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PRESIDENTE: LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA 
VICE-PRESIDENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR.
1º SECRETÁRIO: LILIANE GABRIELE DOS SANTOS
2º SECRETÁRIO: VALDEMIR RODRIGUES DE GODOI

VEREADORES: ANA ALICE BRAGA VIEIRA, ANDRÉ LUIS MONTEIRO, CARLOS ALEXANDRE RANGEL DOS SANTOS, JOSÉ FABIO BORGES e SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA.

Aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, a partir das 18 horas e 11 minutos no recinto desta Casa de Leis, sob a Presidência do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, na presença dos servidores da Câmara, além do corpo jurídico desta Casa de Leis, foi colocada em votação a Ata da 15ª Sessão Ordinária realizada em 05 de setembro de 2022. Além da Ata da 14ª Sessão  Extraordinária, realizada em 09 de setembro de 2022. Colocadas em votação todas foram aprovadas. A seguir o Secretário procedeu à leitura do EXPEDIENTE, iniciado com a leitura das seguintes INDICAÇÕES: Vereadora Ana Alice Braga Vieira: № 225/2022, INDICA ao Executivo Municipal para que seja determinado ao Setor Competente desta Prefeitura que promova verificação em todo o entorno do muro que ladeia o Estádio "Penidão", pois este se encontra com várias rachaduras, podendo vir a causar danos às pessoas que por ali transitam; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: № 222/2022, INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de solo de todas as ruas do bairro Itaguaçu; Vereador Luis Fernando de Castro Rocha: № 230/2022, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade da pintura de faixa de pedestres na Rua Benedito Macedo, em frente ao túnel que dá acesso ao à Rua Aristides de Andrade; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 227/2022, INDICA ao Executivo Municipal a criação de um Projeto de lei de colocação de placas em todos os estabelecimentos comerciais com o seguinte texto “Não dê esmolas". № 228/2022, INDICA ao Executivo Municipal a autorização para o plantio de ipês na calçada da Benedito Macedo conforme definido com os moradores e o Secretário de Obras, senhor Ricardo. № 229/2022, INDICA ao Executivo Municipal a colocação de um braço de luz na esquina da Rua Pedro Macedo com a Rua Benedito Macedo no primeiro poste; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 223/2022, INDICA ao Executivo Municipal o reparo da calçada na Avenida Padroeira do Brasil na altura do n. 629, pois a mesma está sem as pedras trazendo riscos de acidentes principalmente para os idosos. № 224/2022, INDICA ao Executivo Municipal a roçada dos matos em toda a extensão da Rua Pedro Maria Filippo e Avenida integração até na casa de bombas, pois os mesmos estão muito altos por isso a necessidade de roçada para trazer mais segurança às pessoas que por ali passam especialmente as mulheres e crianças. № 226/2022, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade do Setor competente da Prefeitura Municipal, realizar um declive no leito carroçável visando facilitar o escoamento pluvial na Rua Manoel Leite Sobrinho, altura do nº 205, Bairro São Sebastião. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos REQUERIMENTOS: Vereadora Ana Alice Braga Vieira: № 336/2022, REQUER ao Executivo Municipal que determine ao Setor Competente para que envie a esta Casa de Leis e aos Senhores Vereadores, de forma individual, convites para participarem de todas as datas comemorativas, inaugurações e solenidades realizadas por esta Administração, sempre com uma antecedência razoável, para que se preparem para o comparecimento, como especifica. № 337/2022, REQUER ao Executivo Municipal que determine ao Setor Competente que analise a planilha que trata de características de terrenos, que ora junta, para atualização dos dados cadastrais dos imóveis, que já fazia parte do Código Tributário, em outros tempos, concluindo com esta verificação, se esta planilha oferece todas as informações pertinentes ao necessário para se aprovar uma obra e/ou cobrança de IPTU, como especifica; Vereador José Fábio Borges: № 338/2022, REQUER ao Presidente desta Casa de Leis solicitar apreciação e votação pelo Plenário, para que o Senhor Julio Cesar Ferraz de Araujo, Diretor Executivo do SAAE para prestar informação e encaminhar documentação solicitada, como especifica.  № 339/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que juntamente ao Secretário de Segurança Pública e Comandante da Guarda Municipal, para que prestem informações em razão do Auto de Apreensão do veículo Hyundai Accet GLSR ocorrida na Rua Padre Gebardo, como especifica. № 340/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que juntamente ao Secretário de Segurança Pública e Comandante da Guarda Municipal, para que prestem informações em razão dos fatos noticiados sobre o portal de entrada da cidade, ao lado do portão de entrada na Basílica onde foi instalada uma base da Guarda Municipal, como especifica; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: № 332/2022, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe a esta casa de leis, se há algum planejamento e programação para o dia 12 de outubro, dia de Nossa Senhora Aparecida, como especifica. № 333/2022, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe - reiteradamente, a esta Casa de Leis, se há algum estudo para fornecimento de uniforme escolar para os alunos, como especificado. № 334/2022, REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe a esta casa de leis, se há algum estudo de data e valor do retroativo do piso dos monitores, como especificado; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 341/2022, REQUER informações da autarquia SAAE referente a compra de contêineres de lixo de ferro. Tendo em vista vários pontos e locais sem contêineres na cidade em virtude de danificação e vandalismo; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva:  № 335/2022, REQUER informações do Executivo Municipal se tem um vigia ou responsável pelo EPEC durante o dia e aos finais de semana, pois, estão chegando diversas reclamações sobre aquele local. Os requerimentos foram julgados objetos de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. Em discussão aos REQUERIMENTOS SOLICITADOS VERBALMENTE: № 342/2022, de autoria do Vereador José Fabio Borges: REQUER ao Executivo Municipal o envio de Indicação para a necessidade de oferecer aos moradores do Bairro Santa Rita “sacolinhas de plástico para proteção dos seus calçados”, pois as principais ruas deste Bairro se encontram enlameadas e até intransitáveis junto aos transeuntes. Moradores da Rua Santa Rita, da Rua Antonio França Souza e Travessa Manoel Moreira Cesar estão sendo bastante prejudicados no seu direito de ir e vir; № 343/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira: REQUER ao Presidente da Câmara a deferência de outra Audiência Pública nesta Casa de Leis para tratar da viabilidade da criação da Secretaria Municipal de Esportes, desmembrando-a da Secretaria de Educação,  № 344/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira, REQUER ao Executivo Municipal envio de Indicação (anexa) para verificar as condições da Rua Simplício Soares, no Bairro de Santa Rita, que se encontra suja com restos de construção e sem nenhuma conservação por parte dos moradores; № 345/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior, REQUER ao Executivo Municipal estudos para a viabilidade da contratação de um engenheiro de tráfego especializado para estudar o melhor trânsito para nossa cidade, principalmente aos finais de semana e feriados. Precisamos melhorar nosso trânsito para melhor acolher nosso turista que vem cada vez mais aumentando em nossa cidade, № 346/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior, REQUER ao Executivo Municipal a urgente tomada de providências pela Secretaria Municipal de Trânsito, no tocante aos motociclistas entregadores que entram em alta velocidade dentro da Feira Livre desrespeitando os ambulantes, romeiros e transeuntes do local. Tal prática tem se tornado uma constante e por diversas vezes quase tem ocasionado acidentes e atropelamentos. Sugerimos à Secretaria Municipal competente que crie um sistema por whatsapp para recebimentos das placas dessas motos para que sejam autuadas. Outra sugestão seria a colocação de gradis, desde as ruas de acesso (travessas) da Avenida Monumental - com placa indicativa de: “proibido entrar com veículos das 08h às 16h”; № 347/2022, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi, REQUER ao Presidente da Câmara a convocação do Secretário Municipal de Obras, o senhor Ricardo Alessandro Henrique da Silva, para comparecer a esta Casa de Leis, a fim de prestar esclarecimentos quanto ao não usar o material que foi disponibilizado (raspa de asfalto) na Rua Pedro Maria Guimarães Filippo, como especifica, № 348/2022, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi, REQUER ao Secretário Municipal de Trânsito, a Indicação da necessidade da pintura de faixa invertida e colocação de placas de trânsito nas proximidades do EPEC de Vila Mariana, № 349/2022, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi, REQUER ao Executivo Municipal estudos para a viabilidade da criação da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, desmembrando-a da Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Públicos; № 350/2022, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, REQUER ao Executivo Municipal a necessidade da Secretaria Municipal de Obras, proceder às necessárias manutenções na Rua Major Manoel M. de Castilho, a pedido dos moradores do local; № 351/2022, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, REQUER ao Executivo Municipal que informe sobre o andamento das obras dentro do campo do EPEC, no Bairro de Vila Mariana; № 352/2022, de autoria do Vereador André Monteiro, REQUER ao Executivo Municipal que envie cópia integral de toda documentação e convênio celebrado entre o Poder Executivo Municipal e o Governo do Estado de São Paulo para aquisição do veículo L200 - adesivada em verde, visto que o intento da viatura seria para patrulha rural e defesa do campo. No entanto, tal viatura já foi flagrada em vídeos carregando materiais de construção quando a serviço do DSM, № 353/2022, de autoria do Vereador André Monteiro, REQUER ao Executivo Municipal que envie cópia na íntegra do prontuário da servidora Adrielle Cristine Romain Rodrigues, desde a posse e, toda documentação do Edital que findou na contratação desta servidora, em especial atribuições de aulas, № 354/2022, de autoria do Vereador André Monteiro, REQUER ao Executivo Municipal que envie cópia na íntegra do prontuário da servidora Luciana Santos Almeida, de janeiro de 2022 até o corrente mês, e folha de ponto do respectivo período, constando a carga horária, visto que a mesma acumula cargo em outros municípios e № 355/2022, de autoria do Vereador André Monteiro, REQUER ao Executivo Municipal que envie cópia de todas as ordens de serviço, autorizações de fornecimento ou semelhante, além de cópia de todas as Notas Fiscais e Memorandos que indiquem a necessidade de serviços da empresa Geraldo Jamir Fulgêncio Pinto & Cia Ltda - ME. Também, seja informada a metragem da execução do empenho nº 2542/2022, em especial quando foi pago o valor de R$ 12.015,00 para colocação de corrimão no Paço Municipal e as fotos da execução deste serviço. Os requerimentos solicitados verbalmente foram julgados objetos de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. Em discussão ao Requerimento № 023/2022, Autoria da Mesa Diretora, que REQUER apreciação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Legislativo Nº 024/22, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira”. Por conter 6 assinaturas o mesmo foi deferido. Em discussão ao Requerimento № 024/2022, de autoria do Executivo Municipal, que REQUER apreciação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei Nº 058/22, de autoria do Poder Executivo. Por conter 6 assinaturas o mesmo foi deferido. Em discussão as MOÇÕES: № 070/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão desta Presidência e demais Vereadores subscritores, Apresentam Moção de Congratulações ao time campeão de futsal da 64º edição dos Jogos Regionais de 2022.  Aos atletas e representantes do “Poko Loko” São Geraldo FC nossa admiração e respeito; № 071/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador José Fábio Borges, Apresenta Moção de Aplausos aos Guardas Civis Municipais de Aparecida: José Benedito de Carvalho Rangel, Helber Moretti de Carvalho, Jeferson Fernando Dias da Cruz, Washington Luiz de Oliveira e Jean de Souza Silva, por serem doadores de sangue, e que essa moção sirva de incentivo a outros guardas para também serem doadores; № 072/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, Apresenta Moção de Aplausos e Apoio ao morador do Bairro Itaguaçu, senhor Afrânio Eustáquio Bessa, incentivador do projeto que visa constituir o Bairro Itaguaçu, no Distrito Turístico do Itaguaçu; № 073/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Apresenta Moção de Homenagem às servidoras aposentadas: Rosa Matilde dos Santos Pereira e Lourdes Freire; № 074/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Apresenta Moção de Homenagem ao servidor Bruno Conceição de Almeida, pelo destaque na sua atuação como Chefe de Seção na Vigilância Sanitária da cidade, principalmente no período que vigorou a pandemia da COVID-19; № 075/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador José Fábio Borges e demais Vereadores subscritores Apresentam Moção de Parabéns ao Coronel do Exército Brasileiro, senhor Fábio Alvarenga Quintino pelo transcurso de seu aniversário natalício, completando 44 anos de idade nesta data; № 076/2022, A Mesa da Câmara e demais Vereadores subscritores Apresentam Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Francisca Feliciana da Conceição. Aos familiares e amigos nosso desejo de profundo sentimento e votos de que Deus conceda o conforto necessário; № 077/2022, A Mesa da Câmara e demais Vereadores subscritores Apresentam Moção de Pesar pelo falecimento do professor e comunicador desta cidade, senhor Carlos Maisel. Aos familiares e amigos nosso desejo de profundo sentimento e votos de que Deus conceda o conforto necessário; № 078/2022, A Mesa da Câmara e demais Vereadores subscritores Apresentam Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Márcio Goussain. Aos familiares e amigos nosso desejo de profundo sentimento e votos de que Deus conceda o conforto necessário; № 079/2022, A Mesa da Câmara e demais Vereadores subscritores Apresentam Moção de Pesar pelo falecimento do reverendíssimo padre redentorista, senhor Hélcio Ribeiro Testa. Aos familiares e amigos nosso desejo de profundo sentimento e votos de que Deus conceda o conforto necessário; № 080/2022, A Mesa da Câmara e demais Vereadores subscritores Apresentam Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Maria Helena Lameiras, esposa do senhor Augusto da pizzaria. Aos familiares e amigos nosso desejo de profundo sentimento e votos de que Deus conceda o conforto necessário e № 081/2022, A Mesa da Câmara e demais Vereadores subscritores manifestam condolências pelo falecimento de Sua Majestade a Rainha Elizabeth II, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. À família real e ao povo inglês estendemos nosso pesar, solidariedade e sentimento fraterno pela partida da monarca britânica, ocorrido nó último dia 08 de setembro. Todas as Moções foram consideradas deferidas. Em discussão: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO № 024/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira, que dispõe sobre a retificação de nome da Rua “Irmã Dolores”, no Jd. São Paulo para Rua “Irmã Dolores de Nossa Senhora do Carmo”. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Em discussão: PROJETO DE LEI № 058/2022, de autoria do Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 7.455.000,00 (sete milhões e quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) para adequar o orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias para o Expediente, foram inscritos para a Tribuna, os seguintes vereadores: André Monteiro, Simone Aparecida Ribas da Silva, Valdemir Rodrigues de Godoi, José Fábio Borges, Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Ana Alice Braga Vieira, Luiz Carlos Ferreira Junior e Luis Fernando de Castro Rocha. Em seguida, a presidência, aproveitando a presença no Plenário do GCM Reis, foi-lhe entregue a Moção assinada por todos os senhores Vereadores, além de um singelo certificado de honra ao mérito. Também recebeu presencialmente sua Moção de homenagem o servidor Bruno Conceição de Almeida, Chefe de Seção na Vigilância Sanitária da cidade. Isto posto, a Presidência solicita que fosse realizada a chamada dos senhores vereadores, após a chamada foi constatado número legal e dado início a ORDEM DO DIA: Em votação aos Requerimentos e Requerimentos solicitados verbalmente, os mesmos foram aprovados por unanimidade. Em votação: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO № 49/2022. Aprovada em 2ª discussão por unanimidade. Em votação: Projeto de Lei Legislativo № 023/22, de autoria desta Presidência: Contendo os Pareceres das Comissões: de Finanças e Orçamento, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Cidadania e de Obras, Turismo e Serviço Público. O mesmo foi aprovado por unanimidade. Contendo os Pareceres das Comissões: de Finanças e Orçamento, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Cidadania e de Obras, Turismo e Serviço Público e da Comissão de Educação, Saúde e Cidadania. O mesmo foi aprovado por unanimidade. Em votação: Projeto de Lei Legislativo № 024/22, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira: Contendo os Pareceres das Comissões: de Finanças e Orçamento, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Cidadania e de Obras, Turismo e Serviço Público. O mesmo foi aprovado por unanimidade. Em votação ao Projeto de Lei № 058/2022, de autoria do Executivo Municipal: Contendo os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, de Educação e do Parecer Jurídico. O mesmo foi aprovado por 6 votos favoráveis e 2 contrários registrados pelos vereadores André Monteiro e José Fábio Borges. Não havendo mais matérias para deliberar e nem inscritos para falar, às 21 horas e 11 minutos, deu-se por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos sobre a proteção de Deus. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.