ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, REALIZADA DIA 21 DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE DOIS, DO 2º EXERCÍCIO LEGISLATIVO DA VIGÉSIMA (20ª) LEGISLATURA.
PRESIDENTE: LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA
VICE-PRESIDENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR
1º SECRETÁRIO: LILIANE GABRIELE DOS SANTOS
2º SECRETÁRIO:
VEREADORES: ANDRÉ LUIS MONTEIRO, CARLOS ALEXANDRE RANGEL DOS SANTOS, E SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA.
AUSÊNCIAS: ANA ALICE BRAGA VIEIRA, VALDEMIR RODRIGUES DE GODOI e JOSÉ FÁBIO BORGES.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, a partir das 18 horas e quinze minutos, no Plenário desta Casa de Leis, situado nesta cidade de Aparecida à Rua Joaquina Prado, 369 – Jardim Paraíba, na presença do Diretor Geral da Câmara, dos demais servidores, dos assessores e do Corpo Jurídico desta Casa de Leis, nas pessoas dos advogados Dr. Bruno Louzada Tureta e Dr. Diego Alves Pereira, deu-se início à 18ª Sessão Extraordinária. Foi colocada em votação a Ata da 22ª sessão ordinária, realizada dia 19 de dezembro. Aprovada. A presidência comunicou que a presente Sessão tratou da deliberação do PROJETO DE LEI № 079/2022, que “Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.357.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta e sete mil reais) para adequação ao orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021” e do PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 008/2022 ao PLE № 080/2022, que “Autoriza o Poder Executivo celebrar parcerias por Termo de Fomento ou Termo de Colaboração e/ou Acordo de Cooperação para o ano de 2023 com Organizações da Sociedade CIVIL, amparado no inciso II do art. 31 e para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências”. Em apreciação em Regime de Urgência Especial - Requerimento nº 030/2022, ao Projeto de Lei Substitutivo nº 008/2022 ao Projeto de Lei Executivo nº 080/2022. O mesmo foi deferido por conter 6 (seis) assinaturas. Em apreciação em Regime de Urgência Especial - Requerimento nº 031/2022, ao Projeto de Lei nº 079/2022. O mesmo foi deferido por conter 6 (seis) assinaturas. Em votação ao PROJETO DE LEI № 079/2022, Contendo o Parecer Jurídico e também o Parecer das Comissões Permanentes: Obras, Turismo, Serviço Público, Meio Ambiente e Atividades Privadas e Educação, Saúde, Cidadania, Direitos da Mulher, do Idoso e Juventude, Assistência e Desenvolvimento Social. Aprovado por unanimidade. Em votação ao PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 008/2022 ao PLE № 080/2022, Contendo o Parecer Jurídico e também o Parecer das Comissões Permanentes: Obras, Turismo, Serviço Público, Meio Ambiente e Atividades Privadas e Educação, Saúde, Cidadania, Direitos da Mulher, do Idoso e Juventude, Assistência e Desenvolvimento Social. Aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias, deu-se por encerrada a presente Sessão, mandando lavrar esta Ata que depois de lida será assinada pela Mesa Diretora e demais Vereadores que assim o desejar, aproveitando a oportunidade convocou os Vereadores para logo em seguida ser discutida e votada a Lei Orçamentária Anual - LOA/2023.
