Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, a partir das 18 horas e 20 minutos no recinto desta Casa de Leis, sob a Presidência do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, na presença dos servidores da Câmara, além do corpo jurídico desta Casa de Leis, foi colocada em votação as Atas das Sessões anteriores: 8ª Sessão Extraordinária, 8ª Sessão Ordinária e 9ª Sessão Ordinária. Todas aprovadas sem ressalvas. A seguir o Secretário procedeu à leitura do EXPEDIENTE:
INDICAÇÕES: Vereadora Ana Alice Braga Vieira:
№ 148/2022 – INDICA ao Executivo Municipal manutenção semanal da Praça Japonesa “José Mensalino de Campos”, localizada no Bairro Jardim Paraíba, que está muito suja com dejetos de cachorro, falta de grama em alguns espaços e reposição de areia, justamente pela sujeira dos cachorros, como especifica; Vereador José Fábio Borges:
№ 144/2022 - INDICA ao Executivo Municipal, que realize serviços lombofaixa/faixa elevada na Avenida Padroeira do Brasil frente ao nº 81, uma vez que no local existem três escolas e existem alguns buracos na pavimentação colocando em risco as pessoas que por lá transitam.
№ 145/2022 - INDICA ao Executivo Municipal, que realize serviços de limpeza na Avenida Sólon Pereira, altura no nº 83, pois no local existem muitos entulhos que precisam ser retirados. Indica ainda que no mesmo local sejam realizados operação tapa buracos e serviço de iluminação; Vereadora Liliane Gabriele dos Santos:
№ 146/2022 - INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de uma caçamba de lixo do SAAE, no início da Rua Itaici, no bairro Itaguaçu. Considerando que moradores, procuraram esta vereadora, solicitando essa caçamba para facilitar até mesmo para a coleta do caminhão.
№ 147/2022 - INDICA ao Executivo Municipal, a urgente necessidade de uma lombada na Rua Itabaiana, em frente ao portão de entrada da escola Heloisa Encarnação, no bairro Itaguaçu. Considerando que esta é uma das principais vias do bairro, e que por ser uma via onde tem como prioridade a entrada da escola mencionada acima, muitos veículos e pedestres passam no local, e os pais ficam inseguros e estão solicitando a lombada; Vereador Luis Fernando de Castro Rocha:
№ 149/2022 – INDICA ao Executivo Municipal a pintura do Viaduto do Pinhão, no bairro Santa Luzia. As Indicações foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão aos
REQUERIMENTOS: Vereadora Ana Alice Braga Vieira:
№ 220/2022, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal e ao Supervisor/Diretor da MRS Logística que promovam em seus Departamentos competentes estudos no sentido de manutenção da limpeza, arborização e canalização de parte de um espaço, onde corre esgoto a céu aberto ao longo do Muro que delimita a vizinhança junto ao “Caminho do Rosário” na Cidade do Romeiro, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminahdo para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão aos REQUERIMENTOS solicitados verbalmente:
№ 221/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - Requer ao Executivo Municipal que juntamente à Secretaria Municipal de Saúde, promova um levantamento para atender as necessidades de todos os encarcerados que têm endereço em Aparecida e que se encontram no sistema prisional, para atendimento das solicitações de medicamentos advindas de receitas ambulatoriais, como especifica;
№ 222022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - REQUER ao Presidente da Câmara que promova a instalação de uma pequena biblioteca na recepção desta Casa, aproveitando o amplo ambiente para disponibilizar o material literário desta Casa de Leis, para assim, popularizar o conhecimento, principalmente nas questões do Legislativo, como especifica;
№ 223/2022, de autoria do Vereador José Fábio Borges - REQUER ao Presidente da Câmara que informe sobre a validade de sessão extraordinária realizada nesta Casa de Leis, em 24 de setembro de 2021, sob a presidência do então Vice-Presidente André Monteiro. Sobretudo, sobre o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que versa sobre a antecipação da eleição da Mesa;
№ 224/2022, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - REQUER ao Executivo que providencie até o dia 03 de julho de 2022, a instalação de banheiros químicos - com papel higiênico para atender à 33ª Romaria Fluvial, que aportará nas imediações do antigo Bar do Peixe, no Bairro Ponte Alta;
№ 225/2022, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi - REQUER ao Executivo que informe se existe cronograma convencionado junto à Concessionária MRS Logística para a limpeza das margens da linha férrea, em nossa cidade. Em caso positivo, informar o cronograma do serviço para o bairro Santa Terezinha, cuja população vem indagando sobre essa necessidade;
№ 226/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos: REQUER ao Executivo que informe sobre a destinação das Emendas Impositivas deste Vereador, como especifica;
№ 227/2022, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - Requer ao Executivo que informe se existe cronograma junto ao Setor competente visando a vacinação antirrábica em nossa cidade, visto o crescimento da população de cães e gatos na cidade;
№ 228/2022, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - REQUER ao Presidente da Câmara que se oficie às autoridades competentes de Polícia Judiciária e do Poder Judiciário do TJSP, que conceda a este Vereador acesso a íntegra do Inquérito Policial nº 0015362-03.2022 8260000 sobre crime de responsabilidade, visto que é de competência da Câmara instruir procedimento a respeito de possível crime de responsabilidade do Prefeito Municipal em exercício. Os requerimentos foram considerados objetos de deliberação e encaminhados para a Ordem do Dia. A seguir foram apresentadas as seguintes
MOÇÕES:
№ 038/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira: Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do Padre Redentorista Rubem Leme Galvão, ocorrido em 13 de junho de 2022, aos 98 anos de idade, com 79 anos de vida sacerdotal, e que prestou relevantes serviços a nossa cidade, através da Rádio Aparecida;
№ 039/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira: Apresenta Moção de Reconhecimento e Gratidão à Associação AmoJardim, localizada no Bairro Jardim Paraíba, em nome do
ex-presidente Geraldo Porto, que em muito engrandeceu essa Associação com seu trabalho, dedicação e presteza pelos anos de 2018/2020 e 2020/2022, em duas gestões, incluindo sua criação e também enaltecer o novo Presidente que tomou posse em 11 de junho de 2022, p.p., para o Biênio 2022/2024, Dr. Flávio José Porto, desejando-lhe muita sorte nas muitas realizações que certamente empreenderá nesta nova empreitada;
№ 040/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior: Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Benedito Antônio de Souza, o popular “
Benê”, morador da Rua Totó Barbosa, na Ponte Alta;
№ 041/2022, de autoria do Vereador André Luis Monteiro, corroborada por todos os senhores Vereadores: Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Francisco dos Santos, o popular “
Kiko”, funcionário da Casa Brasil. Aos amigos e familiares nossos respeitosos sentimentos;
№ 042/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos e Luis Fernando de Castro Rocha, corroborada por todos os senhores Vereadores: Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento no dia 17 de junho pp., do ex-colaborador desta Casa de Leis, senhor Antonio Carlos Carvalho de Oliveira, o popular “
Danieva”. Aos amigos e familiares nossos respeitosos sentimentos;
№ 043/2022, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos e da Vereadora Ana Alice Braga Vieira, corroborada por todos os senhores Vereadores: Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento no dia 16 de junho pp., da senhora Benedicta Marcelina da Silva, a popular “
Dona Filhinha”, aos 93 anos de idade, moradora e do Bairro Santa Rita. Aos amigos e familiares nossos respeitosos sentimentos;
№ 044/2022, de autoria desta Presidência: Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Célia Pontes, moradora da Rua Padre Gebardo, no Bairro Santa Rita. Aos amigos e familiares nossos respeitosos sentimentos;
№ 045/2022, de autoria desta Presidência, Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do senhor José do “Cine Ópera”, morador da Rua Padre Gebardo, no Bairro Santa Rita. Aos amigos e familiares nossos respeitosos sentimentos;
№ 046/2022, de autoria do Vereador Valdemir Rodrigues de Godoi, Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do senhor José Roberto do “Spani”, morador da Rua Padre Gebardo, no Bairro Santa Rita. Aos amigos e familiares nossos respeitosos sentimentos e
№ 047/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira, Apresenta Moção de Parabéns à Arquidiocese de Aparecida, pela realização do curso “Fé e Política”, no Seminário Bom Jesus, como especifica. Por se tratarem de Moções, todas foram consideradas DEFERIDAS. Em discussão PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO:
№ 011/2022, de autoria: Carlos Alexandre Rangel dos Santos, que inclui na grade extracurricular do Ensino Público a temática sobre “Educação em Direito dos Animais” e dá outras providências.
Encaminhado às Comissões. № 014/2022, de autoria da Mesa da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos salários dos Servidores da Câmara Municipal de Aparecida-SP.
Retornou às Comissões para análise e parecer. Em discussão aos seguintes PROJETOS DE LEI EXECUTIVO:
№ 029/22, Autoria Executivo Municipal: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Aparecida SP e dá outras providências.
Encaminhado às Comissões. № 030/22, Autoria do Executivo Municipal: Institui a Contribuição Voluntária para auxílio de custeio dos serviços do Corpo de Bombeiros do Município, reforma a Lei nº 3735, de 2011 e dá outras providências.
Retornou às Comissões para análise e emendas. № 031/22, Autoria do Executivo Municipal: Fica alterada a Lei Municipal nº 2.379, de 14 de maio de 1990, que denominou a Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira.
Encaminhado para a Ordem do Dia. № 032/22, Autoria do Executivo Municipal: Fica alterada a Lei Municipal nº 4.290, de 08 de setembro de 2020, que denominou o Logradouro público, Travessa Lucia Maria da Conceição.
Encaminhado para a Ordem do Dia. № 033/22, Autoria do Executivo Municipal: Fica alterada a nomenclatura dos logradouros do bairro Parque Residencial Itaguaçu dada pelo Decreto Municipal nº 1.643, de 20 de julho de 1984.
Encaminhado para a Ordem do Dia. № 034/22, Autoria do Executivo Municipal: Regula o Sistema de Acesso a informação do Município de Aparecida/SP, em consonância ao previsto no Inciso XXXIII, do Caput do Artigo 5º, no Inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da C.F.
Encaminhado às Comissões. № 035/22, Autoria do Executivo Municipal: Fica revogada a Lei Municipal nº 1143, de 31 de agosto de 1965, que revogou a Lei nº 566, de 09 de maio de 1960 que denominou a Rua Cosme e Damião.
Encaminhado para a Ordem do Dia. PLS №º 006/22 ao
PLE 037/22, Autoria do Executivo Municipal: Dispõe sobre a concessão de gratificação Especial aos Servidores Municipais nomeados para a função de Pregoeiro e aos componentes da Comissão Permanente de Licitações da Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Aparecida, e dá outras providências.
Encaminhado às Comissões. PLS №º 007/22 ao
PLE 038/22, Autoria do Executivo Municipal: Dispõe sobre a concessão de gratificação Especial aos Servidores Municipais nomeados para a função de Pregoeiro e aos componentes da Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências.
Encaminhado às Comissões. Os seguintes vereadores foram inscritos para usar a Tribuna: André Luis Monteiro, Ana Alice Braga Vieira, Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Valdemir Rodrigues de Godoi e Luis Fernando de Castro Rocha. Ato contínuo a Presidência solicita que fosse realizada a chamada dos senhores vereadores, após a chamada foi constatado número legal e dado início a
ORDEM DO DIA: Em votação aos Requerimentos, os mesmos foram aprovados por unanimidade
. Em Votação ao
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO № 006/2022, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, que Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao furto e roubo de cabos e fios metálicos e disciplina no Município o comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação, e dá outras providências. Aprovado por 5 votos e 1 contrário dado pela Vereadora Ana Alice Braga Vieira. Em votação aos
PROJETOS DE LEI EXECUTIVO: № 029/22, de autoria do Executivo Municipal: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Aparecida SP e dá outras providências. Aprovado por unanimidade;
№ 031/22, de autoria do Executivo Municipal: Fica alterada a Lei Municipal nº 2.379, de 14 de maio de 1990, que denominou a Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira. Aprovado por unanimidade;
№ 032/22, de autoria do Executivo Municipal: Fica alterada a Lei Municipal nº 4.290, de 08 de setembro de 2020, que denominou o Logradouro público, Travessa Lucia Maria da Conceição. Aprovado por unanimidade.
№ 033/22, de autoria do Executivo Municipal – Fica alterada a nomenclatura dos logradouros do bairro Parque Residencial Itaguaçu dada pelo Decreto Municipal nº 1.643, de 20 de julho de 1984. Aprovado por unanimidade.
№ 035/22, de autoria do Executivo Municipal – Fica revogada a Lei Municipal nº 1143, de 31 de agosto de 1965, que revogou a Lei nº 566, de 09 de maio de 1960 que denominou a Rua Cosme e Damião. Aprovado por unanimidade. Esta Presidência solicita a inserção nesta Ata a fala do Vereador Borges, quando o mesmo diz que nunca foi convocado pelas outras Comissões para participar de reuniões de pauta, embora sempre determine - na qualidade de Presidente da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar, que se reúnam sempre que necessário. Não havendo mais matérias para deliberar e nem inscritos para falar, às 20 horas e 40 minutos, deu-se por encerrada a presente Sessão, desejando uma boa noite a todos sobre a proteção de Deus. E de tudo que é necessário constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.
