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PRESIDENTE: LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA 
VICE-PRESIDENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR.
1º SECRETÁRIO: LILIANE GABRIELE DOS SANTOS
2º SECRETÁRIO: VALDEMIR RODRIGUES DE GODOI

VEREADORES: ANA ALICE BRAGA VIEIRA, ANDRÉ LUIS MONTEIRO, CARLOS ALEXANDRE RANGEL DOS SANTOS, JOSÉ FABIO BORGES e SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA

Aos quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, a partir das 18 horas e 22 minutos no recinto desta Casa de Leis, sob a Presidência do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, na presença dos servidores da Câmara, além do corpo jurídico desta Casa de Leis, foi colocada em votação as Atas das Sessões anteriores, ou sejam: Ata da 9ª sessão extraordinária, realizada em 28 de junho de 2022, e da 10ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de junho de 2022. As mesmas foram aprovadas sem ressalvas. A seguir o Secretário procedeu à leitura do EXPEDIENTE: INDICAÇÕES:  Vereadora Ana Alice Braga Vieira: № 160/2022, INDICA ao Prefeito Municipal que determine ao Setor competente, a restauração de bloquetes na primeira entrada a direita, esquina da Chácara Loyolla, na Avenida Itaguaçú, que sofreu um afundamento do solo, pela circulação de ônibus antigamente. Esta restauração ficará muito boa e não mais sofrerá este tipo de problema, pois agora não há esta circulação de ônibus neste local. № 161/2022, INDICA ao Prefeito Municipal que determine ao Setor competente, a manutenção na Rua Capitão Emídio Moreira, haja vista que todos os serviços de conservação são executados somente até a Escola “Paulina Cardoso”. Dessa forma, na continuação desta rua existe a necessidade de recuperação do pavimento, da limpeza, das podas de árvores, das calçadas, e verificação na parte do trânsito, incluindo o estacionamento de veículos nos 02 (dois) lados da rua. Nesta parte de estacionamento deverão as vagas ser demarcadas e não ser permitido dos dois lados da rua, pois esta rua é muito estreita, podendo causar danos aos veículos estacionados, pela circulação de outros carros; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: № 150/2022, INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de iluminação ao redor da praça Dr. Benedito Meirelles (Praça de São Benedito), no centro da cidade. Considerando o grande fluxo de pedestres e veículos neste local, além de ser um dos principais pontos turísticos da nossa cidade. № 151/2022, INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de solo na Rua Itacolomy, próximo ao posto de combustível, no bairro Itaguaçu. Considerando o grande fluxo de veículos nesta via, além de ser uma das principais vias do bairro. Esse local mencionado acima necessita de manutenção de solo urgente, pois, foi feita manutenção de esgoto, porém está muito grande o buraco.  № 152/2022, INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, a urgente necessidade de manutenção de solo na Avenida Itaú, próximo ao número 336, no bairro Itaguaçu. Considerando o grande fluxo de veículos nesta via, além de ser uma das principais vias que liga várias ruas do bairro. Esse local mencionado acima necessita de manutenção de solo urgente, pois, quase meia extensão apresenta vários bloquetes soltos; Vereador Luis Fernando de Castro Rocha: № 158/2022, INDICA ao Prefeito Municipal que determine a colocação dos Códigos de Endereçamento Postal nas respectivas placas que identificam as ruas de nossa cidade. № 159/2022, INDICA ao Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente a disponibilização de lixeiras para lixos recicláveis na Praça Nossa Senhora Aparecida e na Praça Benedito Meireles; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 162/2022 - INDICA ao Executivo Municipal, a troca de lâmpadas em toda a extensão da Rua Benedito Chad, no bairro de Ponte Alta; № 163/2022 - INDICA ao Executivo Municipal, a colocação de uma ambulância no Centro de Apoio ao Turista (CAT). № 164/2022 - INDICA ao Executivo Municipal, a regulamentação de um bicicletário em torno da Av. Monumental “Papa João Paulo II”, precisamente na Rua Domingos Garcia. № 165/2022 - INDICA ao Executivo Municipal, a instalação de Lixeira em toda a Avenida Av. Monumental “Papa João Paulo II”. № 166/2022 - INDICA ao Executivo Municipal a troca de Lâmpadas na calçada do Hotel Monte Cristo, na Av. Monumental “Papa João Paulo II”; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 153/2022, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de tapa-buracos nas ruas do bairro Jardim São Paulo. № 154/2022, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de tapa-buracos nas ruas do bairro São Geraldo. № 155/2022, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de tapa-buracos nas ruas do Residencial Sonho Meu 2. № 156/2022, INDICA ao Executivo Municipal a colocação de um playground na Praça Carlos Eneir. № 157/2022, INDICA ao Executivo Municipal a colocação de um playground na Praça João Vieira dos Santos. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos REQUERIMENTOS: Vereadora Ana Alice Braga Vieira: № 234/2022, REQUER ao Prefeito Municipal que determine ao Setor Competente que preste informações a respeito do funcionamento do Viveiro de Mudas do Município, respondendo as questões que especifica. № 235/2022, REQUER ao Prefeito Municipal que determine ao Setor Competente que preste informações a respeito da Dívida Ativa do Município, respondendo às indagações que especifica. № 236/2022, REQUER ao Prefeito Municipal que determine ao Setor Competente que esclareça se os objetivos de desenvolvimentos sustentáveis, (ODS), propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU), e acompanhados pelo Tribunal de Contas de São Paulo, estão sendo cumpridos por esta Administração, como especifica; Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: № 237/2022, REQUER Encaminhamento ao Prefeito Municipal do Anteprojeto que “Inclui na grade extracurricular do ensino público a temática sobre Educação em Direito dos Animais e dá outras providências”; Vereador José Fábio Borges: № 229/2022, REQUER ao Prefeito Municipal informações sobre a falta de Assistente Social no Caps (Centro de Atenção Profissional de Aparecida), pois, vários munícipes procuraram este Vereador para reclamar da falta de Assistente Social, que esta acarretando transtorno a muitas pessoas que não conseguem a devida assinatura em suas carteirinhas.  № 230/2022, REQUER desta Casa de Leis, na pessoa de seu Presidente, a tomada de providências das medidas legais contra o Poder Executivo Municipal, em razão da Lei Orgânica do Município em seu Art. 7, Inciso XV c/c Art. 24, Alínea “g”, do Regimento Interno do Município, que especifica; Vereador Luis Fernando de Castro Rocha: № 233/2022, REQUER ao Executivo Municipal providências no sentido de determinar à Secretaria competente que elabore um Projeto de Lei a ser enviado para esta Casa de Leis com o condão de desmembrar e nomear duas ruas e uma travessa, que especifica; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 231/2022, REQUER informações do Executivo Municipal se existe ou se foi realizado algum estudo ou vistoria da estrutura no viaduto que dá acesso no bairro de vila Mariana. Em caso negativo se existe a possibilidade de se fazer esta vistoria. № 232/2022, REQUER informações do Executivo Municipal para a possibilidade da manutenção do viaduto que dá acesso no bairro de Vila Mariana. Os requerimentos foram julgados objeto de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. Em discussão aos REQUERIMENTOS solicitados verbalmente: № 238/2022, de autoria do Vereador José Fábio Borges, REQUER informações do Executivo Municipal que envie contratos e valores referentes aos prédios alugados pela Prefeitura Municipal, inclusive dos Postinhos de Saúde e do prédio da antiga fábrica de papel “Madepar”. Se houve despesas com reformas desses imóveis, informar os valores despendidos até o momento; № 239/2022, de autoria do Vereador José Fábio Borges, Simone Aparecida Ribas da Silva e Carlos Alexandre Rangel dos Santos. REQUEREM informações do Executivo Municipal sobre quando serão entregues os uniformes escolares junto aos alunos da Rede Municipal de Educação, visto que até antes do período de férias a entrega não havia sido efetivada; № 240/2022, de autoria do Vereador José Fábio Borges, REQUER informações do Executivo Municipal se existe previsão para retirada de entulhos resultantes de obras na Praça da Rua Vereador Guilherme Bittencourt Ferraz, no Bairro São Sebastião, visto que o local, como está, pode atrair bichos peçonhentos, colocando em risco a integridade física dos moradores da região; № 241/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior, REQUER informações do Executivo Municipal se existe estudo da viabilidade ou previsão para capacitação de servidores para “escuta especializada” na Rede (Creas, Caps, Cras, Promoção Social, Cemof, etc) através de profissionais de diversas áreas de atuação, para se evitar a revitimização (sofrimento continuado e repetitivo), e abordagens de casos graves de violência sexual ou violência geral contra crianças e adolescentes do Município; № 242/2022, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi, REQUER informações ao Diretor Executivo do SAAE, senhor Julio César Ferraz de Araújo, sobre ligação de água no Bairro de Santa Edwiges, se está sendo feita pelo proprietário ou pela Autarquia, pois os moradores estão reclamando de alguns moradores estarem sendo priorizados. O vereador também disse que já falou com o Direto Júlio Ferraz, mas ainda não obteve retorno; № 243/2022, de autoria do Vereador Liliane Gabriele dos Santos, REQUER informações ao Executivo, que juntamente à Secretaria Municipal de Saúde informe se existe estoque de medicamentos suficiente para atender a demanda dos pacientes de nossa cidade, que procuram a Farmácia Popular para conseguir medicamentos de uso geral e de uso contínuo e não os estão encontrando, como especifica; № 244/2022, de autoria do Vereador Liliane Gabriele dos Santos, REQUER informações ao Executivo, sobre o andamento do processo de instalação de um Posto de Saúde no Bairro Itaguaçu, como especifica; № 245/2022, de autoria do Vereador Liliane Gabriele dos Santos, REQUER informações ao Executivo, se existem estudos da viabilidade para a instalação de um CRAS no Bairro Santa Rita, como especifica; № 246/2022, de autoria do Vereador Simone Aparecida Ribas da Silva e Carlos Alexandre Rangel dos Santos, REQUEREM informações ao Executivo, que informe se a Prefeitura tem ciência do depósito indiscriminado de entulho nos terreno do Jardim Santo Afonso, em nossa cidade. Solicitam a limpeza e a coloção de placa de “proibição de jogar lixo e entulho, sob pena de multa” no local. O pedido vem atender o clamor popular visto que, como está, pode atrair bichos peçonhentos, colocando em risco a integridade física dos moradores da região; № 247/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, REQUER encaminhamento ao Executivo Municipal, de Abaixo-assinado solicitando o envio para esta Casa de Leis do Projeto da Criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, em conformidade à Lei Federal 12.288/2010, como especifica; № 248/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, REQUER encaminhamento ao Executivo Municipal, de Anteprojeto de Lei, que versa sobre a criação do Programa Permanente ao Enfrentamento ao Racismo nas Escolas Públicas do Município, como especifica; № 249/2022, de autoria do Vereador André Luis Monteiro, Requer que seja expedido ofício, em nome desta Egrégia Casa de Leis, ao Santuário Nacional o pedido do Senhor José Aparecido de Souza, Coordenador de Romaria e visitante de Aparecida: “Providências para que seja realizado estudo técnico para a demarcação de vagas especiais para deficiente no estacionamento do Santuário Nacional, precisamente próximo ao Centro de Apoio ao Romeiro, para os ônibus de romarias que transportam pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.” Segue anexo cópia do e-mail recebido por este Vereador o qual justifica necessidade de tal requerimento e reforça através de seu mandato políticas públicas de acessibilidade e garantia dos direitos da pessoa portadora de deficiência; № 250/2022, de autoria do Vereador André Luis Monteiro, Requer do Poder Executivo Municipal, documentação e listagem de todos os locais “alugados” pelo Poder Público Municipal, com endereço, detalhamento de valores, nome dos proprietários, e cópia do contrato seja celebrado por pessoa física ou jurídica. Tal requerimento se justifica visto que essas informações não se encontram disponíveis no Portal de Transparência; № 251/2022, de autoria do Vereador André Luis Monteiro, Requer do Poder Executivo Municipal, da Secretaria de Educação e da Cozinha Piloto, cópia na íntegra das planilhas de fornecimento de alimentos para as escolas do município no mês de junho; № 252/2022, de autoria do Vereador André Luis Monteiro, Requer do Poder Executivo Municipal, da Secretaria de Educação e da direção da Escola Maria Conceição Pires do Rio, que se envie a esta casa, para análise deste vereador, certificado de regularização fiscal da APM da escola, nomes dos membros que compõe a APM, e cópia do extrato bancário da APM da Escola dos últimos 3 meses, maio, junho, julho; № 253/2022, de autoria do Vereador André Luis Monteiro, REQUER do Executivo Municipal, cópia do espelho de ponto do servidor Celiandro André Renato visto que no mês de Junho no portal de transparência este vereador constatou o pagamento referente 210 horas-extras a este servidor, e também quem é o responsável hierárquico por conferir e assinar essas folhas de ponto; № 254/2022, de autoria do Vereador André Luis Monteiro, Requer do Poder Executivo Municipal, da Secretaria de Educação e da direção da Escola Maria Conceição Pires do Rio, que envie a esta casa, relação de todos os valores gastos e valores arrecadados com a “Festa Junina”, com descriminação das fontes de renda e cópia das notas fiscais de fornecimento de todos os alimentos comercializados na Festa Junina da referida escola. Também julgados objetos de deliberação os resquerimentos foram encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. A seguir foram apresentadas as seguintes MOÇÕES: № 048/2022, de autoria do Vereador José Fábio Borges e Carlos Alexandre Rangel dos Santos - Manifestam Apoio aos Projetos de Lei que estão em tramitação junto à Câmara dos Deputados Federais estabelecendo Piso Salarial para os Farmacêuticos de nosso país, que especifica; № 049/2022, de autoria - A Mesa da Câmara, por sugestão do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Apresenta Moção de Aplausos ao Frei Bartolomeu, pelo excelente trabalho realizado frente à Santa Casa de Aparecida-SP, que realizou uma grande conquista para os munícipes da cidade, o aparelho de tomografia. A população merece essa conquista, toda região será beneficiada e a Santa Casa conseguirá trazer resultados mais rápidos para todos os pacientes; № 050/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão dos vereadores Juninho Corpo Seco e Ana Alice Braga Vieira, Apresentam Moção de Pesar, pelo falecimento no dia de hoje (04/07/2022) do Cardeal Dom Cláudio Hummes, Arcebispo Emérito de São Paulo, pessoa de grande importância para a igreja Católica; № 051/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior - Apresenta Moção de Apoio a Subseção da OAB de Aparecida, referente a possibilidade de fechamento da Vara do Trabalho de Aparecida e sua transferência para a cidade Guaratinguetá. Que do presente momento se dê conhecimento à OAB/SP – Subseção de Aparecida, à Vara do Trabalho de Aparecida, ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) e ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Aparecida; № 052/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão de autoria do Vereador André Luis Monteiro, Apresenta Moção de Pesar, pelo falecimento do amigo Antônio Celso, residente no bairro de Santa Terezinha, em nossa cidade. Aos familiares e amigos nossos mais sinceros sentimentos; № 053/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, Apresenta Moção de Pesar, pelo falecimento de Lenir Conceição Camargo, no dia 24 de junho pp. Aos familiares e amigos nossos mais sinceros sentimentos; № 054/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva, Apresenta Moção de Parabéns, pelo aniversário do amigo e colaborador desta Casa de Leis, senhor Pedro dos Santos Reis, cuja efeméride se deu no dia 01º de julho; № 055/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Apresenta Moção de Pesar, pelo falecimento da moradora do Bairro Sagrado Coração de Jesus, Dª Tereza Maria de Freitas. Aos familiares e amigos nossos mais sinceros sentimentos e № 056/2022, A Mesa da Câmara, por sugestão de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi, Apresenta Moção de Pesar, pelo falecimento, no dia 26/06, da senhora Maria Conceição Barbosa, a conhecida Dona Lina. Aos familiares e amigos nossos mais sinceros sentimentos. Por se tratarem de Moções, todas foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO: № 017/2022, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos, Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, que especifica. Julgados objetos de deliberação os mesmos foram encaminhados para as Comissões Competentes.  № 018/2022, de autoria do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, Denomina “Nilceia Alessandra Coelho de Oliveira”, a sede do Albergue Municipal de Aparecida. Julgados objetos de deliberação os mesmos foram encaminhados para as Comissões Competentes. Em discussão PROPOSTA DE  EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: № 048/2022, de autoria do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, Dispõe sobre a alteração, na modalidade de substituição, do artigo 20, e de seu parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município de Aparecida relativo ao estabelecimento da data da eleição para composição da Mesa Diretora. O mesmo foi retirado de pauta para aguardar melhor fundamentação jurídica. Em discussão PROJETOS DE LEI: № 036/22, Autoria do Executivo Municipal, Cria o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda. № 040/22, Autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a criação e estruturação da Guarda Civil Municipal – G.C.M. de Aparecida, e dá outras providências. № 041/22, Autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do Serviço Público do Município de Aparecida e dá outras providências. № 044/22, Autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a Suplementar dotação, através de crédito adicional Suplementar por anulação de dotação de R$ 10.270.000,00. № 045/22, Autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro conforme Balanço Patrimonial de R$ 5.000.000,00. Julgados objetos de deliberação os projetos do Executivo foram encaminhados para as Comissões Competentes. Não havendo mais matérias para o Expediente, foram inscritos para a Tribuna, os vereadores: Simone Aparecida Ribas da Silva, Liliane Gabriele dos Santos, André Luis Monteiro, Luiz Carlos Ferreira Junior, Valdemir Rodrigues de Godoi, Ana Alice Braga Vieira, Carlos Alexandre Rangel dos Santos e Luis Fernando de Castro Rocha. Ato contínuo a Presidência solicita que fosse realizada a chamada dos senhores vereadores, após a chamada foi constatado número legal e dado início a ORDEM DO DIA: Requerimento de Urgência Especial: № 017/2022, Autoria da Mesa Diretora, que requer apreciação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo № 046/22 – Fica alterada a nomenclatura do cargo descrito na Lei Municipal nº 4.434, de 30 de junho de 2022, que regulamentou a fixação do piso salarial dos ACE e ACS nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. Contendo 9 assinaturas, o mesmo foi aprovado. PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: № 048/2022. Aguardando fundamentação jurídica. EMENDA MODIFICATIVA: Nº 05/2022 ao Projeto de Lei Executivo nº 022/2022, de autoria da Presidência, Modifica os Artigos nº 10, Inciso 18, Artigo nº 18, Artigo nº 22, Artigo nº 28, Artigo nº 29, Artigo nº 32 e Artigo 33, §3º E §5º. Aprovado por unanimidade. PROJETOS DE LEI EXECUTIVO: № 022/2022, autoria do Executivo Municipal – Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Aprovado com a emenda modificativa nº 05/22 por unanimidade. № 034/22, Autoria do Executivo Municipal – Regula o Sistema de Acesso a informação do Município de Aparecida/SP, em consonância ao previsto no Inciso XXXIII, do Caput do Artigo 5º, no Inciso II do §3º do artigo 37 e no §2º do artigo 216 da C.F. Aprovado por unanimidade. № 036/22, Autoria do Executivo Municipal – Cria o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda. Aprovado por unanimidade. № 038/22, substituído pelo № 007/22, Autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a concessão de gratificação Especial aos Servidores Municipais nomeados para a função de Pregoeiro e aos componentes da Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências. Aprovado por 5 votos favoráveis x 4 votos contrários, registrados pelos vereadores: José Fábio Borges, André Monteiro, Carlos Alexandre e Simone Aparecida R. da Silva. № 040/22, Autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação e estruturação da Guarda Civil Municipal – GCM de Aparecida – e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. № 041/22, Autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do Serviço Público do Município de Aparecida e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. № 044/22, Autoria do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a Suplementar dotação, através de crédito adicional Suplementar por anulação de dotação de R$ 10.270.000,00. Aprovado por 7 votos favoráveis x 1 contrário, registrado pelo Vereador André Monteiro. № 045/22, Autoria do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro conforme Balanço Patrimonial de R$ 5.000.000,00. Aprovado por 7 votos favoráveis x 1 contrário, registrado pelo Vereador André Monteiro. Quando da discussão dos Projetos de Lei nºs 044 e 045/2022, ambos do Executivo Municipal, o Vereador André Monteiro indagou ao Presidente se a pauta seria colocada em votação mesmo sem o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento na qual esse vereador preside. Ao responder, a Presidência da Casa informa e solicita o registro em Ata que em nenhum momento foi convocada reunião da Comissão de Finanças e Orçamento para exarar os competentes pareceres - conforme confirmação dos próprios membros da referida Comissão: Vereador “Borges” e Vereador “Juninho” - uma vez que as matérias em tela estavam há mais de 15 dias tramitando nas Comissões. O presidente diz que se ainda não houve movimentação do presidente da Comissão deve ser por questão de cunho particular, pois o projeto está dentro do prazo para votação, e se for o caso sugere que o vereador reclamante vote contrário. № 046/22, Autoria do Executivo Municipal – Fica alterada a nomenclatura do cargo descrito na Lei Municipal nº 4.434, de 30 de junho de 2022, que regulamentou a fixação do piso salarial dos ACE e ACS nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO: № 013/2022, Autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior – Dispõe sobre o Programa de Serviço de Fisioterapia Domiciliar assistida por Unidade Móvel devidamente equipada. Aprovado por unanimidade. № 015/2022, Autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior – Dispõe sobre os estabelecimentos privados ou públicos localizados no Município de Aparecida devem reservar 1% (hum por cento) do total de vagas, a fim de atender as pessoas com Transtorno de Espectro Autista, como especifica e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. № 016/2022, Autoria do Vereador José Fábio Borges – Acrescenta artigo à Lei nº 4171, de 28 de novembro de 2018, para dispor sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Aparecida/SP. Aprovado por unanimidade. № 017/2022, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos - Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, que especifica. Aprovado por unanimidade. № 018/2022, Autoria do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha - Denomina “Nilceia Alessandra Coelho de Oliveira”, a sede do Albergue Municipal de Aparecida. Aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias para deliberar e nem inscritos para falar, às 22 horas e 27 minutos, deu-se por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos sobre a proteção de Deus. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.