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PRESIDENTE: LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA
VICE-PRESIDENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR.
1º SECRETÁRIO: LILIANE GABRIELE DOS SANTOS
2º SECRETÁRIO: VALDEMIR RODRIGUES DE GODOI

VEREADORES: ANA ALICE BRAGA VIEIRA, ANDRÉ LUIS MONTEIRO, CARLOS ALEXANDRE RANGEL DOS SANTOS, JOSÉ FABIO BORGES e SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA.
PRESENÇAS: Vereadores Mirins Alunos da Escola Estadual “Paulina Cardoso; direção e professores.

Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, a partir das 18 horas no Plenário desta Casa, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara, do corpo jurídico - nas pessoas dos advogados Dr. Bruno Louzada Tureta e Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início à presente Sessão Ordinária. Após a execução do Hino Nacional. Colocada em votação a Ata da 20ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2022, a mesma foi aprovada. A seguir o Secretário procedeu a leitura do EXPEDIENTE, iniciando com a leitura das INDICAÇÕES: № 264/2022 - INDICA ao Executivo Municipal a manutenção de melhorias nos postes de iluminação da Rua Barão do Rio Branco; № 265/2022 - INDICA ao Executivo Municipal a manutenção de melhorias na rede de esgoto da Rua Barão do Rio Branco, em frente ao número 157, sentido à Rua Santo Afonso; № 266/2022 - INDICA ao Executivo Municipal o recapeamento asfáltico nas vias do Residencial BNH, quais sejam: Alameda Moisés de Lima Maciel e Alameda Silvio de Almeida, no bairro Santa Rita; № 267/2022 - INDICA ao Executivo Municipal, por sugestão dos Vereadores Mirins, o resgate e mais atenção aos animais de rua, gatos e cães. Mais foco para mutirões de castração e vacinação aos animais da população e aos animais de rua; № 268/2022 - INDICA ao Executivo Municipal, por sugestão dos Vereadores Mirins, inserir o Programa de Segurança Alimentar no Município de Aparecida; № 269/2022 - INDICA ao Executivo Municipal, por sugestão dos Vereadores Mirins, mudança  na merenda escolar do período matutino na Escola Paulina Cardoso e № 270/2022 - INDICA ao Executivo Municipal, por sugestão dos Vereadores Mirins, seja implantado nas escolas municipais o ensino técnico. Todas de autoria desta Presidência. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos REQUERIMENTOS: Vereador José Fábio Borges: № 435/2022, REQUER ao Executivo Municipal para que preste as seguintes informações: 1) Qual a participação da Prefeitura Municipal nos radares existentes na rodovia que cerca a Basílica Nacional? 2) Existe alguma consulta por parte da empresa que opera os radares junto a Município para instalação destes? 3) O município de Aparecida recebe algum valor dessas infrações de trânsito? 4) Existe alguma atividade entre o Município e a empresa operadora dos radares da rodovia?; № 436/2022, REQUER ao Executivo Municipal que preste as seguintes informações: 1) Quantos veículos foram apreendidos por este Setor neste ano de 2022 por estarem em situação de abandono na via pública nesta cidade?  2) Informar ainda quais foram estes veículos e  os respectivos  locais em que foram apreendidos, com cópia do Auto de Apreensão e respectiva notificação de seu proprietário. Vereador Luís Fernando de Castro Rocha: № 434/2022, REQUER ao Executivo Municipal as seguintes informações sobre o tempo de concessão da Rodoviária de Aparecida, como especifica; № 437/2022, REQUER ao Executivo Municipal, por sugestão dos Vereadores Mirins, que encaminhe a esta Casa de Leis, informações a fim de saber o porquê o Estádio Comendador Vicente de Paulo Penido “Penidão”, encontra-se em um estado tão precário mesmo com  uma verba para esportes. Atualmente o Penidão é o maior campo de esportes de Aparecida e requisitamos saber o motivo do seu abandono. № 438/2022, REQUER ao Executivo Municipal, por sugestão dos Vereadores Mirins, que encaminhe a esta Casa de Leis, informações do porquê não consta a presença de policiais ou guardas em frente às escolas no horário de entrada e saída, assim como é falado na Lei, pedimos e esperamos pelo deferimento. Os requerimentos foram julgados objetos de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. Em discussão aos REQUERIMENTOS SOLICITADOS VERBALMENTE: № 439/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - Considerando que desde 2019, já existe uma Lei Federal de n. 13935, em vigor, que prevê que as Redes Públicas de Educação Básica contarão com serviços de Psicologia e de Serviço Social, para atender às necessidades e prioridades definidas pelas Políticas de Educação; REQUER ao Executivo Municipal que este determine ao Setor Competente que promova estudos na área de atuação, conforme a seguir especifica. № 440/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - REQUER ao Executivo Municipal que este informe sobre ponto comercial de prestação de serviços que funciona inadequadamente, seja fiscalizado atendendo o interesse público. № 441/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - REQUER ao Executivo Municipal que este promova através do Setor competente as adequações necessárias no Projeto de Lei dos Fiscais de Saneamento, como especifica. № 442/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior - REQUER ao Executivo Municipal que verifique e informe se o Estádio Municipal “Penidão” possui matrícula, para que assim, seja viabilizada a busca de recursos junto aos órgãos estaduais, para a reforma deste patrimônio esportivo e histórico de nossa cidade. № 443/2022, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - REQUER ao Executivo Municipal que informe se existe cronograma para a substituição das lâmpadas incandescentes para leds em toda a cidade, visando maior economia e melhora na iluminação pública. № 444/2022, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos - REQUER ao Executivo Municipal que juntamente à ACIA, seja promovido um programa de renegociação de dívidas e positivação dos nomes para que seja reaquecido o comércio local, a exemplo de outras cidades, como especifica. № 445/2022, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos - REQUER ao Executivo Municipal que juntamente à Secretaria competente seja informado sobre o Programa Municipal dos Direitos de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, como especifica. № 446/2022, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos - REQUER ao Executivo Municipal que juntamente à Secretaria competente informe sobre a viabilidade da implantação de aulas de Educação Física aos alunos da Educação Infantil. № 447/2022, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - REQUER ao Executivo Municipal que juntamente a Autarquia SAAE para reparos asfaltico na Rua Hamilton G. Nunes, em Vila Mariana, pois a via foi aberta para reparos e não fizeram o reparo. № 448/2022, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - REQUER ao Executivo Municipal que informe o cronograma de poda de árvores na cidade. № 449/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - REQUER ao Executivo Municipal que, a respeito do Residencial dos Funcionários, informe se o terreno (campinho) localizado na Rua Benedito Luis dos Santos é de propriedade pública ou particular. Pois os moradores da região desejam que o local seja transformado numa área de lazer. Aproveitando a oportunidade para solicitar capina e limpeza do local. № 450/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - REQUER ao Executivo Municipal que juntamente ao Secretário competente seja informado se foram entregues a todos os funcionários (colaboradores) da Frente de Trabalho, receberam os Equipamentos de Proteção Individual - “EPIs”, pois foi constatado que muitos estavam sem capas, em dias de chuva, durante o período laboral. № 451/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - REQUER ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal responsável que informe se há um projeto de Lei que autoriza o Executivo a ampliar a parceria celebrada de acordo com a Lei Municipal nº 4.302/2020 e Lei Federal 13019, de 30/07/2014, como especifica. № 452/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - REQUER ao Executivo Municipal que informe sobre adequação do orçamento de R$ 1.500.000,00 para serviços na Rua Zequinha Lemes, pois até o momento não foi feita nenhuma intervenção, como especificado. № 453/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - REQUER ao Presidente da Câmara que providencie a convocação das 4 (quatro) funcionárias da Promoção Social que participaram da viagem para Recife-PE, para esclarecimentos na próxima Sessão Ordinária. № 454/2022, de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER ao Executivo Municipal que informe cópia da Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público a respeito de malhadores de fitinhas e vendedores de apitos (que imitam o som dos gatos). Informar qual foi a providência tomada pelo Executivo com relação a referida Recomendação. Que ações foram tomadas pela Secretaria de Indústria e Comércio, notificando pessoalmente o senhor José Fabio Moreira, Secretário da Pasta e cópia de toda e qualquer relatório no tocante a este assunto, gerado por fiscais desta Pasta. № 455/2022, de autoria do Vereador André Monteiro e do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - REQUEREM ao Presidente da Câmara que encaminhe ao Executivo Municipal que seja encaminhada cópia da denúncia formulada sobre a nomeação de uma professora em detrimento de outra profissional, como especifica. № 456/2022, de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER ao Executivo Municipal que encaminhe cópia do projeto e do orçamento da execução da Emenda Impositiva deste Vereador no tocante a pavimentação da Rua Américo Alves e da construção de Raia de Malha e Bocha no Parque Ecológico “Mirante dos Ipês” no Bairro de Santa Terezinha. № 457/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - REQUER ao Executivo Municipal que informe se haverá mesmo a construção de novo cento de imagens, como especifica. Os requerimentos solicitados verbalmente também foram julgados objetos de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão as MOÇÕES: № 103/2022, de autoria da mesa diretora e assinada por todos os senhores vereadores, os quais apresentam Moção de Reconhecimento e Parabéns aos Vereadores Mirins do Município de Aparecida, estudantes da Escola “Paulina Cardoso”, como especificado. A mesma foi Deferida. Em discussão as MOÇÕES solicitadas verbalmente: № 104/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira e assinada por todos os senhores vereadores, os quais apresentam Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Milena Magraner, colaboradora da Farmácia da Santa Casa, no dia 05 de dezembro. Milena era filha do amigo e ex-assessor jurídico desta Casa de Leis, Dr. João Batista Magraner; № 105/2022, de autoria do Presidente Luís Fernando de Castro Rocha e assinada por todos os senhores vereadores, os quais apresentam Moção de Parabéns ao amigo Ivo Faria dos Santos Júnior, pelo transcurso de seu aniversário natalício, que transcorreu no último dia 04 de dezembro, dizendo: “a vida é feita de novos começos movidos pelo desafio sempre novo de viver e fazer todo sonho brilhar”. Feliz Aniversário. Rogamos a Deus e Nossa Senhora de Aparecida, muitas bênçãos e saúde. A mesmas foram Deferidas. Em discussão aos PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: № 065 ao № 075/2022 - Homenagem às Entidades Destaques do Ano 2022, a ser realizada no próximo dia 15 de dezembro. Julgados objetos de deliberação os mesmos foram encaminhados para a Ordem do Dia; Em discussão aos PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: № 076 e № 077/2022 - Concede a Comenda Padre José Alves Vilela, a ser realizada no próximo dia 15 de dezembro. Julgados objetos de deliberação os mesmos foram encaminhados para a Ordem do Dia; Em discussão aos PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: № 078 ao № 090/2022 - Entrega do Título de Cidadania Aparecidense, a ser realizada no próximo dia 15 de dezembro. Julgados objetos de deliberação os mesmos foram encaminhados para a Ordem do Dia. Em discussão ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO: № 028/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, por sugestão dos Vereadores Mirins, estabelece que os feirantes façam a limpeza em suas bancas, no seu período de funcionamento. Julgado Objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Em discussão ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO: № 074/2022, de autoria do Executivo Municipal – Consolida a tabela de cargos e vencimentos dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Aparecida, e dá outras providências. Julgado Objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes. № 076/2022, de autoria do Executivo Municipal – Cria o Conselho Municipal de promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. Julgado Objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes. Não havendo mais matérias para deliberar, foi realizada a chamada dos senhores vereadores, após a chamada foi constatado número legal e dado início a ORDEM DO DIA: Em votação aos Requerimentos e aos Requerimentos solicitados verbalmente, os mesmos foram aprovados por unanimidade. Em discussão e votação aos Projetos de Decretos Legislativo: do № 065 ao № 0905/2022. Aprovados por Unanimidade; Em discussão e votação Projeto de Lei Legislativo № 004/2022, de autoria desta Presidência. Aprovado por Unanimidade; Em discussão e votação Projeto de Lei Legislativo № 028/2022, de autoria desta Presidência. Aprovado por Unanimidade. Não havendo mais matérias para deliberar e nem inscritos para usar da Tribuna, às 21 horas, deu-se por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos sobre a proteção de Deus. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.