Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, a partir das 18 horas no recinto desta Casa de Leis, sob a Presidência do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha. A ata da 6ª Sessão Ordinária e da ata da 7ª Sessão Ordinária foram aprovadas. Com a presença dos servidores da Câmara, além do representante do corpo jurídico desta Casa de Leis, o Secretário procedeu à leitura do E X P E D I E N T E: Foram apresentadas as seguintes
INDICAÇÕES: Vereadora Ana Alice Braga Vieira: № 126/2022 – INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, que promova a troca de lâmpadas queimadas na Rua Álvaro Leite, no Bairro Jardim Paraíba, a pedido dos moradores.
№ 127/2022 – INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, que promova a poda das árvores na Rua Oscarlino Marcondes Teixeira, no Bairro da Ponte Alta, a pedido dos moradores; Vereador José Fábio Borges: № 115/2022 – INDICA ao Senhor Presidente desta Casa realize estudos para revitalização da Galeria dos ex Vereadores e ex Prefeitos desta cidade a fim de prestar uma homenagem a estes; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: № 116/2022 – INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, a urgente necessidade de asfalto na Rua Raquel de Almeida, no bairro de Santa Rita. Considerando que estive no local conversando com moradores e foi solicitado por eles, sendo que esse serviço trará mais organização e mobilidade para essa via. № 117/2022 – INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, a urgente necessidade da implantação de braço de luz e iluminação início da Rua Itamaracá, no bairro do Itaguaçu. Essa solicitação vem reiterar a indicação Nº 205/2021. Considerando que estive no local e realmente está muito escura essa via, além de que, por ser um local onde liga outras ruas do bairro, está causando insegurança e desconforto aos mesmos. № 118/2022 – INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, a urgente necessidade da implantação de braço de luz e iluminação nos dois postes em frente ao tratamento de água do SAAE, nº 13, no início da Rua Itaiguara, no bairro do Itaguaçu. Essa solicitação vem reiterar a Indicação nº 205/2021. Considerando que estive no local conversando com moradores e realmente, está muito escura essa via, além de que, por ser um local onde liga outras ruas do bairro, está causando insegurança e desconforto aos mesmos. № 119/2022 – INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, a urgente necessidade da implantação de poste de iluminação na esquina que liga o início da Rua Itaiguara à Rua Itamaracá, no bairro Itaguaçu. Essa solicitação vem reiterar as indicações Nº 177, 205, 206/2021. Considerando que está muito escura essa via de acesso, além de que, por ser um local que interliga outras ruas do bairro, está causando insegurança e desconforto aos moradores. № 120/2022 – INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, a urgente necessidade de implantação de lombada na Rua Itaici, próximo as chamadas “
casas da Serveng”, no bairro Itaguaçu. Essa solicitação vem reiterando a indicação nº 215/2021; Vereador Luiz Carlos Ferreira Júnior: № 124/2022 - INDICA ao Executivo Municipal, a colocação da equipe da Frente de Trabalho (Varrição) todos os dias na Rua Luiz Chad e as adjacências, no bairro de Ponte Alta. № 125/2022 - INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade da vacinação Antirrábica no Bairro do Itaguaçu; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 121/2022 - INDICA ao Executivo Municipal o reparo de um buraco na Avenida Zezé Valadão, proximidade da escola Coteca, pois o mesmo está trazendo risco de acidente com motociclistas e com ciclistas que passam por aquela via. № 122/2022 - INDICA ao Executivo Municipal a urgente necessidade de duas lombadas na Rua José Murad em frente aos apartamentos do CDHU no bairro de vila Mariana, pois os automóveis e motocicletas estão passando em alta velocidade trazendo riscos de acidentes com as crianças que atravessam aquela rua. № 123/2022 - INDICA ao Executivo Municipal o reparo na instalação elétrica da Praça Carlos Eneir, pois se encontra totalmente às escuras e os moradores das proximidades estão se sentindo inseguros. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos
REQUERIMENTOS: Vereadora Ana Alice Braga Vieira: № 185/2022 - REQUER ao Executivo Municipal, que determine ao Setor competente, estudos para aumentar a lombada existente no final da Avenida Antonio Samahá, (próximo ao autoelétrico do Paco), para que os motoristas sejam obrigados a diminuir a velocidade de seus veículos, ao passar pela esquina da Rua Valério Francisco. № 186/2022 - REQUER ao Executivo Municipal, que determine ao Setor competente, para que este elabore um Manual orientativo no sentido de conscientizar a população em geral para que cuide de forma mais efetiva de suas calçadas, em frente às suas residências, não deixando buracos, tocos de árvores, dentre outros empecilhos. Da mesma maneira que trate também do descarte de construções, da segurança aos pedestres enquanto se constrói, promovendo a limpeza destes entulhos em caçambas devidamente colocadas para não atrapalhar o trânsito de veículos e de pessoas. Lembrando que este Manual poderá ter patrocinadores colocando propagandas nas capas e deverá ser impresso em grande número de exemplares que deverão ser distribuídos nos Bairros, através de seus representantes, inclusive nas igrejas de todas as religiões existentes em nosso Município, que poderão explicar as orientações em todos os seus encontros, mobilizando as pessoas de um jeito mais contundente; Vereador José Fábio Borges: № 178/2022 - REQUER ao Diretor do SAAE, preste informações dentro do prazo regimental sob pena de responsabilidade do que se segue: Este Vereador recebeu fotos e vídeos em seu aparelho celular onde o SAAE lançava no Rio Paraíba dejetos em natura que estavam causando espuma e mau cheiro, contaminando o rio e o meio ambiente. Requeiro informações do SAAE no prazo regimental sobre o ocorrido, pois referida informação caso necessário seja objeto de instrução de documentação que será encaminhada à Polícia Ambiental, à Cetesb e à Promotoria de Justiça. № 179/2022 - REQUER ao Diretor do SAAE, preste informações dentro do prazo regimental sob pena de responsabilidade do que se segue: Este Vereador recebeu informações de que: 1) as Câmaras de Vigilância instaladas no Saae, não estão em operação; 2) bem como os que os cartazes instalados na Autarquia por orientação do Ministério Público em razão de denúncias e objeto de apuração de fatos supostamente ocorridos na Autarquia não mais estão fixados no local. Diante de tais informações requeiro que o Saae no prazo regimental informe sobre o funcionamento das Câmaras e sobre a fixação dos Cartazes instalados por orientação do Ministério Público; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: № 180/2022 - REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe esta Casa de Leis, se há a possibilidade da implantação de uma área de lazer no espaço ao lado do tratamento de água do SAAE no início da Itaiguara, no bairro Itaguaçu. Considerando que estive no local conversando com moradores e foi solicitado por eles esse espaço para que seja um local que será um atrativo para os moradores e crianças que ali moram. № 181/2022 - REQUER ao Executivo Municipal junto ao setor competente para que informe esta Casa de Leis, se há algum estudo para que seja feita a evolução dos professores da rede municipal de educação (evolução plano de carreira) referente ao tempo de serviço, conforme estatuto do magistério e decretos que o regulamentam. Considerando o Termo de Comunicação Coletiva enviado pela Secretaria de Educação no ano passado com uma lista com vários nomes, que inclusive, foi feita a evolução de vários professores que não tinham sido enquadrados nenhuma vez. Assim sendo, considerando o documento enviado pela secretaria, a Educação tem que fazer a evolução de todos os professores novamente, além de que, muitos professores precisavam evoluir em 2020, de acordo com o Termo de Comunicação que foi enviado às escolas. № 182/2022 - REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe esta Casa de Leis sobre a preparação de Aparecida para os Jogos Regionais; 1) Como está se organizando a secretaria de esportes e administração para a participação da cidade de Aparecida nos Jogos? 2) Caso participe desta edição dos Jogos, quantas modalidades Aparecida inscreverá na competição? Tal questionamento surge, considerando que os Jogos Regionais acontecem tradicionalmente no mês de Julho, e que alguns moradores e esportistas vem questionando sobre a preparação dos atletas para essa competição tão importante na região. № 183/2022 - REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe esta Casa de Leis, se há algum estudo para que se faça a ordem de pagamento dos vencimentos atualizados dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias conforme ordem constitucional ora inovada pela EC 120 de 06 de maio de 2022? Esse requerimento vem reforçando o ofício 008/2022 de minha autoria e o ofício nº013/2022 do SINDACS - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, que luta pela política de valorização da categoria dos ACS e ACE. № 184/2022 - REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe a esta Casa de Leis, se há algum estudo para fornecimento de uniforme escolar para os alunos. Essa solicitação vem reiterar o requerimento nº 005/2022 de 07 de Fevereiro de 2022. Em 2021, enviei um requerimento solicitando informações, porém não obtive resposta objetiva sobre o assunto. Considerando que uma parte significativa dos alunos retornou para sala de aula e muitos pais estão solicitando uniforme; Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: № 187/2022 - REQUER informações do Executivo Municipal de como é elaborado o cronograma de limpeza dos matos nos bairros da nossa cidade, e se tem algum encarregado responsável por acompanhar essa limpeza, e a possibilidade da mesma ser feita com enxadas para que o mato possa ser arrancado pela raiz, pois atualmente este serviço vem sendo feito com roçadeiras o que não se dá nem uma semana o mato já está crescendo novamente. REQUERIMENTOS solicitados verbalmente: № 188/2022, de autoria do vereador André Luis Monteiro - REQUER informações do Executivo Municipal acerca de um acidente de trânsito ocorrido recentemente na Avenida Padroeira do Brasil, altura do Viaduto Dr. Paulo Guimarães de Castro. № 189/2022, de autoria do vereador André Luis Monteiro - REQUER informações do Executivo Municipal a respeito do credenciamento da empresa ADN EIRELLI, da cidade de Lorena, como especifica. № 190/2022, de autoria dos vereadores Carlos Alexandre Rangel dos Santos, André Luis Monteiro e Simone Aparecida Ribas da Silva- REQUEREM informações do Presidente da Câmara acerca do processo legislativo, inclusive protocolo do Projeto de Lei do Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Aparecida, como especifica. № 191/2022, de autoria da vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva - REQUER ao Poder Executivo, sejam elaborados estudos no sentido da instalação de rampas para acesso de cadeirantes, no prédio do PSF de Vila Mariana. № 192/2022, de autoria da vereadora Liliane Gabriele dos Santos - REQUER ao Poder Executivo que providencie junto a quem de direito a regularização do CEP da Rua Itamaracá, no bairro Itaguaçu. № 193/2022, de autoria da vereadora Liliane Gabriele dos Santos - REQUER ao Poder Executivo que encaminhe o Plano de Trabalho do Albergue Municipal, visto a necessidade de acompanhamento dos serviços junto aos moradores em “situação de rua”, ainda mais nessa época do ano, quando se aproxima uma onda de muito frio. № 194/2022, de autoria do vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - REQUER ao Poder Executivo que juntamente ao Setor competente estudem a melhoria da escadaria que interliga a Avenida Padroeira do Brasil (proximidades do Posto “Pit-Stop”) com o Bairro de Vila Mariana (Residencial MRV). № 195/2022, de autoria do vereador Luiz Carlos Ferreira Junior - REQUER ao Poder Executivo que juntamente ao Setor competente informe o motivo da empresa terceirizada “
Unicrafit” estar há 3 meses sem receber, como especifica. № 196/2022, de autoria da vereadora Ana Alice Braga Vieira - REQUER ao Poder Executivo, sejam elaborados estudos no sentido de aperfeiçoamento do Código Tributário de uma forma geral, inclusive se falando em uma revisão, como especifica. № 197/2022, de autoria da vereadora Ana Alice Braga Vieira - REQUER ao Poder Executivo, sejam tomadas as devidas providências para a instalação de serviço de maternidade aos moldes do Município de São Paulo, onde já existe e funciona a “Rede Mãe Paulistana”, como parte integrante do programa da Secretaria da Saúde, como especifica. Julgados objetos de deliberação, o mesmos foram encaminhados para a Ordem do Dia. Em discussão ao Requerimento de Urgência Especial
№ 015/2022 - REQUER apreciação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 028/2022, de autoria do Executivo Municipal. O mesmo por conter 9 assinaturas, foi Deferido. Em discussão PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
№ 015/2022. Autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior – Dispõe sobre os estabelecimentos privados ou públicos localizados no Município de Aparecida devem reservar 1% (
hum por cento) do total de vagas, a fim de atender as pessoas com Transtorno de Espectro Autista, como especifica e dá outras providências. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado para as Comissões competentes. Em discussão EMENDA ao Projeto de Lei
№ 028/2022, de autoria: Executivo Municipal. Rejeitada por 7 votos e 2 favoráveis (consignados pelos vereadores Juninho e Ana Alice). Julgada objeto de deliberação, a mesma foi encaminhada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão ao PROJETO DE LEI
№ 028/2022, de autoria do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo transferir o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal Recurso Federal - APAE/Aparecida-SP. Julgado objeto de deliberação, o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Em discussão aos PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO:
№s 021 ao 029/2022 - Homenagem ao Profissional da Saúde - Sessão Especial, dia 25 de maio - 19h. Julgados objetos de deliberação, os mesmos foram encaminhados para a Ordem do Dia. Fizeram uso da TRIBUNA os seguintes Vereadores: Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Liliane Gabriele dos Santos, Valdemir Rodrigues de Godoi, Luiz Carlos Ferreira Junior, Ana Alice Braga Vieira, André Luis Monteiro e Simone Aparecida Ribas da Silva. A seguir a Presidência solicita que fosse realizada a chamada dos senhores vereadores, após a chamada foi constatado número legal e dado início a
O R D E M D O D I A: EM VOTAÇÃO ao bloco de Requerimentos dos senhores vereadores, o mesmo foi aprovado por unanimidade
. Em discussão e votação ao Projeto de Lei № 028/2022 - Autoria: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo transferir o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal / Recurso Federal - APAE/Aparecida-SP. Contendo o parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cidadania e da Comissão conjunta de Justiça e Redação, Obras, Turismo e Atividades Privadas. Foi APROVADO por 7 votos e 1 Abstenção da Vereadora Ana Alice, que apresentou justificativa. Em discussão e votação aos PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
№s 021 ao 029/2022 - Em Homenagem ao Profissional da Saúde para Sessão Especial no dia 25 de maio próximo, às 19h. Todos Aprovados por unanimidade. Não havendo mais matérias para deliberar e nem inscritos para falar, às 20h43, deu-se por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos sobre a proteção de Deus. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.
