ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, REALIZADA DIA 11 DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE DOIS, DO 2º EXERCÍCIO LEGISLATIVO DA VIGÉSIMA (20ª) LEGISLATURA.
PRESIDENTE: LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA
VICE-PRESIDENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR
1º SECRETÁRIO: LILIANE GABRIELE DOS SANTOS
2º SECRETÁRIO: VALDEMIR RODRIGUES DE GODOI
VEREADORES: ANA ALICE BRAGA VIEIRA, ANDRÉ LUIS MONTEIRO, CARLOS ALEXANDRE RANGEL DOS SANTOS, JOSÉ FÁBIO BORGES E SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA.
Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, a partir das dezoito horas, no Plenário desta Casa de Leis, situado nesta cidade de Aparecida à Rua Joaquina Prado, 369 – Jardim Paraíba, na presença do Diretor Geral da Câmara, do Corpo Jurídico e dos demais servidores e assessores. A presidência aproveita o ensejo para parabenizar a todos os advogados desta Casa de Leis, extensivo a todos os causídicos do Município de Aparecida, pelo transcurso nesta data, do Dia do Advogado. Comunica que a presente Sessão Extraordinária atende convocação para deliberação dos seguintes PROJETOS DE LEI: № 050/2022, Autoria do Executivo Municipal, o qual “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Aparecida e na Autarquia SAAE, e dá outras providências”. Contendo os seguintes Pareceres das Comissões: Educação, Saúde e Cidadania; Justiça e Redação; Obras, Turismo e Serviço Público, Meio Ambiente, além do Parecer Jurídico. № 051/2022, Autoria do Executivo Municipal, o qual “Modifica o artigo 1º, da Lei Municipal nº 4349/2021, para constar a matrícula do imóvel objeto de desafetação”. Contendo os seguintes Pareceres das Comissões: Educação, Saúde e Cidadania; Justiça e Redação; Obras, Turismo e Serviço Público, Meio Ambiente, além do Parecer Jurídico. Foi apresentado o Requerimento de Urgência Especial nº 018/2022, com 7 (sete) assinaturas, o qual foi considerado deferido. Em votação PROJETO DE LEI: № 050/2022, Autoria do Executivo Municipal: o mesmo recebeu 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) contrário, este registrado pelo Vereador André Monteiro. Em votação PROJETO DE LEI: № 051/2022, Autoria do Executivo Municipal: o mesmo foi aprovado por unanimidade. A presidência, às dezoito horas e vinte e cinco minutos, deu por encerrada a presente Sessão, mandando lavrar esta Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim o desejar.
