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PRESIDENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR
VICE-PRESIDENTE: ANDRÉ LUIS MONTEIRO
1º SECRETÁRIO: CARLOS ALEXANDRE RANGEL DOS SANTOS
2º SECRETÁRIO: SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA

VEREADORES: ANA ALICE BRAGA VIEIRA, LILIANE GABRIELE DOS SANTOS e
LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA e VALDEMIR RODRIGUES DE GODOI.
AUSÊNCIAS: JOSÉ FÁBIO BORGES.

Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, a partir das dezessete horas, no Plenário desta Casa de Leis, situado nesta cidade de Aparecida à Rua Joaquina Prado, 369 – Jardim Paraíba, em Sessão Extraordinária convocada na forma Regimental. Com a palavra, a Presidência procedeu a abertura da presente sessão, na presença do Diretor Geral da Câmara, dos demais servidores, dos assessores e do Corpo Jurídico desta Casa de Leis, na pessoa do advogado Dr. Diego Alves Pereira. O Presidente solicitou da Secretaria a leitura na íntegra das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Executivo Municipal, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a Revisão Anual da Remuneração a ser aplicado nas tabelas de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Aparecida: Cargos Efetivos e Comissionados, Inativos e Pensionistas, Ressalvado os Agentes Políticos”; Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria do Executivo Municipal, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a Revisão Anual da Remuneração a ser aplicado nas tabelas de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Autarquia S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgoto: Cargos Efetivos e Comissionados, Inativos e Pensionistas, Ressalvado os Agentes Políticos” e Projeto de Lei Legislativo nº 004/2023, de autoria da Mesa Diretora, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a Revisão Anual da Remuneração a ser aplicado nas tabelas de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Aparecida: Cargos Efetivos e Comissionados, Inativos e Pensionistas, Ressalvado os Agentes Políticos”. Apresentado o Requerimento em Regime de Urgência Especial Nº 002/2023, ao Projeto de Lei nº 003/2023, por conter 5 (cinco) assinaturas dos presentes, o mesmo foi considerado Deferido. Apresentado o Requerimento em Regime de Urgência Especial Nº 003/2023, ao Projeto de Lei nº 004/2023, por conter 5 (cinco) assinaturas dos presentes, foi considerado Deferido. Finalmente, apresentado o Requerimento em Regime de Urgência Especial Nº 004/2023, ao Projeto de Lei Legislativo nº 004/2023, por conter 5 (cinco) assinaturas dos presentes, foi considerado Deferido. Em seguida, a Sessão foi suspensa por 10 minutos, para assim serem exarados os pareceres das Comissões Permanentes aos projetos em apreço. A Sessão foi reaberta. Em discussão e votação, após leitura integral da Emenda Modificativa nº 001/2023 ao Projeto de Lei nº 003/2023, do Executivo. Aprovado por 6 votos e 2 contrários apontados pelos Vereadores: André Monteiro e Carlos Alexandre Rangel dos Santos.  Em discussão e votação, após leitura integral da Emenda Modificativa nº 002/2023 ao Projeto de Lei nº 004/2023, do Executivo. Aprovado por 6 votos e 2 contrários conferidos pelos Vereadores: André Monteiro e Carlos Alexandre Rangel dos Santos. Contando com os Pareceres das Comissões: de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; da Comissão de Obras, Turismo, Serviço Público, Meio Ambiente e Atividades Privadas e da Comissão de Educação, Saúde e Cidadania, além do Parecer Jurídico. O Presidente coloca em discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 003/2023, de autoria do Executivo Municipal. O mesmo foi aprovado com a Emenda por 5 votos e 3 contrários consignados pelos Vereadores: André Luis Monteiro, Carlos Alexandre Rangel dos Santos e Valdemir Rodrigues de Godoi. Contando com os Pareceres das Comissões: de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; da Comissão de Obras, Turismo, Serviço Público, Meio Ambiente e Atividades Privadas e da Comissão de Educação, Saúde e Cidadania, além do Parecer Jurídico. O Presidente coloca em discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 004/2023, de autoria do Executivo Municipal. O mesmo foi aprovado com a Emenda por 6 votos e 2 contrários registrados pelos Vereadores: André Luis Monteiro e Carlos Alexandre Rangel dos Santos. Contando com os Pareceres das Comissões: de Justiça e Redação; da Comissão de Obras, Turismo, Serviço Público, Meio Ambiente e Atividades Privadas e da Comissão de Educação, Saúde e Cidadania, além do Parecer Jurídico. O Presidente coloca em discussão e votação o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2023, de autoria da Mesa Diretora. O mesmo foi aprovado por 5 votos e 3 contrários anotados pelos Vereadores: André Luis Monteiro, Carlos Alexandre Rangel dos Santos e Valdemir Rodrigues de Godoi. E de tudo que é necessário constar, a Presidência, às 18h10, deu por encerrada a Sessão, mandando lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.