ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, REALIZADA DIA 08 DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM, DO 1º EXERCÍCIO LEGISLATIVO DA VIGÉSIMA (20ª) LEGISLATURA.
PRESIDENTE: ANA ALICE BRAGA VIEIRA
VICE-PRESIDENTE: ANDRÉ LUIS MONTEIRO
1º SECRETÁRIO: VALDEMIR RODRIGUES DE GODOI
2º SECRETÁRIO: LUIS CARLOS FERREIRA JÚNIOR
VEREADORES: CARLOS ALEXANDRE RANGEL DOS SANTOS, JOSÉ FÁBIO BORGES, LILIANE GABRIELE DOS SANTOS, LUIS FERNANDO CASTRO ROCHA, SIMONE APARECIDA RIBAS DA SILVA.
Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, a partir das dezesseis horas, no Plenário desta Casa de Leis, situado nesta cidade de Aparecida à Rua Joaquina Prado, 369 – Jardim Paraíba. Isto posto, a Presidência informa que a presente Sessão foi para a deliberação do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021, que trata da Revisão do Plano Diretor do Município de Aparecida e institui normas para uso e ocupação do solo. O referido Projeto recebeu as seguintes Emendas: Supressiva nº 01/2021, de autoria dos vereadores Luiz Carlos Ferreira Junior e Luis Fernando de Castro Rocha, na qual suprime o Inciso II do Art. 117. Posta em votação, a mesma foi aprovada por 8 (oito) votos contra 1 (um) desta presidência. Supressiva nº 02/2021, de autoria dos vereadores Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Simone Aparecida Ribas da Silva e André Luis Monteiro, na qual suprime os valores que constam no Anexo I, na parte de recuo (M²) - lateral³ os valores que constam no Anexo I, na parte testada (M). 117. Posta em votação, a mesma foi aprovada por 7 (sete) votos contra 2 (dois) desta presidência e do Vereador Borges. Aditiva nº 02/2021, de autoria dos vereadores Luis Fernando de Castro Rocha e José Fábio Borges, na qual acrescenta o parágrafo único ao Artigo 77. Posta em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. Aditiva nº 03/2021, de autoria desta presidência, na qual acrescenta glossário de definição de termos no Art. 215. Posta em votação, a mesma foi aprovada por Aprovado por 8 votos contra 1 (Vereador André); Modificativa nº 04/2021, de autoria dos vereadores Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Simone Aparecida Ribas da Silva e André Luis Monteiro, na qual altera o Artigo 70, o Inciso III do Art. 75, alínea b do Art. 77, o Art. 117. A pedido dos senhores vereadores, a presente Emenda foi votada por artigos. Assim ficando: Art. 1º - Aprovado por 8 votos contra 1 (Vereador Borges); Art. 2º - Aprovado por 8 votos contra 1 (Vereador Borges); Art. 3º - Aprovado por 7 votos contra 2 (desta Presidência e do Vereador Borges); Art. 4º - Rejeitado por 6 votos contra 3 (Vereadores Xande, André e Simone); Art. 5º - Foi realizada nova redação (Emenda Modificativa nº 003/2021); Art. 6º - Aprovado por 7 votos contra 2 (desta Presidência e do Vereador Borges); Art. 7º - Aprovado por 7 votos contra 2 (desta Presidência e do Vereador Borges); Art. 8º - Aprovado por 7 votos contra 2 (desta Presidência e do Vereador Borges); Art. 9º - Rejeitado por 6 votos contra 3 (Vereadores Xande, André e Simone); Emenda Modificativa nº 003/2021, de autoria dos vereadores Carlos Alexandre Rangel dos Santos, Simone Aparecida Ribas da Silva e André Luis Monteiro, na qual altera o Art. 119, § 1º da Lei Complementar 001/2021. Aprovado por 7 votos contra 2 (da Presidência e do Vereador Borges). Em votação ao Projeto Complementar nº 001/2021 (Revisão do Plano Diretor). Aprovado por unanimidade com as Emendas. E de tudo que é necessário constar, às dezenove horas e quinze minutos, a presidência deu por encerrada a Sessão, mandando lavrar a presente Ata que depois de lida será assinada pela Mesa da Câmara e pelos senhores Vereadores que assim desejarem.
