo, mata na hora, mata na hora e não é exagero meu. Porque quebrou uma peça de granito de mais ou menos três centímetros de espessura. Imagina estar lá sua mãe, sua avó, que trabalha na cozinha piloto, seu avô, seu pai, imagina se esta lá? Por negligência ou malversação de dinheiro público. Agora vem falar aqui na tribuna que abrir processo de cassação de prefeito é ruim para o município? Eu não posso aceitar. É simples, é só não fazer picaretagem, só não ser derrubada, é só não dar tombo no dinheiro público e aí não vai ser cassado, não vai ser afastado e a justiça não vai declarar, vai terminar o mandato. Agora se foi picareta, se já foi cassado em dois mandatos aqui como vereador, qual é a novidade? Fala pra mim. Já foi cassado pela justiça, aí eu sou obrigado a ficar passando o pano? Eu devo estar ficando louco e não posso aceitar que a câmara tenha uma postura dessa. Não posso admitir. Fez “cagada” vai pagar. Vai abrir processo sim. Quer votar, beleza, quer passar pano, quer fingir que não esta vendo? Beleza, mas vai ser aberto sim, vai sim. Vai sim porque nós vamos abrir outra CPI e vamos levar para a mídia e para a justiça se não for aberta. A conversa aqui agora é assim. Nós vamos denunciar sim, porque estamos aqui para fazer o papel de denunciar, de fiscalizar. Não é para fazer papel de bombeiro da Prefeitura. Não é papel de passar paninho não. Nós temos que “sapecar” mesmo. Porque essa administração é pi-ca-re-ta, administração picareta. Não é administração “Eu amo Aparecida”. É administração do benefício próprio, da derrubada, é isso que é essa administração. Eu quero que o cidadão de Aparecida fale que eu estou errado. Eu quero que o pagador de imposto, fale que eu estou errado, ou melhor, eu quero que vocês deem a resposta pra mim nas urnas, se eu estiver errado. Porque não é possível Eu devo estar louco. Estou vivendo numa outra Aparecida. Não é a Aparecida que vocês vivem. De verdade mesmo, vocês estão ficando malucos em vir falar pra mim que é prejudicial para a saúde da cidade abrir um procedimento aqui na Câmara. Prejudicial é essa administração péssima, vergonhosa, vexatória que precisa ir lá na justiça e ficar pedindo “ pelo amor de Deus” para voltar o cabedal de emprego. Porque não faz o concurso? Porque o concurso vai passar pelo menos em tese, quem não fica devendo nada, quem não fica devendo favor, quem não precisa balançar bandeira. Vergonhoso é isso, ter de ir lá na justiça. Fala, fala, fala mal, trezentas oportunidades da promotora. Hoje teve que ir lá e pedir benção. Olha que beleza, pra voltar o cabedal de emprego. É uma vergonha e Aparecida não vai melhorar, não vai pra frente, enquanto essa maldita política de cabedal de emprego se instalar na nossa cidade. É isso. Agradeço a oportunidade e desejo uma boa noite a todos. ” Seguindo com a leitura do Processo de Denúncia, o Diretor Geral faz a leitura do Parecer Jurídico da Casa, elaborado pelo Dr. Diego Alves Pereira, contendo 5 (cinco) laudas: “PARECER - Processo Administrativo-DENÚNCIA DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS EM DESFAVOR DO PREFEITO DE APARECIDA/SP.-Aparecida-SP, 03 de fevereiro de 2023. EMENTA Denúncia de Infrações Político-Administrativas em desfavor do Prefeito de Aparecida - SP. Análise quantos aos requisitos. I- RELATÓRIO-Trata-se de análise jurídica de denúncia sobre infrações políticos-administrativos em desfavor do Prefeito de Aparecida – SP ofertada por 2 (dois) Vereadores dessa Casa de Leis. Antes de adentrarmos ao mérito da questão, entendemos ser importante algumas constatações. Por primeiro, ao compulsar os autos podemos perceber pela certidão emanada da Ilustre Secretaria Legislativa que o Vereador André Luis Monteiro assinou como coautor da denuncia ora analisada após o protocolo, ou seja, a denúncia fora protocolada as 12h 43m enquanto a assinatura fora aposta as 18h 22m. Por segundo, da mesma certidão podemos observar que os requerimentos que fundamentam a denúncia não constaram como anexo da denúncia, tendo sido recebido pela Secretaria Legislativa apenas a petição da denúncia sem qualquer anexo. II- FUNDAMENTAÇÃO A Comissão Processante é regulamentada pelo Decreto Lei 201/67, que teve seu Artigo 5º reproduzido no Artigo 78 da Lei Orgânica do município de Aparecida, vejamos: Decreto Lei 201/67 Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: Art. 78 - O processo de cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara Municipal, por infrações definidas no Art. 79 desta Lei Orgânica obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação federal ou estadual: Tal comissão visa a apuração de infrações políticos-administrativos descritos no Artigo 4º do Decreto Lei, pela Câmara Municipal, vejamos: I - Impedir o funcionamento regular da Câmara; II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Os requisitos do requerimento estão estampados no Inciso I do Artigo 5º do mesmo Decreto Lei, quais sejam: Denúncia por qualquer eleitor com exposição de fatos e indicação de provas. Importante ressaltarmos que um dos resultados possíveis do Relatório Final da Comissão Processante é a cassação do Prefeito, sendo dessa forma de extrema importância e relevância para o município de toda sua população. Assim, diante de tal importância, não se pode proceder com análise superficial da questão, já que poderá ser atacada a soberania do voto popular com a perda do mandato do Prefeito, a qual deve ser medida excepcional.Dito isso e analisando os autos, podemos chegar a conclusão de que a denúncia em tema não tem os requisitos essenciais para existir, já que não possui sequer uma prova dos fatos alegados.Os requerimentos que supostamente não foram respondidos não possuem numeração e não estão anexados à petição de denúncia, o que impossibilitou essa conferência pela Secretaria Legislativa conforme certidão. Ressaltamos que reiteradamente os Tribunais de Justiça decidem que a prova de condição de eleitor é condição sine qua nom para recebimento da denúncia, da mesma forma devemos entender que a indicação de provas é requisito obrigatório para uma denúncia válida, sob pena de não só violar o Princípio Constitucional da Ampla Defesa, como se constituir em nulidade insanável, já que não se saberá ao certo se realmente existiu a suposta infração. Entendemos que o caminho adequado ao presente fato seria a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que tem por finalidade investigar os fatos e chegar a uma conclusão, diferentemente da Comissão Processante que tem por finalidade a decretação de perda do mandato do Prefeito. III-CONCLUSÃO- Diante do exposto, resguardado o poder discricionário do gestor público quanto à oportunidade e conveniência da prática do ato administrativo, opina-se pelo indeferimento e arquivamento da denúncia pelos motivos constantes da fundamentação. É o Parecer, sub censura. Assinado digitalmente por DIEGO ALVES PEREIRA.” O vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos solicitou da Presidência que conste sua fala nesta Ata, quando ele afirma que protocolou os documentos anexos na Secretaria. Isto feito, o Diretor Geral da Secretaria leu o despacho da Presidência: “Seguindo o Parecer Jurídico exarado pelo Dr. Diego Alves Pereira, jurídico desta Casa Legislativa opino pelo indeferimento e pelo arquivamento do Requerimento de Denúcia”. Finalmente, na discussão para a formação da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar desta Casa de Leis, onde seriam escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente, o Membro e os 1º e 2º Suplentes, foi posto em votação se a formação seria estabelecida nesta Sessão ou quando houver a real necessidade de se formar tal Comissão. Em votação nominal: Vereador Borges, pela necessidade. Vereador Gu Castro, pela necessidade. Vereadora Ana Alice, pela necessidade. Vereadora Simone, nesta. Vereador Xande, nesta. Vereadora Gabi, pela necessidade. Vereador Benfica, nesta. Vereador André Monteiro, nesta. Apontando o voto minerva, o presidente decidiu o expediente pela necessidade. Assim sendo, restou consignado 5 (cinco) votos contra 4 (quatro). A seguir, foi realizada a chamada dos senhores vereadores, após a chamada foi constatado número legal e dado início a ORDEM DO DIA: Em votação aos Requerimentos e Requerimentos solicitados verbalmente, os mesmos foram aprovados por unanimidade. Não havendo mais matérias para deliberar e nem inscritos para falar, às 21 horas e 46 minutos, deu-se por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos sobre a proteção de Deus. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.
