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PRESIDENTE: LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA
VICE-PRESIDENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR.
1º SECRETÁRIO: LILIANE GABRIELE DOS SANTOS
2º SECRETÁRIO: VALDEMIR RODRIGUES DE GODOI

VEREADORES: ANA ALICE BRAGA VIEIRA, ANDRÉ LUIS MONTEIRO, CARLOS ALEXANDRE RANGEL DOS SANTOS, JOSÉ FABIO BORGES E SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA.

Aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, a partir das 18 horas e 17 minutos no recinto desta Casa de Leis, sob a Presidência do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, na presença dos servidores da Câmara, além do corpo jurídico desta Casa de Leis, nas pessoas dos advogados Dr. Bruno e Dr. Diego. A Presidência registra a presença do Secretário de Obras do Município, o senhor Ricardo Alessandro Henrique da Silva. Foi colocada em votação a Ata da 16ª Sessão Ordinária realizada em 19 de setembro de 2022. A mesma foi aprovada. A seguir o Secretário procedeu a leitura do EXPEDIENTE, iniciado com a leitura das INDICAÇÕES. Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 236/2022, INDICA ao Executivo que realize a mudança da canalização da água Pluvial da Travessa Benedito Eloi da Silva para a Rua José Carlos de Oliveira, bairro Santa Luzia, pois segundo informações dos moradores a água das chuvas está entrando nas residências causando inúmeros transtornos. № 237/2022, INDICA ao Executivo que realize reparos e melhorias no telhado do Velório Municipal, pois segundo informações dos munícipes o local está com diversas goteiras; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 231/2022, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da construção de uma calçada a partir da Ponte Velha do Potim, pois por ali é constante passagem de peregrinos para o Santuário de Aparecida. № 232/2022, INDICA ao Executivo Municipal a manutenção da piscina dentro do poliesportivo para lazer das nossas crianças e a mesma se encontra suja e sem condições de uso, em breve estaremos no verão. № 233/2022, INDICA ao Executivo Municipal a manutenção dos banheiros perto da piscina dentro do Poliesportivo, pois os mesmos encontram-se sem condições de uso. № 234/2022, INDICA ao Executivo Municipal a manutenção das lâmpadas da Praça João Vieira dos Santos as mesmas se encontram apagadas e as pessoas em especial as crianças que usam a praça para lazer estão se sentindo inseguras com a escuridão que a mesma se encontra. № 235/2022, INDICA ao Executivo Municipal a limpeza de todas as bocas de lobo da nossa cidade, pois o período das chuvas está próximo e a limpeza se faz necessária para prevenir alagamentos. № 236/2022, INDICA ao executivo municipal a possibilidade de iluminação e calçamento na passagem próximo ao residencial Parque das Gardênias no bairro de Vila Mariana para segurança das pessoas que por ali passam. № 237/2022, INDICA ao executivo municipal a poda das árvores nas proximidades da rotatória e do viaduto na Avenida Sólon Pereira. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos REQUERIMENTOS: Vereadora Ana Alice Braga Vieira: № 356/2022, REQUER que se digne solicitar do Senhor Prefeito Municipal que determine ao Setor Competente que promova uma avaliação dos 02 (dois) primeiros anos de trabalhos do Poder Executivo, com o objetivo de realinhamento das propostas feitas em campanha, e que foram indicadas em programa de governo, como especifica. № 357/2022, REQUER que se digne solicitar ao Presidente da Câmara Municipal de Aparecida, que determine ao Setor Competente que promova uma avaliação dos 02 (dois) primeiros anos de trabalhos do Poder Legislativo, com o objetivo de realinhamento das propostas feitas em campanha, e que foram indicadas em propaganda política dos Senhores Vereadores, como especifica. № 358/2022, REQUER que se digne solicitar do Senhor Prefeito que promova junto aos Setores Competentes, estudos no sentido de realizar uma capacitação para todos os funcionários da Prefeitura, com uma releitura da legislação pertinente ao trabalho de cada Setor do Poder Executivo, em todas as esferas, incluindo noções de Direito Público, com ênfase na parte administrativa, e também no atendimento aos munícipes, a fim de que possam planejar e executar seu trabalho com maior eficiência, como especifica. Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 359-A/2022, REQUER que se digne solicitar do Excelentíssimo Senhor Prefeito e ao Secretário responsável que seja feita a contratação de médicos nas especialidades: urologia, pediatria, fonoaudiologia, neurologia e Ortopedia, como especifica. Vereador José Fábio Borges: № 359/2022, REQUER ao Presidente da Casa de Leis a votação pelo Plenário, para que o Senhor Julio Ferraz Diretor do SAAE envie a esta Casa respostas aos requerimentos 199/2022 e 200/2022 já aprovados e que estão aguardando resposta, como especifica. № 360/2022, REQUER ao Presidente da Casa de Leis a votação pelo Plenário, para que o Senhor Julio Ferraz, Diretor do SAAE preste informação e encaminhe documentação solicitada: Diante de informações recebidas de que o SAAE de Aparecida fornece água para o Santuário Nacional e para o Caminho do Rosário, como especifica. № 361/2022, REQUER ao Presidente da Casa de Leis a votação pelo Plenário, para que o Senhor Julio Ferraz Diretor do SAAE, Requer informações sobre o responsável pelo tratamento da água no reservatório do bairro de Santa Terezinha, como especifica. № 362/2022, REQUER ao Presidente da Casa de Leis a votação pelo Plenário, para que o Senhor Julio Ferraz Diretor do SAAE preste a seguinte informação e encaminhe documentação solicitada. 1) Diante de algumas informações recebidas requeiro que o Diretor do SAAE informe se existe e se é normal algumas obras das cidade receberem o fornecimento de água sem a instalação de hidrômetro, como especifica. № 363/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal, que juntamente ao Secretário de Segurança Pública e Comandante da Guarda Municipal, para que os mesmos informem do motivo da falta de envio de resposta ao requerimento 059/2022, como especifica. № 364/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal, que juntamente ao Secretário de Segurança Pública e Senhor Diretor de Trânsito, para que os mesmos informem baseando em que legislação ou norma de trânsito, é aceito e julgado pelo Diretor de Trânsito recurso de infração de trânsito realizada pela guarda municipal, enquanto pelo Código de Trânsito o recurso deveria ser apresentado a Jari, como especificado. Julgados objetos de deliberação os mesmos foram encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Requerimento de Urgência № 025/2022, de autoria da Mesa Diretora que requer apreciação em Regime de Urgência Especial ao PLE 062/2022, de autoria do Executivo Municipal – Autoriza Poder Executivo a transferir R$ 100.00,00 (Cem mil reais) recebidos de Emenda Federal para o Lar São Vicente de Paulo. Por conter 9 assinaturas o mesmo foi DEFERIDO. Em discussão aos REQUERIMENTOS SOLICITADOS VERBALMENTE: № 365/2022, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que envide estudos da viabilidade para construção ao lado do Viaduto “Dr. Paulo Guimarães de Castro”, em Vila Mariana, de uma passagem de pedestres e ciclistas. O logradouro apresenta séria deficiência de acessibilidade, principalmente na rota de frequentadores de escolas da região e do EPEC. № 366/2022, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi e Liliane Gabriele dos Santos - REQUEREM ao Senhor Prefeito Municipal que seja informado com as devidas cópias dos documentos referentes aos terrenos públicos existentes no Bairro Itaguaçu, tanto área rural como área urbana. Urbano: escrituração e IPTU (ou sua isenção) / Rural: transcrição com matrícula. Tais pedidos são necessários para analisar a viabilidade da implantação de uma área de recreação/festividades/eventos culturais com fácil acesso e transporte público “na porta”. Essa área atenderia a população local, associação do bairro, além de servir como área de lazer para funcionários públicos e, também  assim facilitaria a criação da área distrital do Bairro Turístico do Itaguaçu. № 367/2022, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que envide estudos da viabilidade da criação de corpo técnico responsável ou a contratação de analista do Terceiro Setor para dar respaldo técnico para aqueles bairros que queiram dar início às suas Associações de Amigos do Bairro, ou mesmo daqueles que vislumbram a criação do Distrito Turístico, também para dar respaldo para a regulamentação das cooperativas já existentes. Também seria útil para fortalecer a relação das entidades de Terceiro Setor já existentes, como Apae, Lar São Vicente de Paulo, Santa Casa, ARPAA. № 368/2022, de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe cópias integrais dos Ofícios recebidos da Justiça Eleitoral, assinados pelo Juiz Eleitoral, Dr. Luiz Antico ou pelos servidores da 190ª Zona Eleitoral desta Comarca, para apurar falta no fornecimento de itens básicos como: água, café, biscoitos aos voluntários das eleições que trabalharam no último dia 02 de outubro nas escolas da cidade. Se tais pedidos foram acatados, ou seja, se foram adquiridos esse itens, fornecer notas de empenho e das notas fiscais. № 369/2022, de autoria do Vereador André Monteiro - REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que juntamente ao Secretário de Segurança Pública e Trânsito, senhor Marcelo Bento que encaminhe a esta Casa de Leis cópia na íntegra dos processos internos da corregedoria da Guarda que culminaram no pedido de suspensão da Guarda Municipal “J.H.T.G”., matrícula 32026. № 370/2022, de autoria da Vereadora Simone Aparecida R. da Silva - REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que juntamente ao Secretário competente, que encaminhe a esta Casa de Leis a previsão para instalação de um playground na antiga Praça do Matadouro Municipal, no Bairro de São Sebastião. № 371/2022, de autoria da Vereadora Simone Aparecida R. da Silva - REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que juntamente ao Secretário competente, informe sobre o motivo da paralisação da obra de calçamento da Rua Pedro Maria Filippo, em Vila Mariana. № 372/2022, de autoria desta Presidência - Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando providências no sentido de informar se o Programa de Regularização Fundiária Urbana, a REURB, está sendo adotado em nosso município para regularizar as propriedades localizadas no Bairro São Francisco, como especifica. Os requerimentos solicitados verbalmente também foram julgados objetos de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. Em discussão as Moções solicitadas verbalmente: № 082/2022, Vereador André Monteiro e demais subscritores, Apresenta Moção de Parabéns a toda equipe envolvida nas três cidades que envolvem a Comarca de Aparecida - 190ª Zona Eleitoral, na realização tranquila e sem intercorrências (prisões ou bocas de urna) no pleito eleitoral ocorrido no último dia 02 de outubro e № 083/2022, Vereadora Simone Aparecida R. Silva e demais subscritores, Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento, nesta data, do senhor Ismar José de Assis, ex-funcionário desta Casa e primo do amigo e atual servidor da Câmara Municipal Walter Luis de Assis. As Moções foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão: № 047/2022, de autoria do Executivo Municipal – Dispõe Regulamentação meios de transportes remunerados privados de passageiros em especial táxis, mototáxis, “tuk-tuk”, e dá base para fixação de linha turística. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às comissões competentes. Em discussão: № 060/2022, de autoria do Executivo Municipal – Cria o cargo de Fiscal de Posturas, altera referência e nomenclatura de diversos cargos permanentes e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às comissões competentes. Em discussão: № 062/2022, de autoria do Executivo Municipal – Autoriza Poder Executivo a transferir R$ 100.00,00 (cem mil reais) recebidos de Emenda Federal para o Lar São Vicente de Paulo. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Em discussão: № 063/2022, de autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar para o SAAE – Serviço Autônomo de água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$1.200.000,00 (Hum Milhão e Duzentos Mil Reais). Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às comissões competentes. Não havendo mais matérias para o Expediente, nem inscritos para a Tribuna, a presidência, aproveitando a presença no Plenário dos Guardas Civis Municipais: Helber Moretti de Carvalho e Jeferson Fernando Dias da Cruz e Washington Luiz de Oliveira, por serem doadores de sangue, e que essa moção sirva de incentivo a outros guardas para também serem doadores, sendo pois lhes entregues a Moção assinada por todos os senhores Vereadores, além de um singelo certificado de honra ao mérito. Isto posto, a Presidência solicita que fosse chamado na Tribuna o Secretário Municipal Ricardo Alessandro Henrique da Silva, para explanar e dirimir dúvidas dos senhores vereadores a cerca da Pasta de Obras do Município. O que foi feito com muito respeito e empatia, satisfazendo aos anseios dos senhores vereadores. A seguir, foi realizada a chamada dos senhores vereadores, após a chamada foi constatado número legal e dado início a ORDEM DO DIA: Em votação aos Requerimentos e Requerimentos solicitados verbalmente, os mesmos foram aprovados por unanimidade. Em votação: PROJETO DE LEI EXECUTIVO № 062/2022, de autoria do Executivo Municipal – “Autoriza Poder Executivo a transferir R$ 100.00,00 (cem mil reais) recebidos de Emenda Federal para o Lar São Vicente de Paulo”. Aprovado por unanimidade. Em votação: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO № 022/2022, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos - “Institui o Dia Municipal da Família na Escola no Município de Aparecida.” Aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias para deliberar e nem inscritos para falar, às 20 horas e 14 minutos, deu-se por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos sobre a proteção de Deus. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.