ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, REALIZADA DIA 28 DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE DOIS, DO 2º EXERCÍCIO LEGISLATIVO DA VIGÉSIMA (20ª) LEGISLATURA.
PRESIDENTE: LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA
VICE-PRESIDENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR
1º SECRETÁRIO: LILIANE GABRIELE DOS SANTOS
2º SECRETÁRIO:
VEREADORES: ANA ALICE BRAGA VIEIRA, ANDRÉ LUIS MONTEIRO, CARLOS ALEXANDRE RANGEL DOS SANTOS E SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA.
AUSÊNCIAS: JOSÉ FÁBIO BORGES (apresentou atestado médico) E VALDEMIR RODRIGUES DE GODOI
Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, a partir das dezessete horas, no Plenário desta Casa de Leis, situado nesta cidade de Aparecida à Rua Joaquina Prado, 369 – Jardim Paraíba, na presença do Diretor Geral da Câmara e dos demais servidores e assessores. A presidência comunicou que a presente Sessão Extraordinária tratou da deliberação dos PROJETOS DE LEI: № 065/2022, Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Contendo o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e do Parecer Jurídico desta Casa. Em votação o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos. Acolhido o Requerimento nº 026/20222, que requereu apreciação em Regime de Urgência Especial ao projeto de Lei do Executivo nº 067/2022, constando 7 (sete) assinaturas, o mesmo foi considerado deferido. Em votação ao Projeto de Lei № 067/2022, Autoriza o Poder Público Executivo a celebrar termo de convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, delegando as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos Municipais de Saneamento, abastecimento e tratamento de água e Esgoto, Limpeza Urbana e Tratamento de Resíduos Sólidos prestados pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP e dá outras providências. Contendo o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e do Parecer Jurídico desta Casa. Em votação o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos. A presidência, às dezessete horas e quinze minutos, deu por encerrada a presente Sessão, mandando lavrar esta Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim o desejar.
