Câmara Municipal de Aparecida

Proposições

PLL 24/2023 - Dispõe sobre a gratuidade do período de tolerância de 10 minutos, nos estacionamentos de veículos pagos, localizados no Município de Aparecida.

PLE - Projetos de Lei Executivo

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Detalhes

Situação

Retirado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

37/2023

Data

25/08/2023

Ementa

Dispõe sobre a gratuidade do período de tolerância de 10 minutos, nos estacionamentos de veículos pagos, localizados no Município de Aparecida.

Observação

Retirado - inconstitucional

Justificativa

A presente proposta tem como objetivo busca estabelecer critérios justos na cobrança de estacionamentos no Município de Aparecida. Objetiva, portanto, a proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal de 1988). Além disso, na grande metrópole, os problemas relativos ao trânsito de veículos e aos estacionamentos pagos afetam diretamente o bem-estar dos habitantes do Município. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município de Aparecida estabelece que o Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas em seu território, cabendo-lhe, inclusive, estabelecer as condições de funcionamento, de modo a tutelar o interesse geral (art. 160, incs. II e III). Em Aparecida, as vagas de estacionamento nas vias públicas são escassas, e o tráfego de veículos é muito intenso. Por isso, muitas vezes os consumidores são colocados em dificuldades, dado que, ainda que sejam levados ao estacionamento errado, devem arcar com a cobrança. Portanto, considero que a medida atende aos interesses do cidadão paulistano, razão pela qual peço o apoio dos nobres Pares para aprovação deste projeto.