Aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, a partir das 18 horas e 05 minutos no recinto desta Casa de Leis, sob a Presidência do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, na presença dos servidores da Câmara, além do corpo jurídico desta Casa de Leis, foi colocada em votação as Atas das Sessões anteriores, ou sejam: Retificação da Ata da 2ª sessão ordinária, realizada em 27 de março de 2022 (onde faltou consignar a aprovação, em 2ª votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 47), e da 11ª Sessão Ordinária, realizada em 04 de julho de 2022. As mesmas foram aprovadas sem ressalvas. A seguir o Secretário procedeu à leitura do EXPEDIENTE:
INDICAÇÕES: Vereadora Ana Alicia Braga Vieira: № 181/2022, Indica ao Executivo Municipal, a manutenção das lâmpadas nos postes da Praça Nossa Senhora Aparecida, que se encontra numa total escuridão, como especifica. № 182/2022, Indica ao Executivo Municipal, que determine ao Setor Competente para que promova o impedimento dos hotéis de depositarem de forma incorreta e inadequada, os resíduos de alimentos, conhecidos como “lavagens”, juntamente com o lixo comum, na Praça Nossa Senhora Aparecida, como especifica; Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 176/2022, Indica ao Executivo Municipal, que realize a limpeza das valetas da Rua Nair Monteiro Pacheco no bairro vila dos funcionários e da Rua Benedita Chagas no bairro Perpétuo Socorro. № 177/2022, Indica ao Executivo Municipal, que realize a manutenção dos contêineres de lixos de toda a cidade, pois há reclamações de que diversos estão quebrados. № 178/2022, Indica ao Executivo Municipal, que realize a poda das árvores do bairro Perpétuo Socorro e do bairro Sagrado Coração de Jesus. № 179/2022, Indica ao Executivo Municipal, que realize a limpeza, pintura e manutenção das ruas do bairro São Roque e Aroeira. № 180/2022, Indica ao Executivo Municipal, que realize a manutenção das lâmpadas queimadas na Avenida Zezé Valadão, a pedidos dos moradores que vêm apresentando diversas reclamações com relação a escuridão; Vereador Luis Fernando de Castro Rocha: № 172/2022, Indica ao Executivo Municipal, a instalação de lixeiras na Av. Monumental Papa João Paulo II, preferencialmente designando a separação de lixos úmidos de lixos recicláveis. № 173/2022, Indica ao Executivo Municipal, a determinação da instalação de hidrantes na Av. Monumental Papa João Paulo II, com finalidades emergenciais, tais como o combate de incêndios. № 174/2022, Indica ao Executivo Municipal, a determinação da instalação de um CRAS -Centro de Referência de Assistência Social para assistir os moradores do bairro Santa Luzia. № 175/2022, Indica ao Executivo Municipal, a determinação ao departamento competente para que se proceda a iluminação de todas as rotatórias de nossa cidade; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 168/2022, Indica ao Executivo Municipal o conserto dos vasos sanitários do banheiro masculino do CAT -Centro de Atendimento ao Turista. № 169/2022, Indica ao Executivo Municipal a criação de um grupo de
whatsapp da Guarda Municipal para melhor atendimento aos munícipes de nossa cidade. № 170/2022, Indica ao Executivo Municipal a regulamentação de uma vaga verde na antiga Praça
Kennedy. № 171/2022, Indica ao Executivo Municipal, a limpeza da Rua Padre Pedro Henrique, no Bairro de São Roque. A Rua está ruim para transitar devido ao acúmulo de terras no local impossibilitando o acesso a carros de emergência (SAMU) e atrapalhando os transeuntes que passam pelo local; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 167/2022, Indica ao Prefeito Municipal a necessidade de se fazer um sarjetão nas ruas Vicente de Almeida e Castelo Branco esquina com a Rua Negro Reis, no bairro de Vila Mariana, para melhor escoamento das águas, pois, as mesmas estão ficando empossadas nesses pontos. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos
REQUERIMENTOS: Vereadora Ana Alice Braga Vieira: № 254/2022, Requer do Senhor Prefeito Municipal que determine ao Setor Competente que encontre uma solução para impedir a aglomeração que se dá em volta do relógio de flores na Praça Padre Vítor Coelho de Almeida (antiga Praça
Kennedy), como especifica. № 255/2022, Requer do Senhor Prefeito Municipal que determine ao Setor Competente que preste informação a respeito da situação em que se encontra o Escadão que une a Praça Nossa Senhora Aparecida à Rua Anchieta, cujo nome é
Boulevard; Vereador José Fábio Borges: № 250/2022, Requer informações ao Senhor Prefeito Municipal, à Defesa Civil e ao Setor de Obras da Prefeitura, a respeito das condições da estrutura da passarela que interliga ao bairro do “Tigrão”, como especifica; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 251/2022, Requer informações ao Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de se disponibilizar uma vaga de estacionamento em frente ao posto de atendimento do SAAE, para os munícipes que irão utilizar os serviços do mesmo; Vereador Luis Fernando de Castro Rocha: № 252/2022, Requer informações ao Senhor Prefeito Municipal, em atenção ao princípio da transparência pública, providências no sentido de informar qual foi o efetivo destino da verba remanescente do duodécimo do exercício de 2021 que foi devolvida pela Câmara Municipal. № 253/2022, Requer informações ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando providências no sentido de informar se há algum estudo ou previsão para realização de concurso destinado ao preenchimento de vagas de professor, vice-diretor e de diretor da Rede Municipal de Ensino. Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi. № 256/2022, Requer ao Prefeito Municipal, seja oficiado ao senhor Secretário de Obras e à empresa responsável pela manutenção elétrica providências para reestabelecer a instalação elétrica na quadra coberta de Vila Mariana, pois as crianças e jovens estão sendo prejudicadas pela falta de opção do uso noturno do local. Os requerimentos foram julgados objeto de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. Em discussão Requerimento de Urgência Especial № 017/22, Autoria da Mesa Diretora, que requer apreciação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo № 046/22 – Fica alterada a nomenclatura do cargo descrito na Lei Municipal nº 4.434, de 30 de junho de 2022, que regulamentou a fixação do piso salarial dos ACE e ACS nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. O mesmo, por conter 9 assinaturas, foi deferido.
Em discussão aos
REQUERIMENTOS solicitados verbalmente: № 257/2022, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos -Requer ao Prefeito Municipal que juntamente ao Setor competente informe se existe estudo de impacto financeiro para pagamento do novo Piso Salarial dos Enfermeiros, como especificado. № 258/2022, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, Luiz Carlos Ferreira Junior e Luis Fernando de Castro Rocha -Requer ao Prefeito Municipal que juntamente ao Setor competente informe sobre o repasse do valor de prestação se serviço da empresa responsável pelos colaboradores terceirizados da Educação, como especificado. № 259/2022, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva -Requer ao Prefeito Municipal, reiteradamente, que determine ao Setor competente providências urgentes quanto a limpeza do terreno localizado no Jardim Santo Afonso, o qual está sendo usado para descarte incorreto de lixo e restos de materiais de construção, como especificado. № 260/2022, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - Requer ao Prefeito Municipal, reiteradamente, que determine ao Setor competente providências urgentes quanto a necessidade da canalização/manilhamento da valeta a céu aberto localizada atrás do residencial (CDHU) e de outras residências do Bairro de Vila Mariana, como especificado. № 261/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos -Requer ao Prefeito que informações sobre a empresa prestadora de serviços junto à Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, como especificado. № 262/2022, de autoria do Vereador André Luis Monteiro -Requer ao Prefeito que informe sobre o atendimento das Emendas Impositivas, deste Vereador, aprovadas para cumprimento no presente exercício, como especificado. № 263/2022, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - Requer ao Prefeito que envie toda documentação de apreensão e doação de 17 toneladas de carne suína para a população, como especificado. № 264/2022, de autoria do Vereador André Luis Monteiro -Requer ao Prefeito que informe sobre a empresa de serralheria responsável pela desmontagem da arquibancada metálica do Estádio “Penidão”, como especificado. № 249/2022, de autoria do Vereador José Fábio Borges - Requer ao Prefeito que informe sobre o Programa do Estado de São Paulo “Segurança no Campo”, no qual destinou uma camionete para a Guarda Municipal. Porém, constato-se que a mesma está sendo utilizada no DSM, figurando num desvio de função. Caso se confirme, seja prontamente cedida à GCM - para a devida finalidade, ou seja: a segurança no campo. № 265/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira -Requer do Senhor Presidente da Câmara a aquisição de um computador para uso de seu gabinete, com urgência. № 266/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - Requer do Senhor Prefeito a apresentação de um memorial de cálculo hipotético usado para aprovação de um projeto de loteamento, citando para tal, os artigos, o uso de quais tabelas e demais instrumentos tributários para a necessária aprovação de projetos, como especificado. № 267/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira -Requer do Senhor Prefeito se digne determinar ao Setor Competente desta Prefeitura, que este promova estudos no sentido de criação e/ou
implantação da Secretaria de Agricultura, como especificado. № 268/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior - Requer ao Prefeito que informe sobre a situação legal do Estádio Municipal Comendador Vicente de Paulo Penido - o “Penidão”, se existe previsão para liberação do mesmo para atividades oficiais. № 269/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior - Requer ao Prefeito que informe sobre a viabilidade de atender ao abaixo-assinado dos populares (anexo), no qual solicita o asfaltamento da Rua Expedicionário Monego, no Bairro Santa Luzia. № 270/2022, de autoria desta Presidência -Apresenta Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a equiparação salarial aos valores de vencimentos dos Agentes Sanitários servidores municipais no valor de 2 salários mínimos em vigência, como especificado. Também julgados objetos de deliberação os resquerimentos foram encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. A seguir foram apresentadas as seguintes
MOÇÕES:
№ 057/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos -Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Irene Pamplona Charleaux, ocorrido no último dia 15 de julho.
№ 058/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Afonso da Conceição, servidor municipal de Aparecida, que ocupou a função de canteiro. Por se tratarem de Moções, todas foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão
PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO:
№ 017/2022, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, que especifica. Julgados objetos de deliberação os mesmos foram encaminhados para as Comissões Competentes.
№ 018/2022, de autoria do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, Denomina “Nilceia Alessandra Coelho de Oliveira”, a sede do Albergue Municipal de Aparecida. Julgados objetos de deliberação os mesmos foram encaminhados para as Comissões Competentes. Em discussão
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
№ 048/2022, de autoria do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, Dispõe sobre a alteração, na modalidade de substituição, do artigo 20, e de seu parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município de Aparecida relativo ao estabelecimento da data da eleição para composição da Mesa Diretora. O mesmo foi retirado de pauta para aguardar melhor fundamentação jurídica. Em discussão
PROJETOS DE LEI:
№ 036/22, Autoria do Executivo Municipal, Cria o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
№ 040/22, Autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a criação e estruturação da Guarda Civil Municipal – G.C.M. de Aparecida, e dá outras providências.
№ 041/22, Autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do Serviço Público do Município de Aparecida e dá outras providências.
№ 044/22, Autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a Suplementar dotação, através de crédito adicional Suplementar por anulação de dotação de R$ 10.270.000,00.
№ 045/22, Autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro conforme Balanço Patrimonial de R$ 5.000.000,00. Julgados objetos de deliberação os projetos do Executivo foram encaminhados para as Comissões Competentes. Quando da discussão dos Projetos de Lei nºs 044 e 045/2022, ambos do Executivo Municipal, o Vereador André Monteiro indagou ao Presidente se a pauta seria colocada em votação mesmo sem o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento na qual esse vereador preside. Ao responder, a Presidência da Casa informa e solicita o registro em Ata que em nenhum momento foi convocada reunião da Comissão de Finanças e Orçamento para exarar os competentes pareceres - conforme confirmação dos próprios membros da referida Comissão: Vereador “Borges” e Vereador “Juninho” - uma vez que as matérias em tela estavam há mais de 15 dias tramitando nas Comissões. O presidente diz que se ainda não houve movimentação do presidente da Comissão deve ser por questão de cunho particular, pois o projeto está dentro do prazo para votação, e se for o caso sugere que o vereador reclamante vote contrário. Não havendo mais matérias para o Expediente, foram inscritos para a Tribuna, os vereadores: Simone Aparecida Ribas da Silva, Liliane Gabriele dos Santos, André Luis Monteiro, Luiz Carlos Ferreira Junior, Valdemir Rodrigues de Godoi, Ana Alice Braga Vieira, Carlos Alexandre Rangel dos Santos e Luis Fernando de Castro Rocha. Ato contínuo a Presidência solicita que fosse realizada a chamada dos senhores vereadores, após a chamada foi constatado número legal e dado início a
ORDEM DO DIA: Em votação aos Requerimentos, os mesmos foram aprovados por unanimidade. Em Votação: Emenda Modificativa Nº 05/2022 ao Projeto de Lei Executivo nº 022/2022 – Que modifica os Artigos nº 10, Inciso 18, Artigo nº 18, Artigo nº 22, Artigo nº 28, Artigo nº 29, Artigo nº 32 e Artigo 33, §3º E §5º. APROVADO POR UNANIMIDADE; № 022/2022 – De autoria do Executivo Municipal – Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. APROVADO COM A EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/22 POR UNANIMIDADE; № 034/22, Autoria do Executivo Municipal – Regula o Sistema de Acesso a informação do Município de Aparecida/SP, em consonância ao previsto no Inciso XXXIII, do Caput do Artigo 5º, no Inciso II do §3º do artigo 37 e no §2º do artigo 216 da C.F. APROVADO POR UNANIMIDADE; № 036/22, Autoria do Executivo Municipal – Cria o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda. APROVADO POR UNANIMIDADE; № 038/22, substituído pelo № 007/22, Autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a concessão de gratificação Especial aos Servidores Municipais nomeados para a função de Pregoeiro e aos componentes da Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências. APROVADO POR 5 X4 VOTOS ( José Fábio Borges, André Monteiro, Carlos Alexandre R Santos e Simone Aparecida R Silva.); № 040/22, Autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação e estruturação da Guarda Civil Municipal – GCM de Aparecida – e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE; № 041/22, Autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do Serviço Público do Município de Aparecida e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE; № 044/22, Autoria do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a Suplementar dotação, através de crédito adicional Suplementar por anulação de dotação de R$10.270.000,00 APROVADO POR 7X1 (André Monteiro); № 045/22, Autoria do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro conforme Balanço Patrimonial de R$ 5.000.000,00. APROVADO POR 7X1 (André Monteiro); Quando da discussão dos Projetos de Lei nºs 044 e 045/2022, ambos do Executivo Municipal, o Vereador André Monteiro indagou ao Presidente se a pauta seria colocada em votação mesmo sem o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento na qual esse vereador preside. Ao responder, a Presidência da Casa informa e solicita o registro em Ata que em nenhum momento foi convocada reunião da Comissão de Finanças e Orçamento para exarar os competentes pareceres - conforme confirmação dos próprios membros da referida Comissão: Vereador “Borges” e Vereador “Juninho” - uma vez que as matérias em tela estavam há mais de 15 dias tramitando nas Comissões. O presidente diz que se ainda não houve movimentação do presidente da Comissão deve ser por questão de cunho particular, pois o projeto está dentro do prazo para votação, e se for o caso sugere que o vereador reclamante vote contrário. № 046/22, Autoria do Executivo Municipal – Fica alterada a nomenclatura do cargo descrito na Lei Municipal nº4.434, de 30 de junho de 2022, que regulamentou a fixação do piso salarial dos ACE e ACS nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO: № 013/2022, Autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior – Dispõe sobre o Programa de Serviço de Fisioterapia Domiciliar assistida por Unidade Móvel devidamente equipada. APROVADO POR UNANIMIDADE; № 015/2022, Autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior – Dispõe sobre os estabelecimentos privados ou públicos localizados no Município de Aparecida devem reservar 1% (hum por cento) do total de vagas, a fim de atender as pessoas com Transtorno de Espectro Autista, como especifica e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE; № 016/2022, Autoria do Vereador José Fábio Borges – Acrescenta artigo à Lei nº 4171, de 28 de novembro de 2018, para dispor sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Aparecida/SP. APROVADO POR UNANIMIDADE; № 017/2022, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, que especifica. APROVADO POR UNANIMIDADE; № 018/2022, Autoria do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha - Denomina “Nilceia Alessandra Coelho de Oliveira”, a sede do Albergue Municipal de Aparecida. APROVADO POR UNANIMIDADE. Não havendo mais matérias para deliberar e nem inscritos para falar, às 21 horas e 03 minutos, deu-se por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos sobre a proteção de Deus. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.
