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Câmara Municipal de Aparecida
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Sessão Plenária
23ª Sessão Extraordinária
Sessão: Extraordinária
Número: 23/2021
Início: 13/12/2021 às 16:00h
Encerramento: 13/12/2021 às 16:55h
Mandato: De: 01/01/2021 Até: 31/12/2024
Legistatura: 4ª Sessão Legislativa

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, REALIZADA DIA 13 DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM, DO 1º EXERCÍCIO LEGISLATIVO DA VIGÉSIMA (20ª) LEGISLATURA.

PRESIDENTE: ANA ALICE BRAGA VIEIRA

VICE-PRESIDENTE: ANDRÉ LUIS MONTEIRO

1º SECRETÁRIO: VALDEMIR RODRIGUES DE GODOI

2º SECRETÁRIO: LUIS CARLOS FERREIRA JÚNIOR

VEREADORES: CARLOS ALEXANDRE RANGEL DOS SANTOS, JOSÉ FÁBIO BORGES, LILIANE GABRIELE DOS SANTOS e SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA.

AUSÊNCIA: LUIS FERNANDO CASTRO ROCHA

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, a partir das dezesseis horas e vinte e cinco minutos, no Plenário desta Casa de Leis, situado nesta cidade de Aparecida à Rua Joaquina Prado, 369 – Jardim Paraíba. Isto posto, a Presidência informa que a presente Sessão foi para a deliberação do Projeto de Lei Executivo nº 065/2021, que dispõe sobre a alteração ao artigo 254, §1º, da Lei Municipal nº 4.251, de 29 de janeiro de 2020, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal. Além dos PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO nºs: Nº 040/2021, de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos que denomina praça “Caique Damasceno Rodrigues”, localizada no espaço cedido pela Escola Edgard de Souza, no Itaguaçu. Em discussão e votação: Aprovado por Unanimidade; Nº 037/2021, de autoria do Vereador Carlos Alexandre Rangel dos Santos, que Denomina “Claudio Anísio de Siqueira” o auditório da Escola Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri - COTECA. Em discussão e votação: Aprovado por Unanimidade; Nº 035/2021, de autoria da Vereadora Ana Alice Braga Vieira, que Cria o Programa Combate e Prevenção à Violência Doméstica “Sinal Vermelho”. Em discussão e votação: Aprovado por Unanimidade; Nº 034/2021, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior, Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamada e pessoas em vulnerabilidade social, que integram o cadastro único, com Emenda Aditiva Nº 005/2021. Em discussão e votação: Aprovado por Unanimidade. Em discussão ao Requerimento nº 443/2021, de autoria da Mesa Diretora, que requer apreciação em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo Nº 065/2021, de autoria do Executivo Municipal. O mesmo foi deferido, conforme o Regimento Interno desta Casa de Leis, no Art.128, §4º, alínea C. Em discussão e votação: Projeto de Lei Executivo nº 065/2021, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador Carlos Alexandre e a Vereadora Simone dizem que votaram contra o projeto, porém não são contra os servidores municipais, votaram contra pela situação delicada da matéria, pois entendem que ainda está sub judice. Aprovado por 4 votos favoráveis e 3 contrários (André Monteiro, Carlos Alexandre e Simone). E de tudo que é necessário constar, às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, a presidência deu por encerrada a Sessão, mandando lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.

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