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Câmara Municipal de Aparecida
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Sessão Plenária
1 Sessão Ordinária
Sessão: Ordinária
Número: 1/2022
Início: 07/02/2022 às 16:00h
Encerramento: 07/02/2022 às 18:50h
Mandato: De: 01/01/2021 Até: 31/12/2024
Legistatura: 2ª Sessão Legislativa

ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, DO SEGUNDO EXERCÍCIO LEGISLATIVO, DA 20ª LEGISLATURA, REALIZADA DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

PRESIDENTE: LUIS FERNANDO DE CASTRO ROCHA 

VICE-PRESIDENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR

1º SECRETÁRIO: LILIANE GABRIELE DOS SANTOS

2º SECRETÁRIO: VALDEMIR RODRIGUES DE GODOI

VEREADORES: ANA ALICE BRAGA VIEIRA, ANDRÉ LUIS MONTEIRO, JOÃO BOSCO MONTEIRO, E SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA.

AUSÊNCIA: JOSÉ FABIO BORGES - CID M54-5

VISITA: Dr. ADOLPHO HENRIQUE DE PAULA RAMOS, ex-prefeito Municipal de Arapeí-SP e ex-delegado de Polícia Civil.

Às dezesseis horas do dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e dois, no recinto desta Casa de Leis, sob a Presidência do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha, foi submetida ao Plenário a votação da Ata da sessão anterior. Ninguém querendo se manifestar a mesma foi aprovada por unanimidade. Após, o secretário procedeu à leitura do E X P E D I E N T E: Foram apresentadas as seguintes INDICAÇÕES: De autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: Nº 001/2022 - INDICA ao Executivo Municipal a urgente necessidade da manutenção e limpeza de todas as vias do bairro Itaguaçu e Nº 002/2022 - INDICA ao Executivo a necessidade do apoio da CGM na entrada e na saída dos alunos nos pontos a seguir: na porta das escolas “Heloisa Encarnação” e “Edgard de Souza”, e creches do bairro Itaguaçu. Ambas Deferidas; De autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: Nº 003/2022 INDICA ao senhor Prefeito a urgente necessidade de arrumar uma “cratera” enorme que foi aberta ao lado da “Barragem dos Motas”, pois a mesma está trazendo riscos aos moradores que utilizam aquela estrada e Nº 004/2022 INDICA ao senhor Prefeito capina e roçada dos matos e também a limpeza da valeta que escoa água da chuva no bairro do Perpétuo Socorro, além de capina e roçada de todo o referido bairro. Ambas Deferidas; De autoria do Vereador João Bosco Monteiro: Nº 005/2022 INDICA ao Executivo que realize os serviços de Limpeza e Capina e Iluminação Pública no bairro Itaguaçu. Tal Indicação se faz necessária a pedido dos moradores que vem relatando reclamações com relação a escuridão e a falta de limpeza e manutenção no local, Nº 006/2022 INDICA ao Executivo que realize a construção de uma Praça/área de lazer, com colocação de parquinhos para as crianças e academia ao ar livre, no terreno localizado entre as Ruas Cristovão Macedo e Maria Rosa Paes, no bairro Ponte Alta. Tal indicação visa atender os anseios dos moradores locais que há anos reivindicam melhorias no local, Nº 007/2022 INDICA ao Executivo que realize a manutenção da iluminação Pública na Avenida Marginal Beira Rio, no bairro Ponte Alta. Tal Indicação se faz necessária a pedido dos moradores que vem relatando reclamações com relação a escuridão e a falta de manutenção no local. Deferidas; De autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior: Nº 008/2022 INDICA ao Executivo a criação de marcações de carro para transporte a exames e consultas por meio de Whatsapp oficial da Secretaria Municipal de saúde do município; Nº 009/2022 INDICA ao Executivo a criação de vagas verdes nas Praças Nossa Senhora Aparecida e a Praça Dr. Benedito Meirelles (São Benedito); Nº 010/2022 INDICA ao Executivo estudo ou a criação de uma via de acesso no início da Rua Pedro Ramos Nogueira nos fundos do DSM no bairro da Ponte com a possibilidade desta via sair na Rua Luís Chad, atrás do campo “Penidão”, facilitando assim a mobilidade urbana e o trânsito aos bairros Jardim Paraíba e a cidade de Potim. Nº 011/2022 INDICA ao Executivo uma operação Tapa Buraco na Rua Pedro Goussain, no bairro de São Geraldo; Nº 012/2022 INDICA ao Executivo uma operação tapa buraco na Rua Joaquina Prado, próximo ao Supermercado Leão devido ao fluxo de caminhões, pois a rua se encontra toda esburacada; Nº 013/2022 INDICA ao Executivo a necessidade de limpeza e capina da Rua Itaici, no Bairro do Itaguaçu. Deferidas; Finalmente, de autoria desta Presidência: Nº 014/2022A presente indicação se faz necessária considerando a necessidade do zelo na infraestrutura urbana e o direito dos munícipes aparecidenses ao lazer. Assim, através desta, venho muito respeitosamente solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine a construção de Praça na Rua Benedito Garcia dos Reis, mais especificamente no terreno ao lado da Creche Maria da Glória Freitas, no Bairro São Francisco; N. 015/2022A presente indicação se faz necessária considerando a necessidade do zelo na infraestrutura urbana e o direito dos munícipes aparecidenses à saúde bucal. Assim, através desta, venho muito respeitosamente solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine a realização de um trabalho odontológico de prevenção nos bairros. Outrossim, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que aprecie a viabilidade de adaptar um automóvel da Prefeitura para ser utilizado como consultório móvel. Não obstante, solicito a realização de um estudo que analise a possibilidade de nossas crianças e nossos adolescentes receberem o tratamento odontológico nas unidades escolares; Nº 016/2022A presente indicação se faz necessária considerando a necessidade do zelo na infraestrutura urbana e o direito dos munícipes aparecidenses ao progresso da cidade. Assim, através desta, venho muito respeitosamente solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria responsável que proceda a realização do cadastro dos produtores rurais de nossa cidade para que os mesmos possam ingressar em programas públicos que beneficiam e fomentam a economia dos mesmos. N. 017/2022A presente indicação se faz necessária considerando a necessidade do zelo na infraestrutura urbana e o direito dos munícipes aparecidenses ao progresso da cidade, máxime na melhoria do atendimento na área rural de nossa cidade, inclusive com programas e captação de recursos junto ao Governo Estadual e Federal. Assim, através desta, venho muito respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que aprecie a possibilidade de acrescentar a nomenclatura “Agricultura” à Secretaria do Meio Ambiente e Serviços Urbanos, passando a referida pasta a ser identificada como Secretaria do Meio Ambiente, dos Serviços Urbanos e da Agricultura. Deferidas. Em discussão aos REQUERIMENTOS: De autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos: Nº 001/2022REQUER ao Executivo Municipal, junto ao Setor Competente para que informe esta Casa de Leis, se há a possibilidade de novamente disponibilizar um carro para levar pacientes para fisioterapia, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; Nº 002/2022REQUER ao Executivo Municipal, que junto ao Setor Competente, informe se há algum estudo sobre a atualização do valor salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; N. 003/2022 REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe esta Casa de Leis, se há algum estudo para construção de um Posto de Saúde da Família no bairro Santa Rita, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; N. 004/2022 REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe esta Casa de Leis, se há a possibilidade de pavimentação da Rua Itatiba, no bairro Itaguaçu, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. De autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva: Nº 005/2022 REQUER informações do senhor Prefeito se existe algum Laudo Pericial do Estado sobre a “Barragem dos Motas”, sobre o nível de água muito alto e de quem é a responsabilidade de manutenção da mesma do município ou do Estado? Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; Nº 006/2022 REQUER informações do senhor Prefeito qual o valor arrecadado da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) mensalmente, referente ao exercício anterior. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; Nº 007/2022 REQUER informações ao Executivo sobre quem é o proprietário da Máquina Esteira. Seria do Município ou do D.A.E.E.? Pois, atualmente, a mesma se encontra abandonada no final da Rua Oscarlino Marcondes, no bairro da Ponte Alta. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; Nº 008/2022 REQUER do Executivo Municipal que informe se existe a possibilidade da Administração Municipal solicitar para a empresa Pássaro Marrom S/A a inclusão em seu itinerário o bairro de Santa Edwiges, visto que o bairro está crescendo e existe a real necessidade de seus moradores, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; De autoria das Vereadoras Liliane Gabriele dos Santos e Simone Aparecida Ribas da Silva: Nº 009/2022 REQUER ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, para que informe a esta Casa de Leis, se há algum estudo para fornecimento de uniformes e materiais escolares para os alunos que retornaram às aulas presenciais. Informar ainda se já existe em andamento licitação de kits de materiais escolares e de uniformes para os alunos da Rede Municipal de Ensino, tendo em vista que as aulas já se iniciaram e os solicitados serão de grande importância para nossos alunos. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. De autoria do Vereador João Bosco Monteiro: Nº 010/2022REQUER ao Executivo que sejam apresentados esclarecimentos do Senhor Secretário de Obras quanto ao andamento da obra, a justificativa de sua paralisação e a data de retorno dos trabalhos e finalização da revitalização, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; Nº 011/2022 REQUER ao Executivo esclarecimentos e os motivos que ensejaram a desativação da Quadra da Escola Municipal acima mencionada, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; Nº 012/2022 REQUER seja avaliada a possibilidade de revisão dos valores das taxas de ambulantes, para assegurar uma cobrança justa com a realidade, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; Nº 013/2022 REQUER que seja analisada a proposta de projeto para garantir mais qualidade e bem estar aos feirantes do local diante do referido problema e o melhoramento da Via onde se localiza a Feira, com a realização de tapa buracos para amenizar os transtornos apresentados, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; Nº 014/2022 REQUER informações sobre o andamento do referido Plano e a atual situação do mesmo. Requer ainda que seja garantida a participação dos servidores municipais na elaboração do Plano, através de reuniões e audiências públicas, visando assegurar mais transparência e eficiência, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; Nº 017/2022 REQUER do Executivo Municipal que informe sobre o fim do contrato de Pronto Atendimento com a Santa Casa de Misericórdia, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. De autoria desta Presidência: Nº 015/2022 REQUER à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, se oficie ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando providências no sentido de determinar à Secretaria da Educação que informe se todas as verbas residuais do FUNDEB já foram destinadas, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; Nº 016/2022REQUER à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, se oficie ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT para que nos informe a respeito do funcionamento dos 5 (cinco) radares existentes nos 4 Km (quatro quilômetros) da BR-488, compreendida pela Avenida Getúlio Vargas, Avenida Dr. Júlio Prestes e Avenida Itaguaçu, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Em discussão Requerimento de Urgência Especial Nº 004/2022, de autoria da Mesa Diretora, o qual Requer apreciação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 004/2022. O mesmo por conter 7 (sete) assinaturas foi considerado deferido. Em discussão REQUERIMENTOS SOLICITADOS VERBALMENTE: Nº 018/2021, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos. REQUER informações ao Executivo sobre o TRANSPORTE ESCOLAR para atender aos alunos de diversos bairros da cidade, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Nº 019/2021, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos. REQUER informações ao Executivo sobre a existência de estudo para o REAJUSTE de 33,23% para os professores da Rede Pública de Educação Básica, após o recente reajuste Federal, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Nº 020/2021, de autoria da Vereadora Simone Aparecida Ribas da Silva. REQUER informações ao Executivo sobre a possibilidade de se oferecer CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS - principalmente em casos de engasgamentos de crianças, visando capacitar os monitores de creche e professores do Ensino Infantil e Fundamental. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Nº 021/2021, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior. REQUER informações ao Executivo sobre a instalação e a regulamentação de BICICLETÁRIOS no entorno da Feira Livre, como especifica.  Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Nº 022/2021, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior. REQUER informações ao Executivo sobre quando se dará o início das OBRAS do E.S.F. do Bairro Itaguaçu, através de recursos estaduais, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Nº 023/2021, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior. REQUER informações ao Executivo sobre a possibilidade de aquisição de uma nova RETROESCAVADEIRA, como especifica. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Nº 024/2021, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira. REQUER ao Executivo Municipal, para que este promova estudos no sentido de fazer melhorias no Portal de Entrada da Avenida Getúlio Vargas, incluindo neste estudo a restauração total da iluminação, com a troca desta por lâmpadas de Led, e principalmente colocar a seguinte frase na saída da cidade: “Agradecemos sua visita. Volte sempre!” Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Nº 025/2021, de autoria do Vereador André Luis Monteiro. REQUER ao Executivo, juntamente à Autarquia SAAE, envie a esta Casa de Leis toda documentação dos dois processos de DANOS MORAIS, ajuizados nesta Comarca contra o vereador que a este subscreve e julgados extintos, por haver suspeitas de irregularidades na proposição do advogado das causas, o assessor jurídico Luiz Antonio Gonçalves da Silva, visto que o SAAE possui duas procuradoras concursadas e respondem pelas lides judiciais da Autarquia. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Nº 026/2021, de autoria do Vereador André Luis Monteiro. REQUER ao Executivo, juntamente à Autarquia SAAE, que envio cópia integral do Processo Administrativo - SINDICÂNCIA 002/2001, em especial qual o desfecho após a conclusão do Parecer da Comissão. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Nº 027/2021, de autoria do Vereador André Luis Monteiro. REQUER ao Executivo, que juntamente à Empresa F.A.D. envie a esta Casa de Leis toda documentação referente à USINA DE ASFALTO instalada na Rua Chico Palma, haja vista o impacto ambiental de tal feito e necessidade de autorização e licenças ambientais para tal execução. E também qual modalidade o Poder Público cedeu o prédio da antiga farmácia do povo para utilização da referida empresa. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Nº 028/2021, de autoria do Vereador André Luis Monteiro. REQUER ao Executivo, que juntamente ao Setor competente envie a esta Casa de Leis toda DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE ESCOLARIDADE dos ocupantes dos cargos de Chefes de Seção, pois este Vereador recebeu denúncia de que alguns ocupantes dos cargos não fazem jus ao quesito escolaridade. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Nº 029/2021, de autoria do Vereador André Luis Monteiro. REQUER ao Presidente da Câmara Municipal, que encaminhe toda a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 065/2021, haja vista ser um projeto em dissonância à Lei Orgânica Municipal, se tornando inconstitucional. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. Em discussão às MOÇÕES: Nº 001/2022, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos e corroborado por todos os senhores Vereadores - APRESENTAM Moção de Profundo Pesar pelo falecimento, de Dona IRENE MARIA DE CASTRO, ocorrido no dia 22 de janeiro, como especifica. Deferida. Nº 002/2022, de autoria da Mesa da Câmara, por sugestão da Vereadora Ana Alice Braga Vieira - APRESENTA Moção pela aprovação do PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, como especifica. Julgada objeto de deliberação a mesma foi encaminhada para a Ordem do Dia. Em discussão PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2022, do Executivo Municipal. Autoria: Vereador André Luis Monteiro. Acrescenta o Inciso III no Artigo 5º do Projeto de Lei nº 004/22: “Representante do Poder Legislativo”. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; Em discussão PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2022, de autoria da Mesa da Câmara. “Altera o Art.24, Inciso I, Alínea A, Altera o Art.75, cria-se no Art.79 o Inciso XIII, Altera o Art.113, § 2º, Altera o Art.125, Altera o § 8º do Art.134 da Resolução Nº08/1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Aparecida) e dá outras providências”. Encaminhado às Comissões. Em discussão PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2022, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior: “Estabelece normas complementares para o exercício do Comércio Ambulante de Aparecida e dá outras providências”. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado às Comissões. Em discussão PROJETO DE LEI EXECUTIVO: Nº 004/2022, de autoria do Executivo Municipal: “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Conferência Municipal correlata”. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia; Nº 005/2022, de autoria do Executivo Municipal “Autoriza o Poder Executivo a abrir, incluir e alterar as peças do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e as peças da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022”. Julgado objeto de deliberação o mesmo foi encaminhado para a Ordem do Dia. A seguir a Presidência solicita que fosse realizada a chamada dos senhores vereadores, após a chamada foi constatado número legal, dando início à O R D E M   D O   D I A: Em votação ao bloco de Requerimentos dos senhores vereadores. O mesmo foi Aprovado por unanimidade, exclusive os de nºs 25, 26, 27, 28 e 29/2022, que foram aprovados por 6 votos e 1 contrário (dado pela Vereadora Ana Alice). Em votação à MOÇÃO Nº 002/2022, de autoria da Vereadora Ana Alice. O mesmo foi aprovado por unanimidade. Em votação ao Projeto de Emenda, de Autoria do Vereador André Luis Monteiro, ao PROJETO DE LEI nº 004/2022, do Executivo Municipal. Em votação o mesmo foi REJEITADO por 4 votos dados pelos vereadores: Ana Alice, Gabi, Budão e Juninho. Em Votação ao PROJETO DE LEI Nº 004/2022, de autoria do Executivo Municipal. O mesmo foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias para deliberar e nem inscritos para falar, às 18h50, deu-se por encerrada a presente Sessão, comunicando a Secretaria que procedesse a confecção desta Ata.===

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