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PRESIDENTE: LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA 
VICE-PRESIDENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR.
1º SECRETÁRIO: LILIANE GABRIELE DOS SANTOS
2º SECRETÁRIO: VALDEMIR RODRIGUES DE GODOI

VEREADORES: ANA ALICE BRAGA VIEIRA, ANDRÉ LUIS MONTEIRO, CARLOS ALEXANDRE RANGEL DOS SANTOS, JOSÉ FABIO BORGES e SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA.

Na antevéspera do Bicentenário da Independência do Brasil, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, a partir das 18 horas e 05 minutos no recinto desta Casa de Leis, sob a Presidência do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, na presença dos servidores da Câmara, além do corpo jurídico desta Casa de Leis, foi colocada em votação a Ata da 14ª Sessão Ordinária realizada em 01º de agosto. Além das Atas da 11ª e 12ª, realizadas em 11 de agosto, e da 13ª Sessões Extraordinárias, realizada em 26 de agosto. Colocadas em votação todas foram aprovadas. A seguir o Secretário procedeu à leitura do EXPEDIENTE, iniciado com a leitura das seguintes INDICAÇÕES: Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 217/2022, INDICA ao Executivo que realize melhorias na iluminação pública nas ruas em torno do Morro do Cruzeiro, no bairro Perpétuo Socorro, pois as mesmas se encontram com muitas lâmpadas queimadas ocasionando insegurança nos moradores que por ali passam; № 218/2022, INDICA ao Executivo que notifique o proprietário do terreno localizado no final da Rua Joaquim Israel, no bairro Santa Luzia para fazer a limpeza do local, pois o mato está muito alto e ocasionando o aparecimento de bichos peçonhentos; № 219/2022, INDICA ao Executivo que realize melhorias no asfalto da Rua José Carlos de Oliveira, no bairro Santa Luzia, pois a mesma se encontra com muitos buracos, dificultando o acesso para os moradores. Indica também a colocação de um corrimão na escada localizada na mesma rua, pois se trata de um local muito inclinado e a maioria dos moradores é idosa; № 220/2022, INDICA ao Executivo que realize melhorias no asfalto e na iluminação publica na Rua Antônio Bittencourt da Costa, no bairro Santa Luzia, pois os moradores estão apresentando diversas reclamações em relação ao grande número de buracos e lâmpadas queimadas, causando insegurança e medo nos moradores; № 221/2022, INDICA ao Executivo que realize melhorias no Sonho Meu IV, no bairro de Santa Luzia, como por exemplo, a limpeza, troca de lâmpadas, o fornecimento de container de lixo. Indica ainda a construção de uma área de lazer para as crianças no local. Tais pedidos visam atender as solicitações dos moradores, que vem apresentando diversas reclamações e problemas do bairro; Vereador José Fábio Borges: № 205/2022, INDICA ao Executivo Municipal para que o Hino da Cidade de Aparecida seja tocado nas Escolas Municipais. № 206/2022, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade urgente de substituição das mais de 12 lâmpadas incandescentes que estão apagadas por lâmpadas de leds no acesso da Rodovia Presidente Dutra com a Avenida Itaguaçu, tendo em vista que é a entrada da cidade e necessita dessa melhor atenção. № 207/2022, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de disponibilizar estacionamento para motos com a devida sinalização vertical e horizontal na Travessa Jorge Trabulsi em frente ao Restaurante da Fátima no bairro de Santa Rita. № 208/2022, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade urgente da manutenção e substituição de toda a iluminação pública na entrada da cidade acesso da Rodovia Presidente Dutra, ressalto que todas as lâmpadas dos postes metálicos atrás do posto da PRF estão apagadas causando uma total escuridão e gerando uma insegurança para todos que entrar em nossa cidade;  Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 209/2022, INDICA ao Executivo Municipal providências para a recuperação asfáltica e instalação de iluminação no final da Rua Cap. Emydio Moreira, confluência com a Praça Geraldo Bento. Trata-se de local bastante frequentado por romeiros aos finais de semana e feriados, além da população local que reclama das condições de tráfego e da sensação de insegurança do citado logradouro público. № 210/2022, INDICA ao Executivo Municipal um braço de luz enfrente ao poste localizado enfrente ao CRAS da Rua Itacolomy, no Bairro Itaguaçu. № 211/2022, INDICA ao Executivo Municipal a colocação de um braço de luz no final da Rua Pedro Siqueira no último poste desta rua, no Bairro São Sebastião; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 212/2022, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de lixeiras dentro do EPEC de Vila Mariana. № 213/2022, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de pintura e colocação de placas de “Pare” nas travessas do bairro de vila Mariana, pois os veículos estão passando pelas mesmas em alta velocidade trazendo riscos aos pedestres. № 214/2022, INDICA ao Executivo Municipal INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção das lâmpadas queimadas em vários pontos da nossa cidade especialmente nos bairros. № 215/2022, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de voltar com a equipe de varredores nas ruas dos bairros de nossa cidade, pois as mesmas se encontram muito sujas. № 216/2022, INDICA ao Executivo Municipal, reiteradamente, a necessidade da construção de uma calçada na Rua Maria Benedita Rocha da Silva - imediações do EPEC de Vila Mariana, pois enfim está terminando o serviço de calçamento e uma calçada no local traria mais segurança aos pedestres especialmente às crianças que se utilizam dessa via. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos REQUERIMENTOS: Vereadora Ana Alice Braga Vieira: № 316/2022, REQUER ao Executivo Municipal que envie a esta Vereadora, informações sobre a realização de uma Audiência Pública na Prefeitura, envolvendo os ambulantes, para discutir sobre o início da cobertura da Feira, como especifica. № 317/2022, REQUER ao Executivo Municipal que determine ao Setor Competente para que envie ofício à EDP (Empresa de Energia), pedindo que faça uma adequação da numeração nova dos CEPs, (Código de Endereçamento Postal), nas contas de luz de todos os usuários, como especifica; Vereador José Fábio Borges: № 315/2022, REQUER ao Executivo Municipal informar a esta Casa, se tem previsão para abertura de concurso público e qual seria o número de vagas, em razão da defasagem no quadro de guardas municipais desta cidade; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: № 293/2022, REQUER do Senhor Prefeito Municipal que junto ao setor competente, para que entre em contato com a Diretoria de Infraestrutura Rodoviária (DIR), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), ou CCR Nova Dutra para que resolva sobre os buracos na saída da Rodovia Presidente Dutra que dá acesso ao bairro Perpétuo Socorro. № 295/2022, REQUER do Senhor Prefeito Municipal que junto ao setor competente, para que faça estudos para verificar sobre o deságue que vem do Morro do Cruzeiro e que afeta várias casas no bairro Perpétuo Socorro. Assim como mencionado, estive no local, e realmente necessita de atenção especial, pois, está danificando a estrutura de várias residências podendo ocasionar uma tragédia num momento futuro.  № 296/2022, REQUER do Senhor Prefeito Municipal que junto ao setor competente, que informe esta casa de leis, se há algum estudo da Secretaria de Saúde para que se faça uma parceria com a Associação do bairro do Perpétuo Socorro, para utilizar o espaço onde é a sede, pelo menos 2 (duas) vezes por semana, uma equipe de enfermagem para atendimento de aferição de pressão, aplicação de vacina, entre outros atendimentos no bairro; Vereador Luis Fernando de Castro Rocha: № 318/2022, REQUER ao Executivo Municipal que juntamente ao Setor competente informe com relação ao sistema de sonorização da Avenida Monumental “João Paulo II”: 1) Por qual motivação o Sistema de Sonorização da Avenida Monumental foi desativado? 2) Existe previsão para o tão aguardado retorno deste importante serviço junto ao comerciante e ao visitante de nossa Feira? Em caso positivo, qual?; № 320/2022, REQUER o Encaminhamento do Anteprojeto de autoria desta Presidência que “Regulamenta o Programa Municipal de Remoção e Substituição de espécies exóticas invasoras no Município de Aparecida.”; Vereador Simone Aparecida Ribas da Silva: № 319/2022, REQUER informações do Executivo Municipal se já foi realizada licitação para recapeamento de 3 (três) ruas no bairro de Vila Mariana, cujo recurso no valor de R$ 700 mil reais já foi votado. Informar se já foi realizada, qual a data prevista para esse serviço. Os requerimentos foram julgados objetos de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. Em discussão aos REQUERIMENTOS SOLICITADOS VERBALMENTE: № 321/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior, Requer do Executivo Municipal no sentido de envidar esforços para colocação de mais bicicletários no entorno da Feira Livre de Aparecida, precisamente nas ruas: Felipe Pedroso, João Alves e adjacências, a exemplo do já existente na Rua Domingos Garcia, o qual ficou muito satisfatório e de grande utilidade para os amigos ambulantes. № 322/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior, Requer do Executivo Municipal no sentido de informar esta Casa de Leis sobre a existência de ações em andamento sobre a Atividade Delegada aos finais de semana para combater furtos e extorsões e malhadores de fitinhas no entorno da Feira e da Basílica. № 323/2022, de autoria do Vereador André Luis Monteiro, Requer do Executivo Municipal no sentido de informar esta Casa de Leis sobre a empresa fixada e que está realizando obras no local denominado “Parque dos 300 anos”, em nossa cidade: 1. Qual procedimento foi realizado para contratar esta empresa? 2. Qual o valor contratado? 3. Quem são os responsáveis técnicos por parte do Poder Público Municipal? № 324/2022, de autoria do Vereador André Luis Monteiro, Requer do Executivo Municipal no sentido de informar esta Casa de Leis a respeito da exoneração e da constante presença da senhora Lilian Teixeira frente ao Fundo Municipal de Solidariedade, mesmo estando exonerada. № 325/2022, de autoria do Vereador André Luis Monteiro, Requer do Executivo Municipal no sentido de enviar a esta Casa de Leis cópia na íntegra de todos os processos e destratos realizados entre a S4 Engenharia e a Prefeitura Municipal de Aparecida, tendo em vista conhecimento de delação premiada envolvendo empresário e representantes do Poder Público Municipal. № 326/2022, de autoria do Vereador André Luis Monteiro, Requer ao Presidente da Câmara, que oficie à EDP Bandeirante, através da responsável das Relações Institucionais a respeito da necessidade de iluminação pública nas Ruas: Itapitanga, altura do nº 23 e da Rua Turvino José Kfouri, em Santa Terezinha, s/nº, visto a cobrança nas faturas da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, sendo que tais vias não possuem iluminação pública. № 327/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Requer ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal competente que informe se há possibilidade de parcerias com a cidade de Guaratinguetá, para que a nova maternidade municipal atenda as gestantes de nossa cidade, como especificado. № 328/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Requer ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal competente que informe documentalmente por quais razões e fundamentos legais a Companhia de Gás - ‘Comgás’ está realizando o serviço no Município, como especificado. № 329/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Requer ao Presidente da Câmara que se avalie a possibilidade e apresente projeto reajustando também os valores de Auxílio Alimentação dos funcionários da Câmara Municipal, em conformidade com o projeto de lei apresentado pelo Executivo Municipal, como especificado. № 330/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, REQUER informações da Autarquia SAAE, acerca dos motivos da paralisação da coleta seletiva. E aproveito a oportunidade para pedir o retorno da referida coleta que é essencial a toda população, como especificado. № 331/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira, REQUER ao Executivo Municipal a verificação das placas indicativas de localização de diversos pontos da cidade, como especificado. Os requerimentos solicitados verbalmente foram julgados objetos de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. Em discussão ao Requerimento № 021/2022, de autoria da Mesa Diretora que requer apreciação em Regime de Urgência Especial ao PLE № 056/2022, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 814.840,00 (oitocentos e catorze mil e oitocentos e quarenta reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380, de 08 de dezembro de 2021”. Por conter 9 assinaturas o mesmo foi deferido. Em discussão ao Requerimento № 022/2022, de autoria da Mesa Diretora que requer apreciação em Regime de Urgência Especial ao PLE № 059/2022, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”. Por conter 9 assinaturas o mesmo foi deferido. Em discussão as MOÇÕES: № 065/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador José Fábio Borges, apresenta Moção de Parabéns e Reconhecimento à GCMF Jamily pelos honrosos serviços prestados em prol da comunidade representando a Guarda Civil Municipal de Aparecida, através do Projeto Trânsito Seguro Criança Feliz, Palestra do Simpósio sobre Violência, Instrução nas escolas. Por estes motivos, apresento a presente “Moção de Parabéns e Reconhecimento” à Jamily Helena Tannus Dias Galle como prova do nosso apreço e da nossa admiração; № 066/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão desta Presidência e demais Vereadores subscritores, Apresentam Moção de Parabéns e Reconhecimento ao GCM Cristiano Eduardo DA Silva Reis, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, no exercício de suas funções como atuante e prestativo Guarda Municipal de Aparecida; № 067/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão dos vereadores Valdemir Rodrigues de Godoi e Simone Aparecida Ribas da Silva, corroborada por todos os senhores Vereadores, manifestam Moção de Pesar à família da senhora Maria Aparecida da Silva, cujo infausto aconteceu no último dia 03 de setembro de 2022 em Aparecida; № 068/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão do vereador André Luis Monteiro, corroborada por todos os senhores Vereadores, manifestam Moção de Parabéns e Congratulações a toda equipe da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, na pessoa do Frei Bartolomeu Schultz e a todos os envolvidos na vaquinha solidária, na qual se arrecadou R$ 50.000,oo para a instalação do tomógrafo em nosso nosocômio, o que se deu no dia de hoje, 05 de setembro e, № 069/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão da vereadora Ana Alice Braga Vieira, corroborada por todos os senhores Vereadores, manifestam Moção de Parabéns e Congratulações à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pela realização da 59ª Assembleia Geral, de 25 a 29 de abril de 2022 (1ª etapa) e de 28 de agosto a 02 de setembro de 2022 (2ª etapa), ocorrida na Santuário Nacional, como especificado. Todas as Moções foram deferidas. Em discussão: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO № 022/2022, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos que “Institui o Dia Municipal da Família na Escola no Município de Aparecida.” Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões; № 023/2022, de autoria desta Presidência que Denomina Prof. José Luiz Nogueira da Silva, a Quadra Esportiva da Escola Municipal “Marieta Vilela da Costa Braga”. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões. Em discussão: PROJETO DE LEI EXECUTIVO № 055/2022, de autoria do Executivo Municipal – “Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio alimentação aos Servidores do Poder Executivo Municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências.” Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões. № 056/2022, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 814.840,00 (oitocentos e catorze mil e oitocentos e quarenta reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380, de 08 de dezembro de 2021.” Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Em discussão: № 057/2022, de autoria do Executivo Municipal que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para o exercício de 2023.”Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para as Comissões. № 059/2022, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.” Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias para o Expediente, foram inscritos para a Tribuna, os seguintes vereadores: Simone Aparecida Ribas da Silva, André Monteiro, Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Valdemir Rodrigues de Godoi, Luis Fernando de Castro Rocha e Ana Alice Braga Vieira. Em seguida, a presidência, aproveitando a presença no Plenário da GCMF Jamily e demais companheiros de fardamento, foi-lhe entregue a Moção assinada por todos os senhores Vereadores, além de um singelo certificado de honra ao mérito. Isto posto, a Presidência solicita que fosse realizada a chamada dos senhores vereadores, após a chamada foi constatado número legal e dado início a ORDEM DO DIA: Em votação aos Requerimentos e Requerimentos solicitados verbalmente, os mesmos foram aprovados por unanimidade. Em votação: Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município № 49/2022. Aprovada em 1ª discussão por unanimidade. Em votação: Projeto de Lei Legislativo № 019/22, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: Contendo os Pareceres das Comissões: de Finanças e Orçamento, de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Cidadania e de Obras, Turismo e Serviço Público. O mesmo foi aprovado por unanimidade. Em votação ao Projeto de Lei № 056/2022, de autoria do Executivo Municipal: Contendo os Pareceres das Comissões: de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Cidadania e de Obras, Turismo e Serviço Público. O mesmo foi aprovado por unanimidade. Finalmente, em votação ao Projeto de Lei № 059/2022, de autoria do Executivo Municipal: Contendo os Pareceres das Comissões: de Justiça e Redação, de Educação, Saúde e Cidadania e de Obras, Turismo e Serviço Público. O mesmo foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias para deliberar e nem inscritos para falar, às 20 horas e 45 minutos, deu-se por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos sobre a proteção de Deus. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.