Aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, a partir das 18 horas e 15 minutos no recinto desta Casa de Leis, esta Presidência, na presença dos servidores da Câmara, do corpo jurídico desta Casa de Leis - nas pessoas dos advogados Dr. Bruno Louzada Tureta e Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início à 18ª Sessão Ordinária. Após a execução do Hino Nacional, esta Presidência registrou a presença do Diretor Executivo do SAAE – Serviço de Águas, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, Engenheiro Julio César Ferraz de Araújo. Também a presença do assessor de imprensa do SAAE, senhor Artur de Castro Fortes Filho, além de dezenas de servidores da Autarquia. Também se registra a presença dos representantes do transporte alternativo da cidade. Colocada em votação a Ata da 17ª Sessão Ordinária realizada em 03 de outubro de 2022. A mesma foi aprovada. A seguir o Secretário procedeu a leitura do EXPEDIENTE, iniciando com a leitura das seguintes INDICAÇÕES:
Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - № 246/2022, Indica ao Executivo Municipal que realize os serviços de limpeza, capina e reparos na iluminação pública dos bairros São Roque, Aroeira e Santa Luzia e
№ 247/2022, Indica ao Executivo Municipal que se coloque uma faixa de pedestre em frente à recepção do Hotel Santo Afonso, pois o local tem um grande fluxo de pedestre que vão até a Basílica e não conseguem atravessar com segurança.
Vereador José Fábio Borges - № 238/2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade urgente da instalação de redutor de velocidade (lombada) e a realização de serviços de tapa buracos na Rua Luiz Buttignon. Tudo em atenção a solicitação de moradores e transeuntes.
Vereador Liliane Gabriele dos Santos - № 242/2022, Indica ao Executivo Municipal a urgente necessidade de uma lombofaixa na Rua Laurindo de Castro em frente ao portão da escola Chagas, no bairro Ponte Alta, como especifica;
№ 243/2022, Indica ao Executivo Municipal a urgente necessidade de manutenção de bloquete na Rua Itapemirim próximo ao nº 500, no bairro Itaguaçu. Considerando o grande fluxo de veículos que passa por esta via, e que soltou grande parte dos bloquetes dessa via. Esse local mencionado acima necessita de manutenção de solo, pois, apresenta vários buracos;
№ 244/2022, Indica ao Executivo Municipal a urgente necessidade de manutenção de bloquete na Avenida Itaú próximo ao nº 375, no bairro Itaguaçu. Considerando o grande fluxo de veículos que passa por esta via, e que soltou grande parte dos bloquetes desse pedaço da via. Esse local mencionado acima necessita de manutenção de solo, pois, apresenta vários buracos e
№ 245/2022, Indica ao Executivo Municipal a urgente necessidade de manutenção de iluminação em toda extensão da Avenida Itaguaçu. Principalmente nas entradas da cidade, como especifica.
Vereador Luis Fernando de Castro Rocha - № 248/2022, Indica ao Executivo Municipal a operação tapa-buraco no inicio da Rua Vereador Antonio Beraldo Ribeiro, Bairro Ponte Alta;
249/2022, Indica ao Executivo Municipal que seja feito o asfalto na Rua Sebastião Toledo, adjacente da Rua Padre Gebardo, Bairro Santa Rita e
№ 250/2022, Indica ao Executivo Municipal que seja feito estudo para averiguar a necessidade dos braços de luz em vários pontos da cidade, tendo em vista várias reclamações, citando como exemplo, a Rua Oliveira Braga, Centro, Rua Isaac Julio Barreto, Ponte Alta e demais bairros que se fizerem necessário a manutenção em relação à iluminação urbana.
Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior - № 239/2022, Indica ao Executivo Municipal a pintura das guias de todas as ruas do Bairro da Ponte Alta;
№ 240/2022, Indica ao Executivo Municipal a troca da lâmpada do poste enfrente ao Hotel Joana Palace na Rua Felipe Pedroso e
№ 241/2022, Indica ao Executivo Municipal uma atenção por parte da secretaria de obras no muro do Estádio "Penidão". Existem trincaduras no muro e afundamentos da calçada. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos
REQUERIMENTOS:
Vereadora Ana Alice Braga Vieira - № 378/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao Setor competente da Administração, para que apresente informações a respeito da regularização das bancas do comércio ambulante, no que tange aos recolhimentos das licenças para funcionamento, à parte fiscal, na emissão de notas, e também na parte trabalhista de seus funcionários, como especifica e
№ 379/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao Setor competente da Administração, que tome as providências cabíveis para promover a inserção do formulário próprio para pedido de inscrição da taxa de fiscalização, conforme diz o artigo 126, do Código Tributário, conforme especifica.
Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - № 376/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que junto ao setor competente, informe se há possibilidade de se alterar o local de distribuição para os postinhos ou escolas dos bairros, visando celeridade e eficiência na distribuição dos leites, que especifica.
José Fábio Borges - № 373/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que juntamente ao Setor de Obras, preste a seguinte informação dentro do prazo regulamentar referente ao contrato realizado com a empresa Recanto das Perdizes Administradora de Bens e Imóveis, como especifica e
№ 374/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que juntamente ao Setor de Obras, preste a seguinte informação dentro do prazo regulamentar referente ao contrato realizado com a empresa ADM Fabricação e Montagem de Estruturas Metálicas – Eireli inscrita no CNPJ 14.563.488/0001-70, tendo como representante legal o Sr. Alexandre de Moraes Mendes, como especifica.
Vereadora Ana Alice Braga Vieira - № 378/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao Setor competente da Administração, para que apresente informações a respeito da regularização das bancas do comércio ambulante, no que tange aos recolhimentos das licenças para funcionamento, à parte fiscal, na emissão de notas, e também na parte trabalhista de seus funcionários, como especifica e
№ 379/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao Setor competente da Administração, que tome as providências cabíveis para promover a inserção do formulário próprio para pedido de inscrição da taxa de fiscalização, conforme diz o artigo 126, do Código Tributário, conforme especifica.
Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos - № 376/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que junto ao setor competente, informe se há possibilidade de se alterar o local de distribuição para os postinhos ou escolas dos bairros, visando celeridade e eficiência na distribuição dos leites, que especifica.
Vereador José Fábio Borges - № 373/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que juntamente ao Setor de Obras, preste a seguinte informação dentro do prazo regulamentar referente ao contrato realizado com a empresa Recanto das Perdizes Administradora de Bens e Imóveis, como especifica e
№ 374/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que juntamente ao Setor de Obras, preste a seguinte informação dentro do prazo regulamentar referente ao contrato realizado com a empresa ADM Fabricação e Montagem de Estruturas Metálicas – Eireli inscrita no CNPJ 14.563.488/0001-70, tendo como representante legal o Sr. Alexandre de Moraes Mendes, como especifica.
Vereadora Liliane Gabriele dos Santos - № 375/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que junto ao setor competente, para que faça um estudo de viabilidade de aulas de ginástica e dança para as mulheres no bairro Itaguaçu, conforme especificado.
Vereador Luis Fernando de Castro Rocha - № 377/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria de Promoção Social e Bem Estar, a relação de quantos colaboradores do Projeto Social Frente de Trabalho, estão fora do setor de capina e limpeza das ruas. Solicito a relação com nomes e setores que foram designados para prestação de serviços;
№ 381/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria de Promoção Social e Bem-Estar, informações de quais os critérios estão sendo adotados para permissão de horas-extras, levando em consideração que em consulta pelo portal de transparência existe um número excessivo de horas feitas por alguns dos funcionários,
№ 382/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que juntamente a Secretaria de Promoção Social e Bem Estar quais os projetos a secretária Natália e sua equipe elaboraram desde o início de sua gestão frente à Secretaria. Caso tenham elaborado algum projeto, de qual maneira está sendo executado. Solicito somente os projetos elaborados na gestão atual. Em discussão aos
REQUERIMENTOS SOLICITADOS VERBALMENTE:
№ 383/2022, de autoria do Vereador André Monteiro, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que determine a convocação do senhor Wilson de Souza, Secretário Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Públicos para que explane diversos assuntos na Tribuna desta Casa de Leis, em especial sobre a calçada recém-construída na Praça 3 Corações, na próxima Sessão Ordinária, a realizar-se dia 07 de novembro próximo vindouro.
№ 384/2022, de autoria do Vereador André Monteiro, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis as Notas Fiscais e Autorização de Fornecimento referentes a todas as despesas do Baile dos Professores, ocorrido no último dia 15 de outubro, no Umuarama Clube de Aparecida.
№ 385/2022, de autoria do Vereador André Monteiro, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que juntamente à Secretaria Municipal de Educação encaminhe a esta Casa de Leis cópia de toda tratativa com relação à aquisição de uniformes dos alunos pela municipalidade, tendo em vista o relato de diversas mães de que o material ficou totalmente fora dos padrões, em especial, os shorts-saia e as camisetas que mancham com muita facilidade ao serem lavados.
№ 386/2022, de autoria do Vereador Valdemir Godoi, REQUER do senhor José Fábio Moreira, Secretário de Indústria e Comércio, informações quanto a Espaços privados
(campos, quadras, piscinas, pista de skates), onde possam ser praticados várias modalidades de esportes. Contento se possível endereço completo. A importância destas informações se refere a elaboração de política públicas para alunos desta faixa etária e no plano estratégico, para que seja realizada uma análise participativa da situação atual e do queremos instalar no município, um programa futuro para a cidade com atuações sócioeducativas e ações para obtenção dos objetivos propostos.
№ 387/2022, de autoria do Vereador Valdemir Godoi, REQUER do senhor Nilton Nogueira Barbosa, Secretário de Saúde, informações quanto ao número pessoas cadastradas no PSF – (Programa Saúde da Família), visto que retrata de forma quase que fiel a quantificação dos moradores do bairro. Por unidade de PSF. A importância destas informações se refere a elaboração de política públicas para alunos desta faixa etária e no plano estratégico, para que seja realizada uma análise participativa da situação atual e do queremos instalar no município, um programa futuro para a cidade com atuações sócioeducativas e ações para obtenção dos objetivos propostos.
№ 388/2022, de autoria do Vereador Valdemir Godoi, REQUER da senhora Adrielle Cristine da Silva Romain Rodrigues, Secretaria de Educação, Esporte e Cultura informações quanto ao número de alunos matriculados nas escolas públicas municipais com idade entre 06 (seis) a 16 (dezesseis) anos. Informações quanto a Espaços públicos (campos, quadras, piscinas, pista de skates), que possam onde possam ser praticados esportes de várias modalidades. A importância destas informações se refere a elaboração de política públicas para alunos desta faixa etária e no plano estratégico, para que seja realizada uma análise participativa da situação atual e do queremos instalar no município, um programa futuro para a cidade com atuações sócioeducativas e ações para obtenção dos objetivos propostos. Finalmente, Requerimento
№ 389/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que informe sobre a viabilidade da construção de uma nova creche para atender o Bairro da Ponte Alta, como sugestão, no terreno ao lado do novo albergue, na Rua Chico Palma. Dessa forma haveria melhora no acolhimento do interesse de várias famílias da região, principalmente para as classes de Berçário I e II. Os requerimentos solicitados verbalmente também foram julgados objetos de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. Em discussão as Moções:
№ 084/2022, Vereadora Liliane Gabriele dos Santos e demais subscritores, Apresenta Moção de Aplausos e Apoio à Maria Clara de Carvalho Araújo – aluna e atleta da Escola EMEF Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri, no qual participou e venceu o Campeonato Escolar do Estado de São Paulo na cidade de Praia Grande-SP, na modalidade de arremesso de peso, categoria Sub-14. Maria Clara, do 9° Ano “A”, ainda conquistou vaga nos Jogos Brasileiros Escolares, Categoria Sub-14; № 085/2022, Vereadora Liliane Gabriele dos Santos e demais subscritores, Apresenta Moção de Aplausos a Leandro Bittencourt Antunes – professor de Educação Física, da Rede Municipal de Educação, atualmente faz um belo trabalho na escola EMEF Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri, no desenvolvimento de diversas modalidades esportivas e que este ano, estava presente como professor e técnico da aluna Maria Clara de Carvalho Araújo, no Campeonato Escolar do Estado de São Paulo na cidade de Praia Grande-SP, onde a mesma se sagrou campeã na modalidade de
arremesso de peso, categoria Sub-14;
№ 086/2022, O Vereador Luiz Carlos Ferreira dos Santos e demais Vereadores subscritores apresentam Moção de Pesar pelo falecimento do senhor José Carlos Bittencourt de Oliveira, mais conhecido como
Carlinhos da Caixa D’água. Aos familiares e amigos nosso desejo de profundo sentimento e votos de que Deus conceda o conforto necessário e
№ 087/2022, A Vereadora Ana Alice Braga Vieira e demais subscritores, apresentam Moção de Parabéns ao atleta Marceu Pasin – lutador aparecidense de MMA Amador
- que tornou-se vitorioso quando lutou contra Deyvison Tank pela
Copa Thunder Fight 27, no Chile. Nossas sinceras homenagens a toda equipe envolvida. As Moções foram consideradas DEFERIDAS. O vereador José Fabio Borges solicitou verbalmente a inserção da Moção
№ 088/2022, de autoria do Vereador José Fábio Borges, Apresenta Moção de Parabéns e Congratulações à toda corporação da Guarda Municipal de Aparecida, pelo transcuro do Dia Nacional dos Guardas Municipais, comemorado dia 10 de outubro. Em discussão aos
PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: № 061/2022, Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às comissões competentes;
№ 064/2022, Altera a Lei Municipal nº 4.116/17, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aparecida/SP. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às comissões competentes;
№ 065/2022, Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Encaminhado às Comissões competentes e,
№ 066/2022, Cria o Centro de Formação Musical e Cultural de Aparecida – Maestro Toninho Macedo. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às comissões competentes; Em discussão aos
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO Nºs: 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040 e 041/2022 em homenagem ao Dia Do Professor
. Julgados objetos de deliberação os mesmos foram encaminhados à Ordem do Dia. Em discussão aos
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO Nºs: 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049 e 050/2022 em homenagem ao Dia Do Servidor Público. Julgados objetos de deliberação, os mesmos foram encaminhados para a Ordem do Dia. A seguir o Presidente solicita do Diretor Executivo do SAAE, Engenheiro Julio César Ferraz de Araújo presente nesta Sessão para que o mesmo explane sobre assuntos referentes ao Ofício de convocação nº 428/2022, sob os temas: coleta seletiva, limpeza pública, esgoto do bairro Itaguaçu, caminhão coletor de resíduos,
containeres de ferro, taxa de lixo, além do pagamento de Pró-labore para alguns funcionários, entre outros. Cada Vereador teve a oportunidade de tirar dúvidas. O que foi feito, satisfazendo os anseios dos senhores vereadores. Não havendo mais matérias para o Expediente, foram inscritos para a Tribuna, os seguintes vereadores: André Monteiro, Valdemir Rodrigues de Godoi, Ana Alice Braga Vieira e Carlos Alexandre Rangel dos Santos. O vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos solicitou fosse registrada sua fala onde diz que o Projeto de Lei nº 047, do transporte alternativo, deveria ser melhor estudado pela Casa, antes de sua votação na noite de hoje, pois ficou sabendo somente pelas redes sociais desta votação. Alertou sobre outros projetos, anteriormente aprovados dessa forma, que hoje prejudicam os próprios motoristas que trafegam pela Avenida Itaguaçu. Na época da votação do projeto da delegacia da Polícia Rodoviária Federal, este vereador e outros aqui foram contra, mas o projeto acabou passando e hoje temos aí uma verdadeira “fábrica de multas”. Portanto pontua que: Não há coerência entre alguns artigos (art. 13 e art. 48), onde o projeto não é claro quanto à garantia de vagas ofertadas aos motoristas que já exercem suas atividades no Município. No art. 49, por exemplo dá brecha para a criação de novas cooperativas e associações, podendo prejudicar os atuais trabalhadores. Também cita o Capítulo do Taxi Especial que também pode trazer prejuízos, pois na falta de clientes específicos, o táxi não poderá circular para o transporte convencional. Finaliza que o projeto merece ser melhor estudado e receber emendas apropriadas afim de não prejudicar os próprios profissionais aqui presentes. A seguir, foi realizada a chamada dos senhores vereadores, após a chamada foi constatado número legal e dado início a
ORDEM DO DIA: Em votação aos Requerimentos e Requerimentos solicitados verbalmente, os mesmos foram aprovados por unanimidade. Em discussão e votação aos
Projetos de Decretos Legislativo Nºs: 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040 e 041/2022. Aprovados por Unanimidade. Em discussão e votação aos
Projetos de Decretos Legislativo Nºs: 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049 e 050/2022. Aprovados por Unanimidade. Em discussão e votação ao
Projeto de Resolução 009/2022, o qual modifica Artigos da Resolução nº. 08/1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Aparecida). Como o Projeto não veio acompanhado de alguns Pareceres das Comissões e, com base no Art. 24, Inciso II, Alínea “Q”, do Regimento Interno e Art. 52, em especial o Inciso IV, o Presidente coloca o mesmo em votação. Como houve questionamentos por parte de alguns Vereadores, o Presidente consulta o Plenário sobre a
continuidade da votação ou sua retirada da pauta. Foi deliberado pelo Plenário a continuidade da votação, por 8 votos contra 1 da Vereadora Ana Alice Braga Vieira. A Vereadora Ana Alice solicitou o registro de sua fala, quando disse que o referido projeto não poderia ser votado da maneira como foi, e que o mesmo deveria ter constado como objeto de deliberação no período do Expediente desta Sessão, o que não ocorreu, contrariando o Regimento Interno. Alega que os vereadores não tinham conhecimento desta pauta e finaliza dizendo que o Presidente está agindo de maneira arbitrária na direção desta Casa. Posto em VOTAÇÃO ao Projeto de Resolução nº. 009/2022, o mesmo foi aprovado por 6 votos contra 3 dos Vereadores: Luiz Carlos Ferreira, Valdemir Rodrigues de Godoi e Ana Alice Braga Vieira. Em discussão e votação ao
PROJETO DE LEI EXECUTIVO № 063/2022, de autoria do Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar para o SAAE –
Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). Posto em votação o mesmo foi aprovado por 6 votos contra 2 dos Vereadores: André Monteiro e José Fábio Borges.
Em discussão e votação ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO № 047/2022, de autoria do Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a regulamentação dos meios de transportes remunerados privados de passageiros no âmbito do Município, em especial táxis, mototáxis, “
tuk-tuk”, dá base para a fixação de “linhas de turismo” e dá outras providências. Como o Projeto não veio acompanhado de alguns Pareceres das Comissões e com base no Art. 24, Inciso II, Alínea “Q”, do Regimento Interno e Art. 52, em especial o Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o Presidente coloca o mesmo em votação. Como houve questionamentos por parte de alguns Vereadores, o Presidente consulta o Plenário sobre a continuidade da votação ou sua retirada da pauta. Foi deliberado pelo Plenário a continuidade da votação por 8 votos contra 1 dado pela Vereadora Ana Alice Braga Vieira. A Vereadora Ana Alice solicitou o registro de sua fala, quando disse que não haveria necessidade da aprovação deste projeto que, embora importante, não deveria ter sido aprovado com tanta pressa, pois despertou muitas dúvidas, pois ainda não está “100%” compatível com a realidade do Município. Faltou resguardar o direito à cidadania, pois entende que deveria haver mais discussão sobre o assunto, talvez uma audiência pública sobre o tema, além de mais publicidade no ato. Posto em votação o projeto foi aprovado por 8 votos contra 1 da vereadora Ana Alice Braga Vieira. Não havendo mais matérias para deliberar e nem inscritos para falar, às 21 horas e 50 minutos, deu-se por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos sobre a proteção de Deus. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.
