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Proposições
PLE 035/2022 - Autoriza o Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos inferiores a 45% do salário mínimo, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição e dá outras providências.
PLE - Projetos de Lei Executivo
ple_035_23_aut_n_ajuizar_deb_fisc_24052106.pdf 2,94 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
31/2023
Data
21/08/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Autoriza o Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos inferiores a 45% do salário mínimo, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição e dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
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