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Câmara Municipal de Aparecida
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Sessão Plenária
21ª Sessão Extraordinária
Sessão: Extraordinária
Número: 21/2021
Início: 30/11/2021 às 16:00h
Encerramento: 30/11/2021 às 17:30h
Mandato: De: 01/01/2021 Até: 31/12/2024
Legistatura: 4ª Sessão Legislativa

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, REALIZADA DIA 30 DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM, DO 1º EXERCÍCIO LEGISLATIVO DA VIGÉSIMA (20ª) LEGISLATURA.

PRESIDENTE: ANA ALICE BRAGA VIEIRA

VICE-PRESIDENTE: ANDRÉ LUIS MONTEIRO

1º SECRETÁRIO: VALDEMIR RODRIGUES DE GODOI

2º SECRETÁRIO: LUIS CARLOS FERREIRA JÚNIOR

VEREADORES: CARLOS ALEXANDRE RANGEL DOS SANTOS, JOSÉ FÁBIO BORGES,  LUIS FERNANDO CASTRO ROCHA e SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA.

AUSÊNCIA: LILIANE GABRIELE DOS SANTOS

Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, a partir das dezesseis horas, no Plenário desta Casa de Leis, situado nesta cidade de Aparecida à Rua Joaquina Prado, 369 – Jardim Paraíba. Isto posto, a Presidência informa que a presente Sessão foi para a deliberação do seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei Executivo nº 049/2021, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Aparecida SP. Antes de sua apreciação pelo Plenário, foram apresentadas as seguintes Emendas dos senhores Vereadores: EMENDA ADITIVA Nº 007/2021, de autoria do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha - Inclui o parágrafo 3º no Art. 53, com a seguinte redação: Parágrafo 3°: Caso utilizado caçamba essa não poderá ocupar esquinas faixas de pedestres e calçadas. Em discussão e votação a mesma foi aprovada por unanimidade (seis votos dos presentes). - Inclui o parágrafo único no Art. 33, com a seguinte redação: Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida a colocação de cartazes em postes e ponto de ônibus. Em discussão e votação a mesma foi aprovada por unanimidade (seis votos dos presentes).; EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2021, de autoria do Vereador Luis Fernando de Castro Rocha - Modifica o parágrafo I do Art. 31 ao Projeto de Lei Executivo Nº 049/2021. Onde se lê: § 1º - Enquadram-se como veículos de divulgação: as placas, letreiros, totens, faixas, outdoors ou similares a serem instalados no logradouro público ou em propriedades privadas com visibilidade dos logradouros públicos.  Leia-se: § 1º - Enquadram-se como veículos de divulgação: as placas, letreiros, totens, faixas, outdoors ou similares a serem instalados no logradouro público com visibilidade dos logradouros públicos. Em discussão e votação a mesma foi aprovada por unanimidade (seis votos dos presentes). - No Parágrafo Único do Art. 19, Onde se lê: Parágrafo único - O Executivo Municipal poderá conceder a terceiros, o serviço referido no Inciso I. Leia-se: Parágrafo único - O Executivo Municipal poderá conceder a terceiros, o serviço referido no Inciso I, mediante autorização da Câmara Municipal. Em discussão e votação a mesma foi aprovada por unanimidade; EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2021, de autoria desta Presidência - Modifica a Ementa do Projeto de Lei Executivo nº 049/2021, Onde se Lê: EMENTA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Aparecida/SP, e dá outras providências. Leia-se: EMENTA: Dispõe sobre o Código de Posturas Complementar do Município de Aparecida/SP, e dá outras providências. Em discussão e votação a mesma foi aprovada por unanimidade; Modifica o Artigo 90 do Projeto de Lei Executivo nº 049/2021, Onde se Lê: Artigo 90 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n. 2.067/1983, n. 2.433/1992, n. 3.508/2009, n. 3.772/2012 e n. 3.785/2012. Leia-se: Artigo 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em discussão e votação a mesma foi aprovada por unanimidade; EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2021, de autoria do Vereador André Luis Monteiro - Modifica a Redação do artigo 58 do Projeto de Lei Executivo nº 049/2021, Onde se Lê: Artigo 58 – Nenhum estabelecimento comercial poderá funcionar no Município sem o prévio licenciamento de sua localização pelo Executivo Municipal, concedido a requerimentos dos interessados mediante pagamento dos tributos devidos e da análise do disposto no Plano Diretor. Leia-se: Artigo 58 – Nenhum estabelecimento comercial poderá funcionar no Município sem o prévio licenciamento de sua localização pelo Executivo Municipal, concedido a requerimentos dos interessados mediante pagamento dos tributos devidos e da análise do disposto no Plano Diretor, com exceção dos negócios previamente estabelecidos nos termos da Medida Provisória nº 881/2019 – (MP da Liberdade Econômica). Em discussão e votação a mesma foi aprovada por unanimidade. Em discussão e votação, com as Emendas acima, o Projeto de Lei Executivo nº 049/2021. O mesmo foi aprovado por unanimidade. E de tudo que é necessário constar, às dezessete horas e trinta minutos, a presidência deu por encerrada a Sessão, mandando lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.

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